Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
O
As,
Of. nº 391/2024/GPBCN Bom Despacho, 14 de novembro-de
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 - Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação e autoriza permuta de imóvel
do patrimônio público municipal, por imóvel particular,
Senhor Presidente,
O
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Vereadores para encaminhar o presente Projeto de Lei que
“Desafeta e autoriza a permuta de imóvel do patrimônio público municipal, por imóvel particular; e dá
outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa a desafetação de remanescente de área verde, com autorização de
permuta de imóvel do patrimônio público municipal, por imóvel particular, ante a necessidade da APAE
para possibilitar a implantação da nova sede e do Centro Especializado de Reabilitação para atendimento
à comunidade bom-despachense, conforme cópia da proposta anexa.
A indenização das áreas expropriadas, se dará mediante a dação em pagamento das áreas de
propriedade do Município, que tratam de remanescente área verde, constituídos lotes 8,matricula RI nº
47.116 e um terreno de matrícula 39.922, com área de 3.078,00m?, do prolongamento do bairro Movo São
José, localizado entre as Ruas Teresópolis, Juca Rufino e Espirito Santos, conforme certidões de registro
o de imóvel, mapa, croqui e avaliação anexos.
Os moveis desapropriados foram declarados de utilidade pública através do Decreto nº 10.594/2024
de 12 de novembro de 2024, e são de propriedade da Igreja Evangélica Quadrangular, com área total de
5.464,00 m?, constituídas dos imóveis constantes das matrículas números 46.691, 28.632, 28633, 28634,
28.635, 28636, 28637, 28.638 e 28.639, conforme cópias anexas.
Informo que já foi celebrado o termo de acordo com a Proprietária dos imóveis desapropriados, que
somente terá eficácia e validade se ocorrer aprovação do presente Projeto de Lei, desafetando a área e
autorizando a dação em pagamento, conforme comprova a cópia do termo pactuado.
Foram realizadas as avaliações dos terrenos, por corretor de imóvel, sendo os imóveis
desapropriados, foram avaliados em R$ 916.000,00 (novecentos e dezesseis mil reais; e os imoveis do
município foram avaliados em R$ 602.000,00 (seiscentos e dois mil reais) de acordo com o preço de
mercado, não restando assim prejuízo ao Município.
Em tempo, é importante destacar que a Convenção nº 169 da OIT, ratificada pelo Brasil, garante
aos povos originários, como as comunidades Quilombolas, o direito à consulta prévia em decisões que
possam afetar seus territórios.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 - Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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No entanto, na ocasião da votação do anterior Projeto de Lei, PL 13/2024, a coi
Quilombola não foi devidamente consultada durante o processo. Tal omissão constitui uma violação dos
direitos fundamentais dessa comunidade, conforme estabelecido pela Convenção 169 da OIT, que vigora
no Brasil desde 2.004 por meio do Decreto Presidencial nº 5051. A ausência dessa consulta prejudicou a
legitimidade da votação.
Atenciosamente,
BERTOLINO DARE oro
COSTA NETO: Eis a asmessro
9070055364 1 ai easare ra
Bertolino da Costa Neto
[1] Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº do / 2.024.
Desafeta e autoriza a permuta de imóvel
do patrimônio público municipal, por
imóvel particular e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei
para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica desafetada do uso público, o remanescente da Área Área Verde, doravante
denominadas Lote 8 da Quadra 15, com área total de 2.628,00m?, do Prolongamento do Bairro
Novo São José, localizada entre as Ruas Teresópolis, Juca Rufino e Espírito Santo, de
Propriedade da Prefeitura Municipal de Bom Despacho-MG, Matrícula RI nº47.116.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Igreja do Evangelho
Quadrangular, inscrita no CNPJ sob o nº 62.955.505/4287-87, com sede filial na Rua Gustavo
Capanema, do Rosário,1232, Bairro São José, escritura de propriedade do patrimônio público
municipal, do imóvel descrito no Art. 1º desta Lei e do Lote de terreno nº 10, da quadra 15, com
área de 450m?, matrícula no RI nº 39.922, a título de permuta pelos imóveis declarados de
utilidade Pública pelo Decreto nº 10.594/2.024, para fins de desapropriação.
