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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaRegulamenta a transferência das permissões de táxi em caráter temporário, a sucessores legítimos e dá outras providências.
native_id5413

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Proposição arquivada — —
2025-02-17 Proposição aprovada — —
2025-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-13 Parecer Apresentado — —
2025-02-13 Aguardando Parecer — —
2025-02-13 Parecer Apresentado — —
2025-02-04 Aguardando Parecer — —
2025-02-04 Proferido Despacho — —
2025-02-03 Concluso para Despacho — —
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-01-27 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 14/2025/GPFAAA Bom Despacho, 24 de janeiro de 2.025.
A Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que propõe a transferência das permissões de táxi em caráter
temporário
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que propõe a transferência
das permissões de táxi em caráter temporário. Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do
presente para encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a
regulamentação da transferência de permissões para exploração de serviços de táxi no âmbito do
Município de Bom Despacho, em caráter temporário.
O presente projeto tem como objetivo alinhar a legislação municipal às diretrizes
estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) nº 5337/DF. Nesse julgamento, foi declarada a inconstitucionalidade dos 881º, 2º e 3º do
artigo 12-A da Lei nº 12.587/2012. Contudo, o STF modulou os efeitos dessa decisão,
estabelecendo um prazo de dois anos a partir da publicação do acórdão, permitindo que, nesse
período, sejam realizadas transferências e sucessões de permissões de táxi.
Esse projeto de lei visa possibilitar que os interessados apresentem os requerimentos de
transferência ou sucessão das permissões dentro do prazo estabelecido, garantindo segurança
jurídica e ordenamento adequado antes que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade se
tornem plenos.
Dessa forma, submeto o referido projeto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
solicitando a sua tramitação em regime de prioridade, considerando a relevância da matéria para
o ordenamento jurídico local e para os cidadãos que utilizam o serviço de táxi em nosso
município.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Contamos o apoio dos nobres vereadores desta Casa para análise.
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(mpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº /2025
Regulamenta a transferência das
permissões de táxi em caráter
temporário, a sucessores legítimos e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso TV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica autorizada, em caráter temporário, a transferência das permissões de táxi no
Município de Bom Despacho, a sucessores legítimos, nos termos dos $$1º e 2º do art. 12-A, da
Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, durante o prazo estabelecido em modulação de
efeitos, quanto do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5334/DF, pelo
Supremo Tribunal Federal.
$1º A transferência mencionada no caput deste artigo dar-se-á uma única vez, sendo vedada
a concessão de nova autorização, bem como a outorga de nova permissão ao transmitente.
$2º Apenas as permissões vigentes perante o Poder Concedente poderão ser transferidas.
Art. 2º O art. 13 da Lei Municipal nº 2598/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 O requerimento para a transferência da permissão de táxi, nos
casos de falecimento do permissionário, deverá ser aviado mediante a
abertura de processo administrativo junto à Secretaria Municipal de
Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, até o dia 31 de março
de 2025, contendo::
1- Identificação da permissão, objeto da transferência;
1 — Cópia do documento de Identidade — RG, de ambas as partes;
JH — Cópia do número do Cadastro de Pessoa Física — CPF, junto à
Receita Federal do Brasil, de ambas as partes;
IV — Cópia da Carteira Nacional de Habilitação — CNH, de ambas as
partes;
V- Certidão de óbito do permissionário do táxi;
VI — Assinatura/anuência dos demais herdeiros e sucessores, com firma
reconhecida em cartório, caso exista mais de um.
$S1º À transferência por motivo de falecimento, será concedida ao
sucessor legítimo do Permissionário, mediante exibição de título judicial
ou extrajudicial que o legitime para o ato, nos termos dos arts. 1.829 e
seguintes do Código Civil e Lei Federal nº 11.441/07, respectivamente.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(opmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
$2º As permissões de táxi, objeto de transferência, manterão as mesmas
condições da outorga originária, incluindo a vigência.
$3º O beneficiário da transferência deverá obedecer a todas as demais
exigências contidas no regulamento em vigor do Serviço de Transporte
por Táxi do Município de Bom Despacho.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 24 de janeiro de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
gado opantapr FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANDRUDE:
DN CBR. Oni as. OUConcao Opi PFAS. OUnretecas,
4d OUNAC Sp Ni, ON PERNANDO AUGUSTO
ALVES DE ANDRADE 650477627
Rap: Eu de ms det Socmao
Dna aoisO? da 17302907
Pot POE Renta Voo 1121
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br

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