Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 349/2024/GPBCN Bom Despacho, 26 de setem
Ao Excelentíssimo Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35630-034 — Bom Despacho - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação.
Senhor Vereador Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, o Projeto de Lei anexo, cuja Ementa se apresenta da
seguinte forma: “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como
incentivo à preservação de imóveis tombados no Município de Bom Despacho e dá outras
providências”
Tem-se que o tombamento, uma das medidas de proteção dos bens patrimoniais de
interesse cultural de uma sociedade, é um conjunto de ações realizadas pelo Poder Público com o
objetivo de preservar, por meio de legislação específica, bens culturais de valor histórico,
cultural, arquitetônico e ambiental, impedindo que venham a ser demolidos, destruídos ou
mutilados.
O tombamento pode ser realizado pela União, Estados ou Municípios. Sendo o instrumento
de reconhecimento e proteção do patrimônio cultural mais conhecido.
Sendo a modalidade mais antiga de proteção do patrimônio, o tombamento reconhece a
função social do bem. Disciplinado em 1937, por meio do DL no 25/1937, tem como principal
finalidade, reconhecer valorativamente os bens culturais, transformando-os em patrimônio oficial
público e instituindo-lhes regime jurídico especial de propriedade.
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o “tombamento é a forma de intervenção na
propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro”,
interligando identidade, ação e memória (MAGALHÃES, 2019, p. 18).
Dessa forma, o proprietário do bem tombado fica impedido de usá-lo e fruí-lo livremente
se este representar interesse público de ordens histórica, artística e cultural, pois o bem passa a
integrar o patrimônio cultural daquela comunidade, devendo o proprietário preservar e
resguardar a integridade do bem.
Para beneficiar o particular que tem o dever de preservar e manter o bem imóvel de sua
propriedade, que for tombado por interesse do patrimônio histórico e cultural, muitos municípios
têm garantido a eles a isenção de IPTU, como forma de incentivo em decorrência de ônus
imposto pelo Poder Público sobre imóvel de sua propriedade, a bem do interesse público.
Em Bom Despacho, embora tenhamos algumas construções de interesse do Patrimônio
Histórico, estas não são tombadas. No tombamento é essencial que o poder público ofereça
incentivos aos proprietários dos bens.
Além de tudo, o ICMS Patrimônio Cultural, que é um programa de incentivo à preservação
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(0pmbd.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
municípios que preservam seu patrimônio e suas referências culturais, através de políticas
públicas relevantes.
O programa estimula as ações de salvaguarda dos bens protegidos pelos municípios por
meio do fortalecimento dos setores responsáveis pelo patrimônio das cidades e de seus
respectivos conselhos em uma ação conjunta com as comunidades locais.
Conforme está previsto na PORTARIA IEPHA Nº. 34/2024 e na DELIBERAÇÃO
NORMATIVA - DN CONEP n. 01/2021, é por intermédio das Rodadas Regionais, que o Iepha-
MG oferece aos municípios orientações sobre as políticas de preservação, como a Deliberação
Normativa do CONEP, que estrutura um sistema de análise e de pontuação da documentação
apresentada pelo município participante do programa ICMS Patrimônio Cultural.
À aprovação desta legislação garantirá um incentivo para que os proprietários dos imóveis
que vierem a ser tombados sejam isentos de IPTU e garantirá que o município receba pontuação
maior no ICMS do Patrimônio Cultural, uma vez que a aprovação dessa Lei assegurará o
cumprimento de mais um requisito estipulado pelo Iepha-MG, o que possibilitará mais recursos
para a proteção dos nossos bens de interesse histórico e cultural.
Atualmente, não temos nenhum bem imóvel de propriedade particular que seja tombado,
pois a Chaminé da antiga CIAB que foi tombada terá a propriedade transferida ao Município de
Bom Despacho depois de restaurado, em decorrência da homologação de acordo realizado nos
autos 0003108-11.2019.8.13.0074, da ação civil pública movida pelo Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, conforme documentos anexos. Assim, a aprovação desta lei não trará
nenhum impacto financeiro no orçamento da Administração.
Estamos cientes das vedações em ano eleitoral, previstas na Lei de Responsabilidade
Fiscal, bem como na Lei nº 9.504/97, razão pela qual ratificamos que nenhum benefício será
distribuído neste ano eleitoral, até mesmo pelo fato de não haver qualquer bem particular
tombado neste Município no presente exercício.
