Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito jFts
Of. no755/2017/GPFJCC
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG
te
Bom Despacho, 13 de novembro de 2.017
\-f
Luiz "santos Carmo
motor Geral
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de empresa pública para cuidar
do abastecimento de água e do saneamento básico de Bom Despacho.
Senhor Presidente
São notórios os maus serviços que a COPASA - Companha de Saneamento de Minas
Gerais - vem prestando ao cidadão bom-despachense. A ponta mais visível do problema
apareceu nos últimos meses quando a cidade ficou à míngua. Em regiões dos bairros São
Vicente, Babilônia e Belvedere as casas ficaram até mais de três semanas sem receber uma única
gota d'água potável. Mas não houve uma só família, um só cidadão que não tenha passado por
algum tipo de dificuldade por causa da escassez.
Também é sabido que escolas, creches, clínicas, hospitais, órgãos públicos, comércio e
indústrias tiveram que fechar as portas por falta d'água.
Mas as dificuldades que a COPASA vem impingindo à cidade não se limitam à falta
d'água. Já faz muito tempo que a empresa vem deixando de cumprir suas obrigações. Alguns
exemplos vêm a calhar.
Todo o esgoto coletado na bacia do Córrego da Areia vem sendo jogando in natura no
córrego. Tanto, que hoje já não é água que corre nele, mas puro esgoto. Toda a vida aquática
desapareceu. Não há peixes, não há anfïbios. O fluido que ali corre não pode ser bebido por
animais e não se presta à horticultura.
Isto, porque a empresa está com atraso de mais de cinco anos na construção de uma
estação elevatória que levaria o esgoto daquela bacia até a estação de tratamento do Córrego da
Chácara.
E, por falar em estações de tratamento, também elas não estão funcionando a contento.
Fazem um tratamento superficial, exalam mau cheiro e - o que é mais grave - quando chove,
deixam de operar.
Mas os problemas que a COPASA tem criado não se limitam a questões de água e de
esgoto. Suas obras são malfeitas e extremamente destrutivas. E o caso, por exemplo, da
recomposição de pavimentos quando há obras em adutoras de água, rede coletora de esgoto ou
interceptores.
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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Primeiro, a empresa prima por destruir asfalto novo. Até hoje não houve como convencer a
empresa a colocar seus dutos antes do asfaltamento. Ela espera o asfalto ficar pronto para só
então quebrar e colocar dutos.
Segundo, a empresa nunca recompõe no prazo. Os cortes permanecem abertos por semanas
e até meses. Finalmente, quando fechados, verificam-se desníveis que interferem na pista de
rolamento. Na maioria das vezes, com o tempo, há abatimento e os cortes reabrem.
Enfim, é um serviço de péssima qualidade. Fato que não demanda provas, por notório. Não
há um cidadão neste município que não tenha testemunhado este mau serviço.
Além de tudo, embora a empresa fature muito, o município não se beneficia em nada com
isto. Não recebe tributos e não tem participação nos lucros. Só fica com os ônus dos pavimentos
destruídos, da perda de produção agrícola devido à poluição das águas, das doenças veiculadas
pelo esgoto descartado in natura.
Falta de investimento: principal causa da falta d'água
O problema mais agudo que nos afeta atualmente é a falta d'água. A empresa vem tentando
elidir sua responsabilidade atribuindo a culpa ao clima. A estiagem prolongada. No entanto, não
é o que os números mostram. O que eles mostram é que o problema decorre, principalmente, da
falta de planejamento, da falta de investimento e do despreparo para enfrentar contingências e
gerenciar crises.
Em 1978, quando a COPASA inaugurou seus serviços na cidade, nossa população era de
29.000 habitantes. Hoje, segundo o IBGE, somos 50.046. Segundo nossos próprios
levantamentos, somos 65.000.
Considerando o número do IBGE, isto significa que, de lá para cá, nossa população
cresceu a uma taxa média de 1,41% ao ano. Por óbvio, o abastecimento de água deveria ter tido
um crescimento compatível com este aumento. Não houve.
No momento temos números um pouco mais confiáveis de 1999 para cá. Ao analisá-los,
constatamos o que está acontecendo. E o que mostram os exemplos comparados abaixo.
Quando a Copasa se instalou em Bom Despacho, em 1978, nossa população era de 29.000
habitantes. Hoje, somos 50.046. Isto, de acordo com o IBGE. Com base nas contas da prefeitura,
somos 65.000.
