RESOLUÇÃO Nº10/2025.
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e
instituir o Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito
da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições
legais, aprovaram e a Mesa Diretoria, em seu nome, tendo em vista o disposto no art. 12,
caput, inciso VII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Planejamento e
Gerenciamento de Contratações no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG.
Definições
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente como
responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no
âmbito do órgão, ou ainda, por encaminhar os processos de contratação para as centrais de
compras de que trata o art. 181 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - requisitante - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação
e
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de bens, serviços e obras e requerê-la;
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HI - área técnica - agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto
demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover
a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
IV - documento de formalização de demanda - documento que fundamenta o plano de
contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de
contratação;
V - plano de contratações anual (PCA) - documento que consolida as demandas que o órgão
planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;
VI - setor de contratações - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo
acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito da Câmara Municipal de
Bom Despacho/MG; e
VII — planejamento e gerenciamento das contratações (PGC) — procedimento realizado
diretamente pela Diretoria Geral da Câmara, ou a quem este delegar a competência, por meio
de ferramenta informatizada integrada ao PNCP (portal nacional de contratações públicas),
em plataforma digital do Sistema Integrado da Administração, para elaboração e
acompanhamento do plano de contratações anual pelos órgãos de que trata o art. 1º.
$ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente
público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento
técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso II do caput.
$ 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a
criação de novas estruturas nas unidades organizacionais da Câmara Municipal.
Planejamento e Gerenciamento de Contratações
Art. 3º O plano de contratações anual será elaborado pela Diretoria Geral da Câmara, nos
termos desta Resolução.
Art. 4º A Diretoria Geral da Câmara poderá elaborar manual técnico operacional para dispor
sobre demais procedimentos e diretrizes a serem observados na elaboração do PCA.
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CAPÍTULO II
DO FUNDAMENTO
Objetivos
Art. 5º A elaboração do plano de contratações anual tem como objetivos:
I - racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da
promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala,
padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
I - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística
sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - evitar o fracionamento de despesas; e
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com
o mercado e incrementar a competitividade.
CAPÍTULO HI
DA ELABORAÇÃO
Diretrizes
Art. 6º Até 30 de junho de cada exercício, a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
elaborará o seu plano de contratações anual, o qual conterá todas as contratações que
pretende realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses
previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14. 133, de 2021.
Exceções
Art. 7º Ficam dispensadas de registro no plano de contratações a
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESF
I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
H - as hipóteses previstas no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e
HI - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata a
Resolução 1152/2023 da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG.
Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso 1
do caput, as partes não classificadas como sigilosas serão cadastradas no PGC, quando
couber.
Procedimentos
Art. 8º Para elaboração do plano de contratações anual, o requisitante preencherá o
documento de formalização de demanda com as seguintes informações:
I- justificativa da necessidade da contratação;
II - descrição sucinta do objeto;
III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo
anual;
IV - estimativa preliminar do valor da contratação;
V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar
prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade;
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com
a metodologia estabelecida pelo órgão contratante;
VII — Prazo de vigência do contrato com indicação da intenção de prorrogação da
contratação, compreendendo a data limite para prorrogação e as providencias a serem
adotadas;
e
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VIII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de
formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que
as contratações serão realizadas e evitar o fracionamento de despesas; e
IX - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável.
Art. 92º O documento de formalização de demanda poderá, se houver necessidade, ser
remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das
informações, compilação de demandas e padronização.
Art. 10. As informações de que trata o art. 8º serão formalizadas no PGC até 1º de abril do
ano de elaboração do plano de contratações anual.
Consolidação
Art. 11. Encerrado o prazo previsto no art. 10, a Diretoria Geral da Câmara consolidará as
demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas
necessárias para:
I- agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos de
mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de
escala;
I - adequar e consolidar o plano de contratações anual, observado o disposto no art. 5º; e
HI - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas a
data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e
financeira.
$ 1º O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações constará do
calendário de que trata o inciso III do caput.
$ 2º O processo de contratação de que trata o $1º será acompanhado de estudo técnico
preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerado o tempo
necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho na
instrução do processo, salvo nas Contratações Diretas quando dispensado.
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$ 3º A Diretoria Geral da Câmara concluirá a consolidação do plano de contratações anuakkgt
30 de abril do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação da autoridade
competente.
CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO
Autoridade competente
Art. 12. Até 15 de maio do ano de elaboração do plano de contratações anual, a autoridade
competente aprovará as contratações nele previstas, observado o disposto no art. 6º.
$ 1º A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou
devolvê-lo ao setor requisitante, se necessário, para realizar adequações junto às áreas
requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput.
$ 2º O plano de contratações anual aprovado pela autoridade competente será disponibilizado
no Portal Nacional de Contratações Públicas, observado o disposto no art. 14.
CAPÍTULO V
DA PUBLICAÇÃO
Divulgação
Art. 13. O plano de contratações anual da Câmara Municipal de Bom Despacho será
disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Bom Despacho disponibilizará, em seus sítios
eletrônicos, o endereço de acesso ao seu plano de contratações anual no Portal Nacional de
Contratações Públicas, no prazo de 20 dias úteis, contado da data de encerramento das etapas
de aprovação, revisão e alteração.
e
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CAPÍTULO VI
DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO
Inclusão, exclusão ou redimensionamento
Art. 14. Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá ser revisado e
alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes
hipóteses:
I— Até o dia 15 de agosto do ano de elaboração do plano de contratações anual, para a sua
adequação à proposta orçamentária a ser encaminhada a este Poder Legislativo; e
II - na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano
de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de contratações anual
serão aprovadas pela autoridade competente nos prazos previstos nos incisos I e II do caput.
Art. 15. Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser alterado,
por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.
Parágrafo único. O plano de contratações anual atualizado e aprovado pela autoridade
competente será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas, observado o
disposto no art. 14.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO
Compatibilização da demanda
Art. 16. A Diretoria Geral da Câmara verificará se as demandas encaminhadas constam do
plano de contratações anual anteriormente à sua execução.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações anual ensejarão a
sua revisão, caso justificadas, observado os dispostos nos arts. 14 e 15.
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processo de contratação e encaminhadas ao setor de contratações com a antecedência
necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V do caput do art. 8º,
acompanhadas de instrução processual, observado o disposto no $ 1º do art. 11.
Relatório de riscos
Art. 18. A partir de junho do ano de execução do plano de contratações anual, os setores de
contratações elaborarão, de acordo com as orientações da Diretoria Geral da Câmara,
relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes do
a , :
plano de contratações anual até o término daquele exercício.
8 1º O relatório de gestão de riscos terá frequência mínima semestral e sua apresentação
deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de agosto e fevereiro de cada ano.
8 2º O relatório de que trata o $ 1º será encaminhado à autoridade competente para adoção
das medidas de correção pertinentes.
8 3º Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações planejadas e
não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se
permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano
subsequente.
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CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 20. O Setor de Compras da Câmara Municipal de Bom Despacho poderá, desde que
devidamente justificado, dispensar a aplicação do disposto nesta Resolução ao que for
incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a
legislação pertinente.
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Art. 21. A Presidência da Câmara Municipal de Bom Despacho poderá editar normas
complementares para a execução do disposto nesta Resolução.
Vigência
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1
de janeiro de 2025.
Bom Despacho, 10 de fevereiro de 2025.
ab Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
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Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
1º secretário da Câmara Municipal de Bom Despacho
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