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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro e dá outras providências.
native_id5394

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição arquivada — —
2024-12-09 Proposição aprovada — —
2024-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Parecer Apresentado — —
2024-12-05 Aguardando Parecer — —
2024-12-05 Parecer Apresentado — —
2024-12-03 Aguardando Parecer — —
2024-12-03 Proferido Despacho — —
2024-12-02 Concluso para Despacho — —
2024-12-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-12-02 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 0»
Gabinete do Prefeito s”
Of. nº 408/2024/GPBCN Bom Despacho, 29 de novembro de 2.024
Ao Excelentíssimo Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35.630-034 — Bom Despacho - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar Municipal nº
1.950, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
O Prefeito deste Município, subfirmado, tem dever e a honra de remeter a esta Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, Código Tribuário Municipal.
A jurisprudência moderna determinou o conceito de serviços para fins de tributação de
ISSQN, determinando que nos serviços de construção civil não é possível deduzir os materiais
empregados, salvo materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra, desde que estejam
destacados e comercializados com a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços.
Por esta razão, faz-se necessário alterar o Código Tributário Municipal no sentido de que
ele atenda não só a evolução jurídica, mas também no sentido de que sem esta alteração, a
arrecadação tributária de ISSQN na construção civil ficaria prejudicada, já que nossa lei autoriza
a a dedução de 50% (cinquenta por cento) do material utilizado, independentemente de sua
origem, sem comprovação.
Da mesma forma, se o material já é tributado com ICMS, não poderia ser tributado com
ISSQN, razão pela qual o presente Projeto de Lei Complementar também visa corrigir casos de
bitributação.
Assim, esperamos a sempre eficiente acolhida que esta Casa dispensa aos nossos Projetos,
principalmente aos que envolvem questões sociais relevantes, como é o caso deste Projeto, razão
pela qual esperamos a sua aprovação.
Pela relevância do projeto e Por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda. BERTOLINO DA fssetearmesasranoon
COSTA | jus cuneiermmte Gi
NETO:5070055364 iaictices casais tosca
PAP memo,
9 E
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- Wwww.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
TT
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito 0)
y
Altera a Lei Complementar Municipal nº
1.950, de 30 de dezembro de 2003 e dá
outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº ô) 4 / 2.024.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei Complementar para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art, 1º O artigo 111 da Lei Complementar Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 111. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção
civil contratado. Não é possível deduzir os materiais empregados, salvo
materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra, desde que
estejam destacados e comercializados com a incidência do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). ”
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 111 da Lei Complementar Municipal
1.950, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo segundo do artigo 118 da Lei Complementar Municipal
1.950, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 4º O parágrafo terceiro do artigo 118 da Lei Complementar Municipal 1.950, de 30 de
dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 118. [...]
83º. Poderá o contribuinte do ISSQN, após o recolhimento do tributo,
contestar o valor do abatimento, mediante requerimento à Secretaria
Municipal da Fazenda, acostando como prova, documentos e notas
fiscais idôneos, referentes à produção fora do local da obra, dos
materiais empregados, com incidência de ICMS. O contribuinte deverá
ainda mencionar no requerimento o endereço da obra, informado na
nota fiscal de serviço, para comprovação dos locais distintos.”
Art. 5º Fica incluído na Lei nº 1.950/2003, na Tabela I — Lista de Serviços, o Item 11.05
com a seguinte redação:
Subitens Atividades por itens e subitens Alíquotas
11.05 11.05 — Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a 5%
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e
semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio,
inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da
infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais À
Gabinete do Prefeito 1)
Ui
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 29 novembro de 2.024, 113º ano de emancipação do Município.
BERTOL Iii,
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DA COSTR dama simao.
NETO:50700 ts ss o
053649 meo,
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br

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