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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaModifica dispositivo que menciona da Lei Complementar nº 37, de 21 de setembro de 2.015.
native_id5409

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Parecer Apresentado — —
2025-01-28 Aguardando Parecer — —
2025-01-23 Encaminhado — —
2025-01-23 Proferido Despacho — —
2025-01-23 Concluso para Despacho — —
2025-01-23 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 9

Modifica dispositivo que menciona da Lei Complementar nº
37, de 21 de setembro de 2.015.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO ÚNICO — TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO — da Lei Complementar nº
37/2.015 para fixar a Gratificação de Função Especial do Gestor de Contratos em 60% (sessenta
por cento), calculada sobre o vencimento básico do servidor.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 23 de janeiro de 2025.
Presidente da Câmara Municipal
» e Chapola
Vice-presidente da Câmara Municipal
GRoctO
1º Secretári mara Municipal
JO
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521,2280 - CEP 35.630-034 -
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
BOM DESPACHO - MG
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação deste respeitável Plenário o presente Projeto de Lei Complementar”
que propõe a alteração da Lei Complementar nº 37, de 21 de setembro de 2015, para majorar a
Gratificação de Função Especial paga ao Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Bom
Despacho de 35% (trinta e cinco por cento) para 60% (sessenta por cento), calculada sobre o
vencimento básico do servidor.
Essa atualização é necessária em virtude das significativas mudanças introduzidas pela
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que trouxe uma
ampliação do volume de trabalho, bem como maior complexidade e responsabilidade às funções
desempenhadas pelo Gestor de Contratos. A legislação atual exige a formalização de etapas
adicionais no controle contratual, além de maior rigor técnico e constante atualização por parte do
servidor responsável por essa área.
Entre as mudanças mais relevantes, destacam-se a exigência de maior detalhamento e
O) acompanhamento nos processos contratuais e a possibilidade de aditivos e prorrogações que antes
não eram aplicáveis. Essas alterações não apenas intensificaram as demandas administrativas, mas
também exigiram uma atuação técnica significativamente mais qualificada por parte do Gestor de
Contratos.
Além disso, é pertinente observar que o setor de licitações conta atualmente com uma
equipe estruturada, enquanto o Gestor de Contratos, além de ser o único responsável por essa
função, geralmente acumula as atividades inerentes ao seu cargo efetivo, não podendo se dedicar
exclusivamente à gestão contratual.
Cabe também mencionar que a Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 2022,
instituiu a Gratificação de Função Especial para os Agentes de Contratação no valor de R$
3.430,00 (três mil quatrocentos e trinta reais). Tal valor reflete as responsabilidades atribuídas a
essa função pela Lei Federal nº 14.133/2021; mas, ao mesmo tempo, evidencia a defasagem da
gratificação paga ao servidor nomeado como Gestor de Contratos, cuja carga de trabalho e
responsabilidades não encontram correspondência na gratificação atualmente fixada.
Por todo o exposto, a presente proposta busca corrigir essa distorção, garantindo que a
gratificação atribuída ao Gestor de Contratos seja compatível as atribuições e responsabilidades
que recaem sobre ele.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei
Complementar, que visa adequar a gratificação ao nível de responsabilidade e ao volume de
trabalho atualmente exigidos do Gestor de Contratos. A proposta é essencial para compatibilizar as
condições da função com as demandas administrativas crescentes, contribuindo para a eficiência e
a qualidade na gestão contratual da Câmara Municipal de Bom Despacho.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2024
Metodologia de Cálculo
Na projeção do aumento das despesas com pessoal da Câmara Municipal, tendo em vista o projeto de Lei
Complementar nº 01/2025 que “Modifica dispositivo que menciona da Lei Complementar nº 37, de 21 de setembro de 2015"
foi utilizada a seguinte metodologia:
Primeiro Passo: Apurou-se o custo mensal e anual do aumento do percentual da Função Gratificada de Gestor de
Contrato, estimando que a alteração na função Especial do Gestor de Contratos prevista no Projeto de Lei Complementar
01/2025 ocorra a partir do mês de fevereiro de 2025.
Para demonstrar o impacto do PLC 01/2025 foi calculada a diferença entre o percentual previsto na Lei Complementar
37/2015 e o percentual mencionado no PLC 01/2025.
Para reajuste do salário base de cálculo da Função Gratificada em 2025, foi utilizado o percentual do IPCA acumulado
no exercício de 2024, de 4,83%
Quadro 1 - IMPACTO 2025
si
E Obrigações Valorda Função |
Descrição Salário Base em IPCA 2024 big so Gratificada Prevista
2024 ass corrigido | PatronaisnoAno | PLCO1/2025 |
Valor do salário base de não incide na
referência para a Função 5.443,55 4,83% 5.706,47 gratificação 3.423,88
Gratificada IB
1 “| 35% (percentual Valor do aumento | Aumento de despesa
Descrição Salário Base do % | atual previsto LC qe de despesa com | com aprovação do
da Gratificação | 37/2015) ) | Lo 01/2025 PLC 01/2025
[Aumento do percentual de 35%
para 60% - Gestor de Contrato 5.706,47 1.997,27 3.423,88 1.426,62 17.590,20
Valor total anual do dispêndio com a
Descrição Salário Base do % id pad Gratificação de função prevista PLC
| ca Gratificação q 01/2025
valor total da despesa com a
gratificação em 2025 ( a partir 5.706,47 3.423,88 42.216,49
02/2025)
Segundo Passo: Apurado o custo total anual da gratificação e da diferença no acréscimo de percentual, em 2025, foi
Demonstrado os valores de impacto no exercício de 2026, acrescido da correção da inflação 2025, de 5,08% conforme Boletim
Focus BACEN de 17/01/2025.
