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materia nº 35/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.749 de 09 de setembro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5365

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Arquivo — —
2024-11-04 Proposição aprovada — —
2024-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-31 Parecer Apresentado — —
2024-09-26 Aguardando Parecer — —
2024-09-26 Parecer Apresentado — —
2024-09-17 Aguardando Parecer — —
2024-09-17 Proferido Despacho — —
2024-09-16 Concluso para Despacho — —
2024-09-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-09-16 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 12

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Ron
Mo
Of. nº 336/2024/GPBCN Bom Despacho, 10 de setembro de 2.024
Ao Excelentíssimo Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35.630-034 — Bom Despacho - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.749 de 09 de setembro de 2.020 e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 2.749 de 09 de setembro de 2.020 e dá outras
providências, de modo a atualizar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência - COMPED, bem como utilizar as terminologias corretas.
Tais alterações se dão em atenção às deliberações do Pleno do COMPED, ocorrida na 24º
reunião ordinária, realizada em 13 de agosto de 2.024, e em conformidade com decisões judiciais
que impactam diretamente a composição do órgão.
Inicialmente, destaca-se a importância de adequar a composição do COMPED às diretrizes
estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme a decisão proferida
na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.14.023185-3/000. Nessa decisão, o Tribunal
manifestou o entendimento de que conselhos municipais instituídos pelo Poder Executivo para a
execução de suas políticas públicas não podem contar com a participação de representantes de
outro Poder, como o Legislativo, sob pena de violação do princípio constitucional da separação e
independência entre os Poderes, conforme previsto na Constituição Federal.
O COMPED, conforme estrutura estabelecida na legislação vigente. atualmente prevê a
participação de um representante titular e um suplente da Câmara Municipal em sua composição
Contudo, essa disposição encontra-se em desacordo com a referida decisão judicial em Ação
Direta de Inconstitucionalidade, exigindo-se a adequação legal para evitar a ingerência entre os
Poderes e garantir a conformidade da legislação municipal com os preceitos constitucionais.
Conforme ata da 24º reunião ordinária do COMPED, tem-se que já havia sido deliberado
anteriormente (10/11/23) a aprovação da retirada da ACIBOM, do CREA, da Secretaria de
Cultura e Turismo e da Câmara Municipal, de modo a preservar a paridade entre os
representantes governamentais e não governamentais, passando de 09 (nove) para 07 (sete)
representantes de órgãos governamentais e seus respectivos suplentes, e de 09 (nove) para 07
(sete) representantes de órgãos da sociedade civil indicados por Entidades de atendimento e
defesa das Pessoas com Deficiência e de Entidades com Relevância para o seguimento das
- Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito 03
dy
pessoas com deficiência.
Além da questão jurídica, outro ponto relevante para a alteração legislativa é a necessidade
de adequação das terminologias utilizadas na lei para se referir às pessoas com deficiência. A
inclusão de terminologias corretas e atualizadas, conforme a Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil, e a legislação nacional vigente, como o Estatuto
da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é fundamental para garantir uma perspectiva
inclusiva e respeitosa.
Assim, a proposta de alteração da Lei nº 2.749/20 busca, além de atender à decisão do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, promover uma atualização terminológica em consonância
com as melhores práticas de inclusão e respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
Diante do exposto, propõe-se a modificação da redação da Lei nº 2.749, de 9 de setembro
de 2020, com vistas a alinhar a legislação municipal aos preceitos da Constituição Federal, às
decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como às normas inclusivas em vigor, em
concordância as deliberações do Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - COMPED, criado pela Lei nº 2.749, de 9 de setembro de 2.020, tomadas na 24º
Reunião Ordinária, realizada em 13/08/2024, bem como a decisão da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.0000.14.023185- 3/000, pela qual o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais se posicionou no sentido de que os conselhos municipais criados pelo Poder
Executivo, para realização de suas políticas públicas, não podem ser integrados por representante
de outro Poder, sob pena de ingerência de um sobre o outro, o que viola a harmonia e
independência entre os poderes, princípio inserto na Constituição Federal, e ainda, considerando-
se as terminologias corretas para se referir às pessoas com deficiência, em se tratando de uma
perspectiva inclusiva.
