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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id5407

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição arquivada — —
2024-12-16 Proposição aprovada — —
2024-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-16 Parecer Apresentado — —
2024-12-16 Aguardando Parecer — —
2024-12-16 Parecer Apresentado — —
2024-12-10 Aguardando Parecer — —
2024-12-10 Proferido Despacho — —
2024-12-09 Concluso para Despacho — —
2024-12-09 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-12-09 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 18

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 414/2024/GPBCN Bom Despacho, 06 de dezemb;
A Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial,
com pedido de convocação de sessão extraordinária, para apreciação e votação ainda este ano,
nos termos do art. 58, inciso 1, da Lei Orgânica Municipal.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial no orçamento aprovado pela Lei nº 2.958, de 16 de novembro de
2023, correspondente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024.
A abertura deste crédito especial justifica-se pela necessidade de inclusão do elemento de
despesa 44906100 no orçamento municipal, considerando a tramitação do projeto para a
construção de uma creche no Bairro Dom Joaquim, conforme Processo nº 23034017749202480.
Para viabilizar a instalação da unidade educacional, é imprescindível a aquisição de um terreno
destinado a esse propósito.
A Secretaria Municipal de Educação (SME) está conduzindo o processo de desapropriação
do imóvel necessário, sendo indispensável a previsão orçamentária para efetuar o pagamento
correspondente a indenização pelo valor do imóvel, já avaliado por auditor-fiscal do município.
Dada a relevância e urgência do projeto, tendo em vista que para cumprir condição
expressa em cláusula suspensiva do acordo firmado (Programa de Aceleração do Crescimento —
Novo PAC — Educação Básica — FNDE), exige comprovação de titularidade do imóvel, dentre
outros requisitos, até 28/3/2025, conforme prevê declaração da Secretaria Municipal de
Educação (processo administrativo anexo):
Declaração
Declaro, para os devidos fins, que faz-se necessária a inclusão do elemento de despesa
Aquisição de Imóveis, subelemento Aquisição de Imóveis de Domínio Público na Ação 1015
(Infraestrutura Ensino Infantil Creche), no vínculo da Quota Salário Educação (QSE), para cobrir
as despesas decorrentes da desapropriação de terreno, avaliado para implementação da Creche a
ser construída no bairro Dom Joaquim, como parte de cumprimento de condicionalidades
previstas no Termo de Compromisso nº 960949/2024.
Conforme e-mail em anexo, tal providência é imprescindível para cumprir a condição
expressa em cláusula suspensiva do acordo firmado, que exige a comprovação da titularidade do
imóvel, bem como documentações como Projeto Básico, licença ambiental e plano de
sustentabilidade, até a data limite de 28 de março de 2025. O não atendimento a esta exigência
comprometerá o prosseguimento do Programa e poderá gerar prejuízos à Administração pública
e à comunidade local, considerando que dessa forma o município deixará de estar apto para
recebimento do recurso de R$ 5.317.262,31 (cinco milhões trezentos e dezessete mil duzentos e
sessenta e dois reais e trinta e um centavos).
Dado o caráter urgente e excepcional da situação, é essencial que seja para assegurada a
regularidade do processo orçamentário e o cumprimento das obrigações legais e contratuais,
permitindo o avanço na implementação da creche, que atenderá às demandas sociais do bairro
Dom Joaquim.
Bom Despacho/MG, 6 de dezembro de 2024, 113º ano de emancipação do Município.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — araguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho .
Estado de Minas Gerais P,
Gabinete do Prefeito | E
O não cumprimento dos requisitos expostos pela Secretaria Municipal de E
28/03/2025 comprometerá o prosseguimento do programa e poderá gerar prejuízo à
Administração Pública e à comunidade local, considerando que restará inapto para o recebimento
do recurso de R$ 5.370.972,03 (cinco milhões, trezentos e setenta mil, novecentos e setenta e
dois reais e três centavos), do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para construção
da creche.
É fato que o procedimento para regularizar os requisitos obrigatórios e fazer Jus ao recurso,
não são céleres, sendo que agora é necessária a desapropriação do terreno adequado a receber o
equipamento público, se fazendo imprescindível a indenização pelo valor da avaliação, para
regularização da propriedade, e para o pagamento em questão, é imprescindível a aprovação do
Projeto de Lei em tela, razão pela qual solicito o apoio desta Egrégia Casa Legislativa para que o
anexo Projeto de Lei seja analisado, discutido e aprovado com a brevidade que a medida exige.
