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materia nº 96/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 96 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaRequer à Secretária de Saúde que informe: que seja repassado o incentivo financeiro anual referente ao ano de 2024 destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120. Cabe ressaltar que o § 11 do artigo 198 da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº120 é autoaplicável, não havendo necessidade de legislação municipal específica para efetivação do repasse dos recursos. Segundo o disposto, os recursos financeiros repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. Justificativa: Por meio da articulação nacional promovida pela Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS), foi assegurado que os recursos transferidos pela União...
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2024-12-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T13:22:57.502612-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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NA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
Requerimento Nº Do mama
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(acamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
A Vereadora subscritora, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146
e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao
Gabinete do Prefeito e a Secretária de Saúde, nos seguintes termos:
Requer que seja repassado o incentivo financeiro anual referente ao ano de 2024 destinado
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE),
conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120.
Cabe ressaltar que o $ 11 do artigo 198 da Constituição Federal, inserido pela Emenda
Constitucional nº120 é autoaplicável, não havendo necessidade de legislação municipal específica
para efetivação do repasse dos recursos. Segundo o disposto, os recursos financeiros repassados
pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para pagamento do vencimento ou de
qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Justificativa:
Por meio da articulação nacional promovida pela Confederação Nacional dos Agentes Comunitári-
os de Saúde (CONACS), foi assegurado que os recursos transferidos pela União não sejam contabi-
lizados na folha de pagamento dos municípios, afastando o risco de violações à Lei de Responsabi-
lidade Fiscal. Essa prerrogativa permite aos municípios cumprir com suas obrigações, valorizando
os agentes sem comprometer os limites legais de despesas com pessoal.
Bom Despacho, 09 de Dezembro de 2024.
saca Social
Sildete Aparecida de Souza Silva
Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.meg.leg.br — sildeteassistentesocial(Acamarabd.mg.gov.br

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