Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 12/2025/GPFAAA Bom Despacho, 23 de janeiro de 2.025.
A Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que propõe alterações na Lei Complementar nº 25/2013,
que Dispõe sobre Novas Formas de Organização, de Estruturas e de Procedimentos da
Administração Direta do Município de Bom Despacho.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que propõe alterações na Lei
Complementar nº 25/2013. O presente projeto tem como objetivo a criação mediante Lei, dos
cargos criados através do Decreto Municipal nº 5.531/2014, considerando a repercussão geral do
tema 48 — Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão, RE 577025 RG do
STF, bem como alterar os dispositivos que menciona e outras alterações necessárias para o
atendimento à necessidade atual da Administração.
A mudança proposta propiciará as condições para atender as necessidades da
Administração, tendo em vista que a estrutura administrativa já se encontra defasada em face das
necessidades atuais decorrentes da ampliação dos serviços assistenciais criados e colocados à
disposição da população, após a aprovação da Lei, tendo em vista a criação de novas unidades de
prestação de serviços e das arboviroses, que implicaram no aumento de pessoal, inclusive de
coordenadores, tais como:
a) Na área Social: 3 unidades do CRAS, o abrigo e a Coordenadoria da Igualdade Racial e
a necessidade de cumprimento da ordem judicial exarada no Processo nº 5006417-
13.2023.8 13.0074 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, que condenou o Município réu,a adequar a
composição das equipes do CRAS Norte (Babilônia Ozanan), CRAS Leste (Ana Rosa) CRAS
Quenta Sol Rosário, CRAS Oeste (São Vicente), CREAS e Abrigo Municipal nos termos da
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS), no prazo de 120 (cento e
vinte dias), sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00
(cinquenta mil reais), que se encontra em fase recursal;
b) 10 Unidade Básica de Saúde, 2 CAPS/AD, SAD - Serviço de Atendimento Domiciliar,
Centro de Especialidades Multiprofissional, Sistema de Monitoramento do Polo Microrregional,
Ampliação dos Atendimentos fora do Domicílio e a implantação da Coordenadoria de
Promoção à Saúde.
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Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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Ocorre, ainda, que o impacto efetivo será somente com relação aos 14 (quatorze) novos
cargos, ou seja, 3 cargos de Assessor Especial, 1 cargo de Coordenador V, 5 cargos de
Coordenador VI e 5 cargos de Coordenador VIII. Estes cargos não estavam regulamentados
anteriormente pelo Decreto Municipal nº 5.531/2014, que continha a criação de 10 cargos de
Coordenações VII, 10 cargos de Coordenações IV e 5 cargos de coordenações VIII e não
gerarão impacto adicional, pois já estavam previstos e ocupados até 31/12/2024.
Quanto a alteração de cargos proposta para a Procuradoria, correspondem exatamente ao
valor do cargo de Subprocurador, que será revogado, não havendo assim nenhum impacto
financeiro, conforme comprova a metodologia do cálculo e o estudo de impacto orçamentário e
econômico (Anexo II), que segue acostado.
Dessa forma, solicitamos que este projeto seja apreciado e votado com a celeridade que o
tema requer, considerando a necessidade de atender o serviço público municipal sem deixar
qualquer possibilidade de questionamento futuro.
Assim sendo, com fundamento no art. 58, I da Lei Orgânica Municipal, convoco sessão
extraordinária para apreciação, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar que altera
a Lei Complementar nº 25/2013, pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Contamos o apoio dos nobres vereadores desta Casa para análise.
Astnado gamers pr FERNANDO AUGUSTO ALVES DE
Boarerrasr
CP Basa
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Complementar nº /2025
Altera | dispositivos da Leis
o
Complementares nº 25/2013 e
33/2014, que Dispõe sobre Novas
Formas de Organização, de
Estruturas e de Procedimentos da
Administração Direta do Município
de Bom Despacho — MG e de dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
O disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º O item 1.1. eo item 11, doart. 13 €e o art. 23, da Lei Complementar Municipal nº
25/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. ........
