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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-06-10
Ementa"Autoriza o poder Executivo a conceder os serviços públicos de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário no Município de Bom Despacho."
native_id535

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Proposição aprovada — —
2019-06-11 Aguardando Parecer — Vista à Assessoria Jurídica, após vista à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e, sucessivamente, à Comissão de Administração, Obras, Trânsito e Serviço Público, para que manifestem na forma regimental, em até quinze dias corridos contados da ciência deste despacho, a qual se dará formalmente, pelo menos por simples cota nos autos.
2019-06-11 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais 
Y Gabinete do Prefeito 
Of. no 701/2019/GPFJCC 
À Sua Excelência a Senhora 
Joice Martins Quirino 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40— Centro 
35600-000 - Bom Despacho - MG 
Bom Despacho, 10 de junho de 2.019 
PROTOCOLO 
vr-7 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Município de Bom Despacho a conceder os 
serviços de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto sanitário de Bom 
Despacho 
Senhora Presidente 
Na última década verificou-se que a Companhia de Abastecimento de Água de Minas 
Gerais - COPASA não tem correspondido às necessidades da população de Bom Despacho. 
Seus serviços são caros e há uma despreparo total para enfrentar contingências. A maior e mais 
recente evidência disto aconteceu em 2017, quando a população da cidade sofreu com a falta de 
água. Na ocasião ficou patenteado que a empresa não havia feito investimentos nem para 
acompanhar o aumento da demanda de água nem para enfrentar as variações climáticas. 
A empresa tampouco tinha um plano de contingência fosse ele baseado no uso de poços 
artesianos, fosse ele baseado no uso de caminhões. Muito menos, tinha previsto o uso de 
mananciais alternativos, como o Rio São Francisco ou o Rio Lambari. 
O certo é que o enfrentamento da crise se deu de forma amadora e insatisfatória. 
Mas os problemas da empresa não se limitam à imprevidência, à falta de investimentos e 
ao despreparo para enfrentar contingências. A forma como ela vem trabalhando no Município é 
extremamente desrespeitosa com o consumidor e com a Administração Municipal. A maior 
prova disto está patenteada nas ruas de Bom Despacho. Andando por elas, não se encontra uma 
em que a empresa não tenha deixado sua marca de desrespeito sob a forma de pavimento 
estragado e sem recomposição ou com recomposição de péssima qualidade. 
Assim, a falta de água e a destruição sistemática de pavimentos já seriam suficientes para 
afastar de vez a empresa como prestadora de serviços ao município. No entanto, há muitos outros 
problemas. Dois merecem destaque para se juntar ao acima mencionado. 
Primeiro, a péssima qualidade do tratamento de esgoto. Isto se dá em três vertentes. Na 
primeira, a continuada presença de espuma e sólidos lançados nos córregos após o tratamento 
insuficiente. Na segunda, as constantes paralisações do tratamento por defeito nas próprias 
estações ou nas estações elevatórias. De fato, estas não têm nem sequer bomba de reserva., o que 
leva a constantes interrupções, com a volta do esgoto sem tratamento nos cursos d'água. 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho/MG 
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais 
Y Gabinete do Prefeito 
Na terceira vertente encontra-se a falta de destinação correta dos resíduos retirados das 
estações de tratamento. No momento, todo o material está sendo descartado nas imediações da 
própria estação de tratamento, o que não é adequado. 
Segundo, a forma como as tarifas estão sendo praticadas. Elas não são estabelecidas com 
base nos custos efetivos da captação, tratamento e distribuição de água no município. Na 
verdade, a empresa pratica preços arbitrados pela ARSAE, agência reguladora do Estado de 
Minas. Esta vem, sistematicamente, transferindo receita do cidadão bom-despachense para cobrir 
déficits da empresa em outros municípios. No entanto, quem deve arcar com serviços deficitários 
de abastamento de água é o próprio município ,nde se realiza ou, mais acertadamente, pelo 
Estado de Minas, mediante recursos coletados por impostos. Não é correto nem justo que os 
cidadãos bom-despachenses sejam obrigados a arcar com a ineficiência da empresa em outros 
municípios. 
Um último motivo, que completa cinco, é o fato de que a empresa nunca cumpriu a Lei 
Piau, que a obriga a investir parte de sua receita na preservação do ambiente no município. Este, 
aliás, um dos motivos de vermos a deterioração da capacidade do Rio Capivari, nossa principal e 
quase única fonte de água potável para a população. 