Ademais, com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, convoco sessão
extraordinária para a apreciação, discussão e votação do referido Projeto de Lei pelo plenário
desta Casa, tendo em vista que se faz necessária a regularização de propriedade do imóvel onde
será construída a creche.
BERTOLINOREs rasas
CERTIFICA MINAS v5, OU=
055364 BE monasamo
ertolino da Costa Neto”
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Opmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 15 12024
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei, com pedido de convocação de sessão extraordinária, para apreciação e votação ainda este
ano, nos termos do art. 58, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2024 pela Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023, em
conformidade com o disposto no art. 4H, o da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de
— is TR T
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA | sorção — FONTE VALOR |
e da 09.01,12.365,0030.1015.44906100 | [1550000] 71.000,00,
Educação
Secretaria Municipal de
E 09.01.12.365.0030.1015.44906100 2550000 489.000, :
Educação
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes a
anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$560.000,00 (quinhentos e
sessenta mil reais):
| ]
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO | FONTE REF | VALOR |
Secretaria Municipal de | 99 01,12.361.0036.2170.33903000 1550000 767 | 5.000,00
Educação
Secretaria Municipal de |
Educação | 09-01.12.365.0029.2074.33903000 1550000 | 818 | 11.000,00]
— = a
854 | 40.000,00,
| Secretaria Municipal de
Edncação 09.01.12.365.0030.2077.33903200 | 1550000
Secretaria Municipal de
Educação
09.01.12.365.0031.2079.33903000 | 1550000 | 916 | 15.000,00]
Secretaria Municipal de | | | |
Educação |09.01.12.361.0036.1022.33903900 2550000 | 2169 475.000,00
Secretaria Municipal de |
| Educação 09.01.12.361.0029.2075.33903000 | 2550000 2286 | 14.000,00 |
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito (Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o
limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 06 de dezembro de 2024, 113º ano de emancipação do Município.
eRTOLNO RR
MERO Br QUA
A, ONEBERTOLIO DA DA
NETO: 50700 nomes,
553649 Dra ioitiaos isosssosoo
Bertolino da Costa Neto”
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd. mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL.
BOM DESPACHO
00.000049/2024-85
Origem: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Desapropriação de lotes localizados na Rua dos Xavantes, quadra 28, bairro Dom
44 Joaquim, para construção de creche.
Interessado(a): Secretaria Municipal de Educação
RÃ Data da Autuação: 10/9/2.024
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Abertura de processo administrativo para desapropriação de lotes localizados na Rua dos
Xavantes, quadra 28, bairro Dom Joaquim, Bom Despacho-MG, com a finalidade de destinação
da área para a construção de uma creche, em atendimento às necessidades da comunidade local.
Este processo administrativo é instaurado com base na legislação vigente, especialmente
no que se refere ao direito de desapropriação por interesse público. conforme previsto na
Constituição Federal, no Decreto-Lei n.º 3.365/1941, bem como demais legislações aplicáveis.
Considerando que o município de Bom Despacho foi contemplado com recursos do Novo
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e apresenta demanda para ampliação da rede
municipal de Educação Infantil, faz-se necessária a desapropriação dos lotes acima mencionados
para a construção de uma nova creche, visando atender a demanda da população e garantir o [0
acesso à educação de qualidade.
O presente termo determina a instauração do processo administrativo, devendo-se adotar
todas as providências necessárias à desapropriação dos lotes. incluindo a notificação do(s)
proprietário(s), avaliação dos terrenos, negociação, e. se necessário, a propositura de ação
judicial para fins de imissão na posse.
Bom Despacho/MG. 10 de setembro de 2.024. 113º ano de emancipação do Município.
GABRIELA FERNANDES Assinado de forma digital por
DA SILVA GABRIELA FERNANDES DA
OLIVEIRA:05229244682 SILVA OLIVEIRA:05229244682
Gabriela Fernandes da Silva Oliveira
Secretária Municipal de Educação
Rua Miguel Dias, 53, sala 101 — Centro — 35630-076 — Bom Despacho-MG |
Telefone (37) 3521-3680 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
MEM. nº 0436/2024/SME Bom Despacho, 10 de setembro” 9
Ao Setor de Arrecadação
Assunto: Solicita avaliação de lotes para fins de desapropriação.