Mas a demanda não aumentou somente porque nossa população cresceu. Mudou a
distribuição entre população urbana e rural e mudam-se os hábitos de higiene e de consumo de
água da população. Antes a população rural tinha população maior do que a atual. Então como
agora, a população rural usava fonte própria de água. Mas, diferentemente de agora, mesmo a
população urbana lavava roupa e veículos diretamente nos córregos e minas. Além disto, grande
parte da população não tinha o hábito do banho diário, o que agora é regra.
Portanto, o consumo por habitante cresceu de forma acentuada. No entanto, examinando a
evolução da oferta de água nos últimos anos, vemos uma tendência inversa: em Bom Despacho,
a água ofertada e consumida vem diminuindo. E o que revela a tabela mostrada a seguir.
Enquanto nossa população urbana cresceu de 35.375 em 1999 para 46.364 em 2015, o consumo
de água diminuiu de 57.385 litros por habitante, por ano, para 49.217. Ou seja, enquanto a
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população cresceu 31,06% no período, a oferta de água diminuiu 14,23%1. Não admira, portant
que falte água.
Ano População
Litros água por
habitante
1999 35.375 57.385
2011 43.375 56.378
2012 43.771 56.769
2013 45.5301 55.094
20141 45.956 54.175
20151 46.364 49.217
+31,06% -141 23%
Com relação aos custos, os números mostram que a empresa vem perdendo eficiênci
operacional em todos os aspectos. Tem aumentando o custo de produção de água e o custo d
mão de obra. Apesar disto, a qualidade dos serviços vem caindo. E o que mostram os númerc
abaixo2 .
Ano Receita
Despesa com
pessoal
(R$/ano)
Despesa cI
serviços
terceirizados
(R$/ano)
Pessoal
empregado
produtividade:
(econ./empreg.
eqv.)
Empregado
por 1000
ligações de
água
Custo de
pessoal nas
despesas
2001 3101.018,00 737.201,00 13980,00 34,00 735,52 2,93 35,41
2002 3.378.474,00 804.488,00 24.875,00 36,00 714,38 2,98 33,93
2003 4.344.510,00 828.126,00 11.428,00 36,00 721,41 2,99 27,08
2004 4.950.067,00 952.549,45 111.392,47 40,00 671,35 2,92 30,22
2005 6.192.406,85 1.012.767,19 134.4€0,74 42,00 647,16 2,99 30,72
2006 7.242.111,01 1.210.008,95 213.018,27 45,00 645,61 2,88 33,56
2007 8.116.01752 2.920.736,27 584.812,32 44,00 681,18 2,66 61,77
2008 8.946.042,77 2.977.282,49 764.076,20 46,00 680,91 255 68,01
2009 9.534.83533 3.287.662,42 808.663,67 62,00 524,52 3,35 66,28
2010 10.246.394,97 3.592.527,30 988.840,58 80,00 421,68 4,08 69,11
2011 10.623.003,46 3,807.025,13 1.096.110,61 80,00 435,54 3,90 70,25
2012 11.614.850,75 4.081.130,74 1.058.552,09 77,00 464,31 373 68,54
2013 12.353.790,86 4.722.476,10 1.491.068,50 81,00 458,71 3,59 72,22
2014 14.355.112,05 5.370.249,22 1.338.737,33 84,00 457,56 379 71,66
2015 15.536.461,75 6.320.003,44 1.191.081,22 86,00 461,01 3,95 71,17
401,01% 757,30% 8419,89% 152,94% -37,32°Á -25,82% 100,99%
O quadro acima revela uma piora acentuada no desempenho da empresa. Enquanto
receita cresceu 401,01% no período, a despesa com pessoal subiu 575,30%. Este percentua
1 Os números relativos à população aqui utilizados são fornecidos diretamente pelo IBGE ou indiretamente,
mediante informações prestadas pela Copasa ao SNIS. Os números relativos a água, esgoto, investimentos,
despesas e faturamento foram fornecidos pela Copasa e retirados do SNIS - Sistema Nacional de Informações
Sobre Saneamento <http://www.snis.gov.br/> Consultado em 13 de novembro de 2017.
2 A linha destacada (ano 2009) indica quando a concessão foi renovada com a empresa.
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embora revelador, não conta toda a verdade, pois grande parte dos serviços foram terceirizados.
E, neste item, o incremento de custo foi de impressionantes 8.419,89%.
Entre 2001 e 2015 a empresa mais do que dobrou seu quadro de pessoal. Como os serviços
não aumentaram proporcionalmente, isto indica perda de eficiência. Empreguismo. O que é
comprovado pelos números das colunas de produtividade e empregados por 1.000 ligações. A
relação economia por empregado piorou 37,32% e a quantidade de empregados por 1.000
ligações piorou 25,82%. Ou seja, enquanto em 2001 a empresa precisava de 3 empregados para
atender a 1.000 ligações, agora precisa de 4 para atender a mesma quantidade.
