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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaInstitui o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.
native_id5366

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Proposição arquivada — —
2024-12-18 Proposição aprovada — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Parecer Apresentado — —
2024-12-18 Encaminhado — —
2024-09-17 Aguardando Parecer — —
2024-09-17 Proferido Despacho — —
2024-09-16 Concluso para Despacho — —
2024-09-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-09-16 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito o)
do
Of. nº 337/2024/GPBCN Bom Despacho, 12 de setembro de 2.024
Ao Excelentíssimo Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35630-034 — Bom Despacho - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que institui o Plano Municipal da Primeira Infância.
Senhor Presidente,
Com estimada consideração, encaminhamos o Projeto de Lei que implanta o Plano
Municipal da Primeira Infância (PMPI). Como determina a Lei nº 13.257/2016 que institui o
marco legal pela Primeira Infância, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as leis
setoriais de saúde (Lei nº 8.080/1990 - SUS), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB nº 9.394/1996), assistência social (Lei nº 12.435/2011), a primeira infância é um período
que exige olhares atentos de toda a sociedade para que os direitos sejam garantidos para a faixa
etária de zero a seis anos de idade.
O Projeto de Lei apresenta um Plano estratégico que abrange a universalização da
educação infantil, a ampliação do acesso a serviços de saúde e a criação de ambientes seguros e
estimulantes para o desenvolvimento das crianças. Além disso, propõe a implementação de
mecanismos de monitoramento e avaliação contínuos para assegurar a efetividade das ações e
promover ajustes conforme necessário.
O Plano é fruto da construção coletiva de órgãos da Administração municipal, conselhos
municipais, com a participação de membros da sociedade civil, da população bom-despachense e
das crianças que foram ouvidas por diferentes formas de expressão, na fase de escuta da
elaboração do PMPI.
É fato que Bom Despacho foi selecionado junto a outros quarenta e nove municípios pela
Rede Nacional Primeira Infância (RENPI) para receber apoio técnico e orientações para a
construção deste Plano. Assim, foram criadas comissões técnica e de organização, realizada
Audiência Pública e finalmente encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente sendo aprovado por este nobre Conselho.
Desta forma, solicitamos a esta nobre Casa Legislativa a apreciação do Plano Municipal da
Primeira Infância bem como suas metas decenais.
Esperando contar com a aprovação por parte desta Egrégia Casa Legislativa, e, diante da
relevância do tema tratado no Projeto de Lei, antecipo agradecimentos, contando com o apoio
dos nobres vereadores dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade
que a medida recomenda. BERTOLINO DA gissictemmisa ano or
COSTA ins Gare es
Pie ori 1 Gu
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Bertolino da Costa Neto”
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito 03
A
M
Projeto de Lei nº26 72.024
Institui o Plano Municipal pela Primeira
Infância e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica estabelecido o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município
de Bom Despacho, de duração decenal, abrangendo os direitos da criança de até 06 (seis) anos de
idade, com a participação das instituições e setores do governo municipal e da sociedade civil,
em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância 2020/2030.
Parágrafo único: Os órgãos e serviços públicos municipais darão apoio técnico e
logístico, dentro de suas possibilidades e competências, à execução do referido Plano.
Art. 2º São conteúdos prioritários do PMPI, a saúde, a alimentação e nutrição, a educação
infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança conforme
suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra
toda forma de violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição precoce à
comunicação mercadológica e a indução ao consumismo.
Art. 3º São princípios e diretrizes do PMPI:
I - respeito à individualidade e à diversidade das crianças, considerando o seu
desenvolvimento integral, as diversidades linguísticas, étnico-raciais, territorialidade que
permeiam o município,
K - fortalecimento do vínculo e do senso de pertencimento familiar e comunitário;
HI - articulação com a Administração Pública direta e indireta, a família, a comunidade e a
sociedade civil, para efetivação do princípio da proteção integral e prioridade absoluta das
crianças nas políticas públicas;
IV - valorização e capacitação plena dos profissionais que trabalham direta e indiretamente
com a primeira infância;
VI - realização de diagnóstico sobre a primeira infância em Bom Despacho, com o
objetivo de promover o atendimento da primeira infância, da concepção até 06 anos de vida.
Art. 4º - O PMPI será revisado pelo Poder Executivo a cada 10 (dez) anos, contados a
partir da data da promulgação desta Lei.
Art. 5º - A implementação do Plano e o alcance das metas de âmbito municipal serão
continuamente monitoradas e periodicamente avaliadas pela comissão de acompanhamento do
PMPI.
Parágrafo único: Os prazos para a avaliação e acompanhamento das metas estão descritos
no Plano Municipal pela Primeira Infância (Anexo 1).
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito oa
Mo
Art. 6º - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PMPI será composta por
representantes dos diversos segmentos da Administração Pública e do órgão Legislativo
municipal. Os membros serão indicados pelos órgãos listados abaixo.
1 - Fórum Municipal de Educação;
II - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA);
HI - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Bom Despacho;
IV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
V - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VI - Secretaria Municipal de Saúde
VII - Conselho Tutelar.
VIII - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
Parágrafo único: Cada órgão deverá indicar um membro titular e um membro suplente.
Art. 7º- O Poder Executivo se empenhará na divulgação do PMPI e na realização
progressiva de seus objetivos e metas.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiro, materiais e de
pessoal, necessários ao cumprimento do PMPI.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que tratam este artigo serão previsto nas leis
orçamentárias das respectivas Secretarias Municipal que têm ações integradas PMPI.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Despacho, 12 de setembro de 2.024, 113º de emancipação do Município.
BERTOL|NQigegae ==
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC
DA COSTA Siisicss
NETO: 50700 COSTA NETO SoTGosEaBaS “nv? DA
. Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
5 230 49 Dias 2024.09.12 08:59:01-0300'
Ox) JF Reader Vá jo: 2023.2.0
ertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
o)
PLANO MUNICIPAL
PRIMEIRA
INFÂNCIA
2024-2034
Bom Despacho
2024
EQUIPE TÉCNICA:
Márcio Antônio da Silva
Bruna Kelly Camilo Araújo
Isabela Fonseca Araújo
COMITÊ INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA BOM DESPACHO
Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
Maura Pinto de Carvalho
Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Emilly Lorraine de Abreu.
Representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
Roberta Fabiana Neves.
Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
Hélder Domingos de Souza
Representante do Conselho Tutelar:
Kátia Gonçalves Ferreira.
Representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA):
Silene Lima de Souza
Representante da Secretaria Municipal de Administração:
Anna Luísa Campos.
Representante da Secretaria Municipal de Educação:
Gabriela Fernandes da Silva Oliveira.
Representante do Conselho Municipal de Educação:
Edileia Rosado.
Representante do Poder Legislativo:
Aparecida Adriana Lúcio.
A Equipe Técnica e o Comitê Intersetorial da Primeira Infância de Bom Despacho
agradecem aos servidores Diná Maria Mendonça, Rosimeire da Silva Soares e José Roberto Júnior
por suas valiosas contribuições para a construção deste PMPI.
LISTA DE SIGLAS Ol
BPF — Programa Bolsa Família
CadÚnico — Cadastro Único
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMEI — Centro Municipal de Educação Infantil
CRAS — Centros De Referência da Assistência Social
CREAS- Centros de Referência Especializados da Assistência Social
ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente
ECG- Eletrocardiograma
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
IDH - Índice de Desenvolvimento Humano é
ISTs- Infecções sexualmente transmitidas
INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
LDB - Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família
NASM- Núcleo de Atenção a Saúde Mental
ODS- Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
ONU — Organização das Nações Unidas
ONGs — Organizações não governamentais
PAEFI - Serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos
PETI- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
PMPI — Plano Municipal pela Primeira Infância
PNAS — Política Nacional de Assistência Social
PPA- Plano Plurianual
PcD- Pessoa com Deficiência
SME- Secretaria Municipal de Educação
SUS - Sistema Único de Saúde
SUAS Sistema Único de Assistência Social
SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
PAIF- Proteção e Atendimento Integral à Família
UBS - Unidade Básica de Saúde
UFMG — Universidade Federal de Minas Gerais
UEMG — Universidade do Estado de Minas Gerais
Sumário
LISTA DE SIGLAS
Mensagem da REPI-MG....
APRESENTAÇÃO
INTRODUÇÃO
1- PRINCÍPIOS E DIRETRIZES...
1.1- A Criança é Sujeito, Indivíduo, Único, com Valor em si mesma............itttta 8
1.2 -Diversidade Étnica, Cultural, de Gênero e Geográfica como Traço Constitutivo da
Sociedade e, por Inclusão, da Infância no Brasil...
1.3 -A Integralidade da Criança...
1.4 -Inclusão de Toda Criança em Todas as Circunstâncias...
1.5 -Integração das Visões Científica, Ética, Política, Estética e Humanista da Erinça ssrssssesamamasa 9
1.6 -Articulação das Ações
1.7-Sinergia das Ações
1.8 -Prioridade Absoluta dos Direitos da Criança
1.9 -Prioridade com Destinação Privilegiada de Recursos, aos Programas e as Ações para as
Crianças Socialmente mais Vulneráveis............e
1.10 -Deveres da Família, da Sociedade e do Estado...
OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL — ODS a
4- CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO..... 13
5- DIAGNÓSTICO SITUACIONAL......
5.1- Composição Populacional
5.1.1- Número de Crianças de O a 6 anos
5.2 — Registro Civil de Nascimento
5.3- Proteção Social
5.4- Assistência Social
5.5- Cadastro Único...
5.6- CREAS- Centros de Referência Especializado da Assistência Socia
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA... iriesiereeseeeieeeeeeeaeereeeerneeeeas
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CRAS..
5.7- Banco de alimentos
6 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL...
6.1- Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
6.2- Acolhimento Institucional Abrigo
7- VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL..
7.1- Sistema Nacional de Emprego — SINE.
7.2- Habitação e Interesse Social.............
8- IGUALDADE RACIAL........................
9- OUTROS INDICADORES SOCIAIS..
10.1- Diagnóstico da Saúde
Indicadores da Saúde......
11- EDUCAÇÃO
11.1- Composição do IDEB
12- ESPORTE E LAZER..........
13- METAS E ESTRATÉGIAS
14- EIXOS ESTRATÉGICOS............
15- MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 4
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação 9 3
dr
Mensagem da Rede Primeira Infância - MG
Nossa gratidão ao município de Bom Despacho por ter caminhado com a Rede Primeira
Infância — Minas Gerais (REPI-MG) na construção coletiva do Plano Municipal pela Primeira
Infância (PMPI). E tudo começou com a adesão à campanha por meio da assinatura do prefeito
do município. Ela marcou o início de um processo importante que envolveu o trabalho de muitas
pessoas nas diferentes secretarias municipais, nas organizações da sociedade civil, nos conselhos,
nos coletivos e movimentos, nas comunidades, e contou com a preciosa participação das
crianças.
Após a criação da REPI-MG, foi idealizada a sua primeira grande ação: um movimento
para promover um aumento significativo dos PMPIs no estado de Minas Gerais. No ano de 2022,
- a plataforma Observa (Observatório do Marco Legal da Primeira Infância), da Rede Nacional
Primeira Infância (RNPI), apontava apenas dois municípios com Planos nas 853 localidades
mineiras. Queríamos saber, então, se outros municípios tinham Planos Municipais, mas eles
ainda não estavam cadastrados na plataforma da RNPI, e também apoiar os municípios que não
tinham começado a construir seus PMPIs.
A campanha “50 Planos Municipais pela Primeira Infância de Minas Gerais” nasceu do
esforço da Rede Primeira Infância - MG com o apoio da Fundação Van Leer, do Cecip, da
Urban95, da UNCME-MG e da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI). Em agosto de 2023,
108 municípios passaram a receber apoio técnico por parte da REPI-MG para a elaboração dos
PMPIs. Da parte da Rede Primeira Infância - MG, foram oferecidas muitas horas de capacitação
on-line com especialistas, além de even*ps presenciais, participação em audiências públicas,
conversas, produção de material informativo que ajudaram na construção do PMPI. Valeu todo o
n esforço! O nosso muito obrigada vai para todos vocês.