Ao ensejo, reitero a V. Exa. e ilustres pares, os mais veementes protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Por sua relevância, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa Casa para que seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Assado doiamena po BERTOUINO
BERTOLINOS siena
NO: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC
=Certificado PF A3, CN=BERTOLINO
NETO:5070 “esse siso cado one
documento
Localização:
Bertolino da Costa Neto
| | , Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(vpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito o4
iz
5
Projeto de Lei nÔ? 2.024
Altera a Lei Municipal nº 2.749 de 09 de
setembro de 2.020 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
j .
rt. 1º Fica alterado o art. 6º, caput, incisos 1 e II do $1º, e suas respectivas alíneas, referentes a
Lei nº 2.749 de 09 de setembro de 2.020, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O COMPED será composto paritariamente por 14 (quatorze)
representantes titulares, e seus suplentes, integrantes do Governo Municipal
e da Sociedade Civil Organizada, que não perceberão qualquer vantagem
pecuniária no exercício de suas funções, sendo considerado serviço de
relevância pública, com mandato bienal, admitindo-se a recondução por
igual período.
$SH€.)
1— 07 (sete) representantes de órgãos governamentais e seus respectivos
suplentes, assim escolhidos:
i
[O e a) 01um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
| b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Fazenda;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento;
g) 01 (um) representante da Secretaria de Obras.
IH — 07 (sete) representantes de órgãos da sociedade civil indicados por
Entidades de atendimento e defesa das Pessoas com Deficiência e de
Entidades com Relevância para o seguimento das pessoas com deficiência,
seguindo os critérios abaixo:
a) 01 (um) representante das pessoas com deficiência física;
— b) 01 (um) representante das pessoas com deficiência auditiva;
c) 01 (um) representante das pessoas com deficiência visual;
| d) 01 (um) representante das pessoas com deficiência mental e intelectual;
e) 1 (um) representante de pessoa com Síndrome de Down;
1) 1 (um) representante de pessoa com Autismo;
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
05
2) 1 (um) representantes da OAB. e”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. revogando todas disposições
em sentido contrário.
Bom Despacho, 10 de setembro de 2.024, 113º de emancipação do Município.
NETO:5070 REtustemasse
gi decreta
055 3649 , Ri na
ertolino da Costa iNeto
) Prefeito Municipal
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Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
De ooo
“BlBConseiho dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPED
i Município de Bom Despacho
a É o de Minas Gerais
Deficiência Criado pela Lei nº 2.749/2020 e regido pela Lei nº 13.146/2015
Ata da vigésima quarta reunião ordinária do Conselho Consultivo. Normativo e Fiscalizador dos
pacho, Estado de Minas Gerais.
Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Bom Des s Gerais
realizada aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às
quinze horas e trinta minutos, em “segunda convocação. de forma presencial, na Casa dos
Conselhos, localizada à Rua José Camilo dos Santos, número vinte e oito, Bairro Ozanan, CEP
três cinco seis três seis. dígito um sete quatro. A reunião foi Presidida pela Presidente, senhora
Vera Aparecida Cordeiro dos Santos, secretariada pelo senhor Helder Domingos de Souza,
Secretário Executivo e contou ainda com a presença dos seguintes Conselheiros nomeados pelo
quatro de maio de dois mil e vinte e
Decreto Municipal número nove mil e quatorze, de vinte e i Í
um, com alterações: Ó is — Secretaria de Educação, Cecília
Mariana de Melo Lino; Secretaria de Esportes e Lazer, Ludimila Karen Magalhães Silva;
Secretaria da Fazenda, Elisângela Cássia de Oliveira; Secretaria de Obras e Trânsito, Matheus
Júlia Maria Lopes Teixeira;
Dias Soares: Secretaria de Planejamento, Orçamento € Gestão, i xr
i ivil - Deficientes Visuais, José Valdir de Sousa Júnior;
lene Moreira Pinto. Não compareceram à reunião: antes
- OAB, Doutor Rodrigo Rezende e Santos, sob a justificativa