A última coluna mostra que, entre 2001 e 2015 a participação do custo de pessoal dobrou
nos custos totais da empresa. Passou de 35,41% para 71,17%. Enquanto isto, a participação dos
custos com produtos químicos passou de 0,87% para 1,15% (32,18%) e a participação dos custos
da energia elétrica passou de 10,87% para 13,29%. Portanto, um aumento de 22,26%.
O quadro abaixo sintetiza a evolução da composição dos custos de produção da empresa:
Evolução da composição das despesa da Copasa
Ano Pessoal
R$/empregado
/ano Eletricidade Químicos Outras
2002 33,93 23.318,49 12,02 0,83 53,22
2003 27,08 23.327,49 12,06 0,84 60,02
2004 30,22 26.832,38 11,94 0,96 56,88
2005 30,72 27.007,13 13,82 1,12 54,34
2006 33,56 31.842,34 13,37 1,01 52,06
2007 61,77 78.938,82 12,22 0,71 25,30
2008 68,01 81.569,38 11,69 1,05 19,25
2009 66,28 66.417,42 11,15 1,11 21,46
2010 69,11 57.480,44 10,24 0,96 19,69
2011 70,25 61.403,63 9,99 1,14 18,62
2012 68,54 66.359,85 10,57 1,16 19,73
2013 72,22 76.788,23 9,19 1,31 17,28
2014 71,66 80.152,97 9,54 1,36 17,44
2015 71,17 87.777 0 83 13,29 1,15 14,39
Aumento 109,76°Á 276,43°Á 10,57% 38,55% -72,96%
Surpreende verificar que o aumento proporcional mais discreto está associado ao custo da
energia elétrica, um insumo que, sabidamente, vem subindo bem acima da inflação nos últimos
anos. Era de se esperar, portanto, que tivesse o maio impacto nos custos totais da empresa. No
entanto, os números mostram que o maior peso está relacionado com pessoal.
Neste caso é relevante notar, também, que desde o início o gasto com pessoal já tinha a
maior participação percentual. Portanto, em termos absolutos, o impacto é maior do que as
percentagens indicam.
A despeito do aumento de custos, os serviços estão estagnados ou têm piorado. Vimos
acima que a oferta de água diminuiu. Como mostrado no quadro abaixo, as reclamações
aumentaram e o tempo para solucionar extravasamento de esgoto dobraram:
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Aumento de reclamações e de tempo na solução de problemas na rede de
esgoto
Ano
Demora para
reparo de
extravasamento
(horas)
Extravasamento
por quilômetro
de rede
Reclamações/a
no
2009 2,34 6,01 24.953
2010 2,64 5,18 26.827
2011 2,85 5,97 25.119
2012 3,19 5,71 20.790
2013 3,91 6,52 20.095
2014 4,41 5,88 29.630
20151 4,77 1 5,93 32.948
Aumento 1 103,85% -1,33% 32,04%
Ou seja, o aumento substancial na quantidade de empregados e o aumento dos salários S acima da média e da inflação não resultaram em melhora, mas em piora dos serviços prestados à
população. Por exemplo, os reparos na rede de esgoto que, em média, consumiam 2 horas e 20
minutos passaram a consumir 4 horas e 46 minutos.
Finalmente, vem a calhar apresentar o quadro abaixo que compara o desempenho da
Copasa em Bom Despacho com o desempenho do SAAE (Serviço Autônomo de Agua e Esgoto)
de Lagoa da Prata. Nele se constata que a Copasa perde em todos os itens.
Comparativo COPASA - SAAE Lagoa da Prata
Custo do m3 Custo por Tarifa média Tarifa Tarifa média Indicador de Custo anual Participação
Receita de
Município Faturado Ligação
(R$/ano/lm
praticada média de
agua
de esgoto desempenho por
empregado agua na
(R$1M3) óvel) (R$/m') (R$1m 3 ) (R$) financeiro
R$/empregado
receita total
Bom Despacho 2,97 267,52 3,11 3,40 2,81 104,64 87.777,83 55,5
Lagoa da Prata 0,74 155,78 1,21 1,52 0,87 164,09 44,423,85 61,0
Participaçãore Residência Água
disponível Consumo Consumo de Atendimento Percentagen
de esgoto
Município
ceita de
esgoto na
s urbanas
servidas por de água água por esgoto
relativo ao
Residências
atendidas com tratado com
receita total de água residência
(m3/mês/resi
por
residência
habitante
(1/hab/dia) atendimento esgoto
relação à
água (%) (%) dência) com água fornecida (%
Bom Despacho 43,45 95,16 13,15 10,341 138,81 8402 89,23 68,6
Lagoa da Prata 31,68 100,001 21,73 18,391 15470 98,31 99,001 95,0
Enfim, a análise dos números disponíveis permite concluir que a Copasa vem prestando
não apenas um serviço caro e ineficiente, mas que também vem se tornando mais caro e mais
ineficiente ao longo do tempo.