Art. 3º Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública
dos imóveis abaixo descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial,
com a finalidade de doação para implantação da nova sede e o Centro Especializado de
Reabilitação pela APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais:
I — Um lote de terreno, com a área de 3.064,00m?, situado na avenida Geralda Lopes, no
prolongamento do bairro Ana Rosa, nesta cidade; limitando pela frente, com a referida avenida,
por 86,33m; pela direita, com o lote n 11, da quadra nº 01 (matrícula nº 28.642) por 19,50m; pela
esquerda, com Benedito Alves (transcrição nº 26. 100, do livro nº 3-X, por 84,25m e pelo fundo,
com Avenida Ana Rosa, por 7,00m, volve a esquerda, com o lote nº 01, da quadra nº 01
(matrícula 28.632), por 33,38m, volve a direita, com o mesmo, por 1,00m e continua com os
lotes nº 02 ao 10, da quadra 01 (matrículas nº 28.633 a 28634), por 108,00m sendo 12,00m com
cada lote - MATRÍCULA nº 46.691, Registro anterior nº R-3-28.644, do livro 2-RG.
II - Um lote de terreno, de nº 01, da quadra nº 01, com a área de 300,00m?, de forma
triangular, situado na avenida Ana Rosa, no prolongamento do bairro Ana Rosa, nesta cidade;
limitando pela frente com a referida avenida, por 23, 00m; pela direita, com Igreja do Evangelho
Quadrangular, por 33,30 m e pela esquerda, com o lote n.º 02 por 25 m., MATRICULA nº
28632, inscrição imobiliária municipal nº 01.01.130.0222.0001.
II - Um lote de terreno, de nº 02, da quadra nº 01, com a área de 300,00m? , sendo 12,
00m de frente por 25,00m dos lados e 12,00m no fundo, situado na avenida Ana Rosa, no
prolongamento do bairro Ana Rosa, nesta cidade; limitando pela frente, com a referida avenida;
pela direita, com o lote nº 01, pela esquerda, com o lote nº 03 e pelo fundo, com a Igreja do
Avenida Maria da Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg. gov.br E
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01.01.130.0199.001.
IV - Um lote de terreno, de nº 03, da quadra nº 01, com a área de 300,00m?, sendo 12,00m
de frente por 25,00m dos lados e 12,00m no fundo, situado na avenida Ana Rosa, no
prolongamento do bairro Ana Rosa, nesta cidade; limitando pela frente, com à referida avenida;
pela direita, com o lote nº 02; pela esquerda, com o lote nº 04; e pelo fundo, com Igreja do
Evangelho Quadrangular, MATRÍCULA nº 28.634, inscrição imobiliária municipal nº
01.01.130.0187.001.
V - Um lote de terreno, de nº 04, da quadra nº 01, coma área de 300,00m?, sendo 12,00m
de frente por 25,00m dos lados e 12,00m no fundo, situado na avenida Ana Rosa, prolongamento
do bairro Ana Rosa, nesta cidade; limitando pela frente, com a referida avenida; pela direita, com
o lote nº 03; pela esquerda, com o lote nº 05; e pelo fundo, com a Igreja do Evangelho
Quadrangular, MATRÍCULA nº 28.635, inscrição imobiliária municipal nº 01.01.130.0175.001.
VI - Um lote de terreno, de nº 05, da quadra nº 01, com a área de 300,00m?, sendo 12,00m
de frente por 25,00m dos lados e 12, 00m no fundo, situado na avenida Ana Rosa, no
prolongamento do bairro Ana Rosa, nesta cidade; limitando pela frente, com a referida avenida;
pela direita, com o lote nº 04, pela esquerda, com o lote nº 06; e pelo fundo, com a Igreja do
Evangelho Quadrangular, MATRÍCULA nº 28.636, inscrição imobiliária municipal nº
01.01.130.0163.001.
VII - Um lote de terreno, de nº 06, da quadra nº 01, com a área de 300,00m?, sendo
12,00m de frente por 25,00m dos lados e 12,00m fundo, situado na avenida Ana Rosa, no
prolongamento do bairro Ana Rosa, nesta cidade; limitando pela frente, com a referida avenida;
pela direita, com o lote n º 05; pela esquerda, com o lote nº 07; e pelo fundo com Igreja do
Evangelho Quadrangular, MATRÍCULA nº 28.637, inscrição imobiliária municipal nº
01.01.130.0151.001.