Sabemos dos grandes desafios vivenciados pelas diferentes infâncias em Minas Gerais.
Como o nosso estado é imenso e tão diverso, precisamos caminhar de forma coletiva, trocando
boas experiências e nos apoiando também na implementação, no monitoramento e na avaliação
do Plano. O PMPI é mais um importante instrumento para combater as desigualdades e garantir
que todas as crianças tenham direito a um desenvolvimento pleno. Recebemos este Plano com
alegria e esperança porque acreditamos no trabalho coletivo para a promoção de uma vida digna
para todas as infâncias.
Secretaria-Executiva da REPI-MG
Coordenação da campanha 50 Planos Municipais pela Primeira Infância de MG
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Rua Miguel Dias, 53, sala 101 — Centro — 35630-076 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-5487 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(ypmbd.mg.gov.br
F
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 5
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
APRESENTAÇÃO
O Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI expressa o compromisso do município
de Bom Despacho com suas crianças, considerando que é interesse do poder público municipal a
definição de ações que assegurem direitos essenciais ao desenvolvimento pleno das crianças
nesse momento inicial de suas vidas.
O Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) criado em 2010, compreende o período
que envolve desde a gestação até os primeiros 6 anos da vida, como um período muito
importante para o desenvolvimento do indivíduo, quando as experiências são relevantes e
determinantes para toda a da vida.
Os experimentos vividos no período da primeira infância influenciam a criança e suas
relações com outros indivíduos nas etapas que se seguem, o que justifica os investimentos nos
mais diferenciados segmentos da sua formação física, psíquica e emocional, tornando-se
impreterível um conjunto de ações que, de forma articulada, promova o desenvolvimento
integral das crianças.
Dessa forma, a mobilização pela primeira infância deve ser coletiva, envolvendo todas as
instâncias de governo e todos os setores e segmentos da sociedade civil, na perspectiva de
reafirmar o compromisso de todos com a defesa e a garantia dos direitos das crianças, para
projetar um futuro promissor às novas gerações.
A elaboração deste Plano teve o envolvimento de representantes da sociedade civil, de
órgãos governamentais, conselhos da área dos direitos da criança e profissionais de diferentes
secretarias.
A metodologia principal pautou as ações pela orientação em rede, buscando a garantia de
direitos da criança e do adolescente, fundamental para a articulação política, fortalecimento das
organizações comunitárias e eficiência das políticas públicas.
A comissão de elaboração do PMPI deseja que o decênio desta PMPI seja frutificante e
que motive a sociedade a pensar, agir e avaliar suas ações garantindo dignidade e equidade à
todas crianças.
Rua Miguel Dias, 53, sala 101 — Centro — 35630-076 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-5487 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 6
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação 04
INTRODUÇÃO id
Para estabelecer relações intersetoriais específicas e garantir direitos fundamentais às
crianças na faixa etária de O a 6 anos, o município de Bom Despacho busca por meio do Plano
Municipal pela Primeira Infância — PMPI, traçar metas e estratégias, que se transformem em
ações e garantam a promoção de uma infância plena, promissora e saudável para todas as
crianças do município.
Este documento pretende ser o instrumento orientador para atuação do poder público, da
sociedade civil e das famílias, corresponsáveis na garantia das condições para o pleno
desenvolvimento das crianças. Trata-se de uma ferramenta de acompanhamento e controle que
dispões sobre as metas e estratégias necessárias para o pleno desenvolvimento das crianças.
No Brasil, a prioridade da criança é estabelecida pela Constituição Federal de 1988. O art.
227 determina um tratamento privilegiado para a faixa etária de O a 18 anos (excepcionalmente,
até 21). O Marco Legal da Primeira Infância, aprovado pela Lei Federal nº 13.257, de 8 de março
de 2016, deu um passo além e estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e
implementação das políticas públicas para as crianças de O a 6 anos. Em seu artigo 4º e seus
incisos, estabelece que estas devem ser voltadas para o atendimento à criança de forma a:
I- atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã;
H- incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito. em
conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;
Hl- respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a
diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos
sociais e culturais;
IV- reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança
na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social. da
equidade e da inclusão sem discriminação da criança:
V- articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências
científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância;
VI- adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações
representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações
e na garantia da oferta dos serviços:
VII- articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado;
VIII- descentralizar as ações entre os entes da F ederação;
IX- promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de
comunicação em
O Plano Nacional pela Primeira Infância — PNPI- considera que ao investir na criança
devemos observar o valor de sua vida presente, enfatizando suas relações, suas descobertas c
suas realizações, ao tempo em que, é indispensável atender à perspectiva do seu
desenvolvimento com foco no seu futuro.
As propostas apresentadas neste Plano Municipal pela Primeira Infância — PMPI- estão
alicerçadas na concepção da criança sujeito de direitos, antes mesmo do seu nascimento. e são
resultados coletivos da representatividade de vários segmentos que contribuíram para a sua
elaboração.
Rua Miguel Dias, 53, sala 101 — Centro — 35630-076 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-5487 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(wpmbd.mg.gov.br
“1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
A fim de garantir legitimidade e efetividade, assim como promover a sua continuidade ao
longo dos anos, o PMPI de Bom Despacho foi elaborado com a participação de diferentes setores
do poder público e da sociedade, além de contar com contribuições das próprias crianças,
principais sujeitos da política em questão. t
Dessa forma, as metas e estratégias
processo participativo, envolvendo reuni
iqui traçadas foram construídas por meio de um
de planejamento dos técnicos e gestores da
Prefeitura com representantes da sociedade civil, das escolas, do Conselho Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Tutelar. Foram também realizados Audiência
Pública e oficinas de escuta de crianças, servidores e famílias nas instituições da rede pública e
particular, além de desenhos e questionários.
Audiência Pública- (Apresentação do Plano à comunidade)
%
sala 1
Rua Miguel Diz ro — 35630-076 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-5 www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao prá me gov br
4 h )
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 8
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
1- PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ur
O PMPI de Bom Despacho é orientado por importantes princípios para o atendimento da
Primeira Infância, tendo prioridade absoluta para criança até seis anos e idade e a
corresponsabilidade entre Estado, Sociedade e Famílias na promoção e proteção das crianças,
como disposto no artigo 227 da Constituição Federal.
Os eixos estratégicos deste Plano serão alcançados por meio de um esforço conjunto em
que as metas e estratégias aqui estipuladas não se dirigem apenas ao poder público, mas também
aos demais responsáveis pela promoção e proteção dos direitos da criança. Para isso, o PMPI
prevê estratégias específicas que visam ampliar e fortalecer o envolvimento desses diferentes
atores na garantia das condições necessárias para o desenvolvimento integral na primeira
infância. É a articulação dos trabalhos de cada um que fará a diferença na vida das crianças.
Nosso objetivo é fazer um levantamento da legislação que envolve a infância em cada
tema abordado; promover uma reflexão sobre a realidade a partir de dados das políticas públicas
e da percepção dos agentes sociais e, por fim, propor ações, atividades que possam contribuir e
fortalecer os direitos da criança, garantido as condições para um desenvolvimento saudável,
seguro, sustentável e, sobretudo feliz.
A Rede Nacional Primeira Infância enumera princípios e diretrizes políticas e técnicas
que fundamentaram e orientaram a elaboração do Plano Nacional pela Primeira Infância e que,
consequentemente, serão também utilizados neste plano. Tais princípios e diretrizes, definidos a
partir da discussão e decisão daqueles que participaram da elaboração do plano nacional, são
frutos de uma longa trajetória de conhecimento e de vivência do trabalho com crianças e
adolescentes. Segue abaixo, um resumo desses princípios e diretrizes, constante da publicação
“Plano Nacional pela Primeira Infância”.
1.1- A Criança é Sujeito, Indivíduo, Único, com Valor em si mesma.
j
Compreender a essência do ser humano, que se desenvolve desde a sua origem e se
concretiza ao longo da vida, a partir da infância, é fundamental. A criança, como sujeito de
direitos, exige a criação de programas que assegurem proteção durante essa fase crucial da vida.
Conforme destaca Didonet:
“Muito se tem escrito e ainda se escreverá sobre os direitos da criança. O tema é
inesgotável, pois inesgotáveis são a extensão e a profundidade do ser-criança, que,
enquanto sujeito social, vive imersa na dinâmica da sociedade e da cultura, ambas em
constante transformação. Novos aspectos da vida infantil e do processo de
desenvolvimento são gradualmente descobertos. O olhar da sociedade, do governo e dos
profissionais de diversas áreas vai se ampliando, ao passo que a ciência aprofunda o
entendimento sobre os fatores que influenciam construtiva ou restritivamente o
desenvolvimento da criança.” (DIDONET, 2016)
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Prefeitura Municipal de Bom Des cho U 9
Estado de Minas Gerais -
Secretaria Municipal de Educação
1.2 -Diversidade Etnica, Cultural, de Gênero e Geográfica como Traço Constitutivo da
Sociedade e, por Inclusão, da Infância no Brasil
Esse princípio abre o olhar para as várias infâncias que existem em nosso País. Assegura
o respeito à criança na sua identidade pessoal e coletiva e na sua relação com o grupo ao qual
pertence às múltiplas formas de ser criança que as políticas devem ser sensíveis.
Este princípio convida à reflexão sobre a pluralidade de infâncias existentes no Brasil,
considerando a diversidade étnica, cultural, de gênero e geográfica que compõe nossa sociedade.
Reconhece que a infância, assim como o próprio tecido social, é marcada por diferentes
experiências, valores e contextos. os quais devem ser respeitados e valorizados.
Assegurar o respeito à criança em sua identidade Pelo é coletiva implica entender que
cada criança carrega consigo não apenas suas características individuais, mas também as
tradições, costumes e referências culturais do grupo ao qua pertence. As políticas públicas
voltadas à infância devem, portanto, ser sensíveis e adaptáveis às múltiplas formas de ser
criança, levando em consideração as realidades e os desafios específicos vivenciados por
diferentes comunidades e regiões do país.
|
Essa abordagem exige que se respeite a singularidade de cada criança, garantindo que as
políticas e práticas educativas, de saúde e de proteção social considerem e celebrem as diversas
identidades, histórias e modos de vida. A inclusão de todas essas dimensões é fundamental para a
construção de uma sociedade mais justa e eguitativa, que reconhece a riqueza da diversidade
como elemento essencial na formação das crianças e, consequentemente, do futuro da nação.
Por fim, é crucial que essa sensibilidade às diferentes infâncias não se restrinja apenas a
iniciativas isoladas, mas que se tone um princípio estruturante das polífcas públicas, garantindo
que cada criança tenha a oportunidade de se desenyolver Plenamieç A sustento sua origem,
cultura, gênero e lugar geográfico. ' Fã 1 dd 1 é
ido a RT .
!
1.3 -A Integralidade da Criança , '
Impõe-se superar a visão fragmentada da criança. Uma visão holística, integrada, senão o
Imediatamente do “todo”, pelo menos progressivamente mais abrangente, vai ajudar a ver as
inter-relações ou intersecções que foram artificialmente postadas como campos específicos de
atividades profissionais distintas.
É essencial superar a visão fragmentada da criança, que limita a compreensão de seu
desenvolvimento e suas necessidades. Em vez disso, devemos adotar uma perspectiva holística e
integrada, que considere a criança em sua totalidade — física, emocional, cognitiva e social.
Essa visão abrangente, mesmo que não possa ser alcançada de imediato, pode ser construída de
forma progressiva. Com essa abordagem, seremos capazes e identificar as inter-relações e
intersecções que, por muito tempo, foram artificialmente iebesais em campos específicos,
como educação, saúde, psicologia e assistência social. x ut
Cada uma dessas áreas profissionais, ao se concentrar apenas em aspectos isolados da
vida infantil, perde de vista o quadro mais amplo do desenvolvimento humano. Quando essas
na E : j L : . .
divisões são superadas, conseguimos perceber como cada dimensão da vida da criança está
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Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação do
de”
interligada, e como é fundamental uma abordagem colaborativa e integrada entre diferentes áreas
de atuação. Assim, promovemos um desenvolvimento mais equilibrado, que leva em conta as
complexidades e singularidades de cada criança, permitindo intervenções mais eficazes e
humanizadas.
