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de
Of. nº 275/2024/GPBCN Bom Despacho, 28 de junho de 2.024
Ao Excelentíssimo Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35630-034 — Bom Despacho - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza realização de parcerias entre a Administração
Pública e as Organizações da Sociedade Civil, para fins de repasses no presente ano eleitoral-
Cumprimento ao art. 73, $10 da Lei 9.504/97.
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Bom Despacho a realizar repasses
de recursos para entidades, por meio de Termos de Fomento, Termo de Colaboração e outros
objetos afins, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade
Civil, devidamente regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.271, de 10 de julho de 2.019,
bem como por meio de Convênios, atentando-se aos requisitos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de
abril de 2021.
Tem-se que a Lei 9.504/97, prevê em seu art. 73, $10 que: “No ano em que se realizar
eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior,
casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução
financeira e administrativa”.
Para tanto, de acordo com a legislação eleitoral, todos os repasses a serem realizados no
corrente ano eleitoral deverão ter execução orçamentária em exercício anterior e autorização
legislativa.
Existe entendimento jurisprudencial que a previsão na Lei Orçamentária Anual, por si só,
já cumpre o requisito de autorização legislativa, nos seguintes termos:
“[...] AIME. Art. 73, $ 10, da Lei nº 9.504/97. Programa social. Cestas
básicas. Autorização em lei e execução orçamentária no exercício
anterior. Aumento do benefício. Conduta vedada não configurada. 1. A
continuação de programa social instituído e executado no ano anterior ao
eleitoral não constitui conduta vedada, de acordo com a ressalva prevista
no art. 73, $ 10, da Lei nº 9.504/97. 2. Consta do v. acórdão recorrido que
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o “Programa de Reforço Alimentar à Família Carente” foi instituído e
implementado no Município de Santa Cecília/SC em 2007, por meio da
Lei Municipal nº 1.446, de 15 de março de 2007, de acordo com
previsão em Lei orçamentária de 2006. Em 19 de dezembro de 2007, a
Lei Municipal nº 1.487 ampliou o referido programa social, aumentando
o número de cestas básicas distribuídas de 500 (quinhentas) para 761
(setecentas e sessenta e uma). 3. No caso, a distribuição de cestas básicas
em 2008 representou apenas a continuidade de política pública que já
vinha sendo executada pelo município desde 2007. Além disso, o
incremento do benefício (de 500 para 761 cestas básicas) não foi abusivo,
razão pela qual não houve ofensa à norma do art. 73, 8 10, da Lei nº
9.504/97 (...).” (Ac. de 1º.3.2011 no AgR-REspe nº 999874789, rel. Min.
Aldir Passarinho Junior.)
É fato que a nossa Lei Orçamentária Anual nº 2.958, de 16 de novembro de 2023, já prevê
tais repasses que serão realizados no corrente ano, porém por excesso de zelo encaminhamos o
presente Projeto de Lei, visando ratificar a autorização de tais repasses de forma específica, caso
a caso, de modo a atender ainda mais a previsão da Lei nº 9.504/97, salientando que todas as
parcerias que serão realizadas no decorrer do ano de 2.024 se dão em caráter continuado em
relação aos exercícios anteriores.
Ao ensejo, reitero a V. Exa. e ilustres pares, os mais veementes protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Por sua relevância, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa Casa para que seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Assinado digitalmente por BERTOLINO DA.
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nd 2.024
Autoriza o Município de Bom Despacho a
firmar parceria com Organizações da
Sociedade Civil para manutenção de
programas sociais, via repasses de recursos no
ano de 2024 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar as seguintes parcerias com
a as Organizações da Sociedade Civil, no decorrer do ano de 2.024, para manutenção de
programas sociais, nos seguintes importes:
I- Secretaria Municipal de Saúde:
a) Associação dos Doadores de Sangue de Bom Despacho — ADSBD, inscrita no CNPJ nº
04.734.447/0001-45, até o valor de R$ 137.200,00, para facilitar o processo de doação de
sangue, promover a conscientização da população para doarem sangue, desenvolvendo valores
de cidadania, solidariedade e altruísmo;
b) Associação Bondespachense de Proteção aos animais - Bicho Amigo, inscrita no CNPJ
nº 08.849.991/0001-93, até o valor de R$ 180.000,00, para a promoção da defesa de bens e
direitos sociais, coletivos e difusos relativos aos animais e ao meio ambiente, bem como a
recuperação e a proteção da identidade física e psicológica dos animais.
II — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
o a) Associação Atlética de Bom Despacho, inscrita no CNPJ nº 19.885.532/0001-81, até o
valor de R$ 20.000,00, para manutenção e revitalização de espaço esportivo;
b) Cristalino Esporte Clube, inscrito no CNPJ nº 20.221.305/0001-20, até o valor de R$
10.000,00, para manutenção e revitalização de espaço esportivo;
c) Operário Futebol Clube, inscrito no CNPJ nº 20.928.727/0001-40, até o valor de
R$10.000,00, para manutenção e revitalização de espaço esportivo;
d) Liga Municipal de Desportos de Bom Despacho, inscrita no CNPJ nº 18.362.871/0001-
10, até o valor de R$ 45.000,00, para organização e execução dos seguintes campeonatos no ano
de 2024 em Bom Despacho: Campeonato Municipal de Futebol Máster acima de 40;
Campeonato Municipal de Futebol de Bases; Campeonato Municipal de Futebol Aspirantes e
Campeonato Municipal de Futebol Amador Adulto;
e) Associação de Artes Marciais Karatê Punhos Shotokan e Ginástica e Arte São Vida —
AMAKS, inscrita no CNPJ nº 31.557.683/0001-06, até o valor de R$ 10.000,00, para aquisição
de materiais eletrônicos;
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f) Associação Bondespachense de Equoterapia, inscrita no CNPJ nº 19.836.876/0001-09,
até o valor de R$ 10.000,00, para contratação de um equitador para ministrar aulas no projeto de
Equitação Pré-desportivo para 04 crianças portadoras de deficiência;
g) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Bom Despacho, inscrita no
CNPJ nº 20.918.215/0001-01, até o valor de R$ 20.000,00, para organização e execução do
Festival de Cultura e Arte da Regional Centro-Oeste III das APAE's;
h) Clube Esporte Recreativo, inscrito no CNPJ nº 20.918.405/0001-10, até o valor de R$
70.000,00, para manutenção e revitalização de espaço esportivo;
i) Associação dos Deficientes de Bom Despacho — ADEFIS, inscrita no CNPJ nº
09.643.804/0001-01, até o valor de R$ 10.000,00, para contratação de um profissional habilitado
para ministrar aulas de natação para 30 alunos com Transtorno do Espectro do Autismo,
Sindrome de Down, Déficit de Aprendizagem e Epilepsia;
j) Famorine Esporte Clube, inscrito no CNPJ nº 20.071.270/0001-09, até o valor de R$
10.000,00, para manutenção e revitalização de espaço esportivo.
III) Secretaria Municipal de Cultura:
a) Moto Clube Falcões da Estrada, inscrito no CNPJ nº 06.138. 163/0001-11, até o valor de
R$ 150.000,000, para a execução do 21º Encontro Nacional de Motociclistas (Falcões Moto
Rock);
b) Associação dos Reinadeiros de Bom Despacho, inscrita no CNPJ nº 01.795.353/0001-
98, até o valor de R$ 115.000,00, para realização da Festa do Reinado de Nossa Senhora do
Rosário, patrimônio imaterial do município e melhorias no espaço cultural da matriz;
c) Associação Coral Voz e Vida, inscrita no CNPJ nº 64.479.504/0001-19, até o valor de R$
15.000,00, para a realização de Concertos;
d) Associação Bom Samaritano Bondespachense, anteriormente denominada Associação
Casa da Verdade, inscrita no CNPJ nº 18.301.002/0001-86, até o valor de R$150.000,00, para a
realização do “Segundo Show da Vida”, direcionado à atração turística;
e) Sindicato Rural de Bom Despacho, inscrito no CNPJ nº 18.301.002/0001-86, até o valor
de R$ 260.000,00, para execução do projeto “Bom Despacho Rodeio Show”.