VII - Um lote de terreno, de nº 07, da quadra nº 01, com área de 300,00m?, sendo 12,00m
de frente por 25,00m dos lados e 12,00m no fundo, situado avenida Ana Rosa, no prolongamento
do bairro Ana Rosa, nesta cidade; limitando pela frente, com a referida avenida; pela direita, com
o lote n 06; pela esquerda, com o lote nº 08; e pelo fundo, com a Igreja do Evangelho
Quadrangular MATRICULA - 28.638, inscrição imobiliária municipal nº 01.01.130.0139.001.
IX - Um lote de terreno, de nº 08, da quadra nº 01 com a área de 300,00 m? sendo 12,00 m
de frente por 25,00 m dos lados e 12,00 m no fundo, situado na avenida Ana Rosa, no
prolongamento do bairro Ana Rosa, nesta cidade; limitando pela frente com a referida avenida,
pela direita com o lote n 07; pela esquerda, com o lote nº 09 e pelo fundo com a Igreja do
Evangelho Quadrangular MATRÍCULA nº 28.639, inscrição imobiliária municipal nº
01.01.130.0127001.
Art. 4º Os encargos financeiros para desmembramento da área institucional do terreno
desafetado, em unidades independentes, serão de responsabilidade do Município.
Art. 5º As despesas referentes aos registros serão de responsabilidade de cada uma das
partes permutantes, no que lhes couberem, de modo que cada parte arcará com as despesas de
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registro da área a ser recebida.
Art. 6º Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das Certidões de Registro dos
imóveis de propriedade particular, croquis dos imóveis a serem permutados, e avaliações
mercadológicas dos imóveis.
Art. 7º Fica autorizada a doação dos imóveis desapropriados e permutados, descritos no
art. 3º desta Lei, para a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais com a finalidade
exclusiva para implantação da nova sede e do Centro Especializado de Reabilitação.
Parágrafo único. Na escritura de doação autorizada no caput do artigo constará cláusula de
inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel doado, bem como cláusula de reversão se houver
desvio da finalidade da destinação ou a não utilização do terreno, no prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, xx de xxxxxx de 2.024, 111º ano de emancipação do Município.
“Sgtalmento por BERTOLINO DA.
IETO 507
OuiCP-
BERTOLINO DAR cm
* OU =Contfica
sua localização de assinatura aqui
TE SÍ 5. Data: 2024.11.14 13:01:16-0300"
n FoNtPDF Reader Versão: 11.2.1
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 —- Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
LAUDO TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
URBANOS
IMÓVEIS:
1 - Um lote de terreno com área total de 450,00m2, sendo 15,00m de frente por 30,00m
de cada lado e 15,00m no fundo, situado à Rua Juca Rufino, no Prolongamento do bairro
Novo São José, Bom Despacho, MG.
2 — Um lote de nº 08 da quadra nº 15, com área total de 2.628,00m2, situado à Rua Terezópolis,
no Prolongamento do bairro Novo São José, Bom Despacho, MG.
RESPONSABILIDADE TÉCNICA:
Francisco José Tavares Filho
CRECI/MG: 27.882
37)9.9108-5991
immobi
Rua Pedro Simão Vaz, nº 727, bairro Jardim dos Anjos, Bom Despacho, MG.
www.immobimg.com.br
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
PERITO AVALIADOR:
FRANCISCO JOSÉ TAVARES FILHO, técnico em transações e avaliações imobiliárias, portador
do CPF nº 123.603.586-00, inscrito no CRECI/MG sob o nº 27.882, com escritório situado à Rua
Pedro Simão Vaz, nº 727, bairro Jardim dos Anjos, Bom Despacho, MG.
Este Parecer atende aos requisitos do Artigo 3º da Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, que
regulamenta a profissão do Corretor de Imóveis, e a RESOLUÇÃO 1.066/2007 — COFECI —
Conselho Federal dos Corretores de Imóveis.
SOLICITANTE: Prefeitura Municipal de Bom Despacho — MG, CNP): 18.301.002/0001-86
OBJETIVO:
Tem por objetivo o presente Parecer, na data em que foi assinado, determinar o real valor
de mercado dos imóveis aqui devidamente descritos como objetos.