vada de estar acompanhando julgamento de recurso de apelação de seu cliente, na mesma
a Décima nu Cível da Comarca de Belo Horizonte; Síndrome de Down, Maria
e de Paulo, sob a justificativa de estar, na mesma data, participando de reunião da
ção das Apaes do Estado de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte. Também não
is — Secretaria de
compareceram à reunião: à
Desenvolvimento Social, Sabrina Aparecida Ottoni e Joesse Santos de Melo; Secretaria de
Saúde, Cristina Antunes e Carvalho Campos e Cláudia Mara Pessoa; Secretaria de Cultura e
Turismo, Cecília Pinto Santos e Éder Alexandre Oliveira; Câmara Municipal, Eder Deivid da
Silva ildi j Sousa Silva, Ó ivil —
Deficientes Auditivos: Norzila Campos Vargas
Pessoa com Autismo, Argil
e Aline Cardoso Menezes; Deficientes Mentais,
Rosiana Aparecida Andrade Tavares e Graciele Pereira Santos; Síndrome de Down. Eliane
Santos Pimentel Ferreira; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Alessandra Carla da
Silva e Thiago Melo Araújo; Associação Empresarial de Bom Despacho - ACIBOM, Viviane
Mesquita Mello Vieira e Nara Lúcia Tavares, todos os ausentes sem apresentação de justificativa.
Todos os Conselheiros foram convocados verbalmente, pelo grupo COMPED - BD do
WhatsApp, e também por edital de convocação publicado na página dois da edição número dois
sete seis três, de sete de agosto de dois mil e vinte e quatro, do Diário Oficial Eletrônico do
Município de Bom Despacho, contendo o dia, a hora e a pauta da reunião, sendo a seguinte: a)
Análise e deliberação sobre a Minuta do Regimento Interno Eleitoral para escolha da
representação da sociedade civil no COMPED, para mandato bienal 2024/2026, elaborada pela
Comissão nomeada pelo Decreto nº 10.451/2024; b) Apresentação do Conselho para os
E oa om-despachenses; c) Ações para a Semana Municipal dos Direitos das Pessoas com
ciência Intelectual e Múltipla, instituída pela Lei nº 13.585/2017. Inicialmente, a senhora
Presidente do Conselho solicitou ao senhor Secretário que realizasse a chamada dos
Conselheiros, solicitação a qual, de pronto, foi atendida, tendo sido colhida as assinaturas dos
Conselheiros presentes em lista de presença que é parte integrante da presente ata. A reunião foi
declarada aberta pela senhora Presidente do Conselho, atendido o quórum legal e regimental, que
a iniciou cumprimentando e dando as boas-vindas a todos os presentes. Cumprindo o artigo
oitavo, inciso dois, do Regimento Interno, a senhora Presidente passou a palavra ao senhor
Secretário Executivo para leitura da ata da vigésima terceira reunião ordinária. Após lida, a
senhora Presidente colocou a ata em discussão. A Conselheira Júlia manifestou sobre a
necessidade de retificação das disposições constantes nas linhas de cento e três à cento e seis da
Rua José Camilo dos Santos, 28 - Ozanan — 35636-174 - Bom Despacho-MG
E-mail: compedOpmbd.mg.gov.br
Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPED
d Município de Bom Despacho
qb sy mio Estado de Minas Gerais
iciência Criado pela Lei nº 2.749/2020 e regido pela Lei nº 13.146/2015
Def
ata da vigésima terceira reunião ordinária, que trata sobre a proposição da Senhora Presidente de
destinação de ecursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para a
cont jo de impressão gráfica dos certificados de reconhecimento do serviço público de
relevância social prestado pelos Conselheiros do mandato dois mil e vinte e um, barra oblíqua,
dois mil e vinte e três e para a realização de uma solenidade de entrega, uma vez que até o
presente momento inexistem receitas orçamentárias vinculadas especificadamente ao Fundo,
pois ainda não foram criados programa(s) e ação(ões) orçamentários para alocar recursos. Diante
do sapo pula Secretário Executivo, foi apresentada ressalva das linhas de cento e três à cento
e seis da da vigésima terceira reunião ordinária, conforme se lhes segue: “A senhora
Presidente realizou verbalmente uma emenda aditiva à proposição para que seja solicitada uma
parceria junto à Secretaria de Desenvolvimento Social para a contratação de impressão gráfica
dos certificados e para a realização de uma solenidade para entrega (NR..” A ressalva foi
colocada em primeira discussão. Nenhum Conselheiro desejou se manifestar, diante disso, a
ressalva foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos do Pleno.