Importante frisar que a média de bens culturais a serem tombados (imóveis) ou registrados
(bens imateriais) em um município, do porte de Bom Despacho, entre público e privado, é de um
bem ao ano.
Atenciosamente BERTOLINQREsAtercetesssso no
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DA
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DA COSTA die time ou
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — J araguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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Projeto de Lei nº õ ú /2024
“Dispõe sobre a isenção do Imposto
Predial Territorial Urbano (IPTU) como
incentivo à preservação de imóveis
tombados no Município de Bom Despacho
e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º. O Município de Bom Despacho concederá isenção total ou parcial de Imposto
o) Predial Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte proprietário de imóvel tombado que o
mantenha em bom estado de conservação e caraterização arquitetônica original.
$ 1º. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural atestará o estado de conservação do
imóvel, mediante parecer elaborado por comissão nomeada para esta finalidade, concluindo pela
sua preservação total, parcial ou pelo risco de não preservação.
8 2º. A isenção prevista no caput se aplica aos imóveis localizados em áreas urbanas de
Bom Despacho que tenham sido tombados por qualquer órgão federativo.
Art. 2º, As isenções serão concedidas de acordo com o parecer emitido pela comissão
instituída pelo Conselho Municipal de Cultura, após prévia vistoria, nos seguintes percentuais:
I - 100% (cem por cento) para imóveis em excelente estado de preservação, limpeza e
manutenção.
If - 50% (cinquenta por cento) para imóveis em bom estado de preservação e sem riscos
a) para a manutenção dos aspectos relevantes para o tombamento.
Parágrafo Único — Não será concedida a isenção quando o imóvel estiver locado, ainda
que, para fins de moradia.
Art. 3º, Para obter o benefício de isenção, o proprietário do imóvel tombado deverá
apresentar requerimento na Secretaria Municipal da Fazenda, anexando os seguintes
documentos:
I. Certidão de inteiro Teor do Imóvel emitida nos últimos 30 dias que antecederam o
requerimento;
II. Cópia do decreto demonstrando que o imóvel foi tombado pelo órgão competente na
esfera Federal, Estadual ou Municipal;
HI. Certidão Negativa de Débitos Municipais;
IV — Documentos de Identidade do proprietário do imóvel;
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V — Comprovante de residência do proprietário do imóvel, emitido nos últimos 3 (três
meses que antecederam o requerimento;
VI - Declaração do proprietário do imóvel tombado atestando as condições de estado de
preservação, limpeza e manutenção do bem, podendo anexar fotografias.
$ 1º — O requerimento e os documentos referidos neste artigo deverão ser apresentados a
Secretaria da Fazenda até o dia 15 de janeiro de cada ano.
82º — A Secretaria da Fazenda encaminhará, imediatamente, o procedimento a Secretaria
Municipal de Cultura para adoção das medidas previstas no art. 1º 8 1º.
8 3º — Após o parecer conclusivo da comissão instituída pelo Conselho Municipal de
Cultura, o procedimento retorna ao setor tributário para deferimento da isenção total, parcial ou
indeferimento, fazendo-se a gestão do lançamento tributário.
$ 4º — O contribuinte que não concordar com o resultado da avaliação poderá apresentar
recurso ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura, no prazo de até 5 dias, a contar da
ciência do indeferimento, expondo os motivos do descontentamento e requerendo nova vistoria
no imóvel.
85º - O recurso deverá ser analisado e julgado no prazo de até 15 dias, contados de seu
recebimento.
Art. 4º — A isenção será concedida anualmente, mediante requerimento do contribuinte
interessando e apresentação de toda a documentação, sendo aplicável somente aos imóveis
regularmente tombados.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2.025, em respeito as vedações estabelecidas na Lei nº 9.504/97, revogadas as
disposições em contrário.
Bom Despacho, 26 de setembro de 2024, 113º ano de emancipação do Município.