1.4 “Inclusão de Toda Criança em Todas as Circunstâncias
Uma sociedade inclusiva abraça todos e cada um dos indivíduos, nas suas expressões
próprias, segundo as quais cada um é si mesmo e diferente dos demais; abarca todos e cada um
dos grupos étnico-raciais, sociais e culturais; manifesta zelo pela igualdade fundamental e pela
equidade social. Para que a sociedade brasileira seja uma sociedade inclusiva, todas as crianças
devem dela participar, desde o começo da vida, como sujeitos de pleno direito.
1.5 Integração das Visões Científica, Ética, Política, Estética e Humanista da Criança
Os parâmetros das ciências e a visão humanista devem articular-se nas ações dirigidas à
criança. Assim, pediatria, neurociências, pedagogia, psicologia, psicanálise, antropologia, ciência
jurídico e outros campos científicos, de um lado, e, de outro, valores, princípios éticos e
estéticos, políticos e econômicos, o projeto de vida de cada ser humano. A contribuição das
ciências é imprescindível e inestimável, mas sempre com o calor do humanismo, ou seja, o olhar
humanista com o aporte das ciências.
A articulação deve ocorrer em três âmbitos: nas ações dos entes federados (União, Estado
e Município), nos setores da administração pública (educação, saúde, assistência, cultura, justiça
etc.) e na relação governo e sociedade. Esse princípio tem três benefícios: evita duplicidade,
racionaliza a utilização dos recursos públicos, evitando desperdícios e aumenta a eficiência e a
eficácia dos esforços governamentais para atender os direitos das crianças.
1.6 -Articulação das Ações
1.7-Sinergia das Ações
Ações articuladas se complementam e. assim, alcançam maior eficiência e eficácia se
realizadas no mesmo espaço e tempo, de forma integrada. Ganha-se tempo, gasta-se menos e se
alcançam resultados mais consistentes. Não se trata de transformar a creche num centro de saúde
ou de atribuir a um ambulatório hospitalar as funções de um estabelecimento de educação
infantil, mas de encontrar as complementaridades de serviços e as possibilidades de expansão
das ações em cada um dos lugares em que as crianças são atendidas.
f
1.8 -Prioridade Absoluta dos Direitos da Criança
O princípio estampado no Art. 227 da Constituição Federal, regulamentado pelo Art. 4º
do ECA, e pelo Marco Legal da Primeira Infância, no art. 3º da Lei nº 13.257, de 2016, tem que
ser posto em prática e levado às suas últimas consequências. As ações e os recursos financeiros.
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l
nos três níveis da administração pública, devem ser decididos segundo a primazia absoluta dos
direitos da criança e do adolescente.
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1.9 -Prioridade com Destinação Privilegiada de Recursos, aq Programas e as Ações para as
Crianças Socialmente mais Vulneráveis ' j
Os direitos afirmados na Convenção dos Direitos da Criança, na Constituição Federal, no
Estatuto da Criança e do Adolescente são de todas as crianças. No entanto, situações de
vulnerabilidade individual e social, maior necessidade econômica de famílias, de Municípios,
Estados ou Regiões requerem políticas de proteção especial e impõem urgência maior para a
ação do Estado. Têm prioridade aqueles que, sem essa atenção pública, estão ou estariam
privados de direitos fundamentais. Essa é uma condição para que a igualdade como princípio
universal possa tornar-se igualdade real.
1.10 -Deveres da Família, da Sociedade e do Estado
A família é a instituição primordial de cuidado e educação da arimelh infância. A
sociedade por meio de suas organizações sociais representativas, culturais, religiosas,
comunitárias tem a possibilidade de promover e participar de campanhas e ações que visem a
aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância e ao Estado cabe
primeiro formular e programar políticas econômicas e sociais que assegurem às famílias
condições para cumprirem suas funções de cuidado e educação dos filhos e segundo, formular e
manter políticas públicas, programas e ações voltados para as crianças, como grupo etário
específico, visando à garantia de seus direitos fundamentais.
2 -DIRETRIZES POLÍTICAS t
I- Atenção à prioridade absoluta na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, no Plano Plurianual-
PPA e no Orçamento para que assegurem os meios financeiros para que essa prioridade seja
efetivada na prática; [7]
I-- Articulação e complementação dos Planos Nacional, Estadual e Municipal pela primeira
infância, cada um adequando a sua realidade tendo o Nacional com referência de tal maneira que
todos estejam articulados e se bs Õ, :
I- Manutenção de uma perspectiva de longo prazo. É preciso persistir por vários anos nos
objetivos e nas metas para garantir condições dignas de vida e promotoras do desenvolvimento
pleno a todas as crianças brasileiras;
IV- Elaboração dos planos em conjunto entre governo e sociedade, gerando corresponsabilidade
do Estado, da sociedade e das famílias;
V- Participação do Poder Legislativo no processo de elaboração, atualização e revisão do
!
Plano;
vI- Atribuição de prioridade para regiões, áreas geográficas ou localidades com maior
necessidade; L A
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1 + :s para
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[1
7
VII- Participação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os órgãos
que compõem esse sistema vêm exercendo um papel relevante e imprescindível na defesa e na
garantia dos direitos de cada criança e da infância como faixa etária específica.
3- DIRETRIZES TÉCNICAS
I- Integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da criança no contexto familiar,
comunitário e institucional;
H- Multissetorialidade das ações, com o cuidado para que, na base de sua aplicação, junto às
crianças, sejam realizadas de forma integrada;
HI- Valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de promoção da
criança;
IV- Valorização e qualificação dos profissionais que atuam diretamente com as crianças ou cuja
atividade tem alguma relação com a qualidade de vida das crianças de até seis anos;
V- Reconhecimento de que a forma como se olha, escuta e atende a criança expressa o valor que
se dá a ela, o respeito que se tem por ela, a solidariedade e o compromisso que se assume com
ela;
VI- Escuta qualificada da criança como sujeito capaz e participante, acolhimento de suas
mensagens e resposta a ela sobre a sua participação;
VII- Foco nos resultados. São necessárias insistência e persistência para se alcançarem os
objetivos e as metas do PMPI;
VIII- Transparência, disponibilidade e divulgação dos dados coletados no acompanhamento e na
avaliação do PMPI.
O PMPI de Bom Despacho, em suas metas e estratégias, está ajustado aos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável (ODS), fixados em acordo internacional promovido pela
Organização das Nações Unidas (ONU), vo ano de 2015, do qual Brasil é assinante. Os ODS
visam a sustentabilidade global (Agenda 2030), com o objetivo de elevar o desenvolvimento do
mundo e melhorar a qualidade de vida de todas as pessoas. O município de Bom Despacho em
seu PMPI incluiu, sempre que possível e considerando a nossa realidade local, as referências
presentes no conjunto dos 17 ODS, priorizando os objetivos que possuem conexão mais direta
com a primeira infância dentre os elencados a seguir:
OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS
mi [ é [o [6
BEBA
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4
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1- Erradicação da pobreza: Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os
lugares.
2- Fome zero e agricultura sustentável: Acabar com abime, alcançar a segurança alimentar e
melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.
3- Saúde e bem-estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos,
em todas as idades. 1
)
4- Educação de qualidade: Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e
promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
5- Igualdade de gênero: Alcançar à igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e
meninas. ' nd gs E A .
6- Água potável e saneamento: Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e
saneamento para todas e todos. o
7- Energia limpa e acessível: Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço
acessível à energia para todas e todos.
8- Trabalho decente e crescimento econômico: Promover o crescimento econômico sustentado,
inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.
9- Indústria, inovação e infraestrutura: Construir infraestruturas resilientes, promover a
industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
10- Redução das desigualdades: Reduzir a qt dentro dos países e entre eles.
11- Cidades e comunidades sustentáveis: Torna Aºs cidades e os assentamentos humanos
inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. : , E
12- Consumo e produção responsáveis: Assegurar padrões de produção e de consumo
sustentáveis. [7]
13- Ação contra a mudança global do clima: Tomar medidas urgentes para combater a
mudança climática e seus impactos.
14- Vida na água: Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos
marinhos para o desenvolvimento sustentável.
15- Vida terrestre: Proteger, recuperar e a o uso sustentável dos ecossistemas terrestres,
gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação
da terra e deter a perda de biodiversidade.
16-Paz, justiça e instituições eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o
desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições
eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
]
17- Parcerias e meios de implementação: Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a
parceria global para o desenvolvimento sustentável.
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np
. dr
4- CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
A história de Bom Despacho remonta ao período colonial brasileiro, quando a vasta
região da capitania de Minas Gerais era em grande parte coberta por densas florestas. A área foi
desbravada pelos bandeirantes e, segundo indícios arqueológicos, originalmente habitada pelos
índios Cataguases. No final do século XVI, portugueses e luso-brasileiros começaram a ocupar o
território. Entre os primeiros exploradores, destacam-se Sebastião Marinho (1592), o capitão-
mor João Pereira de Souza Botafogo (1596), Afonso Sardinha e João de Prado (1594-1599), e
Félix Jaques (1616). Durante o ciclo das bandeiras, Minas Gerais foi palco de incursões
motivadas pela captura de indígenas, mapeamento territorial e a busca por ouro e pedras
preciosas.
]
A exploração de parte E terras que hoje correspondem a Bom Despacho foi liderada
por Antônio Rodrigues Velho, conhecido como Velho da Taipa, juntamente com José e Gervásio
de Campos Bicudo. Gervásio, minerador e sertanista, foi o primeiro a receber uma carta de
sesmaria dessas terras em 1715, embora tenha retornado a São Paulo por volta de 1725, tornando
as terras devolutas.
Em 1736, o governador da capitania de Minas, Gomes Freire de Andrade, promoveu o
povoamento do oeste mineiro, autorizando bandeiras particulares para invadir o quilombo de
Campo Grande, localizado no Centro-Oeste de Minas. A partir disso, vários caminhos foram
abertos, e em 1737, sesmarias foram concedidas a capitães donatários, incentivando o
povoamento da região. Na segunda metade do século XVIII, surgiram as primeiras fazendas de
gado, e o espaço foi ocupado por novos habitantes. No entanto, a presença de quilombos na
região de Bom Despacho dificultava o processo de colonização. Para enfrentá-los, entre 1755 e
1770, recompensas em terras e dinheiro foram oferecidas àqueles que combatessem os
quilombolas. Rr
A ocupação efetiva começou em 1758, com a chegada de uma equipe de capitães do
mato e milicianos de Pitangui, que debelaram os quilombos e se estabeleceram na região da Cruz
do Monte. Entre os primeiros povoadores, destacam-se os alferes Barnabé Alves, Custódio Vieira
Lanhoso, Luís Ribeiro da Silva, e os capitães João Gonçalves Paredes e Pedro Vaz de Melo. Em
pouco tempo, uma ermida foi construída, e em 1765 a região já contava com 24 casas, cujos
habitantes se dedicavam à pecuária e à agricultura de subsistência.
Contrariando o que se acreditava, o alferes Luís Ribeiro da Silva não foi o fundador de
Bom Despacho, mas doou terras para o patrimônio de Nossa Senhora do Bom Despacho, onde já
havia uma capela. Ele também foi um dos fundadores da Irmandade de Nossa Senhora do Bom
Despacho, responsável pela reforma Ea ermida. O arraial passou a ser conhecido como
Tabatinga, mas o nome Bom Despacho foi utilizado em documentos eclesiásticos e judiciais.
“No século XVIII, a criação de gado e a produção de rapadura e aguardente eram as
principais atividades econômicas. Outros pioneiros, como Domingos Luís de Oliveira, Manuel
Ribeiro da Silva e o Padre Vilaça, chegaram à localidade por volta de 1765. Manuel Ribeiro foi
responsável pela fazenda Ribeiro, que se tornou o Engenho do Ribeiro.
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Em 1880, a freguesia de Bom Despacho se desmembrou de Pitangui, tornando-se parte
do município de Inhaúma (atual Santo Antônio do Monte). Em 1900, a Biquinha, uma fonte de
água, foi inaugurada pelo vigário Nicolau Ângelo Del Duca, servindo como um marco da vila.
