Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 15/2025/GPFAAA Bom Despacho, 24 de janeiro de 2.025
A Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que propõe alterações no Estatuto do Servidor, nas Leis
Municipais nº 2.740/2019, 2349/2013, 2.350/2013, 2.351/2013 e 2.352/2013.
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, apresentamos a proposta de alteração da legislação
referente à licença-maternidade e ao salário-maternidade para as servidoras públicas efetivas do
município de Bom Despacho. O objetivo é ampliar o prazo, o apoio financeiro e social durante o
afastamento de suas funções em razão do parto ou adoção.
O presente projeto visa estender o prazo da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias
para 180 (cento e oitenta) dias, com o intuito de promover maior proteção à saúde e ao bem-estar
das mães e dos recém-nascidos, em consonância com as diretrizes das políticas públicas de apoio
à família.
Essa alteração está alinhada com práticas já adotadas por outras esferas da Administração
Pública e por empresas do setor privado, que reconhecem a importância de um período maior de
licença-maternidade. A ampliação do tempo de licença permite que as mães se recuperem
adequadamente e dediquem mais tempo ao cuidado dos filhos nos primeiros meses de vida.
Além disso, a proposta se inspira no Projeto de Lei Federal nº 6136, de 2023, que busca garantir
um período mais longo de licença-maternidade em todo o país.
Destaca-se que a legislação do Estado de Minas Gerais (Lei nº 18.879/2010), bem como
municípios de Minas Gerais, como Viçosa e Montes Claros, já implementaram essa medida,
prevendo em seus Estatutos dos Servidores a concessão da licença-maternidade de 180 (cento e
oitenta) dias.
No que tange à ampliação do valor do salário-maternidade, é importante salientar que este
é um direito constitucionalmente garantido, conforme o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição
Federal, e estendido ao serviço público pelo artigo 39, $3º. Contudo, entendemos que as
necessidades das servidoras variam conforme suas condições financeiras, composição familiar e
a necessidade de assegurar uma proteção adequada ao desenvolvimento inicial do recém-nascido
ou da criança adotada.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(apmbd.mg.gov.br
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Atualmente, as servidoras em licença-maternidade enfrentam uma redução em sua
remuneração, justamente quando mais necessitam de segurança financeira para sustentar o novo
membro da família. Nesse período sensível, são impactadas pelo aumento das despesas
familiares, além de lidarem com os desafios físicos e emocionais da maternidade, agravados pela
preocupação com a perda de parte da renda.
Dessa forma, a alteração proposta visa complementar os rendimentos das servidoras,
garantindo que elas possam se dedicar integralmente aos cuidados necessários à maternidade,
com a tranquilidade de contar com o suporte institucional. Essa medida reflete o compromisso da
administração pública em valorizar as servidoras e promover o bem-estar de suas famílias.
Ademais, apresentamos o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, que
comprova que a ampliação da remuneração relativa ao salário-maternidade está em
conformidade com a responsabilidade fiscal. A medida não comprometerá as metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurando a sustentabilidade financeira e a viabilidade do
o programa.
Dessa forma, solicitamos que este projeto seja apreciado e votado com a celeridade que o
tema requer, considerando o impacto positivo que a medida pode trazer às famílias das
servidoras municipais.
Contamos o apoio dos nobres vereadores desta Casa para análise.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 12.025
Altera dispositivos da Lei nº 1321/91, que
institui o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Bom Despacho/MG, bem como das
Leis Municipais nº 2.740/2019, nº 2.349/2013, nº
2.350/2013, nº 2.351/2013 e nº 2.352/2013, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso TV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º O art. 64, inciso VI da Lei 1.321/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do
município de Bom Despacho/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64 Será considerado de efetivo exercício o período de
afastamento em virtude de:
VI — Licença à gestante, conforme artigo 103 desta Lei;”
Art. 2º O art. 103 da Lei 1.321/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do município de
Bom Despacho/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 À servidora gestante será concedida, mediante inspeção
médica, licença de cento e oitenta dias consecutivos, com
remuneração integral referente ao cargo efetivo.
Parágrafo único — A licença deverá se requerida a partir do oitavo
mês de gestação, salvo prescrição em contrário.”
