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materia nº 87/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 87 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaRequer ao Diretor/Administrador, Sr. Vanio Sérgio Maia junto ao órgão competente, que apresente o Estatuto Social e Contrato Social da entidade, Extratos detalhados de recebimentos e pagamentos realizados com recursos provenientes de emendas parlamentares durante o ano de 2024, incluindo recibos e comprovantes correspondentes. Na mesma oportunidade requer as cópias atualizadas das Prestações de Contas detalhada do Empenho de número 4492/2024 (cópia anexo), referentes a Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus de Bom Despacho/MG. JUSTIFICATIVA Esta função está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e suas ações administrativas, conforme se denota do artigo 31 da Constituição Federal de 1988. Logo, cumprindo o dever de fiscalizar, conforme artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal, com o presente requerimento, sendo o fornecimento serviço essencial à população e traz dignidade a pessoa humana conforme artigo 1°, inciso III da Constituição Federal de 1988.
native_id5379

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-04 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2024-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T13:30:53.091061-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA PARÉ
Requerimento Nº 3X 12024
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(Qcamarabd mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
A Vereadora ora subscritora, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado ao Diretor do LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS (Santa
Casa), nos seguintes termos:
Requer ao Diretor/Administrador, Sr. Vanio Sérgio Maia junto ao órgão competente, que
apresente o Estatuto Social e Contrato Social da entidade, Extratos detalhados de recebimentos e
pagamentos realizados com recursos provenientes de emendas parlamentares durante o ano de
2024, incluindo recibos e comprovantes correspondentes. Na mesma oportunidade requer as cópias
atualizadas das Prestações de Contas detalhada do Empenho de número 4492/2024 (cópia anexo),
referentes a Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus de Bom Despacho/MG.
JUSTIFICATIVA
Esta função está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder
Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e suas ações administrativas, conforme se denota
do artigo 31 da Constituição Federal de 1988. Logo, cumprindo o dever de fiscalizar, conforme
artigo 62, 82º da Lei Orgânica Municipal, com o presente requerimento, sendo o fornecimento
serviço essencial à população e traz dignidade a pessoa humana conforme artigo 1º, inciso III da
Constituição Federal de 1988.
Certa de sua cooperação.
Atenciosamente,
Bom Despacho, 14 de maio de 2024.
ga
é
Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me. leg.br — parevereadora(Q)camarabd.mg.gov.br
Sa E
h
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.301.002/0001-86
Endereço: Avenida Maria da Conceição Del Duca - 150 CEP: 35630302
Telefone: (37) 3520-1412 Cidade: Bom Despacho
Nota de Empenho |
Número Empenho: Espécie: Data Emissão:
4492/2024 Ordinário 20/06/2024 1
E Referência: 2217
Órgão: 14 SEC. MUN. DE SAÚDE
Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2127 GESTÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SUS DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
Funcional: 0010.0302.0047 ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Elemento: 3335041000000000000 Contribuições
pp Stbeemeno 3335041000000000000 Contribuições =
Credor: 1252712 - LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS
Endereço: Praça IRMA ALBUQUERQUE - 120 Cidade: Bom Despacho, MG
CPF/CNPJ: 16.742.355/0001-96 Telefone: (37) 99836-3694
| Banco: 136-0 Agência: 633-1 C/C: 90019-2
Processo Digital: 13092/2024
| Dotação Inicial: Empenhado Anter.: 0,00
Suplementado: 0,00 Valor deste Empenho:
Anulado (-): 0,00 Total (B): o
H— Total (A): 0,00 Saldo (A - B): 0,00 | à
Processo Licitação: 27/2023 Data do Processo: 06/11/2023 Ee
Modalidade: Inexigibilidade Número do Contrato: 188/2023 q
Número do Processo: 160 Contrato Aditivo: 16ºAP / 2024 z
Autorizamos o fornecimento dos materiais/serviços obedecidas as condições e especificações constantes desta Nota de Empenho. &
Devidamente autorizada pela seguinte ordem de compra. Ja
Ordem de Compra: 2141 - 000/2024 E
Valor deste Empenho: 1.100.000,00 | é
Histórico, é
Serviços referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, por intermédio da pactuação de metas no âmbito dos Programas Federais, | E.
Estaduais, Municipais, com ênfase nas Políticas Nacional - PNOSH e Estadual de Atenção Hospitalar - Valora Minas, bem como no E
atendimento de urgência e emergência. - Pronto Atendimento, em conformidade com o Plano Operativo - Documento Descritivo.
Processo 160/2023. Inexigibilidade nº 27/2023, Contrato 188/2023..Repasse de recursos Financeiros proveniente das Emendas a
Parlamentares Individuais. Parlamentar Pinheirinho emenda 40570002 na conta 624066-5 e parlamentar Diego Andrade emenda
27540004. Emendas referente ao Incremento Mac- Custeio, com beneficiário final o CNES da Santa Casa de Bom Despacho,
conforme Portaria GMMS 3636.
Fica empenhada a importância de: R$ 1.100.000,00
[UM MILHÃO, CEM MIL REAIS ]
Ordenador(a) da Despesa Contador
5 Assinado digitalmente por: Assinado eletronicamente por:
(S b: à TAMARA BICALHO CRU! (É N) KEILA CRISTIANE COSTA
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