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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN, e dá outras providências.
native_id5412

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Arquivo — —
2025-03-10 Proposição aprovada — —
2025-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-10 Parecer Apresentado — —
2025-02-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-13 Parecer Apresentado — —
2025-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-06 Parecer Apresentado — —
2025-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-06 Parecer Apresentado — —
2025-02-04 Aguardando Parecer — —
2025-02-04 Proferido Despacho — —
2025-02-03 Concluso para Despacho — —
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-01-27 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 13/2025/GPFAAA Bom Despacho, 24 de janeiro de 2.025
Ao Excelentíssimo Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho — MG
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Trânsito
(FUNTRAM) e revoga a Lei nº 1.865, de 10 de dezembro de 2001.
Senhor Presidente,
Por meio do presente, encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei
que propõe a criação do Fundo Municipal de Trânsito (FUNTRAN) e a consequente revogação
da Lei nº 1.865, de 10 de dezembro de 2001.
A referida Lei nº 1.865/2001 foi instituída com a finalidade de financiar e implementar
programas e projetos voltados à sinalização, engenharia de campo, fiscalização, policiamento e
educação de trânsito. Contudo, constatou-se que, desde sua promulgação, tal legislação não foi
efetivamente aplicada, enfrentando entraves operacionais e estruturais que comprometeram a sua
execução prática.
Ademais, o arcabouço jurídico que fundamentava a Lei nº 1.865/2001 sofreu modificações
substanciais ao longo dos anos, especialmente em decorrência de atualizações nas legislações
orçamentárias e financeiras. Essas alterações modernizaram os instrumentos de gestão e controle
dos recursos públicos, estabelecendo novas diretrizes para a administração pública, com vistas a
assegurar maior eficiência, transparência e responsabilidade fiscal.
Neste contexto, torna-se imprescindível a criação de um novo marco normativo que
discipline a gestão dos recursos destinados ao trânsito municipal, de modo a corrigir as
limitações da legislação anterior e possibilitar a efetividade das ações previstas. O novo Fundo
Municipal de Trânsito (FUNTRAM), ora proposto, busca atender a essas demandas, adequando-
se às exigências normativas vigentes e às necessidades locais.
Dessa forma, submetemos à análise e deliberação o Projeto de Lei anexo, o qual visa
estabelecer um modelo mais eficiente e moderno para a gestão dos recursos do trânsito
municipal. Requeremos, assim, a tramitação e aprovação do referido Projeto de Lei,
considerando sua relevância para a administração pública e para o bem-estar da população de
Bom Despacho.
Assinado digialmente por FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE-05047017621
DN: CEBR, OslCP-Brasi, OU=Certficado Diga! PF AS, OU=b* ,
OU=50046056000144, OU=AC SyngularlO Mutpia, CN=FERNANDO AUGUSTO
ALVES DE ANDRADE 05047017621
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização. sua localização de assinatura aqui
Data: 2025.01.24 17.37:27-0300"
Fout PDF Ragder Versão: 11.2.1
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº /2.025.
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Trânsito — FUMTRAN,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN, com a finalidade de
financiar e implementar programas e projetos relacionados com a sinalização, engenharia de
tráfego, engenharia de campo, fiscalização, policiamento e educação de trânsito.
Parágrafo Único - O FUMTRAN ficará vinculado administrativamente à Secretaria
Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social e seus recursos serão empregados
após consulta ao Conselho Municipal de Trânsito.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 2º São receitas do Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN, além de outras que
vieram a ser destinadas aos fins a que se refere o art. 1º desta Lei:
- I — produto de arrecadação com a exploração de estacionamento rotativo em áreas
públicas;
* II — recursos auferidos a partir de operação urbana, como contrapartida de infraestrutura
em pólos geradores de tráfegos;
- HI — contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações do Poder
Público ou setor privado destinados aa FUMTRAN:
- IV — receitas originadas de convênio, termos ou cooperação ou contratos, destinados ao
FUMTRAN;
- V — créditos suplementares especiais;
+ VI — recursos repassados pela União ou pelo Estado, quando destinados exclusivamente ao
FUMTRAN
* VII — rendimentos e juros provenientes de aplicação financeira;
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
- VIII — taxas pertinentes ao setor de trânsito.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º Os recursos do FUMTRAN serão administrados pela Secretaria Municipal de
Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, após ouvido o Conselho Municipal de Trânsito —
COMUTRAN, que será composto por 07 (sete) membros efetivos, nomeados por ato do Prefeito
Municipal.
Art. 4º Integrarão o COMUTRAN:
I-— o Gerente de Trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e
Defesa Social;
IH — um representante das entidades de Transporte de Passageiros de Bom Despacho;
NI — um representante da Associação dos Deficiente Físicos de Bom Despacho;
IV — um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
V — um representante dos pedestres de Bom Despacho;
VI — um representante da Associação Comercial - ACIBOM;
VII — um representante do Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA.
Parágrafo único — Fica o COMUTRAN autorizado a celebrar convênios com as Polícias
Militar e Civil, para fiscalização e orientação técnica do Trânsito no Município, como também a
contratação de serviço especializado em trânsito e mobilidade urbana.