IV) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura:
a) Sindicato Rural de Bom Despacho, inscrito no CNPJ nº 18.813.469/0001-05, até o valor
de R$ 142.000,00, para execução do projeto “Polvilho do Mato Seco” e projeto de apoio ao
artesanato, por meio da entidade Engenhar't, no distrito do Engenho do Ribeiro; até o valor de
R$ 450.000,00, para fomento à EXPOBOM, com o apoio na realização da Exposição
Agropecuária de Bom Despacho, uma feira técnica e de negócios, visando a geração e circulação
de renda e o fortalecimento da economia local, por meio do repasse de recursos à entidade para
provimento de infraestrutura, contratação de serviços, realização de cursos e palestras, shows
com artistas locais e afins;
b) Associação dos Agricultores Familiares do Vale do Picão — Afavale, inscrita no CNPJ nº
24.933.775/0001-88, até o valor de R$ 30.000,00, para execução do projeto de incentivo e apoio
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à agricultura familiar, em especial manutenção de máquinas, equipamentos, implementos e
aquisição de combustível;
e) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais —
EMATER, inscrita no CNPJ nº 19.198.118/0212-82, até o valor de R$ 194.388,96, para
manutenção de convênio com a entidade para a prestação de serviços de assistência técnica e
extensão rural junto aos produtores rurais e agricultura familiar.
V) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
a) Aliança Bondespachense de Assistência e Promoção — ABAP, inscrita no CNPJ nº
16.742.272/0001-05, até o valor de R$ 250.000,00, para atendimento a crianças e adolescentes
em situação de vulnerabilidade social, e até o valor de R$ 108.000,00, para atendimento de
Projetos voltados para crianças e adolescentes através do Fundo da Infância e Juventude - FIA;
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, inscrita no CNPJ nº
Fo) 20.918.215/0001-01, até o valor de R$ 344.500,00, para atendimento as pessoas com deficiência
intelectual, e até o valor de R$ 149.500,00, para atendimento de Projetos voltados para crianças e
adolescentes com deficiência, intelectual através do Fundo da Infância e Juventude - FIA;
c) Asilo São José, inscrito no CNPJ nº 18.770.180/0001-56, até o valor de R$ 800.000,00,
para atendimento aos idosos que encontram-se institucionalizados.
d) Associação dos Deficientes Físicos de Bom Despacho — ADEFIS, inscrita no CNPJ nº
09.643.804/0001-83, até o valor de R$ 17.050,00, para atendimento as pessoas com deficiência
física, auditiva e visual;
e) Metástase do Amor, inscrita no CNPJ nº 22.711.647/0001-64, até o valor de R$
146.295,49, para atendimento as pessoas em tratamento oncológico, que encontram-se em
situação de vulnerabilidade social;
f) Associação Empresarial de Bom Despacho — ACIBOM, inscrita no CNPJ nº
20.071.148/0001-24, até o valor de R$ 320.000,00, para continuação da execução do “Programa
Cartão Social”, em atendimento de benefícios eventuais para pessoas em situação de
vulnerabilidade social;
g) Centro de Acolhimento as Crianças São Vicente — CEAC, inscrito no CNPJ nº
23.171.706/0001-11, até o valor de R$ 108.000,00, para atendimento de Projetos voltados para
crianças e adolescentes através do Fundo da Infância e J uventude - FIA;
h) Associação Civil Coral Voz e Vida, inscrita no CNPJ nº 64.479.504/0001-19, até o valor
de R$ 147.806,24, para atendimento de Projetos voltados para crianças e adolescentes através do
Fundo da Infância e Juventude - FIA.
Art. 2º. O Poder Executivo consignou na Lei Orçamentária Anual nº 2.958, de 16 de
novembro de 2023, as dotações para atender as despesas assumidas em razão das parcerias e
convênios descritos no art, 1º,
81º. Observar-se-á para fins de aplicação do disposto neste artigo as normas previstas na
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, bem como
na Lei nº 9.504/97, que “Estabelece normas para as eleições”.
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82º. As parcerias objetos da presente Lei obedecerão às regras estabelecidas na Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, devidamente regulamentada pelo
Decreto Municipal nº 8.271, de 10 de julho de 2.019, e subsidiariamente a Lei Federal nº 14.133
de 1º de abril de 2021.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de
Janeiro de 2.024.
Bom Despacho, 28 de junho de 2.024, 113º de emancipação do Município.
digitalmente por BERTOLINO DA.
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