Prezados,
Considerando que o município de Bom Despacho foi contemplado com recursos do Novo
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para construção de uma creche no bairro Dom
Joaquim, no valor de R$ 5.370.972,03 (cinco milhões e trezentos e setenta mil e novecentos e
setenta e dois reais e três centavos);
Considerando que, na fase de cadastramento da proposta, foi indicado o lote localizado à
Rua Cabo Verde, Área Institucional, Quadra 5, coordenadas geográficas: -19.75890, -45.26316 —
bairro Dom Joaquim, Bom Despacho/MG;
Considerando que, após análise do setor de Obras, constatou-se que o lote indicado
precisaria de diversas adaptações e que o valor de contrapartida aumentaria consideravelmente:
Considerando a averiguação de uma nova área no bairro beneficiado, não pertencente ao
município e adequada a implantação da obra:
Ante os fatos expostos, solicito que os lotes localizados na Rua dos Xavantes. quadra 28,
bairro Dom Joaquim, Bom Despacho-MG, sejam avaliados para fins de desapropriação e
posterior construção de creche,
Atenciosamente,
GABRIELA FERNANDES assinado de forma digital por
DA SILVA GABRIELA FERNANDES DA
OLIVEIRA:05229244682 SILVA OLIVEIRA:05229244682
Gabriela Fernandes da Silva Oliveira
Secretária Municipal de Educação
Rua Miguel Dias, 53, sala 101 — Centro — 35630-076 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-3680 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(Dpmbd.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Obras Públicas
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Extração e Transportes Campos Gontijo Ltda
Matrícula: 43.064 (a área definida conforme descrição a baixo, encontra-se dentro desta
matrícula)
Cidade: Bom Despacho UF: MG
Área: 3.360,00 m? (três mil, trezentos e sessenta metros quadrados)
Perímetro: 248,00 m (duzentos e quarenta e oito metros)
Descrição
A referida área é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no
vértice VOL, assinalado em planta anexa, com coordenadas planas no sistema U T M Este
(X) 472.285,5587 e Norte (Y) 7,814.982,8977 como segue:
Do vértice VOl segue até o vértice V02, com coordenadas UTM E =
472.319,6836 e N = 7.814.962,0281, no azimute de 121º26'55", na extensão de 40,00 m;
Do vértice V02 segue até o vértice V03, com coordenadas U TM E = 472.275,8166e N
= 7.814.890,3531, no azimute de 211º28'04", na extensão de 84,00 m: Do vértice VO3
segue até o vértice V04, com coordenadas U TM E = 472.241,7269 e N =
7.814.911,2322, no azimute de 301º29'1 1", na extensão de 40,00 m;
Finalmente do vértice V04 segue até o vértice VOI, (início da descrição), no
azimute de 31º2702", na extensão de 84,00 m , fechando assim o polígono acima
descrito, abrangendo uma área de 3.360,00 m?.
a Sa
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1414 — www.bomdespacho.mg.gov.br — obras Qpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Confrontaçõe:
Do vértice VOI ao vértice VO2 por linha ideal, confrontando com rua Tupis; Do
vértice V02 ao vértice VO3 por linha ideal, confrontando com dua Dona Iaiá: Do vértice
V03 ao Vértice 04 por linha ideal, confrontando com rua Dos Xavantes;
Encerrando as confrontações V04 ao vértice VOl por linha ideal, confrontando
com rua Geraldo Fidelis;
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Bom Despacho, 02 de dezembro de 2024
Fábio Rodrigo de Souza Santos
CREA-MG: 95.712/D
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1414 — www.bo! acho.mg.gov.br — obi imbd.mg.gov.br
1.
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Fi VLOSILOT
az veayno
ONVOHIVASIA NOS WI WINOVOT NOU GRAVE -OÍ3H30NI
VENLIISIRA VA OSN
9E-LOQUC0O LOC'BL “TANI
OHIVASIA NOS 30 TValDINDA VEN LIIIIHA
SvINaNd SVATO 30 TVIIDINNA VIIVIIHOIS
OHIVASIA NOS JA TVAIDINNA VANLIISIAS
BUTIODIs 17 40 0300 03
DO ACESSE haps ec pm com bipelr 4713641144
LONTE!