Art. 3º O artigo 4º, $1º da Lei 2.740/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O salário-maternidade é devido à servidora, durante 180
(cento e oitenta) dias consecutivos, com início até 28 (vinte e oito)
dias antes da data prevista para o parto e término após o
cumprimento do período total, observadas as situações e
condições comprovadas por atestado médico.”
$ 1º O valor do salário-maternidade será equivalente à
remuneração integral referente ao cargo efetivo.”
Art. 4º O artigo 5º, inciso I da Lei 2.740/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda
judicial para fins de adoção de criança até oito anos de idade, é
devido salário-maternidade pelo período de:
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1-cento e oitenta dias, se a criança tiver até um ano de idade; ”
Art. 5º O artigo 10, $8º da Lei 2.349/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 Fica instituída a Gratificação de Desempenho de
Atividade em Gestão Pública - GDAGP — devida aos ocupantes
dos cargos referidos no art. 1º desta Lei, quando em exercício das
atividades inerentes às suas atribuições, observando-se os
seguintes limites:
$ 8º Perderá o direito à GDAGP o servidor que estiver afastado de
suas funções, por qualquer motivo, ainda que o afastamento seja
justificado e tenha caráter eventual, transitório ou temporário,
exceto nos casos previstos nesta lei e durante o período de licença-
maternidade, conforme legislação vigente.”
Art. 6º O artigo 9º, $8º da Lei 2.350/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
[o] "Art, 9º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Auditoria-Fiscal Municipal - GDAAFM - devida aos
ocupantes dos cargos referidos no art. 1º desta Lei, quando em
exercício das atividades inerentes às suas atribuições, observando-
se os seguintes limites:
S 8º Perderá o direito à GDAAFM o servidor que estiver afastado
de suas funções, por qualquer motivo, ainda que o afastamento
seja justificado e tenha caráter eventual, transitório ou
temporário, exceto nos casos previstos nesta lei e durante o
período de licença-maternidade, conforme legislação vigente.”
Art. 7º O artigo 9, $8º da Lei 2.351/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Fiscalização Municipal — GDAFM - devida aos
ocupantes dos cargos referidos no art. 1º desta Lei, quando em
exercício das atividades inerentes às suas atribuições, observando-
se os seguintes limites:
$ 8º Perderá o direito à GDAFM o servidor que estiver afastado
5) de suas funções, por qualquer motivo, ainda que o afastamento
seja justificado e tenha caráter eventual, transitório ou
temporário, exceto nos casos previstos nesta lei e durante o
período de licença-maternidade, conforme legislação vigente.”
Art. 8º O artigo 10, $8º da Lei 2.352/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 Fica instituída a Gratificação de Desempenho de
Atividade em Gestão Pública - GDAGP — devida aos ocupantes
dos cargos referidos no art. 1º desta Lei, quando em exercício das
atividades inerentes às suas atribuições, observando-se os
seguintes limites:
$ 8º Perderá o direito à GDAGP o servidor que estiver afastado de
suas funções, por qualquer motivo, ainda que o afastamento seja
justificado e tenha caráter eventual, transitório ou temporário,
exceto nos casos previstos nesta lei e durante o período de licença-
maternidade, conforme legislação vigente.”
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Gabinete do Prefeito
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 24 de janeiro de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do Projeto de Lei que tem como objetivo alterações
no Estatuto do Servidor, nas Leis Municipais no 2.740/2019, 2349/2013, 2.350/2013, 2.35 1/2013
e 2.352/2013, com fito de ampliar o prazo de licença maternidade, bem como a percepção de
remuneração integral durante o período de licença-maternidade, está adequado à Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2.025, sendo alocados recursos suficientes no exercício,
levando-se em conta os créditos genéricos e suplementações necessárias através de anulação de
saldos de outras despesas, e que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de
Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000, que
o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.025, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $2º, da Lei Complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.026 e 2.027, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.026 e 2.027.
Bom Despacho, 24 de janeiro de 2.025, 115º ano de emancipação do Município.
Assinado digitalmente por:
FERNANDO AUGUSTO ÁLVES
DE ANDRADE:05047017621
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
com bipstsbsT:
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ANEXO II
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 1.321/91, bem como das
Leis Municipais nº 2.740/2019, nº 2.349/2013, nº 2.350/2013, nº 2.351/2013 e nº 2.352/2013
para ampliar o período de licença maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta)
dias, foi utilizada a metodologia indicada abaixo para projeção do aumento das despesas com
pessoal do poder executivo.
