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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar Legislativo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-03-11
Ementa"Institui o IPTU Social, mediante inclusão do artigo 153-A no Código Tributário Municipal."
native_id543

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-21 Aguardando Parecer — Encaminhe-se
2019-11-21 Arquivo — —
2019-11-18 Encaminhado — Encaminhe-se.
2019-11-05 Aguardando Parecer — Encaminhe-se.
2019-11-05 Encaminhado — Encaminhe-se.
2019-08-01 Parecer da comissão pela rejeição — Pela rejeição.
2019-07-17 Parecer Apresentado — Ante o exposto, opinamos pela possibilidade jurídica de tramitação do projeto de lei complementar nº 0 04/2019, por não demonstrar ofensa às normas de competência e iniciativa legiferante, bem como, no mérito,constitucionalidade e legalidade, ressalvadas as recomendações registradas.
2019-06-05 Aguardando Parecer — Vista à Assessoria Jurídica, após vista à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e, sucessivamente, à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para que manifestem na forma regimental, em até quinze dias corridos contados da ciência deste despacho, a qual se dará formalmente, pelo menos por simples cota nos autos.
2019-03-11 Encaminhado — Encaminhe-se.

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texto original #

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Projeto de Lei Complementar n° 0.'Í12.019 
Institui o IPTU Social, 
mediante inclusão do artigo 
153-A no Código Tributário 
Municipal. 
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MO, no uso de suas 
atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87, encaminha o 
presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa. 
. Art. 1°. Inclui na Lei Municipal n° 1.950, de 30 de dezembro de 2003, 
o art. 153-A, que vigorará com a seguinte redação: 
Art. 153-A - São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU), como forma de implementação de uma 
política social de proteção aos cidadãos socioeconomicamente 
hipossuficientes, denominada IPTU Social: 
1 - o imóvel de propriedade, alugado ou cedido em comodato 
gratuito a entidades comunitárias, reconhecidas de utilidade 
pública pelo município de Bom Despacho, regularmente 
registradas e em funcionamento, sem fins lucrativos, assim como 
aos clubes de serviço comunitário, desde que efetivamente 
ocupados pelas entidades para o exercício de suas finalidades 
essenciais; 
. 11 - o imóvel unifamiliar residencial, único de propriedade do 
sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto por ele ocupado 
como moradia, que comprove ter rendimento familiar apurado no 
mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, igual ou 
inferior a um salário mínimo vigente naquele mês ou seja assistido 
pelo Bolsa Família, desde que o utilize para sua moradia; 
III - o imóvel único residencial de propriedade do sujeito passivo 
aposentado ou pensionista, de qualquer regime previdenciário 
oficial, que comprove ter rendimento familiar apurado no mês de 
dezembro do ano anterior ao do lançamento, igual ou inferior a um 
salário mínimo vigente naquele mês, desde que o utilize para sua 
moradia; 
IV - o imóvel único residencial de propriedade do sujeito passivo 
com idade superior a 65 anos, que comprove ter auferido 
rendimento familiar apurado no mês de dezembro do ano anterior 
ao lançamento, igual ou inferior a um salário mínimo vigente 
naquele mês, desde que o utilize para sua moradia; 
V - o imóvel único residencial, quando o proprietário ou familiar, 
parente de primeiro grau nos termos da lei civil, nele residente, 
estiver acometido de neoplasia maligna (câncer) e possuir renda 
familiar não superior a um salário mínimo; 
VI - o imóvel único residencial, quando o proprietário ou familiar, 
parente de primeiro grau nos termos da lei civil, nele residente, for 
portador de paralisia irreversível e incapacitante e possui renda 
familiar não superior a um salário mínimo; 
• Vil - o imóvel único residencial, quando o proprietário ou familiar, 
parente de primeiro grau nos termos da lei civil, nele residente, 
estiver acometido da síndrome da imunodeficiência adquirida 
(AIDS) e possuir renda familiar não superior a um salário mínimo; 
§ 1° - Os benefícios de que trata este artigo, quando concedidos, 
serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente 
requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo 
período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido ou 
comprovada a hipótese de incidência. 
§ 2° - Fica concedida a remissão de débitos referentes ao IPTU do 
imóvel de que trata os incisos V a VII, inclusive os inscritos em 
dívida ativa, executados ou a executar, a partir da data do 
diagnóstico da doença. 
• § 40 - A isenção do IPTU também desobriga o contribuinte do 
pagamento das taxas que o acompanham, relativas à coleta de lixo 
e iluminação pública. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Bom Despacho, de 2.019, 107° ano de 
emancipação do Município. 

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