O mais importante, porém, é notar que a empresa não tem feito no Município os
investimentos que deveria fazer. Nem em Bom Despacho, nem nos demais municípios em que
atua. Essencialmente a empresa vem convertendo sua receita em lucros e dividendos. Em
consequência, não investe no futuro do seu negócio.
Nos últimos anos, vem tentando superar esta dificuldade gerada por ela mesma mediante
dois mecanismos complementares: primeiro, aumento das tarifas acima da inflação. Segundo,
tomada de dinheiro no mercado.
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Ambas as medidas vêm em detrimento do consumidor. O aumento das tarifas acima da
inflação cria um círculo vicioso que dispensa o ganho de eficiência e ajudar a pagar o serviço da
dívida. Com isto, os problemas apenas crescem e se acumulam, aguardando uma solução
definitiva que ficará cada vez mais dificil.
Nos últimos os anos os investimentos da empresa no Município foram medíocres ou nulos.
No entanto, a empresa vem sendo beneficiada com sucessivas doações quer da iniciativa privada,
quer do governo federal.
Como exemplo da iniciativa privada, citem-se os 20 bairros novos aprovados nos últimos 4
anos. Todos entregaram à empresa, prontas para exploração, as redes de esgoto e de água tratada.
Como exemplo de investimentos públicos, a Codevasf entregou à exploração da empresa
duas estações de tratamento de esgoto (ETEs) e financiou a contenção da sua rede interceptora
de esgoto no vale do Córrego das Palmeiras.
Mesmo assim, a empresa deixa a desejar em todos os pontos. E um, crucial, está na
incapacidade de construir a estação elevatória do Córrego da Areia. Com isto, 100% do esgoto da
bacia deste córrego continua sendo jogado no curso d'água in natura.
Assim, quando faltou água em agosto deste ano, não foi surpresa. Foi resultado de falhas
sistemáticas de planejamento, de execução e de financiamento. Por isto, regiões inteiras da
cidade - como o Bairro São Vicente - ficaram mais de três semanas sem nenhum abastecimento.
No entanto, a empresa tenta imputar o desastre que vivemos à falta de chuvas.
Não há como negar que as chuvas rarearam nos últimos anos. Não há como negar que
2017 tem sido um ano particularmente seco. Contudo, estes fenômenos eram previsíveis e estão
bem documentados. Há pelo menos quatro anos que se tinha certeza de que faltaria água. Certeza
que deriva do conhecimento de alguns fatos bem palpáveis.
Os problemas já concretizados e identificados apontam para um futuro pior ainda. Para
evitar o que está desenhado, o Município precisa agir com rapidez. E, neste momento, a solução
que se afigura mais plausível e mais realizável é a retomada da concessão do serviço de
saneamento básico, que passará a ser feito pelo Município, mediante a criação de uma empresa
pública municipal especializada.
É disto que cuida o presente projeto de lei que visa a autorizar o Município a criar empresa
pública municipal sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa de Saneamento e
Águas de Bom Despacho S/A (ESABOM), cujo objetivo é operacionalizar a captação,
tratamento e fornecimento de água potável no Município de Bom Despacho, bem como prestar
serviços urbanos e rurais de coleta e tratamento de esgoto sanitário e outros serviços correlatos
ao saneamento básico e à coleta de resíduos sólidos. L
O projeto cria as normas básicas para criação e funcionamento da empresa, define seu
regime jurídico, constituição do seu capital, critérios de tarifação, regulação e fiscalização de
suas atividades, composição da diretoria e dos órgãos de controle e forma de contratação de
pessoal.
Ressalte-se a propriedade jurídica do Projeto, que obedece aos conceitos constitucionais
exigidos pela CR/88 quanto às empresas públicas. O projeto submete-se ao disposto no art. 173
da CR/88. A empresa pública a ser criada destina-se a explorar diretamente pelo Município
atividade econômica de relevante interesse coletivo, qual seja, gestão para oferecimento do
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serviço fornecimento de água potável, esgotamento sanitário e outras atividades de saneamento
básico.