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'PDF Reador Versão: 2023.2.0
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd. mg.gov.br
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 0003108-11.2019.8.13.0074
Classe: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
Órgão julgador: 1º Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho
Última distribuição : 21/01/2019
Valor da causa: R$ 50.000,00
Processo referência: 00031081120198130074
Assuntos: Patrimônio Cultural
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
- Advogados
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
AUTOR)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS-GERAIS
|tatHrOR) ==
COMPANHIA INDUSTRIAL ALIANCA BONDESPACHENSE
JAMERSON JUAREZ ROCHA E SILVA (ADVOGADO)
MARIO CESAR HAMDAN GONTIJO (ADVOGADO)
[(RÉU/RÉ) JJ
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO (RÉU/RÉ)
GABRIEL RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO)
ICARO MORENO SILVA (ADVOGADO)
ITAMAR VICENTE SANTOS (ADVOGADO)
KLEVERSON MESQUITA MELLO (ADVOGADO)
MARINA OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO)
LIVIA CRISTINA COSTA (ADVOGADO)
EDGAR LACERDA QUEIROZ (ADVOGADO)
o MAIRA SOUZA FERREIRA (ADVOGADO) |
Outros participantes
Ministério Público - MPMG fiscal DA E)
Documentos
E Dat da ata Documento
10169305086 | 19/02/2024 14:13 MPMG-Ciente o MP
Ciência
>. MP MG 02º Promotoria de Justiça de
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
MM.(a) Juiz(iza),
Ciente o Ministério Público.
Mauro Renê Costa Filho
Promotor de Justiça
22 Promotoria de Justiça de Bom Despacho
Número do documento: 24021914124300100010165373205
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=240219141 24300100010165373205
Assinado eletronicamente por: MAURO RENE COSTA FILHO - 19/02/2024 14:11:53
Bom Despacho
Num. 10169305086 - Pág. 1
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 0003108-11.2019.8.13.0074
Classe: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
Órgão julgador: 1º Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho
Última distribuição : 21/01/2019
Valor da causa: R$ 50.000,00
Processo referência: 00031081120198130074
Assuntos: Patrimônio Cultural
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
fair o Partes | “E : Advogados |
ROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO-DE MINAS GERAIS
tasror) — 1
COMPANHIA INDUSTRIAL ALIANCA BONDESPACHENSE
[(RÉU/RÉ)
JAMERSON JUAREZ ROCHA E SILVA (ADVOGADO)
IMARIO CESAR HAMDAN GONTIJO (ADVOGADO)
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO (RÉU/RÉ)
GABRIEL RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO)
ICARO MORENO SILVA (ADVOGADO)
ITAMAR VICENTE SANTOS (ADVOGADO)
KLEVERSON MESQUITA MELLO (ADVOGADO)
MARINA OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO)
LIVIA CRISTINA COSTA (ADVOGADO)
EDGAR LACERDA QUEIROZ (ADVOGADO)
(5) MAIRA SOUZA FERREIRA (ADVOGADO)
- Outros participantes
Ministério Público - MPMG (FISCAL DA LEI)
Documentos.
“Tipo -
Parecer
Data da Assinatura | Documento |
9909644828 |01/09/2023 17:38 MPMG-Parecer
A MP M G 02º Promotoria de Justiça té
Ministério Público Bom Despacho
do Estado de Minas Gerais
Autos nº 0003108-11.2019.8.13.0074
12 Vara da Comarca de Bom Despacho
Natureza: Ação Civil Pública
Autor: Ministério Público de Minas Gerais
Ré: CIAB- Companhia Industrial Aliança Bondespachense e Município de
Bom Despacho
Meritíssimo(a) Juiz (iza),
Verifica-se que ambos os réus aceitaram a proposta de acordo, consoante petições
de ID: 9721473250 e ID: 9867963073.
Não obstante, considerando a necessidade se estabelecer um prazo para o
cumprimento das obrigações assumidas pelas partes, estabelece o
Ministério Público o prazo de I(um) ano para o cumprimento das
obrigações assumidas pela Companhia Industrial Aliança Bondespachense
- CIAB, bem como o prazo subsequente de 1(um) ano para o cumprimento
das obrigações assumidas pelo Município de Bom Despacho.
Requer o Parquet a intimação das partes para que informem se concordam com o
prazo estabelecido pelo Ministério Público.