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM
HFERÊNCIA DO SEL
paRA CO!
É
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria de Fazenda
Parecer de Avaliação Mercadológica de Terreno.
Visa o presente parecer, atendendo a solicitação, através do processo 24465/2024, pedido
realizado pelo secretário da Fazenda, Sr. Carlos dos Santos Queiroz, avaliar uma quadra de
terreno no bairro denominado Dom Joaquim III, confrontando com as Ruas Tupis, Rua Iaiá, Rua
dos Xavantes e Rua Geraldo Fidelis, com área total de 3.360m?.
O objetivo do presente parecer é avaliar o imóvel para futura desapropriação.
A vistoria do terreno foi realizada no dia 02/12/2024.
No local foi encontrado pavimentação asfáltica, meio fio e rede de esgotos.
O terreno foi avaliado em R$ 560.000,00(quinhentos e sessenta mil reais).
Bom Despacho, 02 de dezembro de 2024.
Assinado eletronicamente Ro”
MARCELO PEREIRA SILV)
arcelo Pereira Silva
Auditor Fiscal Tesouro Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
o (37) 3521-4231 — bomdespacho.mg.gov.br — arrecad bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Decreto nº 10.620, de 2 de dezembro de 2024.
Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, a área que menciona e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG. no uso de suas atribuições legais e
fundamentado nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 5º, alínea “h”,
e art. 6º do mesmo Decreto-Lei, bem como a Lei Orgânica Municipal, Art. 9º, XI. que prevê a
possibilidade de se desapropriar. por utilidade pública.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou
judicial, a área de 3.360,00 m? (três mil, trezentos e sessenta metros quadrados). perímetro
248,00 m (duzentos e quarenta e oito metros), com a seguinte descrição:
* A referida área é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice
VOlI, assinalado em planta anexa, com coordenadas planas no sistema U TM Este (X)
472.285,5587 e Norte (Y) 7.814,.982,8977 como segue: Do vértice V0l segue até o
vértice V02, com coordenadas U TM E = 472,319,6836 e N = 7.814.962,0281, no
azimute de 121º26'55", na extensão de 40,00 m; Do vértice V02 segue até o vértice V03.
com coordenadas U TM E = 472.275,8166 e N = 7.814.890,3531, no azimute de
211º28'04". na extensão de 84,00 m; Do vértice VO3 segue até o vértice V04, com
coordenadas U T M E = 472.241,7269 e N = 7.814.911,2322, no azimute de 301º29'11",
na extensão de 40,00 m; Finalmente do vértice VO4 segue até o vértice VOI. (início da
descrição). no azimute de 31º27'02", na extensão de 84,00 m. fechando assim o polígono
acima descrito. abrangendo uma área de 3.360,00 m?. Confrontações: Do vértice VOl ao
vértice V02 por linha ideal, confrontando com rua Tupis: Do vértice V02 ao vértice VO3
por linha ideal, confrontando com dua Dona Iaiá; Do vértice V03 ao Vértice 04 por linha
ideal, confrontando com rua Dos Xavantes; Encerrando as confrontações V04 ao vértice
VOl por linha ideal, confrontando com rua Geraldo Fidélis.
Parágrafo único, A área supracitada está inserida na matrícula nº 43,064, junto ao Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca, sendo de propriedade de Extração e Transportes Campos
Gontijo Ltda., conforme memorial descritivo da lavra do Secretário Municipal de Obras
Públicas.
Art. 2º A desapropriação de que trata este decreto visa a construção de equipamento
público para fins educacionais - creche.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Educação, com auxílio da Gerência de Patrimônio.
da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Obras Públicas, responsável
pelas providências necessárias para a conclusão da desapropriação. mediante processo amigável
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg .gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ou judicial.
Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se todas
disposições em contrário.
Bom Despacho, 2 de dezembro de 2.024, 113º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 9106-2408 — www.bomdespacho.mg gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
Ê
Mem. nº 0625/2024/SME Bom Despacho, 04 de dezembro de 2.0 DESA
À contabilidade
Assunto: Solicitação de Inclusão de Elemento de Despesa para Aquisição de Terreno para
Construção de Creche
Considerando a tramitação do projeto para a construção de uma creche no Bairro do
Joaquim, conforme processo nº 23034017749202480, informamos que se faz necessária a
aquisição de um terreno para as instalações da futura creche.