Ademais, o regime jurídico conferido à empresa é o regime de direito público privado,
previsto no art. 2° do Projeto, o que está de acordo com o disposto no art. 173, §1', inciso II da
CF/88.
A solução dos problemas de abastecimento de água de nossa cidade não pode esperar. Por
isto, nas disposições transitórias, já estabelecemos as condições necessárias para que a estrutura
que será criada comece a funcionar, com equipe embrionária. Esta equipe se encarregará de
formular as regras da empresa, formalizá-la junto aos órgãos competentes, bem como de acertas
os termos de transição com a atual concessionária, se possível amigavelmente.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
o
Atenciosamente,
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Projeto de Lei n O )x/2.017 e
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública
denominada Empresa de Saneamento e Aguas de Bom
Despacho S/A (ESABOM) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
TÍTULO 1
Criação e Objetivos da ESABOM
Art. 1° Fica o Poder Executivo de Bom Despacho autorizado a criar empresa pública, sob a
forma de sociedade anônima, denominada Empresa de Saneamento e Aguas de Bom Despacho
SIA (ESABOM), vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com prazo de duração
indeterminado.
Parágrafo único. A ESABOM terá sede e foro em Bom Despacho, podendo abrir
escritórios e filiais onde necessário para atender a seus objetivos.
Art. 20A ESABOM sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
Art. 3° Compete à ESABOM, com exclusividade:
1 - Planejar, projetar, instalar, executar, ampliar, remodelar e explorar direta e
indiretamente, no território do Município de Bom Despacho, serviços urbanos e rurais de
captação, reservação, adução, tratamento e fornecimento de água potável, e esgotamento
sanitário;
II - promover investigações, pesquisas, levantamentos e estudos econômicos e financeiros
• relacionados com projetos de serviços de águas e esgotos;
III - promover estudos ambientais e propor ações para preservação, melhorias e
recuperação das fontes de água, especialmente as renováveis;
IV - exercer atividades de aperfeiçoamento da operação e manutenção dos seus serviços;
V - propor, anualmente, ou em situações excepcionais, as tarifas dos diversos serviços
prestados, mediante criação, reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro, de modo que
atendam, a amortização e remuneração do investimento inicial, pagamento dos custos de
operação e manutenção e acúmulo de reservas para o financiamento da expansão e
aperfeiçoamentos necessários;
VI—arrecadar as importâncias devidas pela prestação de seus serviços;
VII—recolher tributos e emolumentos devidos;
VIII - cumprir a política de saneamento formulada pelo órgão competente e divulgá-la,
através de programas educativos.
IX - desenvolver programas educativos quanto ao uso racional da água;
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MO
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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X - propor adequações para que a coletividade veja preservado o direito ao uso múltiplo da
água, observando sempre a prioridade que merecem as primeiras necessidades da vida;
XI - sugerir ao Chefe do Poder Executivo adoção de medidas para racionalização do
consumo de água e melhoraria da qualidade dos efluentes, inclusive no que concerne às
construções civis, equipamentos hidráulicos, hábitos de consumo.
§ 1° Cabe ainda à ESABOM:
1 - Praticar todos os atos necessários à gestão da captação, tratamento e distribuição de
água e saneamento básico, em especial:
II mediante delegação específica, representar o Município nos consórcios e associações
de interesse do Município na sua área de atuação;
III - defender os interesses do Município perante a União, Estados Membros e demais
Municípios e consórcios e associações no que concerne à sua área de atuação.
IV - contrair empréstimos e financiamentos, obrigando-se à contrapartida, se for o caso;
V - propor desapropriações;
VI—promover encampação de serviços;
VII—firmar convênios, acordos e contratos;
VIII - receber doações e subvenções.
IX - exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de seu objeto social, conforme
definido no seu estatuto.
§ 2° mediante requisição ou rotinas previamente estabelecidas, a ESABOM fornecerá à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente todas as informações de qualquer natureza necessárias
N s suas funções regulatórias e fiscalizatórias;
§ 3° No desempenho das competências a ESABOM observará, na realização do seu objeto,
as melhores práticas mundiais das empresas do mesmo ramo de negócios.
Art. 4° Poderá ainda a ESABOM, sem exclusividade, prestar serviços de:
1 - Coleta e destinação de resíduos sólidos;
II— Coleta de águas pluviais;
III - Captação e fornecimento de água bruta de interesse industrial, comercial e agrícola.
Art. 5° A ESABOM poderá desenvolver suas atividades mediante convênios com
associações de moradores do município, municípios circunvizinhos, independentemente de
autorização prévia, bem como contratação de terceirizados, neste caso mediante observação das
regras licitatórias aplicáveis.
