br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaAUTORIZA CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5354

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Proposição arquivada — —
2024-11-18 Proposição aprovada — —
2024-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-14 Parecer Apresentado — —
2024-11-14 Aguardando Parecer — —
2024-11-14 Parecer Apresentado — —
2024-08-27 Aguardando Parecer — —
2024-08-27 Proferido Despacho — —
2024-08-26 Concluso para Despacho — —
2024-08-26 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-08-22 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PROJETO DE LEI nº?! poz4
Meely sm d9 log l?y “PROJETO DE LEI Nº /2024, AUTORIZA
hou CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA
he MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CURSO PRÉ-
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA Õ E
V/A
VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA
INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E
CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, o Curso Pré-Vestibular e Preparatório para ingresso no Ensino Superior e
concursos públicos e preferencialmente municipais, IFMG, Enem, Prouni, Universidade
para todos, de acordo com os dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O programa supracitado consiste em disponibilizar para a população
aulas de revisão do Ensino Fundamental e Médio, nas disciplinas de Português,
Redação, Literatura, Filosofia, Sociologia, Conhecimentos Gerais, Matemática,
Química, Física, Biologia, Geografia, História, Inglês e Espanhol, nas Escolas Públicas
do Município.
Parágrafo único. As aulas serão diárias e terão carga horária de 20 (vinte) e 25 (vinte e
cinco) horas semanais.
Art. 3º Para inscrever-se no Curso Pré - Vestibular de que trata o artigo 1º desta
Lei é necessário que o candidato atenda os seguintes requisitos:
I- Tenha cursado o Ensino Médio em escola pública ou bolsista em escola privada.
II - Comprove impossibilidade de custear um curso particular para os fins especificados
nesta Lei, com renda familiar mensal de até 03 (Três) salários mínimos (IBGE)
vigentes:
HI - Resida no município.
8 1º O aluno que está concluindo o último ano do ensino médio também poderá
inscrever-se.
$ 2º A triagem para seleção dos alunos aptos a participarem do programa será feita
através da Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
8 3º O .aluno não poderá participar deste programa por mais de 02 (dois) Os [P
consecutivos. 4]
Á,
/
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
| 03
VEREADOR PROFESSOR EDER TIPURA 7/7
$ 4º Fica autorizada a criação de curso preparatório para o concurso público municipal
para os candidatos que se enquadrem no artigo 3º desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio com as
Faculdades e Universidades locais, com o Governo do Estado, com Governo Federal,
Instituições diversas, Associações sem fins lucrativos, empresas privadas, para que
sejam disponibilizados acadêmicos dos cursos de licenciatura das disciplinas citadas,
bacharelados afins, ou professores, para ministrarem as aulas de revisão previstas no
programa como voluntários ou remunerados.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei através de
Decreto naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento e publicará ato informando
o número de vagas ofertadas a cada ano, bem como período de inscrição para
participação. -
[a Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, a relação
dos participantes deste programa que lograrem êxito em seus objetivos, conforme
descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 7º As despesas para instalação e manutenção deste programa serão
atendidas com a previsão constante na Lei Orçamentária deste exercício para Secretaria
Municipal de Educação e suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data Hs sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
A, Lo
dá DEIVID DA SILVA.
a PROFESSOR ÉDER TIPURA
' Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
Ou
ZA
JUSTIFICATIVA
Na sociedade brasileira vigente, faz-se presente decorrentes dificuldades no
ingresso ao ensino superior por pessoas oriundas das camadas mais pobres, uma vez
que, por exemplo, muitos jovens, em decorrência de questões econômicas, têm a
necessidade de ingressar cedo no mercado de trabalho para sobreviver ou ajudar no
sustento da família, e não concluem os estudos, ocasionando a evasão escolar, que,
comumente, é praticado por alunos de baixa renda estudantes da rede pública de ensino.
Ademais, a situação precária em gue se encontra a educação pública faz com que esses
estudantes não tenham as mesmas oportunidades na vida quando comparadas as de
alunos de rede privada, posto que na escola pública há a carência de professores em
algumas disciplinas, além de não possuírem condições de pagar um curso pré-vestibular
para complementar seus estudos, havendo uma disputa totalmente desigualitária pelo
ingresso na universidade.
Com o objetivo de suprir essa carência, propomos este projeto de lei, que tem
amparo na nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9394, de 20/12/ 1996),
que estabelece, nos seus dispositivos iniciais, entre outros aspectos, que a educação
escolar deve "vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social", tendo por finalidade
o "pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho", sendo ministrada com base na "valorização da experiência
extraescolar, na vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais".
O objetivo da nossa proposição é proporcionar uma realidade mais igualitária
àqueles estudantes de baixa renda que não se sentem preparados para prestar vestibular
e sequer têm condições de matricular-se em cursos preparatórios, visando uma
sociedade mais justa.
ÉDER DEÍVID DA SILVÁ*
PROFESSOR ÉDER TIPURA
Vereador

open original →