Bom Despacho foi elevada a município em 30 de agosto de 1911, com a instalação da
Câmara Municipal em 1912. Nos anos seguintes, foram criadas várias instituições importantes,
como o Grupo Escolar de Bom Despacho, a Santa Casa, e a Estação Ferroviária, que
impulsionou o desenvolvimento urbano e econômico.
Nas décadas seguintes, a cidade continuou a crescer, com a criação da Fábrica de
Tecidos Aliança, a construção de infraestrutura pública e a chegada de serviços como a Cemig,
Copasa e Telemig. A BR-262 também impulsionou a indústria local, com a instalação de altos-
fornos para a produção de ferro-gusa.
Nos anos 2000, Bom Despacho ganhou sua primeira universidade, a UNIPAC, 7)
posteriormente chamada UNA, além do SESC-Laces, um polo de lazer. Em 2024, a cidade se
tornará sede do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG). Atualmente, a cidade conta com um
hemocentro e a Universidade Aberta do Brasil (UAB), que oferece ensino a distância gratuito. O
mapa abaixo ilustra o território de Bom Despacho.
Acesso em 9/9/24.
5- DIAGNÓSTICO SITUACIONAL
Para tentar superar as dificuldades relacionadas à primeira infância, se faz necessário a
realização de um diagnóstico para identificação e compreensão dos reais desafios do município
de Bom despacho na garantia das condições para o desenvolvimento integral das crianças. Desse
modo apresentaremos um conjunto de indicadores sobre a atual realidade da primeira infância no
município, a partir dos dados coletados por meio das políticas públicas locais.
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Estado de Minas Gerais 3
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O levantamento e a análise das informações também permitem constatar a garantia de
direitos e da promoção da cidadania, nos colocando o desafio de melhorar a situação da primeira
infância, acrescentando a tarefa da articulação intersetorial, com uma lógica de atendimento
integral e integrado entre todos os atores envolvidos no atendimento das crianças na primeira
infância e suas famílias.
5.1- Composição Populacional
Em 2022, Bom Despacho contava com uma população de 51.737 habitantes,
apresentando uma densidade demográfica de 42,63 habitantes por quilômetro quadrado.
Comparando-se com outros municípios de Minas Gerais, Bom Despacho ocupava a 69º posição
em termos populacionais e a 220º em densidade demográfica, entre um total de 853 municípios.
No cenário nacional, a cidade se posicionava em 631º lugar em população e 1.726º em densidade
entre os 5.570 municípios brasileiros.
Esses números refletem o desenvolvimento contínuo de Bom Despacho, que mantém
uma taxa de crescimento populacional estável, combinada a uma expansão urbana moderada. A
cidade, conhecida por sua localização estratégica no Centro-Oeste mineiro, tem se destacado
como um polo regional, atraindo investimentos em infraestrutura, educação e saúde. Além disso,
a economia local, apoiada na agropecuária, indústria e comércio, contribui para a melhoria da
qualidade de vida de seus habitantes.
A densidade demográfica, embora relativamente baixa, reflete o equilíbrio entre a
urbanização e as áreas rurais ainda presentes no município. Com o aumento do acesso à
educação superior, como a instalação do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) prevista para
2024, e a expansão de serviços públicos, como o hemocentro e a Universidade Aberta do Brasil
(UAB), espera-se que a população de Bom Despacho continue a crescer, consolidando a cidade
como um importante centro regional no estado.
5.1.1- Número de Crianças de 0 a 6 anos
Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base
no censo de 2022, a população de Bom Despacho composta por crianças de O a 6 anos representa
8,74% do total de habitantes. De acordo com dados mais recentes da Secretaria de Saúde do
município, essa faixa etária rpomde a aproximadamente 4.521 crianças atualmente
residentes na cidade. E
Esse contingente de crianças ressalta a importância de políticas públicas voltadas para a
primeira infância em Bom Despacho, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência
social. O aumento da demanda por serviços como creches, pré-escolas e atendimento pediátrico é
um desafio que a administração municipal deve enfrentar com planejamento e investimento
contínuo. Além disso, a criação de programas voltados para o desenvolvimento infantil integral,
como atividades esportivas, culturais e de lazer, é essencial para garantir que as crianças cresçam
em um ambiente que promova seu bem-estar físico, emocional e cognitivo, preparando-as para o
futuro.
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N *
é
População por idade entre O e 6 anos - por raça/co
+
es 54,70% | A
o 41,52% t
ed no o |
f 30
20 E) ,
1 &
3,65% [7]
á . Er 0,11% 0,02%
Branca Preta Amarela Parde Indigena
O Bom Despacho - MG
Fonte: IBGE - Conso Demográfico (2022) | O Notas Tócnicas
5.2 — Registro Civil de Nascimento h 1 '
A garantia do Registro Civil é um direito de todas as crianças. Por meio ds definem sua
identidade perante o Estado e a sociedade, tornando-se aptas ao pleno exercício de sua cidadania.
A ausência desse registro cria, entre outras implicações, entraves para que meninos e meninas na
primeira infância possam ser beneficiárias das políticas públicas.
O Registro Civil é um direito fundamental garantido a todas as crianças, sendo essencial
para que elas possam ser reconhecidas como sujeitos de direitos perante o Estado e a sociedade.
É por meio desse documento que se estabelece oficialmente a identidade da criança,
proporcionando-lhe acesso ao pleno exercício de sua cidadania desde os primeiros anos de vida.
Sem esse registro, a criança permanece invisível para o sistema, o que compromete sua inclusão
em diversos aspectos da vida social e econômica.
A ausência do Registro Civil traz implicações significativas, especialmente durante a
primeira infância, um período crucial para o desenvolvimento. Meninos e menipos que não
possuem esse documento enfrentam barreiras no acesso a políticas públicas essenciais, como
educação, saúde, programas de assistência social e demais serviços destinados ao seu bem-estar.
Isso resulta em uma exclusão precoce que pode perpetuar ciclos de vulnerabilidade e
marginalização ao longo da vida.
Além disso, a falta do registro impede que a criança seja reconhecida em sua integridade
como cidadão, limitando sua proteção jurídica e dificultando o acesso a direitos que são
fundamentais para seu desenvolvimento integral. Portanto, garantir que todas as crianças sejam
devidamente registradas ao nascer não é apenas uma questão burocrática, mas um passo
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Estado de Minas Gerais ei
Secretaria Municipal de Educação AM
essencial para assegurar que elas possam crescer com dignidade, segurança e igualdade de
oportunidades.
Nascidos vivos O
800
750
700
661 65,
61
600
550
PESOS EEE SO
Legenda (clique para comparar com Brasil e o estado)
-- Bom Despacho - MG MG = Brasil
Fonte: Ministério da Saúde - DATASUS (2010 - 2022) O Notas Técnicas
5.3- Proteção Social 4
A Proteção Social originou-se da necessidade social de se estabelecer métodos de
proteção contra os variados riscos ao ser humano. Compreende ações, cuidados, atenções.
benefícios e auxílios para a redução e prevenção de vulnerabilidades e riscos, vitimizações,
fragilidades, contingências, que cidadãos e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de
vida, por decorrência de restrições sociais, econômicas, políticas, etc.
Compa o da mortalidade infantil total e por causas
evitáveis
12.5
25
PSL ESPLLESS
-- Óbitos totais « Óbitos por Causas Evitáveis
Fonte: Ministério da Saúde - DATASUS (2010 - 2022) O Notas Técnicas
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Conforme o gráfico fornecido pelo Ministério da Saúde, o índice de mortalidade infantil
está em queda no município. Cabe ressaltar que as causas evitáveis referem-se as causas que são
preveníveis total ou parcialmente. O gráfico abaixo apresenta o percentual de nascidos abaixo do
peso entre os anos de 2010 a 2022, em ambos o gráfico é possível realizar um paralelo do peso
com a taxa de mortalidade, observando a melhoria da qualidade de vida da população bom-
despachense e como consequência a diminuição da taxa de mortalidade infantil.
Percentual de nascimentos registrados como baixo peso O
125 ,
10
75
+
á o
25
PEPLEELSESEEESAS
-» Bom Despacho - MG — MG Brasil
Fonte: Ministório da Saúdo - DATASUS (2010 - 2022) O Notas Técnicas
5.4- Assistência Social
É uma política pública, direito de todo cidadão que dela necessitar. Está organizada por
meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Seu objetivo é garantir a proteção social
aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas
dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.
O Plano Nacional pela Primeira Infância destaca que a política social de apoio a famílias o
e indivíduos deve contemplar a implantação ou implementação de redes de serviços eficientes e
de boa qualidade. Redes de geração de emprego e renda e redes de serviços comunitários.
Todavia, mais do que isso, é necessário que a questão da família seja introduzida na agenda da
política social.
A qualidade de vida da criança pequena está diretamente relacionada à qualidade de vida
oferecida na cidade em que nasce e vive. Quanto melhor forem os indicadores sociais e maiores
a oferta de serviços públicos, melhor condição de vida terá a criança e sua família.
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Aleitamento materno em menores de 6 meses de idade O dv
55,51% 54,02%
56,35%
so
40
30
20
10
o
2023
O Brasi €& Minas Gerais O Bom Despacho - MG
Fonte: SISVAN - Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (2023) O Notas Técnicas
Na perspectiva de uma alimentação saudável, o gráfico acima apresenta dados referentes
ao aleitamento de crianças menores de 6 meses de idade. O município apresenta que 54,02% tem
acesso ao aleitamento materno um pouco abaixo em comparação com a média do Estado de
Minas Gerais e com a média do Brasil. Conforme o Ministério da Saúde o aleitamento reduz em
13% a mortalidade até os cinco anos, evita diarreia e infecções respiratórias, diminui o risco de
alergias, diabetes, colesterol alto e hipertensão, leva a uma melhor nutrição e reduz a chance de
obesidade (BRASIL, 2017), dentre outros benefícios.
5.5- Cadastro Único
O Cadastro Único é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa
renda. Com ele é possível conhecer a realidade socioeconômica das famílias, das características
do domicílio, as formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também de cada um dos
componentes da família.
Portanto, constitui-se em importante ferramenta de apoio a formulação e a implantação de
políticas capazes de promover a melhoria de vida dessas famílias, na medida em que reúne um
conjunto de dados que permite aos gestores o conhecimento dos riscos e das vulnerabilidades a
que a população pobre e extremamente pobre está exposta. É o principal instrumento do Estado
brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo
utilizado para a concessão dos benefícios do Programa Auxílio Brasil, da Tarifa Social de
Energia Elétrica e do Auxílio Gás, dentre outros.
O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é a porta de entrada da Política de
Assistência Social. As ações desenvolvidas nesses espaços têm como objetivo prevenir situações
de risco, utilizando-se de estratégias de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
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Crianças entre O e 6 no Cadastro Único e bars Família O
.
4.521
2.724 |
1.779
EE É
Total de crianças até 6 Crianças até 6 anos Crianças até 6 anos
anos Inscritas no Cadastro beneficiárias Boisa
Unico Família e inscritas no
Cadastro Unico
O Bom Despacho - MG
Fonte: IBGE - Censo Demográfico; SAGI - Secretaria de Avaliação e Gestão da O Notas Técnicas
Informação / Ministério do Desenvolvimento Social (2023)
No gráfico acima é possível observar o número de crianças cadastradas no Cadastro único
e no Bolsa Família, são números ainda pequenos se levados em consideração o número total de
crianças no município. De acordo com o governo federal o objetivo do programa é além de
garantir renda para as famílias em situação de pobreza, o Programa Bolsa Família “busca
integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso das famílias a direitos básicos como saúde,
educação e assistência social” (BRASIL, 2023).
= |
5.6- CREAS- Centros de Referência Especializado da Assistência Social
O CREAS tem o shpotivo de prestar atendimento especializado a pessoas com direitos
violados. Por meio da implantação do CREAS Regional, que exige a atuação dos estados e
municípios, pode-se garantir a cobertura do atendimento à população de pequenos municípios
que não possuem esse serviço.
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
* CRAS Região Leste
* CRAS Região Norte
* CRAS Região Oeste '
* -CRAS Quenta Sol/Realengo À
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal
descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de
serviços da proteção social básica do Sistema U Jnico de Assistência Social (SUAS) nas áreas de
vulnerabilidade e risco social dos municípios, sendo realizado os seguintes atendimentos:
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia (PAIF); Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (SCFV):; Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para
Pessoas com Deficiência e Idosos.