Parágrafo único. Fica dispensada a licitação para a contratação da ESABOM pela
administração pública para realização atividades relacionadas ao seu objeto.
Art. 60A ESABOM terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas,
integralmente sob a propriedade do Município de Bom Despacho.
Parágrafo único. O capital inicial da ESABOM será formado pela infraestrutura de
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto atualmente disponível no Município, cujo
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valor será estabelecido mediante perícia técnico-contábil a ser realizada antes do início das
operações da empresa.
Art. 70 Constituem recursos da ESABOM:
1— rendas provenientes da cobrança pelo fornecimento dos seus serviços;
II - recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e
internacionais;
III - rendimentos de aplicações financeiras que realizar;
IV - alienação de bens patrimoniais;
V - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas
físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e
VI— rendas provenientes de outras fontes.
. TÍTULO II
Critérios de Tarifação
Art. 80 As tarifas cobradas pela ESABOM serão módicas, mas cobrirão inteiramente seus
custos administrativos, operacionais, de pesquisa, expansão e outros, e observarão, ainda, os
seguintes critérios:
1 - Garantia de manutenção e aperfeiçoamento da rede de captação, adução, tratamento,
armazenamento e distribuição de água potável, coleta e distribuição de esgoto sanitário e
atividades correlatas;
II— Garantia de rentabilidade do capital investido;
III - Garantia de reserva de capital para continuidade dos investimentos para expansão e
aperfeiçoamento dos serviços;
IV - Garantia de investimento continuado na preservação e recuperação de fontes de água
para seus usos múltiplos, com prioridade para o abastecimento de água potável.
V - Remuneração ao Município pelo exercício do Poder de Polícia e custos de regulação e
fiscalização dos serviços afetos à ESABOM.
§ 1 0 0 cálculo das tarifas adotará critérios diferenciados visando:
1 - Reduzir os custos para os pequenos consumidores das famílias de baixa renda;
II - Reduzir o desperdício mediante aplicação de ônus adicionais aos consumidores
sociais, residenciais e comerciais com grande consumo por cabeça;
III - Reduzir os custos para órgãos do Poder Público Municipal;
§ 2° O estabelecimento de tarifas diferenciadas poderá, ainda:
1 - favorecer empreendimentos industriais, agroindustriais, agrícolas e prestadores de
serviço que gerem emprego e renda para os munícipes e incentivem a circulação de riqueza;
II - Levar em conta o valor patrimonial da economia servida e a importância social da
propriedade.
§ 3° As tarifas favorecidas com base nas disposições deste artigo não poderão resultar em
déficit para a empresa e deverão ser inteiramente compensadas por ajustes nas demais tarifas.
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§ 40 Serão incluídas nas tarifas os percentuais previstos nesta lei para educação ambiental
em escolas e empresas, recuperação de nascentes, preservação do meio ambiente,
desenvolvimento e implantação de tecnologias sustentáveis.
Art. 90 As tarifas serão propostas pela ESABOM, fundamentadamente retificadas ou
ratificadas pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente e aprovadas por Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 10° Até que a ESABOM e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente possam
desenvolver os estudos necessários ao estabelecimento de tarifas, a empresa observará as tarifas
que a ARSAE - Agência Reguladora de Agua e Esgoto do Estado de Minas Gerais definir para a
COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais S/A na região.
TÍTULO III
Cuidados Ambientais
Art. 11 A operação da ESABOM sempre levará em conta a preservação e a recuperação
ambiental, manejo correto de efluentes e resíduos sólidos, reuso e reciclagem de água, efluentes
e resíduos sólidos, sempre dando preferência às tecnologias sustentáveis e ao uso de recursos
renováveis.
Art. 12 A fim de garantir o atingimenA ESABOM, e, em especial, mediante a criação de
fundos financeiros e contábeis específicos, aplicará:
1 - não menos do que dois por cento (2,0%) do seu faturamento bruto em atividades de
recuperação de nascentes, em especial mediante as seguintes ações:
a) construção de barraginhas;
b) cercamento de minas, nascentes, olhos d'água;
c) construção de curvas nível;
d) distribuição ou plantio de mudas de espécies nativas nas bacias de captação de água
II - não menos do que meio por cento (0,5%) do seu faturamento bruto em atividades
educativas a serem desenvolvidas, preferencialmente, nas escolas do município que recebam
crianças, adolescentes e jovens adultos;
III - não menos do que meio por cento (0,5%) do seu faturamento bruto em campanhas
educacionais nos meios de comunicação de massa, voltadas para o uso racional da água e manejo
correto dos resíduos sólidos e efluentes.
