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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAutoriza a instituir no âmbito do Município de Bom Despacho/MG o Programa Banco de Ração para Animais e dá outras providências.
native_id5348

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Proposição arquivada — —
2024-11-18 Proposição aprovada — —
2024-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-14 Parecer Apresentado — —
2024-11-14 Aguardando Parecer — —
2024-11-14 Parecer Apresentado — —
2024-08-06 Aguardando Parecer — —
2024-08-06 Proferido Despacho — —
2024-08-06 Concluso para Despacho — —
2024-08-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 0L
Gabinete do Prefeito VM
Of. nº 313/2024/GPBCN Bom Despacho, 10 de julho de 2.024
Ao Excelentíssimo Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35.630-034 — Bom Despacho - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza instituir o Programa Banco de Ração para
animais no âmbito municipal.
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Bom Despacho a instituir no
âmbito municipal o Programa Banco de Ração para Animais e dá outras providências.
É fato que tal Projeto de Lei originou-se nesta Casa Legislativa e foi encaminhado ao
Executivo via indicação nº 44/2024, na modalidade de anteprojeto, minutado pelo Vereador
Marquinho, com a justificativa de que alguns municípios vizinhos tomaram a iniciativa de sua
implantação, alcançando bons resultados.
Desta feita, visando atender a indicação legislativa, encaminhamos o presente Projeto de
Lei, o qual tem finalidade louvável.
Saliento para tanto, que este ano contamos com as vedações previstas na Lei 9.504/97,
especialmente em seu art. 73, 810, que veda a distribuição gratuita de bens valores e benefícios,
razão pela qual encaminhamos o Projeto com algumas alterações necessárias.
Ao ensejo, reitero a V. Exa. e ilustres pares, os mais veementes protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Por sua relevância, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa Casa para que seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Agro dana po BERTOLHO DA COTA
BERTOLINO DA est:
SEEN cume cera ums
COSTA NETO: FxsEissases
50700553649 asismamenas.
Fou PDF Reader Versão: 112.1
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito 99
a
ÃO
Projeto de Lei nº. */2.024
Autoriza a instituir no âmbito do Município de
Bom Despacho/MG o Programa Banco de
Ração para Animais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
O disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa Banco de Ração do Município de Bom
Despacho, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição diretamente ou por
meio de entidades previamente cadastradas - Organizações Não Governamentais (ONGs) cadastradas
junto à Prefeitura de Bom Despacho, Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Caberá ao Município de Bom Despacho, por meio de seus órgão ou entidades
competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo,
técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização
a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades.
Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Banco de
Ração.
Art. 4º Ao Banco de Ração incumbirá:
I — proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios,
perecíveis ou não, para animais de companhia, desde que em condições de consumo e com
prazos de validade adequados, proveniente de:
a. doações de estabelecimentos comerciais e industriais, ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos
animais;
b. doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
e. doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d. doações obtidas por projetos de patrocínio.
HH — efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada,
para:
a. Organização da Sociedade Civil constituída, cadastrada junto à Prefeitura Municipal de
Bom Despacho;
b. Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional,
incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades neste artigo, a arrecadação
e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Art. 5º No tocante ao recebimento de alimentos deverão ser observados os seguintes
quesitos:
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho ok
Estado de Minas Gerais :
Gabinete do Prefeito do
I— os produtos fornecidos deverão estar em perfeitas condições de embalagens, invioladas,
não recicladas ou reutilizadas, aptos para disponibilização aos animais e com o prazo mínimo de
15 (quinze) dias para o período de validade;
II — serão aceitas rações comerciais, secas e úmidas;
HI — o recebimento será feito por um servidor da equipe do Centro de Controle de
Zoonoses, mediante assinatura do termo de doação;
IV — poderão ser feitos termos de parcerias entre a Secretaria Municipal de Saúde e
mercados, supermercados, agropecuária e similares, para arrecadação dos itens a serem doados,
sendo que, nesse caso, servidor do Centro de Controle de Zoonoses marcará dia específico para a
coleta dos itens diretamente no local;
V — o material recebido será armazenado no Centro de Controle de Zoonoses ou local por
ele designado até que ocorra a destinação.
Parágrafo único. Os itens não condizentes com as características estabelecidas serão
[a] rejeitados.
Art. 6º Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas às
finalidades desta Lei, participarão sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente
habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições
apropriadas para o consumo.
Art. 7º A doação será concretizada e formalizada mediante declaração simplificada
firmada pelo doador, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º A destinação dos produtos arrecadados, dentro das possibilidades instituídas por
esta Lei, conforme a disponibilidade de rações provenientes de doação, será oportunamente
decidida pela equipe do Centro de Controle de Zoonoses.
$1º São beneficiários do Banco de Ração:
I — os protetores independentes e devidamente cadastrados no Município de Bom
Despacho-MG;
H — as Associações e ONGs (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa animal,
o) devidamente constituídas e cadastradas no Município de Bom Despacho-MG;
HI — as famílias cadastradas que comprovem baixa renda ou condição de vulnerabilidade
social, alimentar e nutricional, assistida ou não por entidades assistenciais, desde que possuam
animais;
82º Os interessados em receber a doação, deverão encaminhar requerimento de
cadastramento para o Centro de Controle de Zoonoses, o qual ficará o responsável pelo
deferimento dos pedidos, bem como pela organização e elaboração dos cadastros atualizados dos
beneficiários.
83º Após o cadastro, os itens a serem recebidos poderão ser retirados no Centro de
Controle de Zoonoses, mediante assinatura de termo de recebimento.
Art. 9º Para a execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou
parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 10 Para atender as possíveis despesas decorrentes desta Lei, poderão ser utilizados
recursos de ações e doações voluntárias, sendo também autorizado o uso dos recursos advindos
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 05
Gabinete do Prefeito
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de multas provenientes a penalização de maus-tratos a animais domésticos, desde que não
acarrete ônus a municipalidade.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitada sua aplicação em
consonância as vedações em ano eleitoral, especialmente a distribuição gratuita de bens, valores
e benefícios, prevista no art. 73, $10 da Lei 9.504/97.
Bom Despacho, 10 de julho de 2.024, 113º de emancipação do Município.
Assinado digitalmente por BERTOLINO DA COSTA
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BERTOLINO DAFT Amo
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br

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