Neste sentido, a Secretaria Municipal de Educação (SME) está com um processo de
desapropriação de um local que será destinado à instalação da creche, Para que o pagamento da
desapropriação possa ser efetuado, é imprescindível a previsão do recurso orçamentário no
orçamento da referida Secretaria,
Dessa forma, solicito a inclusão do elemento de despesa Aquisição de Imóveis,
subelemento Aquisição de Imóveis de Domínio Público na Ação 1015 (Infraestrutura Ensino
Infantil Creche) para cobrir a despesa necessária à aquisição do terreno, conforme o processo em
andamento.
Esclareço que os recursos para o pagamento da despesa serão oriundos da Quota Salário
mens o vans eme em lei e em aepecagaguenço com o site eme do ai
e cera re nt pero o uso dos recursos para a aquisição,
manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao
ensino, incluindo a aquisição de imóveis já construídos ou de terrenos para a construção de
prédios destinados a escolas ou órgãos do sistema de ensino.
Com base no exposto, solicito que seja feita a inclusão do referido elemento de despesa e
que os saldos atuais, incluindo as reservas nas dotações 155 QSE e 255 QSE-Superavit, possam
ser utilizados para a suplementação do referido elemento de despesa.
O valor previsto necessário para a aquisição do terreno é de R$ 570.000,00 (quinhentos e
setenta mil reais),
Agradeço pela atenção e aguardo as providências necessárias.
a GABRIELA FERNANDES DA SILVA Assinado de forma digital por GABHFLA
Atenciosamente, OLIVEIRA:05229244682 FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA 05229244082
Gabriela Fernandes da Silva Oliveira
Secretária Municipal de Educação
Rua Miguel Dias, 53, sala 101 — Centro — 35630-076 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-3680 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(ypmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
Declaração
Declaro, para os devidos fins, que faz-se necessária a inclusão do elemento de despesa
Aquisição de Imóveis, subelemento Aquisição de Imóveis de Dominio Público na Ação 1015
(Infraestrutura Ensino Infantil Creche), no vínculo da Quota Salário Educação (QSE). para cobrir
as despesas decorrentes da desapropriação de terreno, avaliado para implementação da Creche a
ser construída no bairro Dom Joaquim, como parte de cumprimento de condicionalidades
previstas no Termo de Compromisso nº 960949/2024.
Conforme e-mail em anexo, tal providência é imprescindível para cumprir a condição
expressa em cláusula suspensiva do acordo firmado, que exige a comprovação da titularidade do
imóvel. bem como documentações como Projeto Básico, licença ambiental e plano de
sustentabilidade, até a data limite de 28 de março de 2025. O não atendimento a esta exigência
comprometerá o prosseguimento do Programa e poderá gerar prejuízos à Administração pública
e à comunidade local. considerando que dessa forma o município deixará de estar apto para
recebimento do recurso de R$ 5.317.262,31 (cinco milhões trezentos e dezessete mil duzentos e
sessenta e dois reais e trinta e um centavos).
Dado o caráter urgente e excepcional da situação, é essencial que seja para assegurada a
regularidade do processo orçamentário e o cumprimento das obrigações legais e contratuais,
permitindo o avanço na implementação da creche, que atenderá às demandas sociais do bairro
Dom Joaquim.
Bom Despacho/MG. 6 de dezembro de 2024, 113º ano de emancipação do Município.
GABRIELA FERNANDES Assinado de forma digital por
DASILVA GABRIELA FERNANDES DA
OLIVEIRA:05229244682 SILVA OLIVEIRA:05229244682
Gabriela Fernandes da Silva Oliveira
Secretária Municipal de Educação
Rua Pedro Simão Vaz, 56 — Jardim dos Anjos — 35632-024 — Bom Despacho-MG |
Telefone (37) 3521-3680 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(Dpmbd.mg.gov.br
.
06/12/2024, 09:46 E-mail de Municipio de Bomdespacho - Ofício 431/2024 - TC 960949/2024 - Novo PAC - Bom Despacho/MG - Comunica Co...