1.1. - Procuradoria Geral do Município
1.1.- Revogado. (NR)
1.1.1 - Gerência de Cobrança da Divida Ativa
1.1.2 Gerência do Contencioso
1.1.3 Gerência de Controle de Legalidade de Atos, Contratos e Processos
administrativos
1.1.3 Coordenadoria Administrativa e de Expediente
$ 1º. Revogado. (NR)
$ 2º À Gerência de Cobrança da Divida Ativa cabe:
$ 4º À Gerência de Controle de Legalidade de Atos, Contratos e
Processos administrativos cabe:
a) Controlar a expedição de atos para garantir o atendimento aos
requisitos legais ;
b) Gerenciar e orientar as atividades referentes aos processos
administrativos, de compras, contratações de serviço, das sindicâncias e
dos processos administrativos disciplinares;
c) Gerenciar, ordenar, orientar e executar as atividades de administração
e execução financeira da PGM;
$5º, À Coordenadoria Administrativa e de Expediente cabe:
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a) coordenar a elaboração da proposta orçamentária da PGM e
acompanhar sua execução financeira;
b) coordenar as atividades de coleta e sistematização de informações
gerenciais sobre as atividades desenvolvidas pela PGM, com vistas à
sistematização e organização dos atos, contratos e Processos e das
respectivas publicações;
c) zelar pela preservação da documentação e informação institucional;
d) Coordenar as atividades de administração de materiais, patrimônio e
logística segundo políticas, diretrizes e normas estabelecidas;
Art. 2º O art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 25/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 53. As atribuições gerais das Secretarias, a estrutura
organizacional básica e complementar prevista nos artigos 12, 13, 14e
15, serão especificadas por decreto do Prefeito Municipal, editado no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação da presente
lei.
Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 25/2013, passa a vigorar acrescido
dos seguintes cargos:
. Cargos ] Números de cargos Vencimento RS:
Comissionados acrescidos
Assessor Especial É 3 o R$ 5.644,69
Coordenador IV “o E R$3.16102
Coordenador V Lo R$ 3.477,11
Coordenador VI 5 O R$421470
Coordenador VII | 10 R$5. 644,69
Coordenador VII 10 R$786,45
Art. 4º O art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 33/2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único. Revogado (NR).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 23 de janeiro de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho o
Estado de Minas Gerais LS
Gabinete do Prefeito VÁ
ANEXO I No
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do Projeto de Lei que tem como objetivo a criação
mediante Lei, dos cargos criados através do Decreto Municipal nº 5.531/2014, considerando a
repercussão geral do tema 48 — Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão,
RE 577025 RG do STF, bem como alterar os dispositivos da LC 25/13, está adequado à Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2.025, sendo alocados recursos suficientes no exercício,
levando-se em conta os créditos genéricos e suplementações necessárias através de anulação de
saldos de outras despesas, e que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de
Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000, que
o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.025, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $2º, da Lei Complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.026 e 2.027, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.026 e 2.027.
Bom Despacho, 23 de janeiro de 2.025, 115º ano de emancipação do Município
Used Ou
CNP AUG
Peszão: Eu sou o suor deg id
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito | RR
ANEXO II q
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista o Projeto de Lei que tem como objetivo a criação mediante Lei, dos cargos
criados através do Decreto Municipal nº 5.531/2014, considerando a repercussão geral do tema
48 — Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão, RE 577025 RG do STF,
bem como alterar os dispositivos que menciona e outras alterações necessárias para o
atendimento à necessidade atual da Administração.