Apurou-se inicialmente o número de servidoras efetivas que usufruíram da licença-
maternidade nos últimos três anos, tendo em vista que o Município não incorre em custos
relacionados às contratadas durante esse período. Em seguida, foi realizado o levantamento do
salário bruto médio das servidoras beneficiadas, considerando a variação salarial entre as
diferentes categorias.
Para calcular o impacto financeiro referente à ampliação de 60 (sessenta) dias no período
da licença-maternidade, é necessário utilizar a média salarial das servidoras beneficiárias,
considerando as diferenças salariais existentes. Adicionalmente, deve-se levar em conta
eventuais custos associados às substituições temporárias dessas servidoras durante o período de
licença, caso aplicável.
Para o cálculo do impacto referente ao adicional de 60 (sessenta) dias, utilizou-se a
seguinte fórmula:
Média salarial * 60 (período ampliado) = Custo Adicional Unitário
30
A média salarial apurada entre as servidoras efetivas que tiraram licença nos últimos 3
(três) anos, fora de R$ 2.842,00, perfazendo o resultado do custo adicional unitário em R$
5.684,00.
Já para o cálculo do custo adicional total o cálculo foi o seguinte:
Custo Adicional Total = Custo adicional unitário * Número de licenças realizadas no
período de 3 anos.
No período de 2022 a 2024, 30 (trinta) servidoras efetivas usufruíram da licença-
maternidade. Com base nesse número, o impacto financeiro adicional decorrente da ampliação
do benefício para 160 dias foi estimado em R$ 170.520,00. Importante frisar que este impacto
refere-se a três anos de concessão do benefício, de forma que a melhor forma para o cálculo
anual será dividir esse valor por 3 (três), obtendo-se o resultado de R$ 56.840,00 anuais.
Outro possível cenário a ser considerado é a necessidade de substituição das servidoras
durante o período adicional de licença-maternidade. Embora não seja uma regra que tais
substituições ocorram, é importante abordar essa possibilidade para garantir transparência e
contemplar todos os cenários possíveis no impacto financeiro estimado.
No caso de ocorrência do segundo cenário, é necessário considerar também o salário médio
mensal das servidoras contratadas, que é de R$ 2.612,00. Para calcular o Custo Adicional
Unitário, utilizou-se o mesmo método a seguir, chegando-se ao valor estimado de R$ 5.224,00.
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Média salarial * 60 (período ampliado) = Custo Adicional Unitário
30
A média foi calculada com base no benefício concedido às servidoras contratadas durante
os últimos 3 (três) anos, de 2022 a 2024, período no qual 72 contratadas tiveram a licença
concedida.
Para o cálculo Custo Adicional Total, utiliza-se a seguinte fórmula: Custo Adicional Total =
Custo adicional unitário * Número de licenças realizadas no período de 3 anos.
Com base no custo adicional unitário, o impacto financeiro adicional decorrente da
ampliação do benefício para 160 dias foi estimado em R$ 376.128,00. Importante frisar que este
impacto se refere a três anos de concessão do benefício, de forma que a melhor forma para o
cálculo anual será dividir esse valor por 3 (três), obtendo-se o resultado de R$ 125.376,00 anuais.
Neste último cenário devemos então somar os resultados do Custo Adicional Total dos dois
cenários, quais sejam, R$ 56.840,00 + R$ 125.376,00 = R$ 182.216,00.
Servidoras Quantidade de Valor Médio Valor unitário do Valor total anual sem Valor anual com
licenciadas nos Salarial | período ampliado projeções Projeções
últimos 3 (três)
anos
Efetivas 30 É R$ 2.842,00 R$ 5.684,00 R$ 56.840,00 R$ 67.876,00
Contratadas 72 R$ 2.612,00 R$ 5.224,00 R$ 125.376,00 R$ 218.212,75
Para as projeções para os anos de 2.026 e 2.027, fora realizada a apuração do cálculo
aplicando-se a meta de inflação, conforme Boletim Focus de 20 de janeiro de 2.025, de 3,90%
(três vírgula noventa por cento) sobre o custo total anual com o referido benefício.