Cecília Sousa Barreto <cecilia.barretoD)pmbd.mg.gov.br>
Ofício 431/2024 - TC 960949/2024 - Novo PAC - Bom Despacho/MG - Conti
Contratação com Cláusula Suspensiva
3 mensagens
REGOVDV - RE Neg Governo Divinópolis/MG <regovdvcaixa.gov.br> 2 de julho de 20243
Para: "conveniosQpmbd.mg.gov.br" <conveniosQpmbd.mg.gov.br>, "dagmar.caetano(Dpmbd.mg.gov.br”
<dagmar.caetanoDpmbd.mg.gov.br>, "cecilia barretoDpmbd.mg.gov.br" <cecilia barreto) pmbd.mg.gov.br>
Cc: REGOVDV - RE Neg Governo Divinópolis/MG <regovdvídcaixa.gov.br>
E-mail classificado como HPUBLICO
CAIXA
Ao GMC — Favor confirmar o recebimento desta mensagem
a
REGOV - Representação da Gerência Executiva de Governo Divinópolis/MG
Av, 21 de Abril, 489 - 4º andar - Centro
35500-010 — Divinópolis - MG
regovdv(Ocaixa.gov.br
Ofício nº 0431 / 2024 / REGOV/DV
o Divinópolis, 2 de julho de 2024
A Sua Excelência o Senhor
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150. Jaraguá
CEP: 35630-302 — Bom Despacho —- MG
Assunto: Comunica contratação com suspensiva
Ref.: Termo de Compromisso nº 960949/2024 - Operação 1094512-52 - Programa Educação Básica,
democrática, com qualidade e equidade - Construção de creche, no bairro Dom Joaquim, Bom
Despacho/MG - FNDE- creche tipo 1.
https:/mall.googie.com/mail/u/0/7k=839129626d&view=pt&search=all&permthidsthread-f:1803471857513497594&simpl=msg-[:1803471857513... 3
08/12/2024, 09:46 E-mail de Município de Bomdespacho - Ofício 431/2024 - TC 960949/2024 - Novo PAC - Bom Despacho/MG - Comunica Co
Senhor Prefeito,
E Informamos a contratação, com Cláusula Suspensiva, da operação 1094512-52/2024 — Termo de
Compromisso nº 960949/2024 — Objeto: Construção de creche, no bairro Dom Joaquim, Bom Despacho/MG -
FNDE- creche tipo 1.
EA O termo de compromisso será digitalizado com a respectiva publicação e inseridos na aba “Dados” do
Transferegov, bem como será informada a data da publicação.
é A Para a continuidade do processo solicitamos cadastrar o projeto básico completo na aba “Projeto Básico”
da Transferegov, anexando toda a documentação técnica, inclusive a comprovação da titularidade, licença
ambiental e plano de sustentabilidade, seguindo orientações do manual disponível no sistema e no programa do
FNDE, e enviar para análise da CAIXA.
3.1 No caso de dúvidas, o municipio poderá entrar em contato com o setor de engenharia da CAIXA para
esclarecimentos.
22 Após atendimento ao solicitado acima o município deverá enviar mensagem eletrônica para o endereço
regovdvíBeaixa.gov.br informando a conclusão e solicitando a análise.
4. Salientamos que, de acordo com a cláusula segunda do termo de compromisso (Da Condição
Suspensiva), a sua eficácia está condicionada à apresentação da documentação técnica de engenharia e à
análise favorável da CAIXA.
44 Conforme item 2.1 do termo de compromisso, o prazo final para envio do projeto básico completo
(Transferegov) é até 28/03/2025.
4.2 O prazo de vigência contratado é de 28/06/2028.
5. Solicitamos entrar em contato com a agência Pitangui para regularizar a conta vinculada ao
contrato e definir o Ordenador de Despesas OBTV após migração da informação dos Representantes
legais para a Plataforma Transferegov.
6. Quaisquer informações adicionais relativas ao Termo de Compromisso referido podem ser obtidas, a
qualquer tempo, junto a essa Representação de Gerência Executiva de Governo Divinópolis/MG.
Respeitosamente,
GUILHERME VON RÚCKERT HELENO
Coordenador de Filial
Representação de Gerência Executiva de Govermo Divinópolis/MG
httos://mail.google.com/mail/u/0/?k=8391 29626d&view=pt&search=all&permthid=thraad-f:180347185751 3497594&simpl=msg-f:1803471857513...
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