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materia nº 90/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 90 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaRequer ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto junto ao órgão competente, que apresente guias e relatórios/relação de recolhimento de FGTS (GFIP) dos funcionários, nos anos de 2021 à 2023, das seguintes empresas: • AOT Ambiental e Empreendimentos Técnicos LTDA. • Habitar Serviços de Qualidade LTDA. • Alertasat Sistemas de Segurança LTDA. JUSTIFICATIVA Esta função está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e suas ações administrativas, conforme se denota do artigo 31 da Constituição Federal de 1988. Logo, cumprindo o dever de fiscalizar, conforme artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal, com o presente requerimento, sendo o fornecimento serviço essencial à população e traz dignidade a pessoa humana conforme artigo 1°, inciso III da Constituição Federal de 1988.
native_id5385

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2024-11-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA PARÉ
Requerimento Nº /2024
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro()camarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
A Vereadora ora subscritora, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado ao gabinete do Prefeito, nos seguintes termos:
Requer ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto junto ao órgão competente,
que apresente guias e relatórios/relação de recolhimento de FGTS (GFIP) dos funcionários, nos
anos de 2021 à 2024, das seguintes empresas:
*- AOT Ambiental e Empreendimentos Técnicos LTDA.
* Habitar Serviços de Qualidade LTDA.
JUSTIFICATIVA: Esta função está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a ati-
vidade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e suas ações administrativas,
conforme se denota do artigo 31 da Constituição Federal de 1988. Logo, cumprindo o dever de
fiscalizar, conforme artigo 62, $2º da Lei Orgânica Municipal, com o presente requerimento,
sendo o fornecimento serviço essencial à população e traz dignidade a pessoa humana conforme
artigo 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988.
Bom Despacho, 18 de novembro de 2024.
ar
Paré
Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — parevereadora(D)camarabd.mg.gov.br

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