Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 413/2024/GPBCN Bom Despacho, 05 de dezembro de 2.024.
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminho mensagem de veto nº 05 de 04 de dezembro de 2.024, a Proposição de Lei
nº 31/2024.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 31/2024, a qual:
“Autoriza criação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o curso pré-vestibular e
preparatório para ingresso no ensino superior e concursos públicos e dá outras providências”.
As razões do veto encontram-se na mensagem anexa.
Atenciosamente,
Agito umano ERTONO DA COSTA
BERTOLINO DA&Esm
ECA ES EP Sa Quo cemmrca mas
v8; OU=32143163000110. OU=Pr
COSTA NETO: Sbibencada ETA ENPBERTOLHO DA cosTA
Razão: EU sou o gutor deste documento
50700553649 Rs
Reader Versão: 11.21
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 05, de 04 de dezembro de 2.024.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
I- Do Relatório:
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da República
e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do Município de Bom
Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 31/2024, que “Autoriza criação no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso
no ensino superior e concursos públicos e dá outras providências”.
Nos termos das razões do veto, entende o Poder Executivo que a Proposição invade sua
competência, criando despesas para a Administração e modificando procedimentos atinentes à
organização interna e administrativa, padecendo de vícios de inconstitucionalidade em face do
princípio da separação de poderes.
A Proposição de Lei nº 31/2024 é integralmente inconstitucional por ferir o princípio da
separação dos poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988, e do vício de iniciativa,
disposto no Art. 61, $1º, II, b, da CF/88 e art. 87, XI da Lei Orgânica do Município.
É fato que a Proposição de Lei foi aprovada na 34º sessão ordinária, ocorrida em 18/11/2024,
tendo sido encaminhada ao Executivo via ofício nº 64/2024 em 19/11/2024, razão pela qual se faz
tempestiva a publicação do presente veto até o dia 11/12/2024, levando-se em consideração o
feriado do dia 20/11/2024.
Importante salientar que a própria assessoria jurídica da Câmara Municipal foi bem pontual
no parecer 01/2024 de 13/11/2024, quanto a inconstitucionalidade da Proposição de Lei,
recomendando que fosse transformada em anteprojeto, evitando ferir o princípio da separação de
poderes, com vício de iniciativa, e ainda ferindo a Lei nº 9.394/ 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, não sendo responsabilidade do município, mas sim do Estado a
estrutura relacionada ao ensino médio.
É o breve relatório.
II - Razões e Justificativas do Veto:
Inicialmente não podemos afastar que é louvável o plano de fundo da citada proposta
legislativa, porém vários são os impedimentos para tal execução, sendo o principal deles o fato de
que as normativas pré estabelecidas pelo Legislativo invadem a competência estadual em atuar em
níveis de ensino médio e articulação deste com a educação profissional, sendo que cabe ao
município atuar apenas na educação infantil e ensino fundamental, nos termos da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 (art. 10 e 11).
É fato que o município também não dispõe de professores habilitados para cumprir as
exigências curriculares do ensino médio, como as formações específicas necessárias para
disciplinas como química, física e biologia, entre outras. Essa falta de profissionais com
qualificação adequada para atender às demandas específicas dessa etapa de ensino reforça a
inviabilidade de implantação de um programa como o pré-vestibular no âmbito municipal, que
depende de conhecimentos específicos frequentemente vinculados às atribuições do Estado.
Cabe destacar que o Município por meio de seu Sistema Municipal de Ensino, conforme
previsto na LDB detêm dever de organizar, normatizar e garantir o funcionamento de instituições
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
voltadas às suas competências. A criação de um programa voltado ao ensino médio, como o pré-
vestibular, desvia o foco de atuação prioritária do Município, que deve concentrar seus esforços na
educação infantil e no ensino fundamental, etapas que constituem a base do desenvolvimento
educacional e acadêmico do estudante.
Além disso, a gestão pública deve observar os princípios da eficiência e da economicidade
previstos no Art. 37 da Constituição Federal. Investimentos municipais em um programa de pré-
vestibular podem comprometer recursos financeiros que deveriam ser destinados à melhoria da
educação infantil e fundamental. É importante lembrar que essas etapas são determinantes para o
sucesso dos alunos nas fases subsequentes, como o ensino médio e o ingresso na educação
superior.
Cabe ao Município, em consonância com as normas legais, atuar de forma complementar e
em parceria com o Estado, quando necessário, respeitando as competências de cada ente federativo.
Programas voltados à preparação para o ingresso em instituições de ensino superior podem ser
mais adequadamente estruturados pelo Estado, que já dispõe de políticas voltadas ao ensino médio
e à transição para o ensino superior.
Ultrapassada a análise quanto ao limite da competência municipal, necessário analisar a
matéria quanto ao limite da iniciativa de vereador.
A legitimidade para que parlamentar proponha uma Proposição de Lei com este escopo é
admitida nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da tese de
repercussão geral a qual tomou o nº 917, isto é, desde que não contenha obrigações de caráter
financeiro e, ou, logístico imputadas ao Poder Executivo.
À questão, portanto, é verificar se, pela Proposição de Lei, em análise, há apresentação de
conteúdo que provoque interferência no funcionamento de órgãos da Administração Pública, seja
pela obrigação financeira ou logística.
