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materia nº 79/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 79 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública Denominada Empresa de Saneamento e Águas de Bom Despacho S/A (ESABOM) e dá outras providências.
native_id544

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição transformada em lei — —
2020-02-06 Proposição transformada em lei — Lei n° 002683, publicada no DOME 04/07/209.
2018-07-30 Parecer pelo não prosseguimento — Parecer pelo não prosseguimento do Projeto de Lei, 79/2017,devendo retornar ao Poder Executivo para Reparos. solicita mais informações. Parecer Complementar : "O impacto Financeiro e um cronograma de desembolso, à luz da lei 4320/64 e LC 101/2000, facilitaria o entendimento, e , ademais, legitimaria, na propositura, questões atinentes a assunção de serviços (art. 25), criação de cargos (art. 26) e recuperação ambiental (art. 12)."
2017-11-13 Aguardando Parecer — Encaminho à Assessoria Jurídica.
2017-11-13 Encaminhado — Encaminhe-se à Assessoria Jurídica, após às Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais 
Gabinete do Prefeito jFts 
Of. no755/2017/GPFJCC 
À Sua Excelência o Senhor 
Vereador Vital Guimarães 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 
35600-000 - Bom Despacho-MG 
te 
Bom Despacho, 13 de novembro de 2.017 
\-f 
Luiz "santos Carmo 
motor Geral 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de empresa pública para cuidar 
do abastecimento de água e do saneamento básico de Bom Despacho. 
Senhor Presidente 
São notórios os maus serviços que a COPASA - Companha de Saneamento de Minas 
Gerais - vem prestando ao cidadão bom-despachense. A ponta mais visível do problema 
apareceu nos últimos meses quando a cidade ficou à míngua. Em regiões dos bairros São 
Vicente, Babilônia e Belvedere as casas ficaram até mais de três semanas sem receber uma única 
gota d'água potável. Mas não houve uma só família, um só cidadão que não tenha passado por 
algum tipo de dificuldade por causa da escassez. 
Também é sabido que escolas, creches, clínicas, hospitais, órgãos públicos, comércio e 
indústrias tiveram que fechar as portas por falta d'água. 
Mas as dificuldades que a COPASA vem impingindo à cidade não se limitam à falta 
d'água. Já faz muito tempo que a empresa vem deixando de cumprir suas obrigações. Alguns 
exemplos vêm a calhar. 
Todo o esgoto coletado na bacia do Córrego da Areia vem sendo jogando in natura no 
córrego. Tanto, que hoje já não é água que corre nele, mas puro esgoto. Toda a vida aquática 
desapareceu. Não há peixes, não há anfïbios. O fluido que ali corre não pode ser bebido por 
animais e não se presta à horticultura. 
Isto, porque a empresa está com atraso de mais de cinco anos na construção de uma 
estação elevatória que levaria o esgoto daquela bacia até a estação de tratamento do Córrego da 
Chácara. 
E, por falar em estações de tratamento, também elas não estão funcionando a contento. 
Fazem um tratamento superficial, exalam mau cheiro e - o que é mais grave - quando chove, 
deixam de operar. 
Mas os problemas que a COPASA tem criado não se limitam a questões de água e de 
esgoto. Suas obras são malfeitas e extremamente destrutivas. E o caso, por exemplo, da 
recomposição de pavimentos quando há obras em adutoras de água, rede coletora de esgoto ou 
interceptores. 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG 
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 
o 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais 
Y X Gabinete do Prefeito 
Primeiro, a empresa prima por destruir asfalto novo. Até hoje não houve como convencer a 
empresa a colocar seus dutos antes do asfaltamento. Ela espera o asfalto ficar pronto para só 
então quebrar e colocar dutos. 
Segundo, a empresa nunca recompõe no prazo. Os cortes permanecem abertos por semanas 
e até meses. Finalmente, quando fechados, verificam-se desníveis que interferem na pista de 
rolamento. Na maioria das vezes, com o tempo, há abatimento e os cortes reabrem. 
Enfim, é um serviço de péssima qualidade. Fato que não demanda provas, por notório. Não 
há um cidadão neste município que não tenha testemunhado este mau serviço. 
Além de tudo, embora a empresa fature muito, o município não se beneficia em nada com 
isto. Não recebe tributos e não tem participação nos lucros. Só fica com os ônus dos pavimentos 
destruídos, da perda de produção agrícola devido à poluição das águas, das doenças veiculadas 
pelo esgoto descartado in natura. 
