Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 339/2024/GPBCN Bom Despacho, 16 de setembro de 2.024
Ao Excelentíssimo Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35.630-034 — Bom Despacho - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.512, de 28 de outubro de 2.015 e dá
outras procedências.
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 2.512, de 28 de outubro de 2.015, de modo a
incluir anexo segundo, que acrescenta os itens de uniforme necessários para a fiscalização
municipal de obras, meio ambiente, saúde, etc, tendo m vista que aqueles já existentes na Lei são
utilizados pelos fiscais do setor de trânsito do Município.
Considerando a necessidade de garantir maior segurança jurídica nos atos já realizados na
prática, pela fiscalização municipal, no exercício regular do poder de polícia administrativo;
Considerando que é necessário normatizar as regras dos usos de uniformes pelos Fiscais
Municipais da Secretaria de Obras Públicas, prezando melhor identificação, organização e
publicidade dos atos públicos;
Considerando que a criação da Lei nº 2.512, de 28 de outubro de 2.015, não fez a tratativa
na íntegra dos itens necessários aos uniformes dos fiscais municipais de obras, meio ambiente e
êtc;
Considerando o princípio constitucional da publicidade e a necessidade da criação de
identidade visual do poder de polícia municipal;
Faz-se necessária a inclusão dos itens e apetrechos dos uniformes para a fiscalização
municipal de obras, meio ambiente e saúde, razão pela qual encaminho o presente Projeto de Lei.
Ao ensejo, reitero a V. Exa. e ilustres pares, os mais veementes protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Por sua relevância, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa Casa para que seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
BERTOLINO Bicosratcracontcasimo O
DA COS ds:
NETO:50700 ascasss o
53649 Det 208409.16 1622520900
Bertolimo da Costa Nets
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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Projeto de Leinº | /2.024
Altera a Lei 2.512/2015 e dá outras
procedências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
CAPÍTULO I
DO USO DO UNIFORME
Art. 1º O 8 2º do art. 1º da Lei nº 2.512, de 28 de outubro de 2.015 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“$2º As especificações das peças do uniforme, equipamentos e
apetrechos estão estabelecidas nos Anexos desta Lei.”
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 2.512, de 28 de outubro de 2.015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Farão jus à indenização prevista nesta Lei apenas os Fiscais
Municipais que estiverem em pleno exercício da atividade de fiscalização
e que usam uniformes em conformidade com os Anexos desta Lei”.
Art. 3º O art. 6º da Lei nº 2.512, de 28 de outubro de 2.015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º Considera-se uniforme, equipamentos e apetrechos para efeitos
desta Lei, as peças e suas respectivas quantidades constantes nos Anexos
desta Lei, indispensáveis ao exercício da atividade”.
Art. 4º O Caput do Atual anexo único da Lei nº 2.512, de 28 de outubro de 2.015 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I - DO UNIFORME OPERACIONAL DOS FISCAIS
MUNICIPAIS DE BOM DESPACHO - MG - QUE EXERCEM A
FUNÇÃO DE FISCAIS DE TRÂNSITO.”
Art. 5º Fica inserido o Anexo II, na Lei nº 2.512, de 28 de outubro de 2.015, conforme
anexo I desta lei, com a seguinte redação:
“ANEXO II - DO UNIFORME OPERACIONAL DOS FISCAIS
MUNICIPAIS DE BOM DESPACHO - MG QUE EXERCEM AS
FUNÇÕES DE FISCAL DE OBRAS, POSTURAS, MEIO AMBIENTE
E SAÚDE.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições ao
contrário.
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Bom Despacho, 16 de setembro de 2.024, 113º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO Scsaterssntesssao no
ND: C=BR, OzICP-Brasi, OU=AC
DA COSTA Ssiaseorto outreenca, ou
Certificado PF A3, CN=BERTOLINO DA
NETO:507005 «ii ias anmmo
53649 Eis pagmio s enmr,
Bertolino da Costa Neto
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ANEXO I
DO UNIFORME OPERACIONAL DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE BOM
DESPACHO - MG, QUE EXERCEM AS FUNÇÕES DE FISCAL DE OBRAS,
POSTURAS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE.
Uniforme Ostensivo
Item DESCRIÇÃO QUANTIDADE
Í, Calça Calça Rip Stop Tática 2
Camisa Malha, cor preta caracterizada
Boné Regulável Preto
Jaqueta unissex — japona tática caracterizada
Bota Tática cor preta
Meia Soquete preta, branca ou cinza (pares)
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eintfelato|jw
Capa de chuva transparente
Uniforme Casual
Item DESCRIÇÃO QUANTIDADE
1 Calça jeans azul ou preta z
Camisa Malha, cor preta caracterizada
Boné Regulável Preto (opcional uso)
Jaqueta unissex — japona tática caracterizada
Ténis fechado branco ou preto
o [una jw|n
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Meia Soquete branca ou preta
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Uniforme Fiscalização Municipal
NC: Sa core amar vo
tamanho: 29 x 13,5 em
Uniforme Fiscalização Municipal — mangas aparentes.
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Calça Rip Stop Tática
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Jaqueta unissex — japona tática caracterizada
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Gabinete do Prefeito
Bota Tática cor preta
Boné
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