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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Y Gabinete do Prefeito
Of. no 701/2019/GPFJCC
À Sua Excelência a Senhora
Joice Martins Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40— Centro
35600-000 - Bom Despacho - MG
Bom Despacho, 10 de junho de 2.019
PROTOCOLO
vr-7
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Município de Bom Despacho a conceder os
serviços de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto sanitário de Bom
Despacho
Senhora Presidente
Na última década verificou-se que a Companhia de Abastecimento de Água de Minas
Gerais - COPASA não tem correspondido às necessidades da população de Bom Despacho.
Seus serviços são caros e há uma despreparo total para enfrentar contingências. A maior e mais
recente evidência disto aconteceu em 2017, quando a população da cidade sofreu com a falta de
água. Na ocasião ficou patenteado que a empresa não havia feito investimentos nem para
acompanhar o aumento da demanda de água nem para enfrentar as variações climáticas.
A empresa tampouco tinha um plano de contingência fosse ele baseado no uso de poços
artesianos, fosse ele baseado no uso de caminhões. Muito menos, tinha previsto o uso de
mananciais alternativos, como o Rio São Francisco ou o Rio Lambari.
O certo é que o enfrentamento da crise se deu de forma amadora e insatisfatória.
Mas os problemas da empresa não se limitam à imprevidência, à falta de investimentos e
ao despreparo para enfrentar contingências. A forma como ela vem trabalhando no Município é
extremamente desrespeitosa com o consumidor e com a Administração Municipal. A maior
prova disto está patenteada nas ruas de Bom Despacho. Andando por elas, não se encontra uma
em que a empresa não tenha deixado sua marca de desrespeito sob a forma de pavimento
estragado e sem recomposição ou com recomposição de péssima qualidade.
Assim, a falta de água e a destruição sistemática de pavimentos já seriam suficientes para
afastar de vez a empresa como prestadora de serviços ao município. No entanto, há muitos outros
problemas. Dois merecem destaque para se juntar ao acima mencionado.
Primeiro, a péssima qualidade do tratamento de esgoto. Isto se dá em três vertentes. Na
primeira, a continuada presença de espuma e sólidos lançados nos córregos após o tratamento
insuficiente. Na segunda, as constantes paralisações do tratamento por defeito nas próprias
estações ou nas estações elevatórias. De fato, estas não têm nem sequer bomba de reserva., o que
leva a constantes interrupções, com a volta do esgoto sem tratamento nos cursos d'água.
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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Na terceira vertente encontra-se a falta de destinação correta dos resíduos retirados das
estações de tratamento. No momento, todo o material está sendo descartado nas imediações da
própria estação de tratamento, o que não é adequado.
Segundo, a forma como as tarifas estão sendo praticadas. Elas não são estabelecidas com
base nos custos efetivos da captação, tratamento e distribuição de água no município. Na
verdade, a empresa pratica preços arbitrados pela ARSAE, agência reguladora do Estado de
Minas. Esta vem, sistematicamente, transferindo receita do cidadão bom-despachense para cobrir
déficits da empresa em outros municípios. No entanto, quem deve arcar com serviços deficitários
de abastamento de água é o próprio município ,nde se realiza ou, mais acertadamente, pelo
Estado de Minas, mediante recursos coletados por impostos. Não é correto nem justo que os
cidadãos bom-despachenses sejam obrigados a arcar com a ineficiência da empresa em outros
municípios.
Um último motivo, que completa cinco, é o fato de que a empresa nunca cumpriu a Lei
Piau, que a obriga a investir parte de sua receita na preservação do ambiente no município. Este,
aliás, um dos motivos de vermos a deterioração da capacidade do Rio Capivari, nossa principal e
quase única fonte de água potável para a população.
Além de tudo isto, vemos que a empresa não tem interesse em atender nossos povoados.
Tampouco vem cuidando de forma satisfatória do abastecimento e esgotamento sanitário do
Distrito do Engenho do Ribeiro.
Todos estes são fatos notórios que dispensam maiores provas. Mas, se houver necessidade
delas, bastará consultar o relatório da CPI conduzida por essa Casa Legislativa. Nele se verá que
a empresa sempre operou com desídia, visando obter o máximo de lucro com o mínimo de
investimento e sem nenhuma preocupação com o consumidor.
O fato é que, após seis longos anos de negociações não resultaram em avanços. Mesmo a
sequência de multas aplicadas à empresa nos últimos 24 meses foi insuficiente para convencê-la
a fazer o que deveria fazer para garantir água de qualidade e a preços módicos ao consumidor
bom-despachense.
Assim sendo, o Poder Executivo não vê mais alternativas senão descontinuar o contrato
existente - inclusive provavelmente inválido - e licitar para que os serviços sejam concedidos a
uma empresa capaz de atender aos justos anseios do consumidor bom-despachense que espera ter
água de qualidade, esgoto coletado e tratado, combinado com preços módicos.
Considerando o relevante interesse público da matéria, com fundamento no art. 58, 1 da Lei
Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação do
anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Atenciosamente,
F
Pr
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Ó 7 DE
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais ce Fts...Q3 V N. Gabinete do Prefeito
Do
Projeto de Lei n° 3Q /2.019
Autoriza o Poder Executivo a conceder os
serviços públicos de abastecimento de água
potável, coleta e tratamento de esgoto
sanitário no Município de Bom Despacho.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Presente Projeto de
• Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante prévia licitação,
a concessão, por até 30 (trinta) anos, do serviço público de abastecimento de água e esgotamento
sanitário do Município, por qualquer das modalidades previstas na Lei n° 8.987/95 e na Lei n°
11.079/04.
Art. 2° O Poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a
conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo, com realização de
audiência pública.
Art. 3° Os serviços públicos concedidos deverão ser prestados atendendo aos critérios da
prestação de serviço adequado ao pleno aten±mento dos usuários, de acordo com regulamento
dos serviços a ser instituído pelo Poder Executivo, no qual deverão ser observados os direitos
dos usuários definidos na Lei n° 8.078/90 (Código do Consumidor) e na Lei n° 8.987/95 (Lei de
concessão e permissão de serviços públicos).
§ 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das
tarifas.
§ 20A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das
instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3° Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de
emergência ou após prévio aviso, quando:
1 - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Art. 40As tarifas do serviço público concedido será fixado por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
§ 1° As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos
custos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, respeitando-se a
legislação vigente concessiva de isenções.
§ 2° Aos imóveis ocupados para o exercício de atividade dos Órgãos da Administração
Direta e Indireta Municipal, as tarifas serão cobradas tomando-se como base a tarifa de categoria
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comercial, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que o pagamento seja feito até a
data de vencimento.
Art. 5° A empresa concessionária fica obrigada a expandir sua capacidade de
abastecimento e de coleta e tratamento de esgoto de forma proporcional ao aumento da demanda.
Art. 6° Fica a empresa concessionária isenta de eventuais passivos identificados
administrativa ou judicialmente com a atual concessionária dos serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário.
Art. 7° A empresa concessionária indenizará o Município pelo uso dos ativos de
abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto nos termos a serem definidos no edital de
licitação.
Art. 8° Ao final da concessão, a empresa concessionária devolverá ao Município, sem ônus
e em perfeitas condições de uso, todo o ativo recebido quando da concessão, bem como todas as
melhorias e ampliações realizadas.
Art. 9° As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Bom Despacho, 10 de junho de 2.019, 108° ano de emancipação do Município.
F
Pr
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