Contudo, a ata da vigésima terceira reunião ordinária passa a vigorar com a nova
regulamentação. Na ausência de outros manifestos, a ata, com ressalva, foi novamente colocada
em votação e aprovada por unanimidade dos votos do Pleno, sendo assinada sequencialmente. A
senhora Presidente poe nm a palavra ao senhor Secretário Executivo para encerramento dos
trabalhos da Secretaria, com a apresentação do relatório das correspondências e comunicações,
recebidas e expedidas. O senhor Secretário Executivo procedeu à releitura do Ofício número
dezoito, barra oblíqua, dois mil e vinte quatro, barra oblíqua, SMDS, datado de oito de julho do
corrente ano e de lavra do Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, já
encaminhado no grupo COMPED - BD do WhatsApp, que convidou os Conselheiros para
prestigiarem o exame e promoção de faixa dos alunos dos projetos de karatê e parakaratê da
Prefeitura. Dando início à ordem do dia, em cumprimento ao artigo oitavo, inciso dois, do
Regimento Interno, pela senhora Presidente foi aberto o momento para leitura e discussão da
agenda, com a concessão da palavra, pelo prazo de dois minutos, a qualquer Conselheiro que
queira deliberar sobre a matéria tratada, um por vez. A senhora Presidente colocou em discussão
e deliberação o primeiro assunto da pauta. Ressalta-se que a Minuta do Regimento Interno
Eleitoral para escolha da representação da sociedade civil no COMPED, para mandato bienal
2024/2026, já havia sido enviada anteriormente, na data de doze de agosto de dois mil e vinte e
quatro, às treze horas e quarenta minutos, no grupo COMPED - BD do WhatsApp, para análise
dos Conselheiros. O Secretário Executivo e Presidente da Comissão Eleitoral iniciou o debate
informando que as categorias de representação das pessoas com deficiência que constam no rol
do artigo onze são as mesmas que se encontram inseridas no artigo sexto da Lei número dois mil,
setecentos e quarenta e nove, de nove de setembro de dois mil e vinte, que trata sobre a
composição do COMPED. Todavia, tal dispositivo legal carece de alteração legislativa para que
seja retirado um representante titular e um suplente da Câmara Municipal, pois, conforme já
julgado pelo Tribunal de pus do Estado de Minas Gerais em Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.0000.14.023185-3/000, os conselhos municipais criados pelo Poder
Executivo, para realização de suas políticas públicas, não m ser integrados por representante
de outro Poder, sob pena de ingerência de um sobre o outro, o que viola a harmonia e
independência entre os poderes, princípio inserto na Constituição Federal. A Conselheira Júlia
informou que tal assunto já havia sido deliberado pelo COMPED em reuniões anteriores.
Compulsando o livro de atas, verificou-se que em dez de novembro de dois mil e vinte e três, às
onze horas € vinte e um minutos, em reunião extraordinária, foi votada e aprovada a retirada da
ACIBOM. do CREA, da Secretaria de Cultura e Turismo e da Câmara Municipal, do COMPED.