Descrição Valor mensal Quan. Valor Total Valor total mensal c/ Valor anual com
projeções (13º, Projeções
Férias, Patronal e R-
Defict Atuarial) às
Assessor Especial I R$ 5.664,69 3 R$16.994,07 R$ 29.577,61 R$ 354.931,35 8 E
sá
Coordenador IV R$ 3.161,02 10 R$31.610,20 R$ 55.016,50 R$ 660.197,99 E é
Coordenador V R$ 3.447,11 1º R$3447,11 R$ 5.999,58 R$ 71.994,96 8
Coordenador VI R$421470 5 R$21.073,50 | R$3667172 R$440.132,69 Ê
Coordenador VII R$ 5.644,69 I0 R$ 56.446,90 R$ 98.243,95 R$ 1.178.927,37 Ea
x
! E z
Coordenador VIII R$ 7.586,45 10 R$ 75.864,50 R$ 132.039,63 R$ 1.584.475,60 ds
Gerência de Controle R$ 5.140,41 1º R$5.140,41 R$ 8.946,71 R$ 107.360,55
de Legalidade de
Atos, Contratos e
Processos
administrativos
Coordenadoria R$ 2.844,93 1 R$ 2.844,93 R$ 4.951,51 R$ 59.41 8,07
Administrativa e de
Expediente
Total R$ 4.457.438,59
Para as projeções para os anos de 2.026 e 2.027, fora realizada a apuração do cálculo
aplicando-se a meta de inflação, conforme Boletim Focus de 20 de janeiro de 2.025, de 3,90%
(três vírgula noventa por cento) sobre o custo total anual de 2.025.
Receita corrente líquida projetada É Impacto em R$
Exercício de 2.025 R$ 280.352.642,66 R$ 4.457.438,59
Exercício de 2.026 R$ 291.847.101,01 R$ 4.631.278,69
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito q As
Exercício de 2.027 R$ 303.229.137,95 R$ 4.811.898,56
Frise-se que este demonstrativo não reflete o impacto efetivo que o Município terá, uma
vez que 10 Coordenações VII, 10 Coordenações IV e 5 coordenações VIII já eram utilizadas pela
Administração. O impacto efetivo corresponde apenas aos cargos novos que serão criados pela
presente Lei Complementar, excluindo-se aqueles que já eram utilizados pela Administração com
base no referido decreto.
Além disso, observe-se que o cargo de Subprocurador será excluído da Estrutura
Administrativa disposta na Lei Complementar nº 25/13, com base no projeto em comento.
Porém, serão acrescentados os cargos de Gerência de Controle de Legalidade de Atos, Contratos
e Processos administrativos e Coordenadoria Administrativa e de Expediente, resultando na
ausência de impacto para a criação desses dois cargos.
Vejamos qual será o impacto efetivo:
IMPACTO EFETIVO
Descrição Valor mensal Quant Valor Total Valor total mensal c/ Valor anual com |
projeções (13º, Projeções
Férias, Patronal e
Deficit Atuarial)
Assessor Especial I R$ 5.664,69 3 R$ 16.994,07 R$ 29.577,61 R$ 354.931,35
Coordenador V R$ 3.447,11 1 R$3.447,11 R$ 5.999,58 R$ 71.994,96
Coordenador VI R$ 4.214,70 5 R$21.073,50 R$ 36.677,72 R$ 440.132,69
Coordenador VIII R$ 7.586,45 5 R$75.864,50 R$ 66.019,82 R$ 792.237,80
Total R$ 1.659.296,80
Para as projeções para os anos de 2.026 e 2.027, fora realizada a apuração do cálculo
aplicando-se a meta de inflação, conforme Boletim Focus de 20 de Janeiro de 2.025, de 3,90%
(três vírgula noventa por cento) sobre o custo total anual de 2.025.
Receita corrente líquida projetada Impacto em R$
Exercício de 2.025 R$ 280.352.642,66 | R$ 1.659.296,80
Exercício de 2.026 R$ 291.847.101,01 R$ 1.724.009,38
Exercício de 2.027 — R$303.229.13795 É R$ 1.791.245,74
Nota explicativa: Apesar do primeiro demonstrativo de impacto incluir todos os cargos que
estão sendo criados na Lei Complementar, o impacto efetivo será somente com relação aos
cargos novos, ou seja, aqueles que não estavam regulamentados anteriormente pelo Decreto
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Municipal nº 5.531/2014. Assim, os cargos de 10 Coordenações VII, 10 Coordenações IV e 5
coordenações VIII não gerarão impacto adicional, pois já estavam previstos no referido decreto.