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Telefone (37) 99106-5487 — w o .br — educacao(vpmbd.mg.gov.br
RS)
NS)
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais G
Secretaria Municipal de Educação am
5.7- Banco de alimentos
O Banco de Alimentos é um equipamento que presta serviços de captação, recepção e
distribuição gratuita de alimentos provenientes de doações públicas e privadas, com ênfase na
gestão sustentável dos recursos alimentares, e tem como principais objetivos: garantir a
Segurança Alimentar e Nutricional e o combate às causas subjacentes da insegurança alimentar e
nutricional; fomentar o combate ao desperdício de alimentos; promover ações educativas e de
capacitação, de forma a contribuir com o desenvolvimento social, ambiental e nutricional da
população atendida.
6 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
6.1- Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é uma unidade
pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em
situação de risco social ou tiveram seus direitos violados, sendo realizado os seguintes
atendimentos: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
(PAEFI); Serviço Especializado em Abordagem Social; Serviço de Proteção Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de
Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiência, Idosas e suas Famílias; Serviço Especializado para Pessoas em Situação de
Rua.
6.2- Acolhimento Institucional Abrigo
Serviço ofertado em acolhimento institucional - ABRIGO: Acolhimento provisório e
excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes
com deficiência, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em
situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente
impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. Ininterrupto (24 horas).
6.3- Família Acolhedora
Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por
medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas. É previsto até que seja
possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para
adoção. O serviço é o responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias
acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento da criança e/ou adolescente acolhido e sua
família de origem. Ininterrupto (24 horas).
7- VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
7.1- Sistema Nacional de Emprego — SINE
O Sine tem por finalidade principal a implantação de serviços e agências de colocação
profissional, sendo realizado os seguintes atendimentos: intermediação para o trabalho;
atendimento e operacionalização do seguro-desemprego; qualificação profissional; geração de
informações sobre o mercado de trabalho: promoção de trabalho e renda.
7.2- Habitação e Interesse Social
A política de Habitação de Interesse Social tem como objetivo principal facilitar o acesso
da população de baixa renda a moradias cisnas, garantindo condições adequadas de habitação e
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Estado de Minas Gerais i
Secretaria Municipal de Educação
acesso a serviços públicos essenciais, como saneamento, energia, teslsporte e educação. Além de
promover o direito à moradia, essas iniciativas também buscam assegurar que a ocupação urbana
ocorra de maneira planejada e sustentável. evitando o crescimento desordenado e a formação de
áreas irregulares ou sem infraestrutura adequada.
Essas ações não apenas melhoram a qualidade de vida das famílias beneficiadas, mas
também contribuem diretamente para a redução da desigualdade social e para a inclusão de
grupos vulneráveis no desenvolvimento urbano. Programas de habitação social muitas vezes
incluem subsídios governamentais, acesso facilitado ao financiamento e a criação de conjuntos
habitacionais em áreas com acesso a serviços e oportunidades, promovendo, assim, a integração
dessas famílias à vida urbana de forma mais justa e equitativa. Com um planejamento adequado,
essas políticas também ajudam a mitigar os efeitos da especulação imobiliária, garantindo que a
moradia seja acessível a todos, independentemente de sua condição socioeconômica.
'
8- IGUALDADE RACIAL ' l 7)
A Coordenadoria de Igualdade Racial defende as pautas daqueles grupos classificados
como minoritários: negros, indígenas, povos tradicionais, LGBTQIA+, entre outros movimentos
sociais, garantindo a diversidade, a liberdade de expressão e a igualdade de direitos a todos, é
importante mencionar o Conselho de Igualdade Racial (Compir) instituído pelo município pela
Lei 2.672, de 3 de maio de 2.019 que visa promover e garantir a igualdade racial reduzindo as
desigualdades econômica, social, política e cultural.
9- OUTROS INDICADORES SOCIAIS
Em relação ao lazer o município possui parquinhos e academias ao ar livre em praça
pública. O comércio possui alguns atrativos voltados para crianças como lanchonetes, sorveteria,
parque de diversões e circos privados, montado aos finais de semana, várias lojas de brinquedos
para crianças e lojas exclusivas de roupas infantis. 1
O município prioriza a inclusão de famílias com aids até 6 anos nas ações voltadas à
melhoria das condições de moradia; Desenvolve ações de Educação Ambiental; Ações dcO
Prevenção à violência na primeira infância e; a formação de profissionais da saúde, educação e
assistência social incorporando a temática da primeira infância.
Existem 12 Conselhos de Políticas Setoriais voltados para a garantia dos direitos:
Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Educação (CME), Conselho
de Alimentação Escolar (CAE), Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil, Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial de
Bom Despacho, Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Despacho, Conselho de Ética
dos Servidores, Conselho Municipal Antidrogas, Conselho do FUNDEB,
Possui ainda: Conselho Tutelar, Promotoria de justiça e Defensoria Pública, Polícia
Militar e Civil. a ] ?
1
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10- SAÚDE
Da mesma forma que o Plano Nacional, a proposta do Plano Municipal pela Primeira
Infância de Bom Despacho, em relação à saúde, “apoia-se sobre o direito universal de acesso à
saúde, entendida em seu conceito mais amplo, que envolve reconhecer o ser humano como ser
integral e a saúde como qualidade de vida”.
Todas as legislações estudadas deixam claro que os direitos básicos à saúde da criança
estão relacionados a garantir plenas condições de nutrição, de desenvolvimento e de proteção
Para isso, conforme o PMPI, as diretrizes das políticas públicas precisam estar apoiadas em
ações transversais e integradas, operacionalizadas em todos os níveis de atenção, desde a saúde
básica, o atendimento pré-natal, o parto e o puerpério, até o acompanhamento do
desenvolvimento da criança, bem como os serviços especializados.
Cobertura da atenção primária à saúde O
125
voo 96,95% , 100,00% 100,00%
075 i 25,99 8913
o E 76,96
E! 75
E 63,15
Ê x
25
o
2021 2022 2023
O Brasi O MinasGerais O Bom Despacho - MG
Fonte: Ministório da Saúde - e-Gestor (2021 - 2023) O Notas Técnicas
A cobertura da Atenção Primária à Saúde tem apresentado crescimento significativo nos
últimos anos, alcançando 100% de cobertura em 2023. Esse avanço reflete os esforços contínuos
da gestão pública em garantir que toda a população tenha acesso a cuidados básicos de saúde,
prevenindo doenças e promovendo o bem-estar da comunidade. Além disso, a cobertura vacinal
infantil também vem registrando aumento expressivo, resultado de ações integradas entre as
secretarias de Educação e Saúde, que têm implementado programas de incentivo à vacinação nas
escolas e campanhas de conscientização para pais e responsáveis.
LOTE Canha ASEa
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vacinal infantil O
100 t
88,94% asus '
75 by 69,43%
Ê
50 am 1 ni il
25
(o)
BCG | Hepatite B Penta (DTP/H... Tríplice Viral Tríplice Viral
- 1º Dose - 2º Dose 7)
O Bom Despacho - MG
Fonte: Ministério da Saúde - Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA) O Notas Técnicas
(2023) '
10.1- Diagnóstico da Saúde
A Secretaria Municipal de Saúde de Bom esadha! é habilitada como Gestão Plena,
possui uma cobertura de 100% da população atendida pelas Estratégia de Saúde da Família
(ESF), com um total de 17 equipes, que atendem a população da zona urbana e zona rural do
município. Possui 17 equipes de saúde bucal para o atendimento da população. Dentro das
Unidades Básicas de Saúde, além dos profissionais médico, enfermeiro, técnico de enfermagem,
ACS, recepcionista e equipe da saúde bucal que conta com dentista e técnico ou auxiliar em
saúde bucal, temos a equipe E — multicom os seguintes profissionais: fisioterapia, nutricionista,
psicólogo e educador físico.
As Unidades Básicas de Saúde estão capacitadas para realização de consultas )
domiciliares, rotina, urgência, pré-natal, puerperal, puericultura, pequenas cirurgias, curativos.
realização de Eletrocardiograma (ECG). marcação de exames laboratoriais e raio e vacinas,
medicações invasivas, grupos multiprofissionais, visitas domiciliares dos Agentes Comunitários
de Saúde e diversos outros serviços para atendimento as demandas da população.
O município possui 6 unidades de atenção especializada, com 3 unidades de Saúde
Mental sendo o Núcleo de Atenção a Saúde Mental — NASM, Centro À Atenção Psicossocial -
CAPS II, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas — CAPS Ad, 1 Serviço de
Atenção Domiciliar - SAD que atende pacientes em tratamento de doenças, reabilitação, paliação
e promoção à saúde prestada em domicílio, 1 Centro de Especialidades Odontológicas — CEO
que hoje possui atendimento de 5 especialidades odontologias e o Centro de Especialidades
Médicas - CEM que hoje possui atendimento de 19 especialidades médicas, serviço de
oxigenioterapia, serviço de ostomia e clínica de reabilitação de fisioterapia .
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Estado de Minas Gerais VA
Secretaria Municipal de Educação Ar
O município possui 7 farmácias implantadas, sendo 4 delas localizadas dentro das
unidades básicas de saúde, 2 na saúde mental no CAPS Il e CAPS AD e 1 farmácia municipal,
todas com farmacêuticos.
O município possui 85 Agentes Comunitários de Saúde e 27 Agentes de Combate a
Endemias, que estão implantados de acordo com as exigências dos programas do Ministério da
Saúde.
Indicadores da Saúde
Número de crianças por faixa etária no ano de 2024:
Menores de 1 ano: 496
1 ano: 546
2 anos: 584
3 anos: 611
4 anos: 601
5 anos: 644
6 anos: 727
Número de Crianças até 6 anos de idade: 4.209
Número de crianças, de 1 (um) ano de idade, vacinadas com 3 doses na APS contra
Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por Haemophilus Influenza tipo B
e Poliomielite Inativada no ano de 2023: 541
Número de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas de pré-natal realizadas no ano de
2023: 346
Número de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV no ano de 2023: 440
Conforme dados encaminhados pela educação o município possui hoje 16 escolas que
atendem 2.828 crianças com faixa etária entre O e 6 anos, dentre elas 7 que atendem 913 crianças
estão pactadas no Programa Saúde na Escola. O quantitativo de crianças por faixa etária é: 0a 1:
107,1a2:266,2a3:410,324:526,4a5:537,5a 6:622e 6 anos 11 meses e 29 dias: 360.
11- EDUCAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação, possui um espaço físico apropriado para o seu
funcionamento, onde conta com uma equipe profissional capacitada formada por secretária, sub-
secretário, gerente do educação infantil, gerente do ensino fundamental, coordenadores e outros
que garantem o funcionamento da Educação Municipal.