METODOLOGIA AVALIATIVA:
O método utilizado neste laudo tem fundamentação no “Método Comparativo de Dados de
Mercado” — (identificar o valor de mercado do bem, por meio de tratamento técnico dos
atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostra).
ESCOLHA DA METODOLOGIA:
O Perito fez a escolha pela metodologia descrita no item “Metodologia Avaliativa”, deste
laudo, por entender que a mesma seria a mais eficaz para que atingisse o objetivo deste
Parecer, haja vista que existem amostras com potencial comparativo, para esta finalidade.
OBJETOS:
* 1 — Um lote de terreno com área total de 450,00m2, sendo 15,00m de frente por
30,00m de cada lado e 15,00m no fundo, situado à Rua Juca Rufino, no
Prolongamento do bairro Novo São José, Bom Despacho, MG — registrado sob a
matricula de nº 39.922 do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Despacho, MG.
* 2-Umiote de nº 08 da quadra nº 15, com área total de 2.628,00m2, situado à Rua
Terezópolis, no Prolongamento do bairro Novo São José, Bom Despacho, MG —
registrado sob a matricula de nº 47.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Bom
Despacho, MG.
Observações: - O lote acima citado, possui acesso único pela Rua Terezóplolis, via
esta, que não possui infraestrutura. (Não possui asfalto, fornecimento de água, luz e
nem esgoto). A referida via, é de difícil acesso, sendo que sua maior parte possui um
aclive acentuado.
VISTORIA DOS OBJETOS:
Foi realizada por este Perito, a vistoria dos imóveis aqui tratados como objetos, no dia 03 de
fevereiro de 2024, assim sendo, foram colhidas as seguintes informações:
e Lotesituado à Rua Juca Rufino:
- O lote acima citado possui topografia completamente plana, porém o solo é visivelmente
úmido, a via de acesso ao imóvel, é asfaltada, possui infraestrutura completa (água, luz e
esgoto), a sua lateral direita faz divisa (esquina) com a rua Terezópolis, esta via, não possui
asfalto, fornecimento de água, luz e nem esgoto.
e Lotesituado à Rua Terezópolis:
- O lote acima citado possui parte de aproximadamente 60% (sessenta por cento), da sua área
total, plana, e o restante possui grande aclive. O imóvel possui frente de 66,00 metros para a
Rua Terezópolis, porém até a data de assinatura deste laudo, o acesso ao interior do imóvel,
considerando a referida via, é considerado fácil, apenas nos primeiros 7,00m.
- O solo do lote acima citado, é visivelmente úmido, inclusive é importante salientar que na
data da vistoria, este Perito encontrou certa dificuldade ao circular pelo interior do imóvel,
pelo fato de haverem lama e em alguns pontos, alagamento causado aparentemente pela
água pluvial.
Imagem de satélite:
Para o maior entendimento sobre a topografia dos imóveis objetos deste laudo, segue a
imagem explicativa:
e Demarcação em amarelo: ÁREA PLANA
e Demarcação em vermelho: ÁREA EM ACLIVE
- Obs: A imagem se refere a todos os imóveis citados no item “Objetos”, neste laudo.
Relatório fotográfico:
Seguem as fotos dos imóveis objetos deste laudo:
e Lotes situado à Rua Juca Rufino:
Frente Frente
Interior do lote
* Lote de terreno situado à Rua Terezópolis:
Rua Terezópolis (acesso ao imóvel)
e Planta quadra:
- Demarcação dá área total dos imóveis objetos deste laudo.
quina
ONEOaSIA 30 OVÔVNLIS
TORNA VS
[a LOCALIZAÇÃO:
e lotes
Os imóveis listados no item “Objetos”, deste instrumento, se encontram localizados à
aproximadamente 1km de distância do centro da cidade e à aproximadamente 4,8Km
de distância da BR 262, rodovia principal de acesso à cidade.
Os lotes aqui tratados como objetos, se encontram localizados à aproximadamente
40,00m de distância, da Avenida Doutor Roberto de Melo Queiroz, uma das principais
avenidas comerciais de Bom Despacho, MG.
- Referências de localização: Concessionária Marka Chevrolet, Pista de Skate.
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- Rua Teresópolis, 23!
==“Bom Despacho
e Estrutura da vizinhança:
- A vizinhança na região dos imóveis aqui tratados como objetos, é mesclada entre
residencial e comercial, sendo que a estrutura dos imóveis edificados ao redor, é
considerada de ótimo padrão.