Parágrafo único. Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados
mensalmente em contas específicas e separadas.
Art. 13 A aplicação dos recursos financeiros arrecadados na forma prevista no artigo
anterior será feita mediante programas e projetados aprovados pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
§ 1 0Qualquer cidadão, empresa, órgão público, entidade pública ou privada poderá
submeter à apreciação da Secretaria de Meio Ambiente propostas de programas e projetos
ambientes a serem financiados com os recursos previstos neste Título.
§ 20Nas condições a serem estabelecidas mediante edital ou outro instrumento adequado,
os recursos poderão ser repassados ao proponente para que execute seu projeto ou programa
aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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TÍTULO IV
Regulação e Fiscalização
Art. 14° O Município criará sua Agência Municipal de Regulação de Águas e Saneamento
(ARESABOM) com o objetivo de organizar, regular e fiscalizar os serviços de abastecimento de
água, coleta e tratamento de esgoto, coleta e tratamento de resíduos sólidos e atividades afins.
Parágrafo único. Até que seja criada a ARESABOM, a organização, regulação e
fiscalização dos serviços tratados no caput será exercida pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e, no que couber, pelas demais secretarias municipais.
TÍTULO V
Composição da Diretoria e Órgãos de Controle
Art. 15° Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da ESABOM.
Parágrafo único. O estatuto fixará o número máximo de empregados e o número de
funções e cargos de livre provimento.
Art. 160A ESABOM será dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria
Executiva.
PARTE 1
Conselho de Administração
Art. 17 O Conselho de Administração, cujos membros serão nomeados pelo Chefe do
Executivo, será constituído:
1 - por 1 (um) conselheiro indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que o
presidirá;
II - por 1 (um) conselheiro indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda;
III - por 1 (um) conselheiro indicado pela Secretaria Municipal de Administração;
IV - por 1 (um) conselheiro indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento;
V - por 1 (um) conselheiro indicado pela Secretaria Municipal de Obras;
§ 1° Os conselheiros terão um período de gestão de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução em sequência;
§ 2° O funcionamento e as atribuições do Conselho de Administração serão definidos no
estatuto.
§ 3° Os conselheiros serão remunerados por comparecimento às reuniões do Conselho,
conforme estabelecido em regulamento, observados os seguintes limites:
1 - A remuneração por reunião, por conselheiro, não poderá ultrapassar um quinto do
salário mínimo vigente;
II - Haverá no máximo 12 reuniões anuais do conselho, salvo em situações de urgência e
emergência fundamentadas.
§ 4° As decisões colegiadas do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria de
seus membros, presentes, no mínimo, 4/5 (quatro quintos) deles.
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PARTE II
Diretoria Executiva
Art. 18 Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados pelo Chefe do Executivo, por
indicação da Secretaria de Meio Ambiente.
§ 1° Os membros da Diretoria Executiva deverão ter reputação ilibada e comprovada
experiência em assuntos compatíveis com o cargo.
§ 20 O funcionamento e as atribuições da Diretoria Executiva, bem como o número de
diretores e o respectivo prazo de gestão, serão definidos no estatuto;
§ 30As decisões colegiadas da Diretoria Executiva serão tomadas pela maioria de seus
membros, presentes, no mínimo, 3/5 (três quintos) deles.
PARTE III
Conselho Fiscal
Art. 19 A ESABOM terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos pela
Assembleia Geral, constituído por: -6
1 - 2 (dois) conselheiros titulares, e respectivos suplentes, indicados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
II - 1 (um) conselheiro titular, e respectivo suplente, indicado pela Secretaria da Fazenda;
§ 1° Os conselheiros terão um período de gestão de 2 (dois) anos, vedada a recondução
para período subsequente;
§ 20O funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal serão definidos no estatuto, que
deverá prever expressamente a contratação de auditores independentes para realização de
auditoria anual e das demonstrações contábeis da ESABOM.
TÍTULO VI
Regime de Pessoal
Art. 20 O regime de pessoal da ESABOM será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pela Diretoria Executiva. n
Parágrafo único. Nos concursos referidos no caput, a ESABOM poderá exigir, como
critério de seleção, provas teóricas e práticas ou combinação das duas, títulos acadêmicos e
experiência profissional mínima, não superior a 10 (dez) anos, na área para a qual o candidato
pretende desempenhar suas atividades.
Art. 21 Na contratação temporária de pessoal técnico e administrativo por tempo
determinado, e onde não contrariar o disposto nesta lei, a ESABOM observará o disposto nas leis
municipais que regulam a contratação temporária no Município de Bom Despacho e,
supletivamente, o disposto na lei federal n 2 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
§ 1° Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, a
contratação de pessoal técnico e administrativo, por tempo determinado, imprescindível ao
funcionamento inicial da ESABOM.