Número do documento: 23090117381000100009905732597
https:pje.timg Jus.br:443/pjeiProcesso/ConsultaDocumentollistView.seam?x=23080117381000100009905732597
Assinado eletronicamente por: MAURO RENE COSTA FILHO - 01/09/2023 17:37:19 Num. 9909644828 - Pág. 1
Á MPMG 02º Promotoria de Justiça de
Ministério Público Bom Despacho
do Estado de Minas Gerais
Havendo concordância, pugna o Ministério Público pela homologação do acordo
celebrado (ID: 9673945229, ID: 9721473250 e ID: 9867963073), a culminar na
extinção do feito, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, Inc. III, “b”, do
Código de Processo Civil.
o)
Mauro Renê Costa Filho
Promotor de Justiça
Número do documento: 23090117381000100009905732597
https:/pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=230901 17381000100009905732597
Assinado eletronicamente por: MAURO RENE COSTA FILHO - 01/09/2023 17:37:19 Num. 9909644828 - Pág. 2
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 0003108-11.2019.8.13.0074
Classe: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Órgão julgador: 1º Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho
Última distribuição : 21/01/2019
Valor da causa: R$ 50.000,00
Processo referência: 00031081120198130074
Assuntos: Patrimônio Cultural
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
É usa Partes
Advogados |
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
MINISTÉRIO PUBLICO-BO-ESTADO DE-MINAS-GERAIS
|tAUTOR)
(AUTOR) —
COMPANHIA INDUSTRIAL ALIANCA BONDESPACHENSE
|(RÉU/RÉ)
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO (RÉUI/RÉ)
JAMERSON JUAREZ ROCHA E SILVA (ADVOGADO)
MARIO CESAR HAMDAN GONTIJO (ADVOGADO)
GABRIEL RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO)
ICARO MORENO SILVA (ADVOGADO)
ITAMAR VICENTE SANTOS (ADVOGADO)
KLEVERSON MESQUITA MELLO (ADVOGADO)
MARINA OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO)
LIVIA CRISTINA COSTA (ADVOGADO)
EDGAR LACERDA QUEIROZ (ADVOGADO)
MAIRA SOUZA FERREIRA (ADVOGADO)
= Outros participantes
Ministério Público - MPMG (FISCAL DA LEI)
Data da Assinatura |Documento .
SRA é E
9721473250 |08/02/2023 15:45
Documentos
Manifestação da Advocacia Pública
“Tipo.
Manifestação da Advocacia Pública |
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Procuradoria Geral do Município
Despacho, Estado de Minas Gerais.
Autos 0003108-11.2019.8.13.0074
Autor Ministério Público do Estado de Minas Gerais
O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, CNPJ 18.301.002/0001-86, vem
o respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, nos autos
da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, diante da
manifestação do Ilustre Parquet constante de ID 9673945229, dizer que concorda com a proposta
formulada pelo nobre Representante do Ministério Público, nos seguinte termos:
A Companhia Industrial Alianca Bondespachense, deverá a suas integrais expensas, por
si, ou por empresa interposta, com profissional habilitado, promover a integral restauração da
chaminé, mediante aprovação de projeto técnico, com supervisão do Município de Bom
Despacho, MG, por meio de sua Secretaria de Cultura.
A Companhia Industrial Alianca Bondespachense, delimitará área com perímetro não
inferior à 180 (cento e oitenta) m? a partir do centro da chaminé, com abertura de acesso ao
público, pela Rua Antônio José do Couto.
A chaminé restaurada, a área ao redor de 180 m2 e seu acesso, serão transferidas sem
quaisquer ônus ou compensação ao Município de Bom Despacho.
A título de indenização, perdas e danos materiais e morais ao patrimônio histórico e
cultural do Município de Bom Despacho, a Companhia Industrial Alianca Bondespachense,
[a pagará ao Município de Bom Despacho, indenização, o valor líquido de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), a ser destinado ao Fundo Municipal de Cultura (Lei Municipal nº 2.139, de 23 de
novembro de 2.009), em 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, com o vencimento da
primeira parcela 30 (trinta) dias corridos após a intimação da homologação do acordo e as
demais a cada 30 (trinta) dias subsequentes.
O inadimplemento de qualquer parcela importará na aplicação de multa no percentual de
50% (cinquenta por cento) sobre a integralidade do saldo devedor € antecipação das parcelas v
incendas, estando coobrigados ao pagamento todos os diretores da CIAB.
O Município de Bom Despacho cumprirá com os procedimentos fixados no item 2.1 e 2.2,
da manifestação de ID 9673945229, quais sejam:
1 Formalizar o procedimento administrativo de tombamento da chaminé da Companhia
Industrial Aliança Bondespachense — CIAB, bem como manter a sua preservação permanente;
Av. Maria da Conceição Del Duca — Dona Saçã, 150 — Bairro Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — pgm(ybomdespacho.mg.gov.br
Número do documento: 23020815451912200009717566519
https:/pje.timg. jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=230208 15451912200009717566519 E
Assinado eletronicamente por: LIVIA CRISTINA COSTA - 08/02/2023 15:45:19 Num. 9721473250 - Pág. 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Procuradoria Geral do Município
quadrados) em torno da chaminé da CIAB, a ser cedido pela CIAB, bem como construí-la, às
suas expensas, mantendo a sua preservação permanente;
Nestes termos,
Pede deferimento.