Além disso, o cargo de Subprocurador será excluído da Estrutura Administrativa disposta na
Lei Complementar nº 25/13, com base no projeto em comento. Porém, serão acrescentados os
cargos de Gerência de Controle de Legalidade de Atos, Contratos e Processos administrativos e
Coordenadoria Administrativa e de Expediente, resultando na ausência de impacto para a
criação desses dois cargos.
Bom Despacho, 23 de janeiro de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Assinado eletronicamente por:
WALLACE CAMPOS
[Lá] RODRIGUES
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 4
Telefone: (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pmbd.mg.gov.br
GRGE] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 2301/2025 11:31 +
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO HI
CERTIDÃO
Certifico a existência no Orçamento do exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº
3.001, de 18 de dezembro de 2024, das Secretarias e Assessorias da Prefeitura Municipal de
Bom Despacho, para suportar as despesas referentes ao Projeto de lei que altera a Lei
Complementar nº 25/2013, que tem por objeto a criação de cargos na Estrutura Administrativa
do Município, das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.04.122.0001.2000.3319011, Fonte 1.500000, Referência 26 — Gabinete;
02.02.04.122.0001.2003.3319011, Fonte 1.500000, Referência 55 — Assessoria de
Comunicação;
02.03.04.122.0001.2006.3319011, Fonte 1.500000, Referência 83 — Assessoria de
Inovação Tecnológica;
02.06.04.122.0001.2011.3319011, Fonte 1.500000, Referência 108 — Controladoria Geral;
02.07.04.122.0001.2015.3319011, Fonte 1.500000, Referência 124 — Procuradoria-Geral
do Município;
03.01.04.122.0001.2017.3319011, Fonte 1.500000, Referência 148 — Secretaria Municipal
da Fazenda;
03.01.04.122.0001.2017.3319011, Fonte 1.7530000, Referência 149 — Secretaria
Municipal da Fazenda;
04.01.04.122.0001.2022.3319011, Fonte 1.500000, Referência 188 — Secretaria Municipal
de Administração;
05.01.04.122.0001.2031.3319011, Fonte 1.500000, Referência 246 — Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo;
06.01.04.122.0001.2043.3319011, Fonte 1.500000, Referência 344 — Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Agricultura;
07.01.04.122.0001.2050.3319011, Fonte 1.500000, Referência 411 — Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social;
08.01.04.122.0001.2174.3319011, Fonte 1.500000, Referência 571 — Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano;
09.01.012.122.0001.2070.3319011, Fonte 1.500000, Referência 670 - Secretaria
Municipal da Educação;
09.01.012.122.0001.2070.3319011, Fonte 15000001001, Referência 671 — Secretaria
Municipal da Educação;
09.01.012.122.0001.2070.3319011, Fonte 15400001070, Referência 672 — Secretaria
Municipal da Educação;
10.01.04.122.0001.2099.3319011, Fonte 1.500000, Referência 949 — Secretaria Municipal
da Esportes e Lazer;
11.01.04.122.0001.2101.3319011, Fonte 1.500000, Referência 962 — Secretaria Municipal
de Meio Ambiente;
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pmbd.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
12.01.04.122.0001.2148.3319011, Fonte 1.500000, Referência 1072 -— Secretaria
Municipal de Obras Públicas;
14.02.010.122.0049.2139.3319011, Fonte 15000001002, Referência 1519 — Secretaria
Municipal de Saúde;
16.02.04.122.0001.2144.3319011, Fonte 1.500000, Referência 1617 — Secretaria
Municipal de Trânsito,
Bom Despacho, 23 de janeiro de 2.024, 113º ano de emancipação do Município.