Para tanto, tem-se que a Proposição de Lei nº 31/2024 em toda sua extensão cria obrigações
“disfarçadas” de autorizações, para o Executivo. Tem-se que a Proposição em tela é puramente
regulatória quanto a questões de caráter financeiro e logístico, como carga horária, número de
professores, escolha das disciplinas, requisitos para admissão de matrículas, dentre outras,
comprometendo a autonomia da Administração, de suas atribuições e recursos. A propositura
visivelmente modifica procedimentos atinentes a organização interna e administrativa do
Executivo, acarretando flagrante vício de inconstitucionalidade.
É fato que poder-se-ia alegar que tal proposição apenas autoriza o Executivo a criar o
programa, porém o fato de sancionar tal proposição e não executá-la tornaria inócuo, não
resolvendo a questão fundamental, e caso o Executivo optasse por implementar o programa, estaria
diante de diversos vícios de violação de competência, vez que todos os critérios de execução foram
criados pelo Legislativo, sem observância dos dispositivos legais aplicáveis ao caso.
Ademais, além da obrigação de caráter financeiro, a presente Proposição ainda cria obrigação
de gerir a determinação criada, o que extrapola a sua competência, razão pela qual se faz necessário
o veto na integra.
Senhores Vereadores, compreendendo a nobre intenção desta Casa Legislativa, bem como o
fim visado pela Proposição, observa-se que a presente não guarda a necessária característica
propositiva, revelando-se de caráter impositivo ao Poder Executivo e, neste aspecto, considerando
as definições constitucionais, transgrediu o processo essencial de formação das Leis, ao impor
modus operandi e criar obrigações de caráter financeiro ao Executivo, para gestão de programa de
curso pré-vestibular e preparatório, em arrepio ao princípio da separação e harmonia entre os
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Poderes, consagrado no art. 2º, da Constituição Federal, o qual prevê: “São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Ademais, prevê ainda a Constituição Federal de 1988 que:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
De igual forma a nossa Lei Orgânica prevê que:
Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito:
XI - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder
Executivo;
Neste ponto é que se destaca que o controle de constitucionalidade da norma, haja vista que o
mesmo deve ser analisado quanto aos aspectos formais e materiais, deve estar de acordo com a
forma e conteúdo instituída pela constituição Federal e pelo princípio da simetria, pela Lei
Orgânica do Município.
Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação
Federal e Estadual no que couber, entre outras competências previstas nos o incisos do art. 30 da
Constituição Federal.
Assim sendo, as matérias pertinentes a organização administrativa são de competência
privativa do Chefe do Executivo.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho prevê em seu artigo 74, inciso II,
alínea “e” e “h”, que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de matérias que envolvam a
organização da Guarda Municipal e demais órgãos da Administração Pública, além do
orçamento anual.
Da análise dos artigos supracitados constata-se facilmente que compete privativamente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de
atribuições dos órgãos da Administração Pública e o modo como suas atribuições serão
desenvolvidas, bem como as matérias que envolvam orçamento e obrigações de caráter financeiro.
E como já dito, quando da criação de novas atribuições ao Executivo, inclusive com
obrigações de caráter financeiro, a presente Proposição de Lei desrespeitou a iniciativa exclusiva
própria, esculpida na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
À iniciativa parlamentar em matéria que lhe é estranha representaria ingerência indevida e
viola, conforme posicionamento jurisprudencial uníssono, o princípio constitucional da separação de
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
poderes (art. 2º, CF), denominado "Reserva da Administração", conforme entendimento do Pleno do
STF:
"O princípio constitucional da reserva da administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo. (..). Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão
funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar os limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais." (STF- Tribunal Pleno. ADI-
MC n.º 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Em verdade, não se revela compatível com a ordem constitucional a criação de novas
atribuições ao Poder Executivo, bem como de obrigações financeiras, através do Legislativo, muito
menos obrigações que são características do Estado e não dos municípios.
O Legislativo Municipal não pode subtrair do Chefe de outro poder o exame da conveniência e
da oportunidade para estabelecer regras para execução dos serviços públicos no Município de Bom
Despacho/MG, ainda mais inferindo nas competências de obrigação do Estado.
A proposição vetada acaba por impor aos órgãos da Administração Municipal o ônus de
implementação de política pública, sem que tenha havido os pertinentes debates técnicos quanto aos
impactos financeiros dela decorrentes, a disponibilidade de recursos humanos para tanto, e a
prioridade em detrimento aos demais projetos prioritários da gestão, que de fato são de
responsabilidade do Município e não do Estado, como se apresenta no presente caso.
Por fim, o Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para avaliar, organizar e
implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a atividade administrativa, até
mesmo porque, qualquer que seja a ação, culmina em obrigações e, consequentemente, aumento de
despesas, como é o caso.
Portanto, a Proposição em exame se revela inconstitucional, por apresentar vício de validade
formal quanto à deflagração do processo legislativo, pois invade a iniciativa de lei exclusiva do Chefe
do Poder Executivo Municipal, e ainda as competências puramente Estaduais.
Assim, resta evidente que a Proposição de Lei nº 31/2024 não pode ser sancionada, vez que, em
assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade, bem como contrário ao interesse público.
HI — Conclusão:
Diante do exposto, em razão dos vícios apontados, decido vetar integralmente a Proposição de
Lei n.º 31/2024 de autoria do Poder Legislativo, requerendo que o presente veto seja apreciado e, de
acordo com toda a argumentação supra, seja mantido pela Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
BERTOLINO tsirarmsassauno
NO; G=BR, O=iCP-Brasi, OU=AC
Mi .
DA COSTA dia ienes
NETO:50700&E a meo
553649 Siimenaaam,
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br