Falta de investimento: principal causa da falta d'água 
O problema mais agudo que nos afeta atualmente é a falta d'água. A empresa vem tentando 
elidir sua responsabilidade atribuindo a culpa ao clima. A estiagem prolongada. No entanto, não 
é o que os números mostram. O que eles mostram é que o problema decorre, principalmente, da 
falta de planejamento, da falta de investimento e do despreparo para enfrentar contingências e 
gerenciar crises. 
Em 1978, quando a COPASA inaugurou seus serviços na cidade, nossa população era de 
29.000 habitantes. Hoje, segundo o IBGE, somos 50.046. Segundo nossos próprios 
levantamentos, somos 65.000. 
Considerando o número do IBGE, isto significa que, de lá para cá, nossa população 
cresceu a uma taxa média de 1,41% ao ano. Por óbvio, o abastecimento de água deveria ter tido 
um crescimento compatível com este aumento. Não houve. 
No momento temos números um pouco mais confiáveis de 1999 para cá. Ao analisá-los, 
constatamos o que está acontecendo. E o que mostram os exemplos comparados abaixo. 
Quando a Copasa se instalou em Bom Despacho, em 1978, nossa população era de 29.000 
habitantes. Hoje, somos 50.046. Isto, de acordo com o IBGE. Com base nas contas da prefeitura, 
somos 65.000. 
Mas a demanda não aumentou somente porque nossa população cresceu. Mudou a 
distribuição entre população urbana e rural e mudam-se os hábitos de higiene e de consumo de 
água da população. Antes a população rural tinha população maior do que a atual. Então como 
agora, a população rural usava fonte própria de água. Mas, diferentemente de agora, mesmo a 
população urbana lavava roupa e veículos diretamente nos córregos e minas. Além disto, grande 
parte da população não tinha o hábito do banho diário, o que agora é regra. 
Portanto, o consumo por habitante cresceu de forma acentuada. No entanto, examinando a 
evolução da oferta de água nos últimos anos, vemos uma tendência inversa: em Bom Despacho, 
a água ofertada e consumida vem diminuindo. E o que revela a tabela mostrada a seguir. 
Enquanto nossa população urbana cresceu de 35.375 em 1999 para 46.364 em 2015, o consumo 
de água diminuiu de 57.385 litros por habitante, por ano, para 49.217. Ou seja, enquanto a 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG 
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 
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Estado de Minas Gerais 
Y Gabinete do Prefeito t. 
população cresceu 31,06% no período, a oferta de água diminuiu 14,23%1. Não admira, portant 
que falte água. 
Ano População 
Litros água por 
habitante 
1999 35.375 57.385 
2011 43.375 56.378 
2012 43.771 56.769 
2013 45.5301 55.094 
20141 45.956 54.175 
20151 46.364 49.217 
+31,06% -141 23% 
Com relação aos custos, os números mostram que a empresa vem perdendo eficiênci 
operacional em todos os aspectos. Tem aumentando o custo de produção de água e o custo d 
mão de obra. Apesar disto, a qualidade dos serviços vem caindo. E o que mostram os númerc 
abaixo2 . 
Ano Receita 
Despesa com 
pessoal 
(R$/ano) 
Despesa cI 
serviços 
terceirizados 
(R$/ano) 
Pessoal 
empregado 
produtividade: 
(econ./empreg. 
eqv.) 
Empregado 
por 1000 
ligações de 
água 
Custo de 
pessoal nas 
despesas 
2001 3101.018,00 737.201,00 13980,00 34,00 735,52 2,93 35,41 
2002 3.378.474,00 804.488,00 24.875,00 36,00 714,38 2,98 33,93 
2003 4.344.510,00 828.126,00 11.428,00 36,00 721,41 2,99 27,08 
2004 4.950.067,00 952.549,45 111.392,47 40,00 671,35 2,92 30,22 
2005 6.192.406,85 1.012.767,19 134.4€0,74 42,00 647,16 2,99 30,72 
2006 7.242.111,01 1.210.008,95 213.018,27 45,00 645,61 2,88 33,56 
2007 8.116.01752 2.920.736,27 584.812,32 44,00 681,18 2,66 61,77 
2008 8.946.042,77 2.977.282,49 764.076,20 46,00 680,91 255 68,01 
2009 9.534.83533 3.287.662,42 808.663,67 62,00 524,52 3,35 66,28 
2010 10.246.394,97 3.592.527,30 988.840,58 80,00 421,68 4,08 69,11 
2011 10.623.003,46 3,807.025,13 1.096.110,61 80,00 435,54 3,90 70,25 
2012 11.614.850,75 4.081.130,74 1.058.552,09 77,00 464,31 373 68,54 
2013 12.353.790,86 4.722.476,10 1.491.068,50 81,00 458,71 3,59 72,22 
2014 14.355.112,05 5.370.249,22 1.338.737,33 84,00 457,56 379 71,66 
2015 15.536.461,75 6.320.003,44 1.191.081,22 86,00 461,01 3,95 71,17 
401,01% 757,30% 8419,89% 152,94% -37,32°Á -25,82% 100,99% 
O quadro acima revela uma piora acentuada no desempenho da empresa. Enquanto 
receita cresceu 401,01% no período, a despesa com pessoal subiu 575,30%. Este percentua 
1 Os números relativos à população aqui utilizados são fornecidos diretamente pelo IBGE ou indiretamente, 
mediante informações prestadas pela Copasa ao SNIS. Os números relativos a água, esgoto, investimentos, 
despesas e faturamento foram fornecidos pela Copasa e retirados do SNIS - Sistema Nacional de Informações 
Sobre Saneamento <http://www.snis.gov.br/> Consultado em 13 de novembro de 2017. 