- Nas proximidades dos imóveis citados aqui, como objetos, existem supermercados,
academias, área para prática de caminhada, bares, restaurantes, pista de Skate, entre
outros.
DOCUMENTAÇÃO
Foram apresentadas pelo solicitante, as Certidões de Inteiro Teor dos imóveis objetos deste
laudo, com a finalidade de observação da regularidade, metragens, propriedade e
confrontações:
PROPRIEDADE: A propriedade dos imóveis relacionados no item “Objetos” deste laudo, é do
Município de Bom Despacho, de acordo com as certidões de inteiro teor dos imóveis,
apresentadas.
As referidas Certidões, tem data de emissão de 09/05/20, não foram apresentadas a este
Perito, as certidões de ônus dos imóveis aqui tratados como objetos.
Os solicitantes deste laudo, informaram ao Perito Avaliador que todas as informações
referentes aos imóveis, proprietários, averbações e registos, contidas nas referidas certidões
apresentadas, permanecem as mesmas, nesta data de hoje.
e As referidas certidões serão anexadas neste laudo, entre as páginas 7 e 8, serão
rubricadas por este Perito e farão parte integrante deste instrumento.
- REPÚBLICA
ERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
Vicente de Paulo Carvalho
Griclal
FEDERATIVA DO BRASIL. 67
Registro de Imóveis
VICENTE DE PAULO CARVALHO, Oficial do
Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho,
Ss
storizada
ey Carvalho
autorizada
Icão vivente Xavier Carvalho Estado de Minas Gerais.
Escrevente Autorizado “00 cropob
Bom Despacho - Minas Gerais CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR-
CERTÍFICO, a requerimento verbal das partes interessadas, que revendo o livro nº
2- REGISTRO GERAL, verifiquei que nele foram lavrados os assentos a seguir reprografados:
LIVRO Nº 2-REGISTRO GERAL
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS Fls. 1
BOM DESPACIIO - MINAS QETUIS -
cfiesaao ROSÁRIO | iz ro
Escrevente Autorizada
MATRÍCULA - 39.922
o) 21 de junho de 2016
Imóvel: Um lote de terreno com a área de 450,00m?, sendo i
15,00m de frente por 30,00m dos lados e 15,00m no fundo,
situado na rua Juca Rufino, no prolongamento do bairro Novo
São José, nesta cidade; limitando pela frente, com a
referida rua; pela direita, com à rua Terezópolis; pela
esquerda, com a área remanescente (de propriedade do
Município de Bom Despacho) e pelo fundo, com a área
remanescente (de propriedade do Município de Bom Despacho) .-
. Proprietário: MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO. -
Emolumentos: R$17,03,- Recompe: R$1,02.- Taxa de
fiscalização judiciária: R$5, 68.-
Regº ant? nº R-2-12.756 e averbação nº AV-26-12.756, no
livro nº 2-RG.-
pertesos sensores emma
Av-1-39.922 - 21.06.2016.- O imóvel descrito na matrícula
foi desafetado pela Lei nº 2.524, de 09 de dezembro de 2015,
cuja cópia fica arquivada neste Serviço Registral.- A
presente averbação é feita a requerimento do propríetário do
imóvel, por seu representante legal, datado de 17.05.2016,
arquivado nesta Serventia.- Emolumentos: R$13,54.- Recompe:
R$0,81.- Taxa de Fiscalização judiciária: R$4,51.- Dou fê.-
AV-2-39.922 - 21.06.2016.- O imóvel descrito na matrícula
“foi desmembrado e desafetado com finalidade de doação para à
construção da sede própria do CREA-Conselho Regional de
aria e Agronomia do Estado de Minas Gerais, sendo que,
posições da Lei 2.524, de 09.12.2015,
da doação ou a paralisação das
atividades do donatário (CREA) por mais de 6 meses resultará
na reversão do imóvel ao Município com todas às benfeitorias
nele realizadas, independentemente de ação judicial e sem
que o donatário (CREA) cenha direito a qualquer compensação
) R$13,54. Recompe: R$0,81.-
ou indenização.- Emolumentos:
Taxa de fiscalização judiciária: R$4,51.- Dou fé.-. )
-continua no vorso-
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o descumprimento de dis
o desvio de finalidade
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Estado de Minas Gerais.
-CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR-
3 REGISTRO GERAL; verifiquei que nele foram lavra
LIVRO Nº 2-REGISTRO GERAL
SERVIÇO RECISTRAL DE IMÓVEIS
BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
OÃO VICENTE XAYÍER CARVALHO
Escrevente Autorizado
TRÍCULA - 47.116
:+7 de março de 2023
imóvel: Um lote de terreno de nº 08, da quadra nº 15, com à
área total de 2.628,00m?, situado na rua Terezópolis, no
prolongamento do bairro Novo São José, nesta cidade;
confrontando pela frente, com à referida rue, por 66,00m;
pela direita, com a rua Espírito Santo, por 36,00m; peia
esquerda, com O Municipio de Bem Despacho (matrícula nº
33.922), por 15,00m, volve a gireita, confrontando com O
por 12,00m e volve a esquerda, com € lote nº 09
cicula nº 47.117), por 21,00m; &, gelo fundo, com O lote
03 (macrícula nº 40.246), por 17,50m, lote nº 02
atricula nº 40.247), por 20,50m, lote nº 03 matricula nº
nº 04 (matrícula nº 40.249), por
nº 49.250), por 11,00m e lote
: por 1,35n.-
DE BOM DESPACHO, CNPJ n
endereco na avenida Maria ca
150, sala 60, Dpairro Jaraguã, nesta
o
Digital: GKO40583 E Código de Segurança:
.2335.4843.3260.-
ment R$56,97.- Recompe: R$3,42.- Taxa de
fiscalização judiciária: R$18,99.- ISS: R$2,85.-
Protocolo 121269, de 14 de março de 2023.-
Reg” ant nº R-2-12.756, averbação nº AV-26-12.756 e
matricula nº 46.455 no livro nº 2-RG.-
- À margem da matrícula anterior nº 46.455
eguinte averbação: “avy-1-46.455 - Procede-se a
averbação para constar que o terreno cGescrito nesta
nula e gravada sendo área verde, conforme
o nº 092/3 8, arquivado nos autos
registrado » R-2-12.756.- Averpado em
Averbado em 17.03.2023.- Dou fê.- Escrevente
João Vicente Xavier Carvalho
s
-continua no versor
VICENTE DE PAULO CARVALHO, Oficial do
Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho,
GERTIFICO, a requerimento verbal das partes interessadas, que revendo o livro nº e» É
s assentos a seguir reprografados: Soc”
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Dados das certidões:
LOTE MATRICULA
LOTE R. JUCA RUFINO 39.922 09/05/2023
LOTE R. TEREZÓPOLIS 09/05/2023
APLICAÇÃO DA METODOLOGIA AVALIATIVA:
- Foram colhidas amostras para a aplicação da metodologia escolhida por este perito, para este
laudo. Seguem os quadros de amostras:
e Quadro 1 (Para a comparação com o imóvel situado à Rua Juca Rufino)
METRAGEM
360,00m2
1-Lote R. Gelsira Lopes, B.
Jardim dos Anjos
R$ 160.000,00
2- Lote R. Gelsira Lopes, B. 360,00m2 R$ 155.000,00
Jardim dos Anjos
3-Lote R. Ruth Chaves 381,00m2 R$ 180.000,00
Maia, B. Alphaville
Observações das amostras:
- Amostra 1: Imóvel localizado à aproximadamente 400,00m de distância, do lote acima
citados tratado, e à 50,00m da Av. Doutor Roberto de Melo Queiroz, este imóvel possui
topografia em declive e solo é aparentemente úmido. (Fonte da amostra: Immobi Negócios
Imobiliários: 37)3522-4676)
- Amostra 2: Imóvel localizado à aproximadamente 420,00m de distância, do lote acima citado,
este imóvel possui declive acentuado, ideal para a edificação de prédio vertical, o solo do
mesmo é úmido. (Fonte da amostra: Cristiano reu de Imóveis: 37)9.9112-2255)
e a aproximadamente 50,00m da Av. Doutor Roberto de Melo Queiroz, este imóvel possui.
topografia plana e metragem superior ao padrão do bairro. (Fonte da amostra: Immoi
Negócios Imobiliários: 37)3522-4676)
OBS: Todas as amostras acima relacionadas, se tratam de imóveis em oferta.
