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materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial ao profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
native_id5389

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-26 Aguardando Parecer — —
2024-11-26 Proferido Despacho — —
2024-11-25 Concluso para Despacho — —
2024-11-25 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-11-25 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 401/2024/GPBCN Bom Despacho, 21 de novembro des
À Sua Excelência o senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para concessão de reajuste aos profissionais do Magistério
Público Municipal
Senhor Presidente
Encaminho Projeto de Lei para concessão de reajuste de 9,20%, aos profissionais do
Magistério Público Municipal integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
Porquanto, esclareço que a necessidade do reajuste é para fins de atendimento a Lei
Federal 11.738, de 16 de julho de 2.008. Ademais, em respeito as vedações estabelecidas na Lei
9.504/97, aprovado o projeto de lei, seus efeitos somente produzirão efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2.025
Assim, submeto o Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, com a certeza de
rápida aprovação, uma vez que os objetivos visados pelo Projeto de Lei proposto são de interesse
da Administração Pública e dos profissionais do Magistério Público Municipal.
Atenciosamente, BERTOLINO -itsumesameno
DA COSTA (SER a reto
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 4.024
Dispõe sobre o reajuste salarial aos profissionais
do Magistério Público Municipal vinculados ao
Plano de Cargos,Carreiras e Remuneração.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica concedido aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Lei Complementar nº 10/2.009, reajuste salarial de
9,20%.
Parágrafo único. O reajuste salarial concedido estender-se-á aos pensionistas e inativos
que, por força de lei, tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro do ano de 2.025, em respeito as vedações estabelecidas na Lei 9.504/97,
revogadas as disposições em contrário.
Bom Despacho, 21 de novembro de 2.024, 113º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO/DA=.
COSTA NETO
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(opmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de lei nº XX/2024, que dispõe sobre o
reajuste salarial aos profissionais do Magistério Público Municipal, vinculados ao Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração, conforme memória de cálculo, está adequado à Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2.024, sendo alocados recursos suficientes no exercício,
levando-se em conta os créditos genéricos e suplementações necessárias através de anulação de
saldos de outras despesas, e que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de
Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, 8 2º, da lei complementar 101/2.000, que
o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.024, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas. Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, 82º,
da lei complementar 101/2.000, que para os exercícios de 2.025 e 2.026, as despesas decorrentes
do presente projeto serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas
orçamentárias, de forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.025 e 2.026
Bom Despacho, 21 de novembro de 2.024, 113º ano de emancipação do Município.
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COSTA NETO: SReGERNGUNO DA OSTANETO
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(opmbd.mg.gov.br
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