Receita corrente líquida projetada Impacto em R$
Exercício de 2.025 RS 280.352.642,66 RS 286.089,18
Exercício de 2.026 R$ 291.847.101,01 RS 297.246,66
Exercício de 2.027 R$ 303.229.137,95 RS 308.839,28
Por fim, é importante destacar que, apesar de todas as projeções e cenários apresentados,
há incertezas inerentes, considerando a impossibilidade de prever com exatidão o número de
servidoras que poderão engravidar. Dessa forma, as metodologias e cálculos expostos devem ser
interpretados unicamente como um demonstrativo dos possíveis impactos financeiros e
operacionais decorrentes da ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias.
Bom Despacho, 24 de janeiro de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 8
Telefone: (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 24/01
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Gabinete do Prefeito
ANEXO HI
CERTIDÃO
Certifico abaixo as dotações orçamentárias/2025 das Secretarias e Assessorias da
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, para suportar as despesas referentes ao Projeto de lei
que propõe alterações no Estatuto do Servidor, nas Leis Municipais nº 2.740/2019, 2349/2013,
2.350/2013, 2.351/2013 e 2.352/2013, com fito de ampliar o prazo de licença maternidade, bem
como a percepção de remuneração integral durante o período de licença-maternidade.
Dotações:
02.01.04.122.0001.2000.331901150, Fonte 1.500000, Referência 26 — Gabinete;
02.01.04.122.0001.2002.331901150, Fonte 1.500000, Referência 42 - Operacionalização
do Conselho Tutelar;
02.02.04.122.0001.2003.331901150, Fonte 1.500000, Referência 55 — Assessoria de
Comunicação;
02.03.04.122.0001.2006.331901150, Fonte 1.500000, Referência 83 — Assessoria de
Inovação Tecnológica;
02.06.04.122.0001.2011.331901150, Fonte 1.500000, Referência 108 — Controladoria
Geral;
02.07.04.122.0001.2015.331901150, Fonte 1.500000, Referência 124 — Procuradoria-Geral
do Município;
03.01.04.122.0001.2017.331901150, Fonte 1.500000, Referência 148 — Secretaria
Municipal da Fazenda;
03.01.04.122.0001.2017.331901150, Fonte 1.7530000, Referência 149 — Secretaria
Municipal da Fazenda;
04.01.04.122.0001.2022.331901150, Fonte 1.500000, Referência 188 — Secretaria
Municipal de Administração;
05.01.04.122.0001.2031.331901150, Fonte 1.500000, Referência 246 — Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo;
06.01.04.122.0001.2043.331901150, Fonte 1.500000, Referência 344 — Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura;
07.01.04.122.0001.2050.331901150, Fonte 1.500000, Referência 411 — Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social;
08.01.04.122.0001.2174.331901150, Fonte 1.500000, Referência 571 — Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano;
09.01.012.122.0001.2070.331901150, Fonte 1.500000, Referência 670 — Secretaria
Municipal da Educação;
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Telefone: (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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09.01.012.122.0001.2070.331901150, Fonte
Municipal da Educação;
09.01.012.122.0001.2070.331901150, Fonte
Municipal da Educação;
10.01.04.122.0001.2099.331901150, Fonte
Municipal da Esportes e Lazer;
11.01.04.122.0001.2101.331901150, Fonte
Municipal de Meio Ambiente;
12.01.04.122.0001.2148.331901150, Fonte
Municipal de Obras Públicas;
14.02.010.122.0049.2139.331901150, Fonte
Municipal de Saúde;
16.02.04.122.0001.2144.331901150, Fonte
Municipal de Trânsito.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
15000001001, Referência 671 — Secretaria
15400001070, Referência 672 — Secretaria
1.500000, Referência 949 — Secretaria
1.500000, Referência 962 — Secretaria
1.500000, Referência 1072 — Secretaria
15000001002, Referência 1519 — Secretaria
1.500000, Referência 1617 — Secretaria
Bom Despacho, 24 de janeiro de 2.024, 113º ano de emancipação do Município.
A eira Raio o? Santos
ntador responsável
[á] RODRIGUES
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG 1
Telefone: (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(dpmbd.mg.gov.br
1/2025 15:28 -03:06 03
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