Com as amostras acima relacionadas, foi possível através do cálculo de média, apresentar o
valor aproximado do metro quadrado de imóveis na região dos objetos deste laudo. Assim
sendo, pode-se considerar que o valor do metro quadrado na região dos imóveis aqui tratados
como objetos, é de aproximadamente: R$ 449,59 (quatrocentos e quarenta e nove reais e
cinquenta e nove centavos).
* Quadro 2 (Para a comparação com o lote situado à Rua Terezópolis)
IMÓVEL | METRAGEM | VALOR
1-Loteã R. Terezópolis, em 360,00m2 R$ 120.000,00
frente ao lote aqui tratado
como objeto
2- Lote R. José Simão Vaz, 360,00m2 R$ 90.000,00
frente para a casa de nº 95
Observações das amostras:
- Amostra 1: Imóvel localizado exatamente em frente ao lote acima citados, e à 100,00m da Av.
Doutor Roberto de Melo Queiroz, este imóvel possui topografia em aclive acentuado. (Fonte
da amostra: Cristiano Tita Corretor de Imóveis: 37)9.9112-2255 )
- Amostra 2: Imóvel localizado à aproximadamente 140,00m de distância, do lote acima citado,
este imóvel possui declive acentuado, ideal para a edificação de prédio vertical, o solo do
mesmo é úmido. (Fonte da amostra: Batista Corretor de Imóveis: 37)9.9856-5001)
OBS: A amostra de nº 1, teve venda concluída e de nº 2, se encontra em oferta.
Com as amostras acima relacionadas, foi possível através do cálculo de média, apresentar o
valor aproximado do metro quadrado de imóveis, que podem ser comparados ao imóvel
situado à Rua Terezópolis. Assim sendo, pode-se considerar que o valor do metro quadrado na
região dos imóveis aqui tratados como objetos, é de aproximadamente: R$ 291,66 (duzentos e
noventa e um reais e sessenta e seis centavos).
Tratamento dos objetos em comparação com as amostras:
- Considerando as observações das amostras, este Perito chegou à conclusão de que o valor
do metro quadrado dos objetos deste laudo, pode sofrer variações de acordo com as suas
qualidades e imperfeições.
Exemplo: O imóvel situado à Rua Juca Rufino, possui boa frente, metragem superior ao padrão
do bairro, possui melhor localização em relação as amostras, e sua topografia é plana, o que o
valoriza em relação aos imóveis apresenta ; NO quadro amostral acima.
O Imóvel situado à Rua Terezópolis, possui acesso pior, via sem infraestrutura, parte
topografia em aclive, comparado aos imóveis relacionados no quadro amostral de nº 2.
- Após tratar todos os elementos citados neste laudo, comparar as amostras, levantar o valor
aproximado por metro quadrado, observar as qualidades e defeitos dos imóveis aqui tratados
como objetos e principalmente observar o mercado imobiliário nesta data, este Perito entende
que os valores de cada um dos imóveis aqui tratados como objetos, são os seguintes:
e LOTESITUÁDO À RUA JUCA RUFINO:............. eeecereresenes «0000... R$ 202.000,00
* LOTESITUADO À RUA TEREZÓPOLIS:................. ictamresstateêzaad R$ 400.000,00
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
No entender deste Perito, o imóvel situado à Rua Terezópolis, sofre uma grande redução
(aproximadamente 50%) no valor do seu metro quadrado, em relação ao valor apresentado no
cálculo de média acima, devido aos fatores citados neste laudo, fatores estes que desvalorizam
o imóvel.
CONCLUSÃO
É do entender deste Perito Avaliador que o valor para a área de 3.078,00m2, ou seja, a
junção de todos os imóveis objetos deste laudo, considerando todos os dados coletados e
principalmente suas qualidades, no estado em que se encontra na data da assinatura deste
laudo, é de:
R$ 602.000,00
(Seiscentos e dois mil reais);
ENCERRAMENTO
O corpo de este Laudo é composto de 10 páginas, todas de lado só, e 9 anexos entre as
páginas 7 e 8, todos rubricadas por este Perito Avaliador que'substreve esta última.
]
VA
Bom Despacho, 03 de feverejro de 20:
FRANCISCO JOSÉ TAVARES FILHO |
PERITO AVALIAD =
CRECI/MG 27.882 ————
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