A referida Secretaria Municipal possui uma rede de 16 Escolas Municipais, sendo: 10 de
Educação Infantil e 06 Escolas de Ensino Fundamental das quais 5 ofertam Ensino Fundamental
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"4
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Estado de Minas Gerais À,
Secretaria Municipal de Educação
“
e Infantil. Destas 15 estão na zona urbana e 01. picas rural. O gráfico abaixo apresenta [o)
número de escolas que ofertam os diversos níveis de educação infantil:
Estabelecimentos de educação infantil por atendimento O
so
so 57,14% ]
i so 33,33% k
20
4,76% 4,76% à
o o Ed y
Somente ementa pr paso Educação
Ena E É |
fundamental
e/oumédio
O Bom Despacho - MG
Fonte: INEP (2023) O Notas Técnicas
A educação municipal de Bom Despacho tem como premissa promover o
desenvolvimento integral do aluno nas dimensões afetivas, cognitivas e motoras. Partindo desse
princípio as escolas municipais contam com uma infraestrutura de qualidade com salas
equipadas com projetores, telas multimídias e laboratórios de informática. Na educação infantil
oferta projetos como o literar, que objetiva incentivar o prazer pela literatura além do projeto
movimentar que trabalha a parte psicomotora da criança.
f
Atualmente a rede municipal atende 4147 alunos, dados cedendo do sistema de diário
eletrônico Syens, adotado pelo município desde pls. Desse total de alurol 25,5% estão
matriculados no 2º período (Educação Infantil-5 anos), 22,18% matriculados no 1º período
(Educação Infantil — 4 anos), 21,73 % matriculados no maternal Il (3 anos), 17,08 %
matriculados no maternal | (2 anos), 11,15 % matriculados na maternal 1 (2 anos) e 4,89 %
matriculados no berçário (0 — 1 ano). Devida rotatividade de alunos na rede, os números citados
podem apresentar mudanças no decorrer do ano letivo. O quantitativo supracitado encontra-se na
tabela abaixo por meio de números:
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Alunos por Escolaridade
CRECHE EDUCACAO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL
Escola 1 2 3 4 1 2 1 2 3 4 s 6 7 8 9 Total
CEI DONA JOESSE | nisi 13 24 3 35 38 142
CEI DONA ZULMA 13 12 40 40 33 4s 183
CEI DR HUGO 16 sz 7 98 250
CEI JACINTO SALVIANO 6 8 7 19 18 2 79
CEIM NS AUX 1 ss s2 75 8 289
CEIM ERAIDA ALVES 15 40 49 9 si s8 282
CEIM SAO VICENTE 17 18 38 42 47 so 212
CEMEI DONA IRIS 14 n" 31 37 31 “4 168
CEMEI VALDIRA 11 16 28 37 23 18 133
EM CEL PRAXEDES 36 97 93 91 106 87 s1o
EM DONA DUCA 72 96 108 118 91 485
E. M. DONA LIQUINHA 101 96 43 240
EMFCF “7 46 43 4 38 45 260
EM JOAO DORNAS s9 95 79 74 70 75 “62
EM VIRGILIO Es aequo ssa o ess. + dk e EA 10 u 7 7 s,2'20 4:
PEM ELVINO PAIVA 28 4 72 103 124 373
Total 118 269 412 524 535 e15 363 322 321 339 307 7 2 9 4 «4147
f
(Fonte: SYENS. Alunos por Escolaridade. Disponível em: https://acesso-profissional-
bomdespacho.sistemasyens.com.br/school counters/group students. Acesso em: 12 jul. 2024.)
Observa-se um aumento significativo na oferta de escolarização para os alunos da
Educação Infantil em Bom Despacho. O município alcançou a Meta 1 do Plano Municipal de
Educação, que previa a universalização, até 2016, da educação infantil na pré-escola para
crianças de 4 a 5 anos. Além disso, a meta visava à ampliação da oferta de vagas em creches,
garantindo o atendimento de, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência
do Plano Nacional de Educação (PNE). Esse avanço reflete o comprometimento do município
com o desenvolvimento infantil e a ampliação do acesso à educação desde os primeiros anos de
vida.
A conquista dessa meta foi resultado de investimentos em infraestrutura, com a
construção e ampliação de creches e pré-escolas, além da capacitação contínua de profissionais
da área. Essas ações visaram garanhs um ambiente adequado e estimulante para o aprendizado
infantil, respeitando as necessidades específicas de cada faixa etária. O aumento na oferta de
vagas também possibilitou maior inclusão social, uma vez que famílias de diferentes contextos
socioeconômicos passaram a ter acesso a serviços educacionais de qualidade, fundamentais para
o desenvolvimento cognitivo e emocional das crianças. A ampliação do acesso à educação
infantil contribui diretamente para a equidade educacional, preparando os alunos para uma
trajetória escolar sólida e reduzindo as desigualdades no desempenho acadêmico ao longo dos
anos.
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|
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Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
Percentual de atendimento em pré-escola da população de 4
asanos O
Bom Despacho - MG
94,97%
Acimo da média mais recente do Brasil de 8995%
e próximo da meta do PNE de 100%
* Minas Gerais
Pa We! .
Fonte: IBGE / INEP PRE | O Notas Tócnicas h
| '
di 4
Percentual de atendimento em 1 creches da população de 0 a
3anos O
Bom Despacho - MG
51,52%
Dentro da meta do Plano Nacional da Educação
de 50%
4 o
* Minas Gerais
Fonte: IBGE / INEP O Notas Técnicas
Ao analisar os gráficos fica evidente que o acesso à educação básica, garantido pela Carta
Magna em seu artigo Art. 211 que determina a organização dos entes federados, em relação a
oferta da educação, no parágrafo 2º é claro a incumbência do município em ofertar
prioritariamente a educação infantil e o ensino fundamental.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho 30
Estado de Minas Gerais do
Secretaria Municipal de Educação A”
Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a taxa de escolarização
das crianças bom-despachenses de 6 a 14 anos é 98,3%, em consonância com o IDEB de 6,2,
resultado da parceria e colaboração entre família e escolas, bem como os esforços das políticas
públicas.
| * EDUCAÇÃO >
Taxa de escolarização de 6 a 14 anos
de idade [2010] 98,3%
IDEB — Anos iniciais do ensino 82
fundamental (Rede pública) [2021]
IDEB — Anos finais do ensino 5,2
fundamental (Rede pública) [2021]
il q “8.551 matrículas -
Matrículas no ensino médio [2023] 1.501 matrículas
Docentes no ensino médio [2023] 173 docentes
ensino fundamental [2023] 21 escolas
estabelecimentos
draiia mácio 202] o 11 escolas
(Fonte: IBGE CIDADES. Bom Despacho. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mg/bom-
despacho.html. Acesso em: 12 jul. 2024.)
11.1- Composição do IDEB
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é uma ferramenta essencial para
monitorar o progresso educacional e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas para o
desenvolvimento da educação no país. Ele serve como um importante indicador para orientar a
gestão na formulação e implementação de políticas educacionais mais eficazes. O Ideb é
calculado com base na efe dos resultados padronizados do Sistema de Avaliação da
Educação Básica (Saeb) em português e matemática, multiplicada pela taxa de aprovação
informada pelo Censo Escolar.
Em 2023, Bom Despacho alcançou uma nota 6 no Ideb, superando ligeiramente a média
nacional, que foi de 5,8. Esse resultado reflete o compromisso da cidade com a qualidade do
ensino e com a melhoria contínua do aprendizado dos estudantes. A pontuação acima da média
nacional é um indicativo de que as políticas educacionais locais, aliadas a esforços de
professores, gestores e famílias, têm gerado impactos positivos no desempenho acadêmico e na
retenção escolar.
12- ESPORTE E LAZER
A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Bom Despacho busca proporcionar
qualidade de vida e saúde aos cidadãos bom-despachenses, por meio da realização e apoio a
eventos, competições, torneios, projetos e oficinas de diversas atividades físicas, modalidades
esportivas e atividades de lazer.
Os principais objetivos são: desenvolver diferentes atividades com o intuito de educar
pelo esporte, promover cultura esportiva mediante atividades físicas e do lazer para alcançar o
desenvolvimento integral do indivíduo e garantir o acesso da população nas diferentes práticas
1
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho 31
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
esportivas (Voleibol, Futebol Society, Futsal, Dama, Corrida, Capoeira, Ciclismo, Caminhada,
Futebol De Campo, Recreação, Queimada, Handebol, Ginástica, Basquete, Jiu-Jitsu, Muay Thai,
Skate, Mountain Bike, Xadrez, Natação, Peteca, Triatlo, Ioga, Zumba, Tênis, Beach Tennis,
Corrida de Aventura).
Com o intuito de fazer com que a criança ou adolescente desenvolva sua trajetória
esportiva, incorporando em sua formação integral os valores do esporte e fazendo com que se
tornem jovens protagonistas nas suas comunidades, a Secretaria, promoveu em 2.023 diferentes
atividades esportivas, físicas e de lazer de diversas a ii
As competições e projetos esportivos vêm crescendo muito em Bom Despacho. A
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer apresenta a seguir as ações realizadas quai o ano de
2023, destacando os seguintes projetos e oficinas esportivas da Prefeitura: Voleimania, Futsal
São Vicente, Bom na Escola Ferinha no Esporte, Xadrez, Jogos Escolares de Bom Despacho,
Beach Tennis, Zumba, loga, Basquetebol, Handebol, Skate. 1)
Busca-se por meio das atividades desenvolvidas, oportunizar a convivência social, o
aumento da autoestima e a promoção de valores éticos e de cidadania, além da melhoria da
qualidade de vida e saúde.
Para que os alunos das escolas de Bom Despacho desenvolvam habilidades como
estratégia e raciocínio lógico, espírito de equipe e persistência, entre os dias 15 de setembro e 1º
de outubro de 2023, a Prefeitura realizou a 10º Edição dos Jogos Escolares. Mais de 1.500
participações de alunos de 19 escolas, disputaram 17 modalidades esportivas. Sendo elas: dança,
peteca, handebol, futsal, queimada, vôlei, vôlei de praia, beach tennis, tênis, skate, karatê,
basquete, atletismo-corrida, futebol society, natação, salto em distância, ginástica rítmica e
xadrez.
Mais uma vez as corridas foram destaque no município também. Dentre elas citam-se a
9º Meia Maratona Rústica João Jiló, Desafio do dervihor Público, 2º Desafio Trail/Trekking de
Bom Despacho, 6º Edição da Corrida de Reis, Mirante Trail Run. Estes eventos contaram com “0
participação de crianças, adolescentes. adultos e idosos. Bom Despacho recebeu atletas de mais
de 30 cidades mineiras nestes eventos e de outros estados também.
A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer realizou eventos durante todo o ano nas mais
diversas modalidades esportivas. Um dos exemplos destes eventos foi a Liga Bom-despachense
de Vôlei, que aconteceu em quatro etapas e reuniu atletas de toda região.
O Torneio Municipal de Futsal de Bases, contou com a participação de grandes equipes
de diversos projetos esportivos e escolinhas de futsal da cidade.
A Copa dos Campeões de Xadrez, trouxe a Bom Despacho, crianças, adultos e idosos.
Além de melhorar a concentração, o xadrez estimula o raciocínio e a paciência. Elementos
fundamentais para saber tomar decisões e lidar com iii e vitórias, por exemplo. O xadrez
também auxilia no aprendizado de outras disciplinas. A Prefeitura Municipal de Bom Despacho
oferece aulas de graça aos alunos do Tempo Integral das escolas municipais Coronel Praxedes,
João Dornas Filho, Flávio Cançado e Dona Duca.
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Secretaria Municipal de Educação JM
Destaca-se também, a VI Olimpíada Especial das APAE's, que reuniu em Bom Despacho
mais sete APAE's do Centro-Oeste. Tiveram mais de 500 participações dos alunos nas
modalidades: Capoeira, Caminhada, Caminhada assistida PC, Atletismo (Corrida de 50, 100,
200, 400, 800 e 1500 metros, Corrida de revezamento, Arremesso de peso e pelota, Lançamento
de dardo e disco, Salto em distância, Salto parado), Natação, Futebol Society, Handebol, Peteca,
Futsal, Cabo de Guerra e Recreação Esportiva. Esses e vários outros eventos foram realizados
para fomentar o esporte no nosso município.
Aconteceu também a terceira edição do Trilhão dos Cometeiros de MTB que reuniu 156
atletas de 17 cidades de Minas Gerais e uma de São Paulo. A ação contou com ciclistas de
diversas cidades em Bom Despacho para percorrer cerca de 35 km de ruas e estradas rurais e
trilhas. Os ciclistas vieram das seguintes cidades — Abaeté, Araújos, Araxá, Belo Horizonte,
Carmo do Cajuru, Conceição do Pará, Divinópolis, Dores do Indaiá, Itaúna, Lagoa da Prata,
Martinho Campos, Morada Nova de Minas. Nova Serrana, Onça de Pitangui, Perdigão. Pitangui.
Foi realizado o 1º Trilhão 100 Fingimento de MTB que reuniu 128 atletas das cidades de
Belo Horizonte, Betim, Bom Despacho, Conceição do Pará, Luz, Martinho Campos, Nova
Serrana, Pará de Minas, Pedro Leopoldo, Pitangui e Pompéu, em percursos de 34 e 40 km, pelas
estradas rurais do Município.