Peja senhora Presidente, a deliberação foi colocada em votação, tendo sido ratificada por
TT ——
Rua José Camilo dos Santos, 28 - Ozanan — 35636-174 - Bom Despacho-MG
E-mail: comped(Qpmbd.mg.gov.br
RBconsonho dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPED
= er gd Município de Bom Despacho
com Estado de Minas Gerais
Deficiência Criado pela Lei nº 2.749/2020 e regido pela Lei nº 13.146/2015
rm e dos votos do Pleno. À Conselheira Elisângela, aproveitando a deixa, também fez o
Palavra para sugerir a retificação do disposto nas alíneas “a”, “b", “e” e “d”, do inciso II,
da Lei número dois mil, setecentos e quarenta e nove, de nove de setembro
dois mil e vinte, pelas o ETC es que se lhes seguem: a) | (um) representante das
Pessoas com rar física, b) | (um) representante das pessoas com deficiência auditiva, c) |
(um) represen te das Pessoas com deficiência visual, d) | (um) representante das pessoas com
deficiência intelectual, por se as terminologias corretas, em se tratando de uma perspectiva
inclusiva. Pela senhora Presidente, a sugestão foi colocada em votação, tendo sido aprovada por
unanimidade dos votos do Pleno. Pela senhora Presidente, foi determinado: Elabore-se
anteprojeto de lei ordinária cujo objetivo será a retifi “a”, <b” Sc” e “d”, do inciso II; e
à supressão das alíneas “e” e “i”, do inciso |, e das alíneas “h” e “” do inciso Il, do artigo sexto
da Lei número dois mil, setecentos e quarenta e nove, de nove de setembro de dois mil e vinte;
Encaminhe-se o anteprojeto de lei ao Chefe do Executivo para apreciação e decisão; Suspenda-se
temporariamente os trabalhos da Comissão nomeada pelo Decreto Municipal número dez mil,
quatrocentos e cinquenta e um, de doze de julho de dois mil e vinte e quatro, até decisão final
sobre a alteração legislativa; Cumpra-se. Na sequência, a senhora Presidente colocou em
discussão e deliberação o segundo e o terceiro assunto da pauta. A Senhora Presidente explicou
que a Secretaria de Desenvolvimento Social negou o pedido de aquisições e contratações para
comemoração da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, sob a
justificativa de ter sido realizada uma consulta à Procuradoria-Geral do Município onde o
Parecerista opinou pela impossibilidade por estar em período pré-eleitoral e tal ação não ter sido
prevista na Lei Orçamentária Anual em vigência. Sendo assim, a sugestão do senhor Secretário
de Desenvolvimento Social, da qual a senhora Presidente manifesta concordância, é de realizar
um outro evento após o pleito eleitoral voltado às pessoas com deficiência do Município, como
por exemplo: Rua de lazer em um sábado de manhã, seguida de um almoço comunitário. Pela
senhora Presidente, a sugestão foi colocada em votação, tendo sido aprovada por unanimidade
dos votos do Pleno. Por fim, a senhora Presidente declarou aberta a palavra livre para quem
precise de alguma intervenção dos Conselheiros. O Conselheiro José Valdir entregou, nas mãos
da Senhora Presidente, um convite para participar das ações programadas pela APAE para à
Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que faz parte integrante da
presente ata. O convite foi passado a todos os Conselheiros presentes para conhecimento. A
Conselheira Cecília mencionou a necessidade de trabalhar os paradigmas culturais existentes em
relação à imagem que a APAE transparece ser de uma associação em última opção para
matricular pessoas com deficiência, ou seja, quando estas pessoas não são recepcionadas em
outras instituições, propondo, como exemplo, a elaboração de uma cartilha educativa a ser
distribuída aos cidadãos bom-despachenses. A senhora Presidente questionou a ação marcada
para o dia vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, na Igreja Matriz
de Nossa Senhora do Bom Despacho, qual seja, Missa em Ação de Graças. Considerou que o
Brasil é um Estado laico, deve-se então garantir a pluralidade e o respeito a todas as religiões,
sem favorecimento de uma em detrimento de outra, como no caso da missa, há o favorecimento
da religião católica, pois não oportunizou que possíveis usuários e familiares de outros cultos e
crenças religiosas professem sua fé, como por exemplo: evangélicos, espíritas, judeus, ateus,
umbandistas, candomblecistas, etc. Considerou ainda a ausência dos usuários da APAE nas
missas de anos anteriores, possivelmente, devido não serem servidos por transporte fornecido
pela A estando presentes apenas, na maioria, funcionários da APAE uniformizados. O
Consel José Valdir discordou das considerações da senhora Presidente, justificando que a
APAE é uma associação civil, jurídica de direito privado e filantrópica, e detém autonomia
administrativa, financeira e jurídica, podendo livremente programar suas ações, não havendo,
Rua José Camilo dos Santos, 28 - Ozanan - 35636-174 - Bom Despacho-MG
E-mail: com pmbd.mg.gov.br
UA
add
| |
v A