Art. 5º Os conselheiros serão indicados ao Prefeito Municipal pelos órgãos ou entidades de
origem e exercerão suas funções pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo, ao final, serem
reconduzidos para mais um biênio.
Art. 6º São atribuições do COMUTRAN, com referência aa FUMTRAN:
I — Fiscalizar o Fundo Municipal de Trânsito e sugerir políticas públicas de aplicação dos
recursos, submetendo-as à apreciação do Prefeito Municipal, para aprovação;
1 — acompanhar, avaliar e submeter à decisão do Prefeito Municipal a realização das ações
objeto das deliberações do Plenário.
CAPÍTULO IV .
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art.7º Compete ao Conselho Municipal de Trânsito COMUTRAN:
I — sugerir normas e diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Trânsito -
FUMTRAN;
1 — aprovar as operações de financiamento, inclusive as realizações a fundo perdido
HI — submeter anualmente à apreciação do Prefeito-Municipal relatórios das atividades
desenvolvidas pelo FUMTRAN;
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
IV — prestar contas à comunidade da gestão do FUMTRAN;
V — Desempenhar as funções de órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e
participativo em questões relativas as ações de mobilidade urbana, conforme o Código de
Trânsito Brasileiro e demais normas que regulam o assunto;
VI — Apontar problemas, sugestões e soluções para a melhoria do trânsito e mobilidade
urbana.
Art. 8º É vedada a remuneração, a qualquer título, pelo exercício das funções de
conselheiro, sendo essas funções consideradas como serviços relevantes prestados à comunidade.
Art. 92º O COMUTRAN reunir-se-á bimestralmente, e tantas vezes quantas forem
necessárias, extraordinariamente.
Parágrafo único — Caso as Entidades relacionadas nos incisos II, III, V e VI do artigo 4º
não indiquem representantes, o COMUTRAN poderá funcionar sem a participação destes.
Art. 10 Compete ainda ao COMUTRAM:
I- Acompanhar o cumprimento da finalidade do FUMTRAN;
H — opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doação, legados, subvenções e contribuições
de qualquer natureza;
HI — deliberar sobre aplicação dos recursos do FUMTRAN, a fim de assessorar ao Prefeito
na tomada de decisões.
Art. 11 O COMUTRAN tomará as suas decisões em reuniões plenárias, mediante votação,
nos termos de seu regimento interno.
Art. 12 As reuniões do COMUTRAN poderão ser ordinárias e extraordinárias.
$ 1º O Plenário do COMUTRAN reunir-se-á ordinariamente, bimestralmente, em dia e
horário previsto em regimento interno.
$ 2º As reuniões extraordinárias serão realizadas por convocação do Presidente, a seu
critério, ou quando requerido, por escrito, por no mínimo, um terço dos membros do Conselho.
Art. 13 As sessões do Plenário serão públicas, salvo as que, a critério do Presidente ou do
Plenário, devam ser secretas.
Art. 14 As deliberações do Plenário serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes,
sendo que cada membro do COMUTRAN terá direito a um único voto.
Art. 15 As decisões do COMUTRAN serão consubstanciadas em resoluções, cujo teor
deverá ser formulado e aprovado durante a respectiva reunião.
Art. 16 O COMUTRAN atenderá informalmente os munícipes, mantendo registro das
solicitações a ele dirigidos, determinando a averiguação das situações, quando necessário, e das
providências adotadas em cada caso.
Art. 17 O Presidente e o Secretário do COMUTRAN serão eleitos pelos seus respectivos
membros efetivos, em escrutínio secreto.
Art. 18 O Executivo Municipal transferirá para a conta do FUMTRAN, mensalmente, até o
dia 10 do mês subsequente, todos os recursos a que se refere o artigo 2º desta Lei.
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, crédito
especial no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), para atender as despesas da respectiva
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária, que fazem parte integrante desta Lei, o qual será vinculado ao Fundo
Municipal de Trânsito - FUMTRAN.
Parágrafo Único O crédito de que trata o “caput” deste artigo será coberto com recursos
provenientes do excesso de arrecadação previsto para corrente exercício, oriundo do ingresso da
receita prevista no artigo 3º desta Lei.
Art. 20 Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a suplementar as dotações da
Unidade Fundo Municipal de Trânsito nos termos do artigo anterior, até o limite de sua efetiva
arrecadação.
Art. 21 Aplica-se ao Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN o disposto no art. 71 e
seguintes da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 22 O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de
janeiro de 2.025, revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.865 de 2001.
Bom Despacho, 24 de janeiro de 2.025, 113º de emancipação do Município.
Assinado digtalmente por FERNANDO AUGUSTO ALVES DE
ANDRADE 05047017621
DN: C=BR, O-ICP-Brasã, OU=Certicado Digtal PF AS,
OU=Presencial, OU=50049088000144, OU=AC Syngularto Muttpla
ON=FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE 0504701762"
Razão: Eu sou 0 autor deste
zação: sua localização de assinatura sau!
Data: 2025.01.24 17:43. 180300"
Fowk PDF Reader Versão: 11.21
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
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