Projeto de Lei Complementar n° 0.'Í12.019
Institui o IPTU Social,
mediante inclusão do artigo
153-A no Código Tributário
Municipal.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MO, no uso de suas
atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87, encaminha o
presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
. Art. 1°. Inclui na Lei Municipal n° 1.950, de 30 de dezembro de 2003,
o art. 153-A, que vigorará com a seguinte redação:
Art. 153-A - São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), como forma de implementação de uma
política social de proteção aos cidadãos socioeconomicamente
hipossuficientes, denominada IPTU Social:
1 - o imóvel de propriedade, alugado ou cedido em comodato
gratuito a entidades comunitárias, reconhecidas de utilidade
pública pelo município de Bom Despacho, regularmente
registradas e em funcionamento, sem fins lucrativos, assim como
aos clubes de serviço comunitário, desde que efetivamente
ocupados pelas entidades para o exercício de suas finalidades
essenciais;
. 11 - o imóvel unifamiliar residencial, único de propriedade do
sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto por ele ocupado
como moradia, que comprove ter rendimento familiar apurado no
mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, igual ou
inferior a um salário mínimo vigente naquele mês ou seja assistido
pelo Bolsa Família, desde que o utilize para sua moradia;
III - o imóvel único residencial de propriedade do sujeito passivo
aposentado ou pensionista, de qualquer regime previdenciário
oficial, que comprove ter rendimento familiar apurado no mês de
dezembro do ano anterior ao do lançamento, igual ou inferior a um
salário mínimo vigente naquele mês, desde que o utilize para sua
moradia;
IV - o imóvel único residencial de propriedade do sujeito passivo
com idade superior a 65 anos, que comprove ter auferido
rendimento familiar apurado no mês de dezembro do ano anterior
ao lançamento, igual ou inferior a um salário mínimo vigente
naquele mês, desde que o utilize para sua moradia;
V - o imóvel único residencial, quando o proprietário ou familiar,
parente de primeiro grau nos termos da lei civil, nele residente,
estiver acometido de neoplasia maligna (câncer) e possuir renda
familiar não superior a um salário mínimo;
VI - o imóvel único residencial, quando o proprietário ou familiar,
parente de primeiro grau nos termos da lei civil, nele residente, for
portador de paralisia irreversível e incapacitante e possui renda
familiar não superior a um salário mínimo;
• Vil - o imóvel único residencial, quando o proprietário ou familiar,
parente de primeiro grau nos termos da lei civil, nele residente,
estiver acometido da síndrome da imunodeficiência adquirida
(AIDS) e possuir renda familiar não superior a um salário mínimo;
§ 1° - Os benefícios de que trata este artigo, quando concedidos,
serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente
requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo
período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido ou
comprovada a hipótese de incidência.
§ 2° - Fica concedida a remissão de débitos referentes ao IPTU do
imóvel de que trata os incisos V a VII, inclusive os inscritos em
dívida ativa, executados ou a executar, a partir da data do
diagnóstico da doença.
• § 40 - A isenção do IPTU também desobriga o contribuinte do
pagamento das taxas que o acompanham, relativas à coleta de lixo
e iluminação pública.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bom Despacho, de 2.019, 107° ano de
emancipação do Município.