Quadro 2 - IMPACTO 2026
Obrigações Valor da Função
Descrição Salário Base ipcA 2025 | Vaordo sato Gratificada Prevista
previsto de 2025 gido | patronais no Ano PLC 01/2025
Valor do salário base de inci
referência para a Função 5.706,47 5,50% 6.020,33 [não incide na 3.612,20
Gratificada gratificação
Descrição
Aumento do percentual de 35%
para 60% - Gestor de Contrato
Salário Base do %
6.020,33
37/2015)
2.107,12
35% (percentual
atual previsto LC
Aumento de
com aprovação do
PLC 01/2025
Valor do aumento
de despesa com
* PLC 01/2025
60% (percentual |
* PLC 05/2024) |
3.612,20
LO
1.505,08 18.557,67
Descrição
valor total da despesa com a
gratificação em 2026
Salário Base do %
da Gratificação
6.020,33
Valor total anual do dispêndio com a
60% (percentual º I
PLC 05/2024) | Gratificação e Eb prevista PLC
3.612,20
44.538,40
Terceiro Passo: Apurado o custo total anual da gratificação e da diferença no acréscimo de percentual, em 2026, foi
Demonstrado os valores de impacto no exercício de 2027, acrescido da correção da inflação 2026, de 4,10% conforme Boletim
Focus BACEN de 17/01/2025.
Descrição
Salário Base
previsto em 2026
Valor do salário base de
Quadro 3 - IMPACTO 2027
4,22%
Valor da Função
Gratificada Prevista
PLC 01/2025
Patronais no Ano
não | incide
gratificação
na
6.274,39 3.764,63
Aumento do percentual de 35%
para 60% - Gestor de Contrato
referência para a Função 6.020,33
Gratificada
[DDD
Descrição Salário Base do %
da Gratificação
6.274,39
35% (percentual
atual previsto LC
37/2015)
2.196,04
Valor do aumento
le despesa com
PLC 01/2025
Aumento de despesa
com aprovação do
PLC 01/2025
3.764,63 1.568,60 19.340,80
[
Valor total anual do dispêndio com a
Gratificação de função prevista PLC
ces olb in da
a o | 60% (percentual
psencea als a PLC 05/2024)
E !
valor total da despesa com a
gratificação em 2026 6.274,39 3.764,63
46.417,92
Quarto Passo: Apurado o impacto financeiro e orçamentários no exercício que a Lei Complementar entrará em vigor e
nos dois exercícios subsequentes, foi demonstrado o impacto do dispêndio pretendido no percentual de gasto com pessoal da
Câmara Municipal de Bom Despacho
À
a? o
O
(A
AS
>
HIVSS]
“3
com aumento de
despesa para despesa para “despesa para
2025 com PLC | 2026 com PLC | 2027 com PLC
0
Vencimentos, Vantagens, 3.028.624,71 3.217.123,77 3.394.065,58 3.537.295,15
Outras despesas
Obrigações Patronais | 83262666] 87284253 920.848,87
Totalda Despesa | 3.861.251,37] 408996630 | 431491445 | 4.497.003,84
Receita Corrente Líquida 272 1 313.958.466,93
959.708,69
impacto calculado SOMENTE do PLC 001/2025
indicação de dotação específica e suficiente para a realização da despesa de acordo com a lei orçamentária anual (LRF,
art.16,8 10,1):
[a Quadro 5 - Anexo | (Art. 16, Inciso |, Lei 101/2000)
Declaração
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000, que as despesas originadas da proposição de Projeto de Lei
01/2025 que Altera a Resolução 937/2019 deste Legislativo Municipal de Bom Despacho
tem adequação orçamentária, sendo suficiente os recursos orçamentários no exercício de
2025 e seguintes, e ainda que a mesma é compatível com o Plano Plurianual de Governo e
Lei de diretrizes orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, 8 2º, da mesma lei, que o
presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2025 e seguintes, uma vez que a Câmara Municipal possui dotação
orçamentária e recursos financeiros suficientes para acobertar tal despesa.
Declaro ainda, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da mesma lei, que para os
exercícios de 2026 e 2027, os custos das mesmas serão levados em consideração, na
elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de forma a obter o resultado fiscal
previsto para cada um deles. Consequentemente através da adaptação de suas respectivas
despesas.
Declaro por fim, que o impacto do aumento da folha de pagamento não
extrapola o Limite de gasto com pessoal de acordo com a Receita Corrente Liquida do
Município, de acordo com o $ 2º, At.18 e Art. 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio
de 2000.
Bom Despacho — MG, 27/01/2025.
na) Afofrseido Alves
Presidente da Camara
Relatório de Gestão Fiscal
Câmara de Vereadores de Bom Despacho - MG (Poder Legislativo)
e º
siconfi despede Ioraçãss Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
do Setor Público Brasero CNPJ:
ci Exercício: 2024
Período de referência: 2º quadrimestre
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal vs notes a ROUANET
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal - .
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - ROL (IV) 280.288.379,90
(5) Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, 81º, da CF) (V) 2.590.101,00.
(5) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 8 16. da CF) (VI) 2.676.419,00
() Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias 2.636.924,00
(CF, art. 198, 811) (VII) É
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) 272.384.935,90
=(IV-V-Vi) EO
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (tll a + lb) 3.861.251,37 142
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos 1, Il e ll, art. 20 da LRF) 16.343.096,15. 8,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x 1X) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 15.525.941,34 so
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso Il do $1º do art. 59 da LRF) 14.708.786,54 540
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
[a] Valores
Notas Explicativas 31/08/2024
Notas Explicativas E
Notas Explicativas
Documento gerado em 27/09/2024 17:05:37 Página 2 de 6
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