Bom Despacho, 8 de fevereiro de 2023.
Lívia Cristina Costa
OAB/MG 144.845
Av. Maria da Conceição Del Duca — Dona Saçã, 150 — Bairro Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — pegm(y)bomdespacho.mg.gov.br
Número do documento: 23020815451912200009717566519
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23020815451912200009717566519
Assinado eletronicamente por: LIVIA CRISTINA COSTA - 08/02/2023 15:45:19 Num. 9721473250 - Pág. 2
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 0003108-11.2019.8.13.0074
Classe: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
Órgão julgador: 1º Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho
Última distribuição : 21/01/2019
Valor da causa: R$ 50.000,00
Processo referência: 00031081120198130074
Assuntos: Patrimônio Cultural
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Advogados |.
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
COMPANHIA INDUSTRIAL ALIANCA BONDESPACHENSE
RÉU/RÉ)
JAMERSON JUAREZ ROCHA E SILVA (ADVOGADO)
MARIO CESAR HAMDAN GONTIJO (ADVOGADO)
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO (RÉU/RÉ)
GABRIEL RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO)
ICARO MORENO SILVA (ADVOGADO)
ITAMAR VICENTE SANTOS (ADVOGADO)
KLEVERSON MESQUITA MELLO (ADVOGADO)
MARINA OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO)
LIVIA CRISTINA COSTA (ADVOGADO)
EDGAR LACERDA QUEIROZ (ADVOGADO)
MAIRA SOUZA FERREIRA (ADVOGADO)
: es sus : “Outros participantes |
Ministério Público - MPMG (FISCAL DA LEI)
E
Documentos |
Manifestação
EGRÉGIO JUÍZO DE DIREITO DA C. 12 VARA DA COMARCA DE BOM
DESPACHO, MG
AUTOS 0003108-11.2019.8.13.0074
COMPANHIA INDUSTRIAL ALIANÇA BONDESPACHENSE - EM
LIQUIDAÇÃO, já qualificada nestes autos da ação civil pública que em face dela
e de outro move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
vem perante este i. Juízo de Direito, por seu procurador, dizer que concorda com
a proposta elaborada pelo MP que se vê em ID. 9673945229 que, no que tange
à ora requerente, prevê que ela deverá:
1) Reformar a chaminé da Companhia Industrial Aliança
Bondespachense — CIAB, e manter preservada a sua fachada;
2) Delimitar, mediante apresentação de memorial descritivo,
perímetro mínimo de 180m2 (cem e oitenta metros quadrados) em
torno da chaminé da CIAB, em espaço aberto ao público e com
saída para a Rua Antônio José do Couto, e, em seguida, transferir
a propriedade do lote e sua benfeitoria (Chaminé) ao Município de
Bom Despacho;
3) pagamento de indenização, à título de perdas e danos materiais
e morais ao patrimônio histórico e cultural do Município de Bom
Despacho, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este a
ser destinado ao Fundo Municipal de Cultura (Lei Municipal nº
2.139, de 23 de novembro de 2.009), podendo o valor ser parcelado
em até 20 (vinte) meses.
À vista disso, pede-se seja homologado tal acordo, com a extinção do feito.
Número do documento: 23071815142811200009864051342
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23071815142811200009864051342
Assinado eletronicamente por: MARIO CESAR HAMDAN GONTIJO - 18/07/2023 15:14:28 Num. 9867963073 - Pág. 1
Pede deferimento
Bom Despacho, MG, 18 de julho de 2023
Mário César Hamdan Gontijo
OAB/MG 78.976
ANDRE LARA . Assinado de forma
* digital por ANDRE LARA
SILVA:421308 sitva:42130840604
Dados: 2023.07.18
40604 15:08:00 -03'00'
Dr. André Lara Silva
O Liquidante
OAB/MG 72.051
Número do documento: 23071815142811200009864051342
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23071815142811200009864051342
Assinado eletronicamente por: MARIO CESAR HAMDAN GONTIJO - 18/07/2023 15:14:28 Num. 9867963073 - Pág. 2