2 A linha destacada (ano 2009) indica quando a concessão foi renovada com a empresa. 
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embora revelador, não conta toda a verdade, pois grande parte dos serviços foram terceirizados. 
E, neste item, o incremento de custo foi de impressionantes 8.419,89%. 
Entre 2001 e 2015 a empresa mais do que dobrou seu quadro de pessoal. Como os serviços 
não aumentaram proporcionalmente, isto indica perda de eficiência. Empreguismo. O que é 
comprovado pelos números das colunas de produtividade e empregados por 1.000 ligações. A 
relação economia por empregado piorou 37,32% e a quantidade de empregados por 1.000 
ligações piorou 25,82%. Ou seja, enquanto em 2001 a empresa precisava de 3 empregados para 
atender a 1.000 ligações, agora precisa de 4 para atender a mesma quantidade. 
A última coluna mostra que, entre 2001 e 2015 a participação do custo de pessoal dobrou 
nos custos totais da empresa. Passou de 35,41% para 71,17%. Enquanto isto, a participação dos 
custos com produtos químicos passou de 0,87% para 1,15% (32,18%) e a participação dos custos 
da energia elétrica passou de 10,87% para 13,29%. Portanto, um aumento de 22,26%. 
O quadro abaixo sintetiza a evolução da composição dos custos de produção da empresa: 
Evolução da composição das despesa da Copasa 
Ano Pessoal 
R$/empregado 
/ano Eletricidade Químicos Outras 
2002 33,93 23.318,49 12,02 0,83 53,22 
2003 27,08 23.327,49 12,06 0,84 60,02 
2004 30,22 26.832,38 11,94 0,96 56,88 
2005 30,72 27.007,13 13,82 1,12 54,34 
2006 33,56 31.842,34 13,37 1,01 52,06 
2007 61,77 78.938,82 12,22 0,71 25,30 
2008 68,01 81.569,38 11,69 1,05 19,25 
2009 66,28 66.417,42 11,15 1,11 21,46 
2010 69,11 57.480,44 10,24 0,96 19,69 
2011 70,25 61.403,63 9,99 1,14 18,62 
2012 68,54 66.359,85 10,57 1,16 19,73 
2013 72,22 76.788,23 9,19 1,31 17,28 
2014 71,66 80.152,97 9,54 1,36 17,44 
2015 71,17 87.777 0 83 13,29 1,15 14,39 
Aumento 109,76°Á 276,43°Á 10,57% 38,55% -72,96% 
Surpreende verificar que o aumento proporcional mais discreto está associado ao custo da 
energia elétrica, um insumo que, sabidamente, vem subindo bem acima da inflação nos últimos 
anos. Era de se esperar, portanto, que tivesse o maio impacto nos custos totais da empresa. No 
entanto, os números mostram que o maior peso está relacionado com pessoal. 
Neste caso é relevante notar, também, que desde o início o gasto com pessoal já tinha a 
maior participação percentual. Portanto, em termos absolutos, o impacto é maior do que as 
percentagens indicam. 