§ 20Nas contratações de que trata o caput, a ESABOM especificará, objetivamente, no
edital de contratação, os critérios de seleção que adotará, entre eles:
1 - Formação acadêmica (escolaridade) mínima;
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II - Filiação a órgão de classe, de exigível;
III - Conteúdo das provas teóricas e práticas que houver;
IV - Títulos acadêmicos e similares aceitos, com respectiva pontuação;
V - Tempo de experiência, com respectiva pontuação;
VI— Outras exigências pontuáveis ao cargo ou função
Art. 22 Sem prejuízo do disposto no art. 15 e observados os requisitos e as condições
previstos na legislação trabalhista, a ESABOM poderá efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, cujos instrumentos terão a duração máxima de 1 (um) ano, mediante processo
seletivo simplificado.
§ 1° A contratação por tempo determinado somente será admitida nos casos:
1 - de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; e
II - de atividades empresariais de caráter transitório.
S § 2° O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser prorrogado apenas 1 (uma)
vez e desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 2 (dois) anos.
§ 3° O processo seletivo referido no caput deverá ser estabelecido no regimento interno da
ESABOM, conterá critérios objetivos e estará sujeito, em qualquer caso, a ampla divulgação.
§ 40 0 pessoal contratado nos termos deste artigo não poderá:
1 - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e
III - ser novamente contratado pela ESABOM, com fundamento neste artigo, antes de
decorridos 6 (seis) meses do encerramento de seu contrato anterior.
§ 50 A inobservância do disposto neste artigo importará na resolução do contrato, caso
incidam nas vedações previstas nos incisos 1 e II do § 42, ou na sua nulidade, nos demais casos,
sem prejuízo da responsabilização de quem tiver dado causa à irregularidade.
• TÍTULO VII
Regulação, Fiscalização e Transparência
Art. 23 A ESABOM sujeitar-se-á à regulação, supervisão e fiscalização da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, e à fiscalização da Controlaria-Geral do Município de Bom
Despacho, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O poder de regulação, supervisão e fiscalização prevista no caput poderá
ser delegado a autarquia a ser criada para tal fim, sem prejuízo do poder de avocação que terá a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 24 Mensalmente a ESABOM divulgará na Internet os números de interesse da
população, conforme exigido pela Lei da Transparência e, ao fim de cada exercício social,
disponibilizará as demonstrações financeiras referidas no art. 176 da Lei n 2 6.404, de 15 de
dezembro de 1976.
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TÍTULO VIII
Disposições Transitórias
Art. 25 Até que ocorra a formalização da empresa e a efetiva assunção dos serviços que lhe
são afetos, fica o Poder Municipal autorizado a ceder servidores, instalações, máquinas e
equipamentos destinados a permitir:
1 - a preparação, aprovação e registro de estatutos, regulamentos e normas que regerão a
operação da empresa;
II - a tomada das medidas administrativas, jurídicas e operacionais necessárias para
assumir os serviços de água e esgotamento sanitário atualmente prestados pela concessionária
COPASA;
Ill - a operação, instalação, melhoria, medição e faturamento dos serviços de
abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta seletiva de resíduos sólidos nos povoados
do Município;
IV - a realização dos levantamentos e estudos técnicos necessários à realização da 1
transição e início das operações, em especial no que concerne a:
a) estudos jurídicos e jurisprudenciais de interesse para as empresas de saneamento,
abastecimento de água bem como coleta e destinação de resíduos sólidos;
b) levantamentos técnicos de engenharia civil, hidrológica e ambiental pertinentes ao
objeto da ESABOM;
e) planejamento operacional;
d) proposta de tarifação;
e) outros levantamentos e demais medidas preparatórias necessárias ao bom funcionamento
da ESABOM.
Art. 26 Ficam criados os seguintes cargos de livre nomeação, com os salários indicados:
Cargo
Diretor Executivo
Assessor Jurídico
Assessor Técnico
Secretário executivo
Salário equivalente
Secretário municipal
Coordenador V
Coordenador IV
Coordenador III
Coordenador de serviços de campo Coordenador 1
Parágrafo único. Os cargos serão extintos quando da assunção da primeira diretoria
empossada na forma do Estatuto a ser aprovado.
Art. 27 Esta lei entra em vigor na data de sua public, ção.
Bom Despacho, 13 de novembro de 2.017/106° aio de ancipação do Município.
F/Ifrnãhdt Cabi
prefeito Munici
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