Foi feito repasse financeiro no valor de R$325.000,00 para fortalecimento de entidades
para promoção do esporte e da saúde atendendo a mais de 4.000 cidadãos. As entidades
beneficiadas foram: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Bom Despacho,
Liga Municipal de Desportos de Bom Despacho, Associação Atlética de Bom Despacho,
Famorine Esporte Clube, Clube Esporte Recreativo, Associação bom-despachense de
Equoterapia, Associação dos Deficientes de Bom Despacho - ADEFIS, Cristalino Futebol Clube,
Operário Futebol Clube, Associação de Artes Marciais Karatê Punhos Shotokan e Ginástica e
Arte São Vida - AMAKS.
Apoiou ainda o Circuito Mineiro de Karatê e eventos de capoeira. bem como
eventos de Beach Tennis, Copa K1 de Muay Thai e diversos outros.
Tabela 01
Números de beneficiados com as ações esportivas no município de Bom Despacho.
o Ra o . “Quantidade de Nºde.
atividades beneficiados
Eventosapoiados 9 6745
Eventos realizados 30 4.495
hide io fa firmado com Organizações R$ 325.000,00 4.000
Espaços esportivos revitalizados 5 | 5.800.
Rua Miguel Dias, 53, sala 101 — Centro — 35630-076 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-5487 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(Wpmbd.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
Entidades e projetos esportivos apoiados l6 4.250
Projetos esportivos e oficinas esportivas mantidos pela o Es E nda
cademinseparquinhosinmlados | LE | 12500
Cidadãos e profissionais da área da saúde, beneficiados
com cursos, palestras e clínicas da cadeia esportiva. E. didiica
Eventos de futebol 14 1.787
Eventos e atividades es; esportivas para Terceira idade og 22
Taxas de i inscrição pagas o 550 E 2.140
ICMS Esportivo — Bom Es em O)
Ano Base | Colocação | e e |
| ' ano
2010 144º R$ (003.66
2011 [ 146º I R$ 9.429,51
2012 , 48º R$ 50.053,75
2013 Vo no nº — R$103.776.45
2014 | 2º R$ 155.003,75
2015 a [R$ 184.890,08
| 2016 | 4º R$ 216.877,31
2017 | 9º | R$ 147.173,87
2018 12º 1 R$ 166.232,34
2019 | 8º R$ 224.145,12 o
2020 Do | R$3646369]
2021 | o ã R$ 380.271,23 |
2022 I 5º R$ 982.608,14
( Fonte: Evolução do ICMS Esportivo no município « de Bom Despacho)
Na cidade temos 23 academias ao ar livre e parquinhos para que as pessoas se exercitem
de graça. Estes equipamentos ficam nos Bairros São Vicente (2), Babilônia, Santa Lúcia II, JK,
Fátima, Esplanada, Simião Ferreira, Engenho do Ribeiro (2), São José, Vila Militar, Ana Rosa,
Avenida Dr. Roberto (3), Dom Joaquim, Morada do Sol, Centro, Capivari dos Macedos, Vila
Gontijo, Jaraguá, mato Seco.
Rua Miguel Dias, 53, sala 101 — Centro — 35630-076 — Bom Despacho-MG 4
Telefone (37) 99106-5487 — www.bomdespacho.mg.gov.br — E
1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 34
Estado de Minas Gerais
E Secretaria Municipal de Educação 39
13- METAS E ESTRATÉGIAS LA
Apresentamos, a seguir, eixos estratégicos e as respectivas metas e estratégias do Plano
Municipal pela Primeira Infância de Bom Despacho, fruto do diálogo estabelecido entre o poder
público e a sociedade civil.
Esse diálogo resultou no ponto de partida para o planejamento com a sociedade civil e
viabilizou o detalhamento de estratégias para a promoção da atuação intersetorial, com o
objetivo de avançar no atendimento integral e integrado das crianças na primeira infância e suas
famílias.
A priorização da população mais vulnerável nas suas diferentes dimensões: raça/etnia,
gênero, condição socioeconômica, crianças com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades, populações indígenas, quilombolas e imigrantes, que já
estavam presentes nas diretrizes do governo municipal, ganham destaque, não constituindo
estratégia específica ou vinculada apenas a uma meta, mas sim, deverão pautar as ações para a
primeira infância e os indicadores de monitoramento como um todo.
A partir das colaborações consolidadas, do alinhamento com outros planos municipais
setoriais, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o PMPI de Bom Despacho
consolidado, será objeto de revisão pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, Ministério Público e Poder executivo, sempre que necessário.
Norteados pelo marco legal da Primeira Infância, o diagnóstico da realidade e as ações
finalistas (objetivo e metas) que o município deve realizar, tendo em vista cada um dos direitos
da criança afirmados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,
pelas leis que se aplicam aos diferentes setores como Educação, Saúde, Assistência Social,
Cultura, Esporte, Convivência familiar e comunitária e outros que lhe dizem respeito, nosso
Plano, por meio dos eixos estratégicos, alinhados aos ODS, segue com o objetivo de garantir
todos os direitos da criança, em especial na Primeira Infância.
14- EIXOS ESTRATÉGICOS
-Saúde
ODS- Saúde e bem-estar: Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para
todos, em todos as idades.
Período para execução: dezembro/2025
Indicador
Meta Avaliação
Gestantes, -Realizar em 80% das gestantes teste rápido para sífilis e Anual
puérperas e recém- HIV;
nascidos
-Ofertar para 100% das gestantes consultas de pré natal e
consultas puerperal, visando uma gravidez e parto
saudável;
Rua Miguel Dias, 53, sala 101 — Centro — 35630-076 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-5487 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(Wpmbd.mg.gov.br
-Vacinação para
crianças de 0 a 6
anos
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
-Ofertar para 100% das gestantes pré natal odontológico;
“Ofertar para 100% das gestantes grupos de gestantes,
visando orientação gestacional e pós — parto;
-Ofertar a 100% dos nascidos consultas de puericultura,
visando o crescimento saudável e acompanhamento
multiprofissional:
-Monitorar 95% das cadernetas de vacinação e atualizar
quando necessário;
-Vacinar 95% das crianças e O a 5 anos 11 meses e 29
dias com vacina contra influenza;
-Vacinar 95% das crianças de O a 6 anos com todas as
vacinas do calendário; 1
-Realizar busca ativa das crianças de O a 6 anos com
vacinas em atraso;
-Ações de promoção
e prevenção a saúde
para crianças de 0 a
6 anos;
Anual
-Realizar teste de snellen em 100% das crianças de 5 a 6
anos;
-Realizar consultas oftalmológicas em 100% das crianças
com acometimento visual de 5 a 6 anos;
-Realizar avaliação antropométrica em 40% das crianças;
-Realizar educação em saúde em 40% das escolas com os
temas: Alimentação Saudável,
-Ofertar puericultura odontológica aos recém-nascido de
até 3 meses de idade, através de eerencação na atenção
especializada odontológica - CEO; À
!
“Ofertar avaliação odontológica na atenção especializada
odontológica — CEO, aos recém-nascido de até 3 meses de
idade de frênulo lingual e a realização da frenectomia, se
necessário;
-Realizar em 40% das escolas com crianças de O a 6 anos,
educação em saúde e levantamento de necessidades
odontológicas, com encaminhamentos para tratamento
odontológico nas unidades de saúde referencia, quando
necessário;
-Realizar em 95% das escolas com crianças de O a 6 anos,
escovação supervisionada com distribuição de kits de
higiene oral;
-Em conjunto com o CEMAE, realizar o cadastramento de
100% das crianças de O a 6 anos com necessidade
especial, na atenção especializada odontológica — CEO,
ofertando o tratamento e acompanhamento odontológico,
com horários especiais, quando necessário;
So)
Rua Miguel Dias, 53, sala 101 — Centro — 35630-076 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-5487 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(vpmbd.mg.gov.br
-Garantir a atenção
eo cuidado as
gestantes e as
crianças do
nascimento até os
primeiros anos de
vida.
Conscientizar as
gestantes e
puérperas sobre os
malefícios do uso de
álcool e drogas
durante a gravidez;
Reduzir o número
de adolescentes
grávidas
-“Educandos e
monitores que
atuam na primeira
infância
-Pais de crianças de
0a 6 anos
“Famílias e crianças
“Famílias e crianças
ODS- Saúde e bem-estar o
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
“Ofertar o cadastramento, acompanhamento e tratamento
de doenças raras para crianças de O a 6 anos na atenção
especializada odontológica — CEO; quando necessário;
Conscientizar as gestantes e as famílias sobre a
importância do aleitamento materno por meio de redes
sociais, grupos de gestantes e rádios;
-Proteção contra Violência e Abuso: Fortalecimento de
políticas e serviços de proteção às crianças, garantindo que
todas estejam protegidas contra qualquer forma de
violência ou abuso.
Identificar e encaminhar adequadamente as gestantes de
alto risco a rede de proteção, apoio e saúde:
Realização de palestras nas escolas e equipamentos da
assistência social, saúde (UBS), oficinas e rodas de
conversa com adolescentes sobre os métodos
contraceptivos e DSTs, Palestras sobre os riscos de uma
gravidez na adolescência.
-Vacinar 95% dos educandos que atuam na primeira
infância com vacina contra influenza;
-Atualizar 95% das cadernetas vacinais dos educandos;
“Capacitar 100% dos monitores escolares a realizar
escovações diárias em crianças de O a 6 anos do período
integral;
-Realizar em 40% das escolas, reunião com os pais sobre
educação sexual e reprodutiva;
-Ofertar para 100% dos pais grupo de planejamento
familiar;
-Atendimento pediátrico ofertado em tempo integral no
Pronto atendimento e PSFs.
-Programas de Prevenção e Promoção da Saúde:
Implementar programas que promovam hábitos saudáveis
desde cedo, como alimentação equilibrada e atividades
físicas regulares.
27
ld
Anual
Anual
Semestral
Anual
Anual
Anual
Anual
Rua Miguel Dias, 53, sala 101 — Centro — 35630-076 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-5487 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(a) pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 37
Estado de Minas da
Secretaria Municipal de Educação
Período para execução: dezembro/2028 À “
-Ação para -Abertura de cursos voltados para áreas da saúde, visando Anual
promoção aumento de profissionais. Sugestão IFMG.
profissional e
ampliação de | o
profissionais. o o
-Esporte
ODS- Saúde e bem-estar: Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para
todos, em todos as idades.
Período para execução: dezembro/2030
“Indicador
Meta Avaliação
- Percentual de Promover saúde e contribuir para a Trabalhar com foco na saúde
Academias ao ar melhoria da qualidade de vida por meio da preventiva, através da
livre e implantação de mecanismos de incerhivo à realização de grupos
parquinhos por atividade física e demais hábitos de vida operativos, atividades coletivas
bairro do saudável, através da implantação e educativas, bem como ações
município de manutenção de espaços públicos de saúde e | sistemáticas de prevenção e
Bom Despacho. lazer, até 2030. promoção à saúde.
Percentual de
-Ambientes Seguros: Criação de espaços
espaços públicos seguros e adequados para as
EEpOnDvOS Por crianças, como parques e áreas de lazer bem
dt equipadas. |
município de
Bom Despacho. -Proporcionar acesso a atividades culturais e O)
de lazer que estimulem a criatividade e o
desenvolvimento cognitivo das crianças. |
+
|
-Social e Cultural |
ODS: Trabalho decente e crescimento econômico
- Saúde e bem-estar
- Redução das desigualdades
Período para execução: dezembro/2025
Indicador Meta Avaliação
Rua Miguel Dias, 53, sala 101 — Centro — 356301076 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-5487 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(ypmbd.mg.gov.br
Vo,
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
- Formação Apresentar projetos de valorização dos profissionais
profissional de diversas áreas visando ampliação de profissionais
qualificada para essa oferta.
“Crianças de até 06 Criar uma equipe multidisciplinar para atender
anos crianças em situações de vulnerabilidade (psicólogos,
psicopedagogos e assistentes sociais.
“Garantir que todas as crianças, independentemente
de suas condições físicas ou mentais, tenham acesso a
serviços especializados e inclusivos.
38
94
7
Anual
Semestral
“Crianças de até 06 Realizar parcerias com empresas privadas visando a
anos e suas promoção de entretenimento cultural e esportivo, em
respectivas famílias locais públicos nos diversos bairros da cidade.
“Fomentar o respeito e a valorização da diversidade
étnica, cultural e social desde a primeira infância.