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Telefone: (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br
-
=
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais jz
PJe - Processo Judicial Eletrônico ba
06/08/2024
Número: 5006417-13.2023.8.13.0074
Classe: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
Órgão julgador: 1º Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho
Última distribuição : 29/11/2023
Valor da causa: R$ 1.320,00
Assuntos: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Advogados
Ministério Público - MPMG (AUTOR)
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO (RÉU/RÉ)
Documentos
ld. o Data da Assinatura |Documento RE Tipo
10271654598 [29/07/2024 15:59 Sentença | Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Bom Despacho / 1º Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da
Comarca de Bom Despacho
Rua Faustino Teixeira, 91, Fórum Hudson Gouthier, Centro, Bom Despacho - MG -
CEP: 35600-000
PROCESSO Nº: 5006417-13.2023.8.13.0074
=)
CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
ASSUNTO: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)]
AUTOR: Ministério Público - MPMG
RÉU/RÉ: MUNICIPIO DE BOM DESPACHO
SENTENÇA
o] I- Relatório
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais aviou a presente ação Civil Pública com Pedido de
Antecipação dos Efeitos da Tutela em desfavor do Município de Bom Despacho/MG.
Declarou que foi informado na data de 27/04/2023, por meio do Conselho Tutelar desta cidade, que o
município não estaria mantendo as equipes completas nos CRAS, CREAS e Abrigo Municipal.
Informou que instaurou o procedimento nº MPMG-0074.23.000218-5, oficiando ao Secretário de Ação
Social do município, tendo o mesmo informado que as equipes dos CRAS e CREAS estavam completas
em quase todos os equipamentos socioassistenciais, com exceção do advogado do CREAS.
Contou que grande parte dos servidores municipais da Secretaria de Desenvolvimento Social foram
oriundos de processos seletivos, sendo que, por se tratarem de contratos temporários, existem grandes
Número do documento: 24072915591433300010267699117
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentollistView.seam?x=2407291 5591433300010267699117
Assinado eletronicamente por: SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO - 29/07/2024 15:59:14 Num. 10271654598 - Pág. 1
dificuldades para a contratação de novos profissionais. , x
Narrou que o Conselho Tutelar retornou às sedes do CRAS e do CREAS, bem como no Abrigo
Municipal, e constatou situação diversa da relatada pelo Secretário de Desenvolvimento Social.
Argumentou que o município réu não vem cumprindo o seu mister, deixando as equipes do CRAS,
CREAS e do Abrigo incompletas, e outros com carga horária de trabalho insuficiente, como no caso dos
assistentes sociais, o que, afeta o atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco social, bem
como os seus familiares, deixando de garantir o pleno acesso aos seus direitos no conjunto das provisões
socioassistenciais, de forma continuada, permanente e planejada, referenciados pelo sistema único da
assistência social.
Mencionou que a estrutura dos CRAS, do CREAS e do Abrigo Municipal, atualmente enquadrado na
gestão básica do SUAS não atende à NOB-RH/SUAS, tampouco a própria legislação municipal, o que se
fez necessário o ajuizamento da presente demanda.
Requereu liminarmente que a municipalidade ré fosse compelida a providenciar no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a adequação das equipes do CRAS Norte (Babilônia Ozanan), CRAS Leste (Ana Rosa),
CRAS Quenta Sol Rosário, CRAS Oeste (São Vicente), CREAS e Abrigo Municipal, nos termos da
norma operacional básica de recursos humanos (NOB-RH/SUAS). Por fim, requereu a procedência da
ação para confirmar a liminar. Com a inicial vieram documentos pertinentes.
Liminar indeferida em decisão interlocutória de ID 10126574246.