Além de tudo isto, vemos que a empresa não tem interesse em atender nossos povoados. 
Tampouco vem cuidando de forma satisfatória do abastecimento e esgotamento sanitário do 
Distrito do Engenho do Ribeiro. 
Todos estes são fatos notórios que dispensam maiores provas. Mas, se houver necessidade 
delas, bastará consultar o relatório da CPI conduzida por essa Casa Legislativa. Nele se verá que 
a empresa sempre operou com desídia, visando obter o máximo de lucro com o mínimo de 
investimento e sem nenhuma preocupação com o consumidor. 
O fato é que, após seis longos anos de negociações não resultaram em avanços. Mesmo a 
sequência de multas aplicadas à empresa nos últimos 24 meses foi insuficiente para convencê-la 
a fazer o que deveria fazer para garantir água de qualidade e a preços módicos ao consumidor 
bom-despachense. 
Assim sendo, o Poder Executivo não vê mais alternativas senão descontinuar o contrato 
existente - inclusive provavelmente inválido - e licitar para que os serviços sejam concedidos a 
uma empresa capaz de atender aos justos anseios do consumidor bom-despachense que espera ter 
água de qualidade, esgoto coletado e tratado, combinado com preços módicos. 
Considerando o relevante interesse público da matéria, com fundamento no art. 58, 1 da Lei 
Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação do 
anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa. 
Atenciosamente, 
F 
Pr 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho/MG 2 Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeitobomdespacho.mg.gov.br 
Ó 7 DE 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais ce Fts...Q3 V N. Gabinete do Prefeito 
Do 
Projeto de Lei n° 3Q /2.019 
Autoriza o Poder Executivo a conceder os 
serviços públicos de abastecimento de água 
potável, coleta e tratamento de esgoto 
sanitário no Município de Bom Despacho. 
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente 
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Presente Projeto de 
• Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante prévia licitação, 
a concessão, por até 30 (trinta) anos, do serviço público de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário do Município, por qualquer das modalidades previstas na Lei n° 8.987/95 e na Lei n° 
11.079/04. 
Art. 2° O Poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a 
conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo, com realização de 
audiência pública. 
Art. 3° Os serviços públicos concedidos deverão ser prestados atendendo aos critérios da 
prestação de serviço adequado ao pleno aten±mento dos usuários, de acordo com regulamento 
dos serviços a ser instituído pelo Poder Executivo, no qual deverão ser observados os direitos 
dos usuários definidos na Lei n° 8.078/90 (Código do Consumidor) e na Lei n° 8.987/95 (Lei de 
concessão e permissão de serviços públicos). 
§ 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, 
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das 
tarifas. 
§ 20A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das 
instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. 
§ 3° Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de 
emergência ou após prévio aviso, quando: 
1 - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, 
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. 
Art. 40As tarifas do serviço público concedido será fixado por Decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
§ 1° As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos 
custos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, respeitando-se a 
legislação vigente concessiva de isenções. 
§ 2° Aos imóveis ocupados para o exercício de atividade dos Órgãos da Administração 
Direta e Indireta Municipal, as tarifas serão cobradas tomando-se como base a tarifa de categoria 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho/MG 3 Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeitobomdespacho.mg.gov.br 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais 
NL Gabinete do Prefeito 
comercial, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que o pagamento seja feito até a 
data de vencimento. 
Art. 5° A empresa concessionária fica obrigada a expandir sua capacidade de 
abastecimento e de coleta e tratamento de esgoto de forma proporcional ao aumento da demanda. 
Art. 6° Fica a empresa concessionária isenta de eventuais passivos identificados 
administrativa ou judicialmente com a atual concessionária dos serviços de abastecimento de 
água e de esgotamento sanitário. 
Art. 7° A empresa concessionária indenizará o Município pelo uso dos ativos de 
abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto nos termos a serem definidos no edital de 
licitação. 
Art. 8° Ao final da concessão, a empresa concessionária devolverá ao Município, sem ônus 
e em perfeitas condições de uso, todo o ativo recebido quando da concessão, bem como todas as 
melhorias e ampliações realizadas. 
Art. 9° As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Bom Despacho, 10 de junho de 2.019, 108° ano de emancipação do Município. 
F 
Pr 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho/MG 4 Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 

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