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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito [A]
fr
Of. nº 312/2024/GPBCN Bom Despacho, 08 de julho de 2.024
Ao Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre as formas de organização, de estruturas e
de procedimentos da administração direta do Município de Bom Despacho — MG.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que dispõe sobre as formas de or-
ganização, de estruturas e de procedimentos da administração direta do Município de Bom Des-
pacho — MG.
Tal Projeto de Lei visa adicionar o Serviço de Inspeção Municipal criado pela Lei 2.565,
de 13 de dezembro de 2016 à estrutura municipal já disposta pela Lei Complementar n.º
25/2013.
A alteração se faz necessária, dentre outros motivos, pelo o disposto no parecer, (da data
06/04/2022; tópico: descrições da necessidade de melhoria ou não conformidade; item 2.1.a) da
auditoria realizada pelo Instituto Mineiro Agropecuário - IMA delegado pelo Ministério da Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento —- MAPA, sendo a auditoria um dos procedimentos para obten-
ção da certificação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal — SISBI, na
estância municipal, que, como resultado foi apontada a necessidade de incluir o Serviço de Ins-
peção Municipal — SIM na estrutura disposta na Lei Complementar n.º 25/2013.
A manutenção após adesão ao SISBI é realizada por auditorias periódicas dos órgãos esta-
duais, delegados pelos órgãos federais ou diretamente pelos órgãos federais. O Município está
prestes a receber nova auditoria.
Diante do exposto e como proposto no projeto de lei, apresento a necessidade de incluir o
SIM na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, uma vez que com o procedi-
mento atenderá às exigências da auditoria realizada.
Ressalto que é mister inserir um setor já existente da administração que está em funciona-
mento desde o ano de 2016, na estrutura organizacional municipal.
Pela relevância do projeto e sua necessidade, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomen-
da.
Atenciosamente, BERTOLINO DA sggzsta= sereno
COSTA NETO: Essas
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá - 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete()pmbd.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
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Projeto de Lei Complementar nº dire
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Comple-
mentar 25 de 14 de janeiro de 2.013 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei Comple-
mentar para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica alterada a estrutura geral da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econô-
mico e de Agricultura, disciplinada no art. 14 da Lei Complementar nº 25/2.013, com a inclusão
do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, em razão do disposto na Lei 2.565, de 13 de dezembro
de 2016.
$1º O Serviço de Inspeção Municipal - SIM estará inserido na Secretaria de Desenvolvi-
mento Econômico e de Agricultura. Os Médicos Veterinários do quadro de servidores munici-
pais, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura, serão responsáveis por co-
ordenar e gerenciar o setor.
Art. 2º Fica criado o subitem 3.2.1, no art. 14 da Lei Complementar — LC 25/13, que trata
da Estrutura Geral das Secretarias, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
B (6)
3.2.1 Serviço de Inspeção Municipal — SIM.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 08 de julho de 2.023, 113º ano de emancipação do Município.
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá - 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete()pmbd.mg.gov.br
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