A municipalidade ré, devidamente citada, apresentou defesa em ID 10183410823, alegando em apertada
síntese, que atualmente os equipamentos socioassistenciais do município encontram-se providos pelas
equipes de agentes públicos conforme planilha acostada aos autos; que ao contrário do relatado na inicial
a NOB RH-SUAS não exige uma carga horária mínima aos profissionais competentes das referidas
equipes, mas apenas e tão somente que o equipamento funcione pelo menos 40 (quarenta) horas semanais;
que atualmente existem dois profissionais de nível superior que trabalham 40 (quarenta) horas, quais
sejam gestores públicos (psicólogos e advogado), encontrando-se em atividade outros profissionais com
carga horária de 20 (vinte) horas semanais, lotados nos cargos de técnico de nível superior I de assistentes
em
Dt
sociais e psicólogos; em relação aos profissionais do abrigo não se pode associar a fuga dos acolhidos
com as atribuições desenvolvidas por nenhum dos servidores que trabalham no equipamento levando-se
em conta que o abrigo, na época da visita in loco realizada pelo conselho tutelar existiam somente 2
(duas) crianças abrigadas, que não permaneciam o tempo todo no local, pois frequentava a escola, ficando
os cuidadores bastante tempo ociosos, razão pela qual mantinham a organização da casa, não se
demonstrando necessário lotar agentes de serviços gerais no abrigo, conforme decidido pela gestão
municipal, que atualmente não existe um coordenador efetivo para o abrigo municipal e CRAS norte
(Babilônia/Ozanan), mas apenas interinos, enquanto se aguarda a nomeação de coordenadores que
assumam a função em caráter definitivo; quanto aos auxiliares de serviços gerais, tais cargos somente
foram previstos pela legislação municipal lei 2.189/2010 (CREAS) e lei 2.168/2010 alterada pela lei
municipal 2.191/2010 (CRAS) — sendo certo que a norma operacional básica social (NOB/SUAS) não
estabelece tal exigência; o cargo de auxiliar de serviços gerais previsto em tais leis foi extinto,
Número do documento: 24072915591433300010267699117
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inexistindo, pois, a possibilidade de contratação de referidos profissionais; com relação ao 13 ã
compartilhamento de advogado, trata-se de gestão interna da secretaria de desenvolvimento social, por
entender que é possível o compartilhamento deste profissional, inexistindo qualquer prejuízo ao: X
funcionamento de cada órgão, pois ao contrário do documento que embasa a inicial não é imprescindível
a presença de um advogado pelo período de 40 (quarenta) horas nos referidos equipamentos. Reguereu a
improcedência da ação. Com a defesa vieram documentos pertinentes.
Sobreveio impugnação à contestação em ID 10221637930.
Intimadas para especificarem as provas pretendidas, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da
lide nas ID*s 10234329590 e 10239648213.
Vieram conclusos para julgamento.
Relatado. Decido.
II — Fundamentação
O feito comporta julgamento, eis que não há irregularidades ou mesmo preliminares pendentes de
apreciação ou nulidades cognoscíveis de ofício, passo ao exame do mérito.
Trata-se de Ação Civil Pública aviada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais visando à
condenação do Município de Bom Despacho/MG a regularizar sua rede de atendimento socioassistencial,
na medida em que a dialética dos autos cinge-se da análise de eventuais irregularidades no que dizem
respeito ao quadro de servidores e suas cargas horárias.
Tais reclamações são pautadas pela ausência da municipalidade em cumprir com sua tarefa de manter as
equipes de atendimento socioassitencial das equipes do CRAS, CREAS e do Abrigo Municipal, e outros
com carga horária de trabalho insuficiente, o que, afetou sobremaneira o atendimento de crianças e
adolescentes em situação de risco social.
A presente demanda possui previsão em legislações municipais e determinações da Norma Operacional
Básica do Sistema único de Assistência Social OB-RH/SUAS, que regem a matéria.
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), foi sido incorporada
à legislação municipal através das Leis Municipais nº 2.189/2010 (CREAS) e nº 2.168 que foi alterada
pela Lei Municipal 2.191/2010 (CRAS), constando a seguintes composições do CREAS e CRAS,
vejamos o que declara as mencionadas legislações:
I-DO CREAS I- DO CRAS
01 Coordenador 01 Coordenador CRAS
Loo
01 Assistente Social 01 Assistente Social
Número do documento: 24072915591433300010267699117
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01 Psicólogo 01 Psicólogo
02 Técnicos de Nível Médio 02 Técnico de Nível Médio
01 Auxiliar de Serviços 01 Auxiliar de Serviços
Gerais Gerais
No tocante ao Abrigo Institucional, casalar e casa de passagem, a equipe de referência devem ser
compostas por:
- Coordenador: (nível superior ou médio): na proporção de 1
profissional referenciado para até 20 usuários acolhidos em, no máximo, 2
equipamentos;
Q - Cuidador: (nível médio e qualificação específica): na proporção de
1 profissional para até 10 usuários, por turno. A quantidade de cuidador
por usuário deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem
atenção específica (com deficiência, com necessidades específicas de
saúde, pessoas soropositivas, idade inferior a um ano, pessoa idosa com
grau de dependência II ou III, dentre outros). Para tanto, deverá ser adotada
a seguinte relação: a) 1 cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1
usuário com demandas específicas; b) 1 cuidador para cada 6 usuários,
quando houver 2 ou mais usuários com demandas específicas.