RBiconsciho dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPED
Município de Bom Despacho
Tie Estado de Minas Gerais
Deficiência Criado pela Lei nº 2.749/2020 e regido pela Lei nº 13.146/2015
portanto, nenhuma irregularidade na promoção da missa em ação de graças. Logo após, as
rm Vera e Cecília informaram que vários alunos do CEMAE não estão frequentando o
ntro para o pleno desenvolvimento de suas necessidades individuais especiais, porque eles e
seus acompanhantes apresentam dificuldades ou vulnerabilidades que os impedem de se
transportar (de casa para o Centro e vice-versa. Esclareceram que os atendimentos
multidisciplinares são de extrema necessidade para promoção da inclusão e desenvolvimento das
potencialidades individuais de cada aluno, não podendo, em nenhuma hipóteses, serem
paralisadas, pois sem clas o rendimento escolar, a correção de rumos e a aprendizagem podem
ser negativamente influenciados. O Conselheiro Matheus relembrou um assunto que já havia
sido debatido em reuniões anteriores, que se trata da disponibilidade de um veículo automotor
para uso do COMPED, que po Jeria ser adquirido por meio de processo licitatório para aquisição
ou para locação de veículo automotor, com recursos próprios do Município ou oriundos de
transferência especial por emenda a ser solicitada à algum Deputado Estadual ou Federal. Este
veículo seria destinado ao transporte de pessoas com necessidades especiais e que frequentam as
atividades do CEMAE, da Equoterapia, da APAE, da ADEFIS e de outras entidades, em locais e
horários não contemplados pelo transporte público de passageiros ou por outras necessidades
individuais a serem analisadas e deliberadas pelo Pleno. Na sequência, o Conselheiro Matheus
também relembrou que, em três de maio de dois mil e vinte e três, encaminhou no grupo
COMPED - BD do WhatsApp, um formulário desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, juntamente com a Assessoria Municipal de
Comunicação, divulgado no site institucional da Prefeitura, como espaço para participação
popular de cada cidadão para apresentação de suas necessidades em relação ao transporte
público. A Conselheira Elisângela fez o uso da palavra para informar que já está em vigência um
novo processo licitatório de transporte público de passageiros no Município, porém, não há em
âmbito mubicipal lei que dispõe sobre a regulamentação do benefício do passe livre para
gratuidade do transporte de passageiros com necessidades especiais e de baixa renda. Para tanto,
há a necessidade de verificar se é considerado um benefício assistencial, a ser custeado por
recursos públicos oriundos do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, ou, se não é
um benefício assistencial e deve ser gerido e custeado por recursos públicos oriundos da
Secretaria de Trânsito. A Conselheira Argilene comentou que em Belo Horizonte, tanto as
pessoas com necessidades especiais, quanto os seus acompanhantes, têm garantido o direito ao
benefício do passe livre. O Conselheiro Matheus se comprometeu a averiguar a legislação
pertinente e buscar informações sobre a situação atual do transporte público de passageiros com
necessidades especiais em Bom Despacho. Por fim, a Conselheira Elisângela sugeriu a
realização de um estudo para levantamento das seguintes informações para posterior análise e
deliberação por parte do Pleno, uma vez ser de extrema importância para quantificação,
estimativa de custos e justificativa da necessidade do eventual fornecimento do serviço de
transporte gratuito de pessoas com necessidades especiais: Quantos e quais são os usuários dos
serviços ofertados pela ADEFIS, pelo CEMAE, pela APAE, pela Equoterapia e demais serviços
ofertados às pessoas com necessidades especiais? Qual a periodicidade dos atendimentos? Qual
o motivo ou razão da evasão ou abandono dos serviços, seria apenas a ausência do transporte
gratuito de passageiros? O que motivou o ingresso, há quanto tempo estão recebendo os
atendimentos e qual a situação atual dos usuários? Quantos atendimentos foram interrompidos
ou paralisados devido a dificuldade do transporte? Todos os Conselheiros presentes concordaram
com a sugestão da Conselheira Elisângela. Diante do exposto, pela senhora Presidente, foi
determinado: Expeça-se ofícios destinados às entidades com o objetivo de fornecerem as
informações que serão solicitadas; Cumpra-se. As deliberações acima atenderam o quórum
estabelecido no artigo sétimo, inciso 1, do Regimento. Pela senhora Presidente foi determinado:
: asian
Rua José Camilo dos Santos, 28 - Ozanan — 35636-174 - Bom Despacho-MG
= E-mail: compedGpmbd.mg gov.br
og
onselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência — COMPED
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Criado pela Lei nº 2.749/2020 e regido pela Lei nº 13.146/2015
Publique-se Resolução dispondo sobre as deliberações desta Reunião Ordinária do COMPED.
Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos, à Presidente deu por
encerrada a reunião e, eu, Helder Domingos de Souza, Secretário Executivo, lavrei a presente ata
que após lida e. se aprovada, será assinada na próxima reunião por mim € pelos demais
Conselheiros presentes acima nominados e referenciados.
“Rua Jose Camilo dos Santos, 28 - Ozanan - 35636-174
E-mail: compedia pmbd.mg.gov.br
Bom Despacho-MG
Jo
a Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
' COMPED
Ercd e a] "Bom Despacho - Minas Gerais
Deficiência Lei Municipal nº 2.749/2.020, Lei Federal 13.148/2015 - LB!
+
A
| | (DT Lista de presença
Reunião: 24º Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
de Bom-Despacho-MG - COMPED
Data / Horário: 13/08/2024 / 15h
Local: Casa dos Conselhos
Representantes do Poder Público
. 'onselheiros(as) Titulares
Sabrina Aparecida Ottoni
À
| Adriana Carla da Silva
[Cristina Antunes é Carvalho Campos |
| Ludmilla Karen Magalhães Silva
| Elisângela Cássia de Oliveira
Júlia Maria Lopes Teixeira
[Matheus Dias Soares
| Éder Deivid da Silva
Conselheiros(as) Suplentes
* |Joesse Santos de Melo
| Cecília Mariana de Melo Lino
Cláudia Mara Pessoa
[Aliny Diana da Silva
Éder Alexandre Oliveira F,
Mônica Maria da Rocha
Dagmar José Caetano
'Paula Pantuzza Dias Cunha
| Sildete Aparecida de Sousa Silva
|
Rua José Camilo Santos, nº 28, bairro Ozanan — CEP: 35636-174 - Bom Despacho - MG
E-mail: compedDpmbd.mg.gov.br
em
1)
AM
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sa Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
COMPED
ça Bom Despacho - Minas Gerais
Deficiência”. Lei Municipal nº 2:748/2.020, Lei Federal 13.146/2015 - LB!
| Representantes de órgãos da sociedade civil
* Conselheiros(as) Titulares
| | ra Aparecida Cordeiro dos Santos
ila Campos Vargas
; Daniela Alves Couto Iva |
|Rosiana Aparecida Andrade Tava
|Eliane Santos Pimentel Ferreira
| Argilene Moreira Pinto
D)
f
|Rodrigo Rezende e Santos
| Alessandra Carla da Silva
| Viviane Mesquita Mello Vieira
| Conselheiros(as) Suplentes
*! Álvaro Marcos de Carvalho
Aline Cardoso Menezes
| José Valdir de Sousa Júnior á mod
Graciele Pereira Santos
Maria Celeste de Paulo LELCA no
i
|Janaine Maria do Nascimento
| Samuel Augusto do Nascimento
| Thiago Melo Araújo
| Nara Lúcia Tavares
Secretário Executivo
Helder Domingos de Souza
Visitantes”
U
Rua José Camilo Santos, nº 28, bairro Ozanan — CEP: 35636-174 - Bom Despacho - MG
E-mail: comped(Dpmbd.mg.gov.br
Diário
“HO Oficial Eletrônico do Municip
Questionamento / Esmbasamento / Requerimento:
Descnever scimamente no espaço aba, caso necessário near cópia da
documentação comprihasárias
| 1
Local e Datas
Assinatura:
Observação: Todos os campos são de preenchimento
obrigatório.