A despeito do aumento de custos, os serviços estão estagnados ou têm piorado. Vimos 
acima que a oferta de água diminuiu. Como mostrado no quadro abaixo, as reclamações 
aumentaram e o tempo para solucionar extravasamento de esgoto dobraram: 
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Gabinete do Prefeito 
Aumento de reclamações e de tempo na solução de problemas na rede de 
esgoto 
Ano 
Demora para 
reparo de 
extravasamento 
(horas) 
Extravasamento 
por quilômetro 
de rede 
Reclamações/a 
no 
2009 2,34 6,01 24.953 
2010 2,64 5,18 26.827 
2011 2,85 5,97 25.119 
2012 3,19 5,71 20.790 
2013 3,91 6,52 20.095 
2014 4,41 5,88 29.630 
20151 4,77 1 5,93 32.948 
Aumento 1 103,85% -1,33% 32,04% 
Ou seja, o aumento substancial na quantidade de empregados e o aumento dos salários S acima da média e da inflação não resultaram em melhora, mas em piora dos serviços prestados à 
população. Por exemplo, os reparos na rede de esgoto que, em média, consumiam 2 horas e 20 
minutos passaram a consumir 4 horas e 46 minutos. 
Finalmente, vem a calhar apresentar o quadro abaixo que compara o desempenho da 
Copasa em Bom Despacho com o desempenho do SAAE (Serviço Autônomo de Agua e Esgoto) 
de Lagoa da Prata. Nele se constata que a Copasa perde em todos os itens. 
Comparativo COPASA - SAAE Lagoa da Prata 
Custo do m3 Custo por Tarifa média Tarifa Tarifa média Indicador de Custo anual Participação 
Receita de 
Município Faturado Ligação 
(R$/ano/lm 
praticada média de 
agua 
de esgoto desempenho por 
empregado agua na 
(R$1M3) óvel) (R$/m') (R$1m 3 ) (R$) financeiro 
R$/empregado 
receita total 
Bom Despacho 2,97 267,52 3,11 3,40 2,81 104,64 87.777,83 55,5 
Lagoa da Prata 0,74 155,78 1,21 1,52 0,87 164,09 44,423,85 61,0 
Participaçãore Residência Água 
disponível Consumo Consumo de Atendimento Percentagen 
de esgoto 
Município 
ceita de 
esgoto na 
s urbanas 
servidas por de água água por esgoto 
relativo ao 
Residências 
atendidas com tratado com 
receita total de água residência 
(m3/mês/resi 
por 
residência 
habitante 
(1/hab/dia) atendimento esgoto 
relação à 
água (%) (%) dência) com água fornecida (% 
Bom Despacho 43,45 95,16 13,15 10,341 138,81 8402 89,23 68,6 
Lagoa da Prata 31,68 100,001 21,73 18,391 15470 98,31 99,001 95,0 
Enfim, a análise dos números disponíveis permite concluir que a Copasa vem prestando 
não apenas um serviço caro e ineficiente, mas que também vem se tornando mais caro e mais 
ineficiente ao longo do tempo. 
O mais importante, porém, é notar que a empresa não tem feito no Município os 
investimentos que deveria fazer. Nem em Bom Despacho, nem nos demais municípios em que 
atua. Essencialmente a empresa vem convertendo sua receita em lucros e dividendos. Em 
consequência, não investe no futuro do seu negócio. 
Nos últimos anos, vem tentando superar esta dificuldade gerada por ela mesma mediante 
dois mecanismos complementares: primeiro, aumento das tarifas acima da inflação. Segundo, 
tomada de dinheiro no mercado. 
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Ambas as medidas vêm em detrimento do consumidor. O aumento das tarifas acima da 
inflação cria um círculo vicioso que dispensa o ganho de eficiência e ajudar a pagar o serviço da 
dívida. Com isto, os problemas apenas crescem e se acumulam, aguardando uma solução 
definitiva que ficará cada vez mais dificil. 
Nos últimos os anos os investimentos da empresa no Município foram medíocres ou nulos. 
No entanto, a empresa vem sendo beneficiada com sucessivas doações quer da iniciativa privada, 
quer do governo federal. 
Como exemplo da iniciativa privada, citem-se os 20 bairros novos aprovados nos últimos 4 
anos. Todos entregaram à empresa, prontas para exploração, as redes de esgoto e de água tratada. 
Como exemplo de investimentos públicos, a Codevasf entregou à exploração da empresa 
duas estações de tratamento de esgoto (ETEs) e financiou a contenção da sua rede interceptora 
de esgoto no vale do Córrego das Palmeiras. 
Mesmo assim, a empresa deixa a desejar em todos os pontos. E um, crucial, está na 
incapacidade de construir a estação elevatória do Córrego da Areia. Com isto, 100% do esgoto da 
bacia deste córrego continua sendo jogado no curso d'água in natura. 
