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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ,)
GABINETE DA PRESIDÊNCIA TIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024
Modifica dispositivo que menciona da Lei Complementar nº
37, de 21 de setembro de 2.015.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO ÚNICO — TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
o ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO -— da Lei Complementar nº
37/2.015 para fixar a Gratificação de Função Especial do Gestor de Contratos em 60% (sessenta
por cento), calculada sobre o vencimento básico do servidor.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Professor Éder Tipura
Vice-presidente da Câmara Municipal
seen Social
1º Secretária da Câmara Municipal
mm
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
A
CAMARA MUNICIPAL DE BOM espeiilei
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA Jr
Submeto à apreciação deste respeitável Plenário o presente Projeto de Lei Complementar,
que propõe a alteração da Lei Complementar nº 37, de 21 de setembro de 2015, para majorar a
Gratificação de Função Especial paga ao Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Bom
Despacho de 35% (trinta e cinco por cento) para 60% (sessenta por cento), calculada sobre o
vencimento básico do servidor.
Essa atualização é necessária em virtude das significativas mudanças introduzidas pela
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que trouxe uma
ampliação do volume de trabalho, bem como maior complexidade e responsabilidade às funções
desempenhadas pelo Gestor de Contratos. A legislação atual exige a formalização de etapas
adicionais no controle contratual, além de maior rigor técnico e constante atualização por parte do
servidor responsável por essa área.
[a] Entre as mudanças mais relevantes, destacam-se a exigência de maior detalhamento e
acompanhamento nos processos contratuais e a possibilidade de aditivos e prorrogações que antes
não eram aplicáveis. Essas alterações não apenas intensificaram as demandas administrativas, mas
também exigiram uma atuação técnica significativamente mais qualificada por parte do Gestor de
Contratos.
Adicionalmente, é importante ressaltar que, com a flexibilização para a prorrogação de
contratos, a carga de trabalho desse servidor poderá superar a dos Agentes de Contratação da
Câmara, visto que diversas licitações não precisarão mais ser realizadas anualmente. Na prática,
isso resultou em uma redução do volume de trabalho para a equipe responsável por licitações, ao
passo que as responsabilidades do Gestor de Contratos aumentaram significativamente.
Além disso, é pertinente observar que o setor de licitações conta atualmente com uma
equipe estruturada, enquanto o Gestor de Contratos, além de ser o único responsável por essa
função, geralmente acumula as atividades inerentes ao seu cargo efetivo, não podendo se dedicar
exclusivamente à gestão contratual.
Cabe também mencionar que a Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 2022,
instituiu a Gratificação de Função Especial para os Agentes de Contratação no valor de R$
3.430,00 (três mil quatrocentos e trinta reais). Tal valor reflete as responsabilidades atribuídas a
essa função pela Lei Federal nº 14.133/2021; mas, ao mesmo tempo, evidencia a defasagem da
gratificação paga ao servidor nomeado como Gestor de Contratos, cuja carga de trabalho e
responsabilidades não encontram correspondência na gratificação atualmente fixada.
Por todo o exposto, a presente proposta busca corrigir essa distorção, garantindo que a
gratificação atribuída ao Gestor de Contratos seja compatível as atribuições e responsabilidades
que recaem sobre ele.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei
Complementar, que visa adequar a gratificação ao nível de responsabilidade e ao volume de
trabalho atualmente exigidos do Gestor de Contratos. A proposta é essencial para compatibilizar as
condições da função com as demandas administrativas crescentes, contribuindo para a eficiência e
a qualidade na gestão contratual da Câmara Municipal de Bom Despacho.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
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