—
- Auxiliar de cuidador: (nível fundamental e qualificação específica);
na proporção de 1 profissional para até 10 usuários, por turno. A quantidade
de cuidador usuário deverá ser aumentada quando houver usuários que
e! demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades
específicas de saúde, pessoas soropositivas, idade inferior a um ano, pessoa
idosa com grau de dependência II ou III, dentre outros). Para tanto, deverá
ser adotada a seguinte relação: a) 1 auxiliar de cuidador para cada 8
usuários, quando houver | usuário com demandas específicas; b) 1 auxiliar
de cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2 ou mais usuários com
demandas específicas.
Pois bem. Vale ressaltar, que além da previsão infraconstitucional que dispõe sobre a organização da
assistência social, também temos os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, que estabeleceu em seu
artigo 1º que “a assistência social, direito do cidadão e dever do estado é política de seguridade social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.
Número do documento: 24072915591433300010267699117
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=2407291559143330001 0267699117 E
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ri ias N
A corroborar com o catálogo probatório, a própria municipalidade ré confirmou em sede de contestação Iê À |
que não vem cumprindo com a determinação legal de manter as equipes completas no CRAS, CREAS e ! /
Abrigo Municipal, declarando que possui servidores cumprindo carga horária de 20 imo has é /
semanais, nos cargos de técnicos de nível superior sendo compartilhados com outras áreas e órgãos-da”º ed
prefeitura municipal desta cidade, ao argumento de que foram realizadas convocações para o processo
seletivo com carga horária de 40 (quarenta) horas, tendo sido percorrida toda lista de aprovados por 03
(três) vezes, mas em nenhuma dessas oportunidades houve a habilitação de qualquer candidato para
assumir as funções em decorrência da carga horária extensa e valor dos vencimentos.
Nesse ínterim, concluo facilmente que a municipalidade não está cumprindo com o determinado pela
legislação, eis que mantém servidores com carga horária de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas, além
de não observar a composição completa de suas equipes, compartilhando servidores de outros setores do
município entre os diversos órgãos municipais.
Dessa maneira a procedência da ação é medida que se impõe.
HI - Dispositivo
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial aviado pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais em face do Município de Bom Despacho, extinguindo o feito com resolução do mérito,
nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o município réu,a adequar a composição das equipes
do CRAS Norte (Babilônia Ozanan), CRAS Leste (Ana Rosa) CRAS Quenta Sol Rosário, CRAS Oeste
(São Vicente), CREAS e Abrigo Municipal nos termos da Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos (NOB-RH/SUAS), no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de multa diária de R$500,00
(quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual deverá ser revertida para o
fundo de reconstituição dos interesses metaindividuais lesados, referido pelo art.13 da Lei Federal
7347/85.
Sem custas e honorários, na forma do art. 18 da Lei 7.347/85.
Havendo recurso de quaisquer das partes:
1 - INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, $ 1º, do CPC).
2 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 1,
REMETAM-SE os autos ao TIMG (art. 1.010, $ 3º, do CPC).
3 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze
dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, $ 2º, do €PC).
4 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 3,
REMETAM-SE autos ao TIMG (art. 1.010, $ 3º, do CPC).
Transitada em julgado e cumpridas as cautelas legais, arquivem-se os autos.
Número do documento: 24072915591433300010267699117
https://pje.timog jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam2x=24072915591433300010267699117 .
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BRT.
Bom Despacho, data da assinatura eletrônica.
SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO
Juiz(iza) de Direito
1º Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho
Número do documento: 24072915591433300010267699117
hitps://pje.timag jus. br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentollistView.seam?x=24072915591433300010267699117 .
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