Assim, quando faltou água em agosto deste ano, não foi surpresa. Foi resultado de falhas 
sistemáticas de planejamento, de execução e de financiamento. Por isto, regiões inteiras da 
cidade - como o Bairro São Vicente - ficaram mais de três semanas sem nenhum abastecimento. 
No entanto, a empresa tenta imputar o desastre que vivemos à falta de chuvas. 
Não há como negar que as chuvas rarearam nos últimos anos. Não há como negar que 
2017 tem sido um ano particularmente seco. Contudo, estes fenômenos eram previsíveis e estão 
bem documentados. Há pelo menos quatro anos que se tinha certeza de que faltaria água. Certeza 
que deriva do conhecimento de alguns fatos bem palpáveis. 
Os problemas já concretizados e identificados apontam para um futuro pior ainda. Para 
evitar o que está desenhado, o Município precisa agir com rapidez. E, neste momento, a solução 
que se afigura mais plausível e mais realizável é a retomada da concessão do serviço de 
saneamento básico, que passará a ser feito pelo Município, mediante a criação de uma empresa 
pública municipal especializada. 
É disto que cuida o presente projeto de lei que visa a autorizar o Município a criar empresa 
pública municipal sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa de Saneamento e 
Águas de Bom Despacho S/A (ESABOM), cujo objetivo é operacionalizar a captação, 
tratamento e fornecimento de água potável no Município de Bom Despacho, bem como prestar 
serviços urbanos e rurais de coleta e tratamento de esgoto sanitário e outros serviços correlatos 
ao saneamento básico e à coleta de resíduos sólidos. L 
O projeto cria as normas básicas para criação e funcionamento da empresa, define seu 
regime jurídico, constituição do seu capital, critérios de tarifação, regulação e fiscalização de 
suas atividades, composição da diretoria e dos órgãos de controle e forma de contratação de 
pessoal. 
Ressalte-se a propriedade jurídica do Projeto, que obedece aos conceitos constitucionais 
exigidos pela CR/88 quanto às empresas públicas. O projeto submete-se ao disposto no art. 173 
da CR/88. A empresa pública a ser criada destina-se a explorar diretamente pelo Município 
atividade econômica de relevante interesse coletivo, qual seja, gestão para oferecimento do 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG 
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
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Gabinete do Prefeito 
serviço fornecimento de água potável, esgotamento sanitário e outras atividades de saneamento 
básico. 
Ademais, o regime jurídico conferido à empresa é o regime de direito público privado, 
previsto no art. 2° do Projeto, o que está de acordo com o disposto no art. 173, §1', inciso II da 
CF/88. 
A solução dos problemas de abastecimento de água de nossa cidade não pode esperar. Por 
isto, nas disposições transitórias, já estabelecemos as condições necessárias para que a estrutura 
que será criada comece a funcionar, com equipe embrionária. Esta equipe se encarregará de 
formular as regras da empresa, formalizá-la junto aos órgãos competentes, bem como de acertas 
os termos de transição com a atual concessionária, se possível amigavelmente. 
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores 
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida 
recomenda. 
o 
Atenciosamente, 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG 
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeitobomdespacho.mg.gov.br 
ma 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais 
Gabinete do Prefeito 
Projeto de Lei n O )x/2.017 e
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública 
denominada Empresa de Saneamento e Aguas de Bom 
Despacho S/A (ESABOM) e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente 
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de 
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. 
TÍTULO 1 
Criação e Objetivos da ESABOM 
Art. 1° Fica o Poder Executivo de Bom Despacho autorizado a criar empresa pública, sob a 
forma de sociedade anônima, denominada Empresa de Saneamento e Aguas de Bom Despacho 
SIA (ESABOM), vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com prazo de duração 
indeterminado. 
Parágrafo único. A ESABOM terá sede e foro em Bom Despacho, podendo abrir 
escritórios e filiais onde necessário para atender a seus objetivos. 
Art. 20A ESABOM sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, 
inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. 