Garantir o direito eo -Implementar através do Programa Saúde na Escola,
controle vacinal. ações de Promoção da cultura de paz e direitos
humanos.
Educandos com Implementação e fortalecimento de programas
deficiência de até 06 dirigidos às crianças com deficiência ou com
anos transtornos globais do desenvolvimento,
vulnerabilidades e ampliar programa de visitação
domiciliar.
Profissionais da Oferecer capacitação continuada, para profissionais
Assistência Sociale o da rede de proteção e para conselheiros tutelares para
Conselho Tutelar implementação do SIPIA WEB. |
Profissionais da Qualificação dos profissionais dos CRAS e CT sobre
Assistência Sociale o a valorização da unidade familiar e suas interfaces e
Conselho Tutelar identidade social.
Assistência Sociale Disponibilização da equipe profissional para
Acolhimento acompanhamento e articulação com o Sistema de
Institucional (Casa | Justiça.
lar ou acolhimento
familiar)
Assistência Social: Promover a família como espaço adequado para o
Definição de desenvolvimento da criança.
estratégias e
mecanismos que
fortaleçam os
vínculos familiares.
Assistência Social: Fazer a ativa e inserir as famílias em situação de
Definição de vulnerabilidade social, no Serviço de Proteção e.
Semestral
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
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Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
Prefeitura Municipal de Bom Despodhe |
estratégias e Atendimento Integral à Famiília-PAIF e Serviço de
mecanismos que Convivência e Fortalecimento de Vínculos -SCFV
fortaleçam os | ofertados pelos CRAS.
vínculos familiares.
Assistência Social: Promover campanhas para redução de violências
Definição de contra crianças na primeira infância.
estratégias e à
mecanismos que
fortaleçam os
39
vínculos familiares. |
Assistência Social: Promover treinamento anual de profissionais do
Definição de CRAS, CREAS, CACA e Conselho Tutelar, com foco
estratégias e na promoção de direitos e proteção da primeira
mecanismos que infância.
fortaleçam os |
vínculos familiares.
Assistência Social: Promoção de ações de valorização do núcleo familiar,
Definição de através de campanhas informativas sobre os serviços
estratégias e de apoio à família disponibilizados pelo Município.
mecanismos que
fortaleçam os
vínculos familiares.
Assistência Social: Atualizar o mapeamento das crianças de até 6 anos
Definição de com deficiência, beneficiarias do BPC no Município.
estratégias es ' 4
mecanismos que
fortaleçam os ' ! '
vínculos familiares.
k
Assistência Social: Realização da busca ativa de crianças aptas a receber
Definição de o BPC.
estratégias e
mecanismos que
fortaleçam os
vínculos familiares.
Assistência Social: Promoção de atividades que fortaleçam o sentimento
Definição de de pertencimento comunitário.
estratégias e
mecanismos que
fortaleçam os
vínculos familiares.
Assistência Social: Valorização dos espaços permanentes de participação
Definição de das relações familiares e delsua integração com a,
estratégias e comunidade. -
mecanismos que
fortaleçam os
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
Rua Miguel Dias, 53, sala 101 — Centro — 35630-076 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-5487 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(W pmbd.mg.gov.br
Prioridade no
orçamento públ
municipal.
Prioridade no
orçamento públ
municipal.
ODS: Saúde e b
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 40
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
5
culos familiares. Vad
Prioridade com destinação privilegiada de recursos. Anual
ico aos programas e as ações para a criança socialmente
mais vulnerável.
Realizar o diagnóstico para identificação dos espaços Anual
ico — públicos disponíveis, governamentais e comunitários,
do brincar das crianças de até seis anos.
em-estar
- Redução das desigualdades
Período de execução: Dezembro/ 2027
Indicador Meta Avaliação
“Crianças com -Oferta de especialidades médicas como Neuro e, Anual
deficiências até 6 T.O., visando o atendimento das crianças com.
anos. deficiências.
Assistência Social e Articular junto ao Sistema de Justiça, para que no Anual
Acolhimento prazo máximo de 2 anos, seja definida a situação de
Institucional | (Casa uma criança no acolhimento.
lar ou acolhimento
familiar)
Assistência Social e Atualização do Plano Individual de Atendimento
Acolhimento
Institucional
Anual
(PIA) das crianças institucionalizadas.
(Casa
lar ou acolhimento
familiar)
ODS: Saúde e b
em-estar
- Redução das desigualdades
Período de execução: Dezembro/ 2030
Indicador
Educandos de a
anos
-Educação
i Meta Avaliação
té 06 Criar a Rede de Atenção Psicossocial com a Anual
implantação de um serviço CAPS infantil
ODS: Saúde e bem-estar
- Redução das desigualdades
Período de execução: Dezembro/2027
Rua Miguel Dias, 53, sala 101 — Centro — 35630-076 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-5487 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(ypmbd.mg.gov.br
t
Indicador
Aumentar a oferta de tempo integral na educação Infantil
“Crianças de até 06
anos
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
Meta
em 70%
4º
Avaliação
Anual
-Crianças de até 06
anos
-Educandos da rede
pública com idade
de até 06 anos
Diagnóstico precoce
do TEA e TDH
durante a gestação
e pós-parto.
Alunos de até 06
anos
Infraestrutura da
Educação Básica
-Ampliação das
escolas e
atendimentos
Criar uma equipe multidisciplinar para atender crianças
em | situações de vulnerabilidade (psicólogos,
psicopedagogos e assistentes sociais.
Ofertar de 100% do programa saúde na escola nas
instituições de Educação Infantil
-Garantir profissional de apoio na sala para alunos com
autismo e deficiências múltipla;
Semestral
Anual
Semestral
Ampliar equipe multidisciplinar como núcleo de Apoio
Psicossocial. especialidades com fonoaudiologia,
neuropediatria, fisioterapia, dentre outros profissionais na
educação infantil.
Modernizar os espaços escolares com brinquedos,
equipamentos e possibilidade de animais de estimação
“Creches e Pré-escolas Bem Estruturadas: Ampliação e
melhoria da infraestrutura das instituições de educação
infantil para atender a todas as crianças da faixa etária de
0 a 6 anos com qualidade.
ODS: Educação de qualidade
- Saúde e bem- estar
- Ação contra a mudança global do clima
-Redução das desigualdades
Período de execução:
Indicador
-Alunos da Pré-
escola
4e5 anos.
-Educandos de 0 a
6 anos,
-Famílias
Dezembro/ 2026
Meta
“Implantar nas escolas de Educação Infantil como
conteúdo transversal o tema do consumo responsável e
consciente.
“Implementar programas de incentivo à leitura desde a
primeira infância, com bibliotecas acessíveis e projetos de
leitura comunitários.
Informar e sensibilizar as famílias sobre os efeitos
nocivos da exposição precoce de crianças na primeira
infância aos meios de comunicação, ao álcool, tabagismo,
Semestral
Anual
Anual
Avaliação
Semestral
Semestral
Rua Miguel Dias, 53, sala 101 — Centro — 35630-076 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-5487 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(w pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 42
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
dp
relações sócio -emocionais por meio de programas e /CÃA
parcerias.
-Educandos de até Realizar campanhas educativas, informativas e de Semestral
06 anos, comunicação à população, abordando a importância da
“Famílias prevenção de acidentes para uma infância saudável.
-Educandos de até Inserção da Educação de Trânsito, de forma constante e Semestral
06 anos. não pontual na Educação Infantil.
Professores da Realizar e desenvolver formações continuadas para Semestral
Rede Municipal educadores na perspectiva de uma educação inclusiva.
Gestores da Capacitar gestores escolares para que as crianças da pré- Semestral
Educação Infantil | escola possam opinar sobre situações cotidianas.
-Alunos da Investir na aquisição de acervo literário adequado a faixa Anual
educação infantil etária das crianças aumentando acervo literário das
da rede municipal. bibliotecas.
-Ação para -Formação de Professores: Investimento contínuo na Anual
promoção formação e capacitação dos profissionais de educação
profissional infantil para assegurar práticas pedagógicas inovadoras e
inclusivas.
15- MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento e avaliação do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) de Bom
Despacho são fundamentais para garantir sua implementação eficaz, o avanço contínuo e a
aplicabilidade das ações previstas. Para lidar com possíveis desafios durante sua execução, essas
atividades serão contínuas e estruturadas por meio de relatórios, levando em consideração os
eixos estabelecidos no Plano de Ação. A coordenação será conduzida pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em parceria com os demais atores
envolvidos, uma vez que a proteção e garantia dos direitos das crianças são responsabilidades
compartilhadas entre o poder público, a sociedade e as famílias.
O acompanhamento do PMPI visa mensurar o progresso na execução do plano e o
cumprimento de suas metas, além de identificar eventuais ajustes ou melhorias necessários. Os
mecanismos de monitoramento e avaliação baseiam-se na coleta sistemática de dados
quantitativos e qualitativos, facilitando análises aprofundadas dos resultados obtidos. Isso
permitirá uma avaliação clara do impacto das ações implementadas no desenvolvimento e na
garantia dos direitos das crianças de O a 6 anos no município de Bom Despacho.
Como o PMPI contempla ações de curto, médio e longo prazo, com duração prevista de
2022 a 2032, ele será revisado a cada dois anos, ou de maneira extraordinária, caso o
monitoramento identifique a necessidade de ajustes. Para subsidiar essas revisões, técnicos de
todas as Secretarias envolvidas no plano atuarão como relatores setoriais, responsáveis pela
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Telefone (37) 99106-5487 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(i pmbd.mg.gov.br
7
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 43
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
coleta, sistematização, análise e apresentação de dados referentes às ações sob sua
responsabilidade. nte tda =
O monitoramento contínuo do PMPI será realizado pela Prefeitura, com
acompanhamento regular da Comissão Municipal, instituída pelo Decreto nº 10.311, de 4 de
abril de 2024, e pelo CMDCA. A criação de uma Comissão de Avaliação e Monitoramento,
composta por membros de diferentes órgãos e entidades, garantirá um processo participativo e
colaborativo. Essa comissão incluirá um membro titular e um suplente de cada uma das seguintes
instituições:
1 - Fórum Municipal de Educação;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a
II - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Bom Despacho; À
IV - Secretaria de Esporte e Lazer; | À 0)
V - Secretaria de Cultura e Turismo;
VI - Secretaria de Saúde;
VII - Conselho Tutelar;
VIII - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
As avaliações da implementação do Plano Municipal da Primeira Infância ocorrerão de
acordo com os prazos estabelecidos nas tabelas presentes neste documento, garantindo um
acompanhamento rigoroso e eficaz para o cumprimento de suas metas.
Rua Miguel Dias, 53, sala 101 — Centro — 35630-076 — Bom Despacho-MG
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su"
a
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 44
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação vJ
Av
BOM DESPACHO. Decreto nº 10.336, de 29 de abril de 2.024.. Disponível em:
file:///C:/Users/joser/Downloads/DOMe-002692-29-04-2024.pdf. Acesso em: 30 abr. 2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. São Paulo,
Atlas, 1988.
GOV.BR. Ministério do Desenvolvimento e da Assistência Social, família e Combate à
Fome. Disponível em: https://www.gov.br/cidadania/pt-br . Acesso em: 11 jul. 2024.
IBGE CIDADES. Bom Despacho. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pb/bom-
despacho/panorama . Acesso em: 3 jul. 2024.
IBGE CIDADES. Bom Despacho. Disponível em:
https://Awww.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mg/bom-despacho.html. Acesso em: 12 jul. 2024.
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ceivil 03/ Leis/L8069.htm.
ODS. Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: https://odsbrasil.gov.br .
Acesso em: 12 jul. 2024.
PNPI REDE NACIONAL PELA PRIMEIRA INFANCIA. Disponível em:
http://primeirainfancia.org.br/wp-content/uploads/2020/10/PNPL pdf . Acesso em: 9 jul. 2024.
Primeira Infância Primeiro - Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal
https://primeirainfanciaprimeiro.fmesv.org.br/
SYENS. Alunos por Escolaridade. Disponível em: https://acesso-profissional-
bomdespacho.sistemasyens.com.br/school counters/group students. Acesso em: 12 jul. 2024.
Rua Miguel Dias, 53, sala 101 — Centro — 35630-076 — Bom Despacho-MG
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