Social
Resolução COMPED nº 2, de 30 de agosto de 2.024
Dispõe sobre as deliberações da 24º
Reunião Ordinária do COMPED e
dá outras providências.
O Conselho Consultivo, Normativo c Fiscali
dos Direitos da Pessoa com go icípio
de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, cujos
membros foram nomeados pelo Decreto Municipal! nº
9.014, de 24 de maio de 2.024. no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal
nº 2.749, de 9 de setembro de 2.020, e de suas
atribuições regimentais, deliberou na 24º Reunião
Ordinária realizada em 13 de agosto de 2.024, por
unanimidade dos membros presentes, as seguintes
matérias:
Art. 1º Fica aprovada, com ressalva. a Ata da 23º
Reunião Ordinária. realizada cm 04/06/2024.
Art. 2º Fica determinada a cxpedição c
encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
ie anteprojeto de lei, cujo objetivo scrá a retificação
das alíneas “a”, “b”, “e” e “d” do inciso I, e a
supressão das alíneas “e” e “i” do inciso Fe “h” ei”
do inciso TI, do art. 6º, da Lei Municipal nº 2.749, de
9 de setembro de 2.020.
Art. 3º Ficam sobrestados os trabalhos da Comissão
Eleitoral, nomeada pelo Decreto Municipal nº 10.451.
de 12 de julho de 2.024, até que haja decisão final do
o - Bom Despacho - MG
Edição Nº 2779 — 30.08.2024
Excelentíssimo Senhor Prefeito sobre a alteração
legislativa de que trata o ar. 2º da Presente
Resolução.
Art. 4º Ficam suspensas as ações comemorativas da
Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla, tendo em vista a decisão de
realização de um outro evento voltado às pessoas com
deficiência do Município, como por exemplo: Rua de
lazer em um sábado de manhã, seguida de um almoço
comunitário, após o pleito eleitoral.
Art. 5º Fica determinada a expedição de ofícios a
serem encaminhados à ADEFIS. ao CEMAE, à
APAE, à Equoterapia e aos demais serviços ofertados
às pessoas com necessidades especiais, com o intuito
de se levantar as seguintes informações necessárias
para averiguar a necessidade de fornecimento de
serviço de transporte gratuito dc passageiros com
necessidades especiais para realização das atividades
prescritas:
a. Quantos e quais são os usuários dos serviços?
b. Qual a periodicidade dos atendimentos?
c. Qual o motivo ou razão da evasão ou
abandono dos serviços. scria apenas o fato de
os usuários não serem servidos por transporte
gratuito de passageiros adequado às suas
necessidades individuais?
d. O que motivou o ingresso. há quanto tempo
estão recebendo os atendimentos e qual a
situação atual dos usuários em relação ao
seus desenvolvimentos?
e. Quantos atendimentos foram interrompidos
ou paralisados devido à questão dos usuários
não serem servidos por transporte gratuito de
passageiros adequado às suas necessidades
individuais?
Art. 6º Esta resolução entra cm vigor na data da sua
publicação, revogando quaisquer disposições em
sentido contrário.
Bom Despacho. 30 de agosto de 2.024.
Vera Aparecida Cordeiro dos Santos
Presidente Eleita do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência
Ata da sétima reunião ordinária do Conselho
Municipal da Idosa de Bom Despacho
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e
vinte e quatro, em primeira chamada. às oito horas c
trinta minutos. na Sala dos Conselhos. localizada à
rua José Camilo Santos, 28 - Ozanan, neste município
deu-se início à sétima reunião ordinária do Conselho
Municipal da Pessoa Idosa dc Bom Despacho - CML.
com a presença dos seguintes membros: Marli
Aparecida Tavares Nogueira, Emilly Lorraine de
Abreu Campos. Maura Pinto Carvalho. Ivonc Maria

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