Art. 3° Compete à ESABOM, com exclusividade: 
1 - Planejar, projetar, instalar, executar, ampliar, remodelar e explorar direta e 
indiretamente, no território do Município de Bom Despacho, serviços urbanos e rurais de 
captação, reservação, adução, tratamento e fornecimento de água potável, e esgotamento 
sanitário; 
II - promover investigações, pesquisas, levantamentos e estudos econômicos e financeiros 
• relacionados com projetos de serviços de águas e esgotos; 
III - promover estudos ambientais e propor ações para preservação, melhorias e 
recuperação das fontes de água, especialmente as renováveis; 
IV - exercer atividades de aperfeiçoamento da operação e manutenção dos seus serviços; 
V - propor, anualmente, ou em situações excepcionais, as tarifas dos diversos serviços 
prestados, mediante criação, reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro, de modo que 
atendam, a amortização e remuneração do investimento inicial, pagamento dos custos de 
operação e manutenção e acúmulo de reservas para o financiamento da expansão e 
aperfeiçoamentos necessários; 
VI—arrecadar as importâncias devidas pela prestação de seus serviços; 
VII—recolher tributos e emolumentos devidos; 
VIII - cumprir a política de saneamento formulada pelo órgão competente e divulgá-la, 
através de programas educativos. 
IX - desenvolver programas educativos quanto ao uso racional da água; 
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X - propor adequações para que a coletividade veja preservado o direito ao uso múltiplo da 
água, observando sempre a prioridade que merecem as primeiras necessidades da vida; 
XI - sugerir ao Chefe do Poder Executivo adoção de medidas para racionalização do 
consumo de água e melhoraria da qualidade dos efluentes, inclusive no que concerne às 
construções civis, equipamentos hidráulicos, hábitos de consumo. 
§ 1° Cabe ainda à ESABOM: 
1 - Praticar todos os atos necessários à gestão da captação, tratamento e distribuição de 
água e saneamento básico, em especial: 
II mediante delegação específica, representar o Município nos consórcios e associações 
de interesse do Município na sua área de atuação; 
III - defender os interesses do Município perante a União, Estados Membros e demais 
Municípios e consórcios e associações no que concerne à sua área de atuação. 
IV - contrair empréstimos e financiamentos, obrigando-se à contrapartida, se for o caso; 
V - propor desapropriações; 
VI—promover encampação de serviços; 
VII—firmar convênios, acordos e contratos; 
VIII - receber doações e subvenções. 
IX - exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de seu objeto social, conforme 
definido no seu estatuto. 
§ 2° mediante requisição ou rotinas previamente estabelecidas, a ESABOM fornecerá à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente todas as informações de qualquer natureza necessárias 
N s suas funções regulatórias e fiscalizatórias; 
§ 3° No desempenho das competências a ESABOM observará, na realização do seu objeto, 
as melhores práticas mundiais das empresas do mesmo ramo de negócios. 
Art. 4° Poderá ainda a ESABOM, sem exclusividade, prestar serviços de: 
1 - Coleta e destinação de resíduos sólidos; 
II— Coleta de águas pluviais; 
III - Captação e fornecimento de água bruta de interesse industrial, comercial e agrícola. 
Art. 5° A ESABOM poderá desenvolver suas atividades mediante convênios com 
associações de moradores do município, municípios circunvizinhos, independentemente de 
autorização prévia, bem como contratação de terceirizados, neste caso mediante observação das 
regras licitatórias aplicáveis. 
Parágrafo único. Fica dispensada a licitação para a contratação da ESABOM pela 
administração pública para realização atividades relacionadas ao seu objeto. 
Art. 60A ESABOM terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas, 
integralmente sob a propriedade do Município de Bom Despacho. 
Parágrafo único. O capital inicial da ESABOM será formado pela infraestrutura de 
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto atualmente disponível no Município, cujo 
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valor será estabelecido mediante perícia técnico-contábil a ser realizada antes do início das 
operações da empresa. 
Art. 70 Constituem recursos da ESABOM: 
1— rendas provenientes da cobrança pelo fornecimento dos seus serviços; 
II - recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e 
internacionais; 
III - rendimentos de aplicações financeiras que realizar; 
IV - alienação de bens patrimoniais; 
V - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas 
físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e 
VI— rendas provenientes de outras fontes. 
. TÍTULO II 
Critérios de Tarifação 
Art. 80 As tarifas cobradas pela ESABOM serão módicas, mas cobrirão inteiramente seus 
custos administrativos, operacionais, de pesquisa, expansão e outros, e observarão, ainda, os 
seguintes critérios: 
1 - Garantia de manutenção e aperfeiçoamento da rede de captação, adução, tratamento, 
armazenamento e distribuição de água potável, coleta e distribuição de esgoto sanitário e 
atividades correlatas; 
II— Garantia de rentabilidade do capital investido; 
III - Garantia de reserva de capital para continuidade dos investimentos para expansão e 
aperfeiçoamento dos serviços; 
IV - Garantia de investimento continuado na preservação e recuperação de fontes de água 
para seus usos múltiplos, com prioridade para o abastecimento de água potável. 
V - Remuneração ao Município pelo exercício do Poder de Polícia e custos de regulação e 
fiscalização dos serviços afetos à ESABOM. 
§ 1 0 0 cálculo das tarifas adotará critérios diferenciados visando: 
1 - Reduzir os custos para os pequenos consumidores das famílias de baixa renda; 
II - Reduzir o desperdício mediante aplicação de ônus adicionais aos consumidores 
sociais, residenciais e comerciais com grande consumo por cabeça; 
III - Reduzir os custos para órgãos do Poder Público Municipal; 
§ 2° O estabelecimento de tarifas diferenciadas poderá, ainda: 
1 - favorecer empreendimentos industriais, agroindustriais, agrícolas e prestadores de 
serviço que gerem emprego e renda para os munícipes e incentivem a circulação de riqueza; 
II - Levar em conta o valor patrimonial da economia servida e a importância social da 
propriedade. 
§ 3° As tarifas favorecidas com base nas disposições deste artigo não poderão resultar em 
déficit para a empresa e deverão ser inteiramente compensadas por ajustes nas demais tarifas. 
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§ 40 Serão incluídas nas tarifas os percentuais previstos nesta lei para educação ambiental 
em escolas e empresas, recuperação de nascentes, preservação do meio ambiente, 
desenvolvimento e implantação de tecnologias sustentáveis. 
Art. 90 As tarifas serão propostas pela ESABOM, fundamentadamente retificadas ou 
ratificadas pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente e aprovadas por Decreto do Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 10° Até que a ESABOM e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente possam 
desenvolver os estudos necessários ao estabelecimento de tarifas, a empresa observará as tarifas 
que a ARSAE - Agência Reguladora de Agua e Esgoto do Estado de Minas Gerais definir para a 
COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais S/A na região. 
TÍTULO III 
Cuidados Ambientais 
Art. 11 A operação da ESABOM sempre levará em conta a preservação e a recuperação 
ambiental, manejo correto de efluentes e resíduos sólidos, reuso e reciclagem de água, efluentes 
e resíduos sólidos, sempre dando preferência às tecnologias sustentáveis e ao uso de recursos 
renováveis. 
Art. 12 A fim de garantir o atingimenA ESABOM, e, em especial, mediante a criação de 
fundos financeiros e contábeis específicos, aplicará: 
1 - não menos do que dois por cento (2,0%) do seu faturamento bruto em atividades de 
recuperação de nascentes, em especial mediante as seguintes ações: 
a) construção de barraginhas; 
b) cercamento de minas, nascentes, olhos d'água; 
c) construção de curvas nível; 
d) distribuição ou plantio de mudas de espécies nativas nas bacias de captação de água 
II - não menos do que meio por cento (0,5%) do seu faturamento bruto em atividades 
educativas a serem desenvolvidas, preferencialmente, nas escolas do município que recebam 
crianças, adolescentes e jovens adultos; 
III - não menos do que meio por cento (0,5%) do seu faturamento bruto em campanhas 
educacionais nos meios de comunicação de massa, voltadas para o uso racional da água e manejo 
correto dos resíduos sólidos e efluentes. 
Parágrafo único. Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados 
mensalmente em contas específicas e separadas. 
Art. 13 A aplicação dos recursos financeiros arrecadados na forma prevista no artigo 
anterior será feita mediante programas e projetados aprovados pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. 
§ 1 0Qualquer cidadão, empresa, órgão público, entidade pública ou privada poderá 
submeter à apreciação da Secretaria de Meio Ambiente propostas de programas e projetos 
ambientes a serem financiados com os recursos previstos neste Título. 
§ 20Nas condições a serem estabelecidas mediante edital ou outro instrumento adequado, 
os recursos poderão ser repassados ao proponente para que execute seu projeto ou programa 
aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
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TÍTULO IV 
Regulação e Fiscalização 
Art. 14° O Município criará sua Agência Municipal de Regulação de Águas e Saneamento 
(ARESABOM) com o objetivo de organizar, regular e fiscalizar os serviços de abastecimento de 
água, coleta e tratamento de esgoto, coleta e tratamento de resíduos sólidos e atividades afins. 
Parágrafo único. Até que seja criada a ARESABOM, a organização, regulação e 
fiscalização dos serviços tratados no caput será exercida pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e, no que couber, pelas demais secretarias municipais. 
TÍTULO V 
Composição da Diretoria e Órgãos de Controle 
Art. 15° Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da ESABOM. 
Parágrafo único. O estatuto fixará o número máximo de empregados e o número de 
funções e cargos de livre provimento. 
Art. 160A ESABOM será dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria 
Executiva. 
PARTE 1 
Conselho de Administração 
Art. 17 O Conselho de Administração, cujos membros serão nomeados pelo Chefe do 
Executivo, será constituído: 
1 - por 1 (um) conselheiro indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que o 
presidirá; 
II - por 1 (um) conselheiro indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda; 
III - por 1 (um) conselheiro indicado pela Secretaria Municipal de Administração; 
IV - por 1 (um) conselheiro indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento; 
V - por 1 (um) conselheiro indicado pela Secretaria Municipal de Obras; 
§ 1° Os conselheiros terão um período de gestão de 2 (dois) anos, permitida uma única 
recondução em sequência; 
§ 2° O funcionamento e as atribuições do Conselho de Administração serão definidos no 
estatuto. 
§ 3° Os conselheiros serão remunerados por comparecimento às reuniões do Conselho, 
conforme estabelecido em regulamento, observados os seguintes limites: 
1 - A remuneração por reunião, por conselheiro, não poderá ultrapassar um quinto do 
salário mínimo vigente; 
II - Haverá no máximo 12 reuniões anuais do conselho, salvo em situações de urgência e 
emergência fundamentadas. 
§ 4° As decisões colegiadas do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria de 
seus membros, presentes, no mínimo, 4/5 (quatro quintos) deles. 
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PARTE II 
Diretoria Executiva 
Art. 18 Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados pelo Chefe do Executivo, por 
indicação da Secretaria de Meio Ambiente. 
§ 1° Os membros da Diretoria Executiva deverão ter reputação ilibada e comprovada 
experiência em assuntos compatíveis com o cargo. 
§ 20 O funcionamento e as atribuições da Diretoria Executiva, bem como o número de 
diretores e o respectivo prazo de gestão, serão definidos no estatuto; 
§ 30As decisões colegiadas da Diretoria Executiva serão tomadas pela maioria de seus 
membros, presentes, no mínimo, 3/5 (três quintos) deles. 
PARTE III 
Conselho Fiscal 
Art. 19 A ESABOM terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos pela 
Assembleia Geral, constituído por: -6 
1 - 2 (dois) conselheiros titulares, e respectivos suplentes, indicados pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente; 
II - 1 (um) conselheiro titular, e respectivo suplente, indicado pela Secretaria da Fazenda; 
§ 1° Os conselheiros terão um período de gestão de 2 (dois) anos, vedada a recondução 
para período subsequente; 
§ 20O funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal serão definidos no estatuto, que 
deverá prever expressamente a contratação de auditores independentes para realização de 
auditoria anual e das demonstrações contábeis da ESABOM. 
TÍTULO VI 
Regime de Pessoal 
Art. 20 O regime de pessoal da ESABOM será o da Consolidação das Leis do Trabalho 
(CLT), condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de 
provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pela Diretoria Executiva. n 
Parágrafo único. Nos concursos referidos no caput, a ESABOM poderá exigir, como 
critério de seleção, provas teóricas e práticas ou combinação das duas, títulos acadêmicos e 
experiência profissional mínima, não superior a 10 (dez) anos, na área para a qual o candidato 
pretende desempenhar suas atividades. 
Art. 21 Na contratação temporária de pessoal técnico e administrativo por tempo 
determinado, e onde não contrariar o disposto nesta lei, a ESABOM observará o disposto nas leis 
municipais que regulam a contratação temporária no Município de Bom Despacho e, 
supletivamente, o disposto na lei federal n 2 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 
§ 1° Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, a 
contratação de pessoal técnico e administrativo, por tempo determinado, imprescindível ao 
funcionamento inicial da ESABOM. 
§ 20Nas contratações de que trata o caput, a ESABOM especificará, objetivamente, no 
edital de contratação, os critérios de seleção que adotará, entre eles: 
1 - Formação acadêmica (escolaridade) mínima; 
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II - Filiação a órgão de classe, de exigível; 
III - Conteúdo das provas teóricas e práticas que houver; 
IV - Títulos acadêmicos e similares aceitos, com respectiva pontuação; 
V - Tempo de experiência, com respectiva pontuação; 
VI— Outras exigências pontuáveis ao cargo ou função 
Art. 22 Sem prejuízo do disposto no art. 15 e observados os requisitos e as condições 
previstos na legislação trabalhista, a ESABOM poderá efetuar contratação de pessoal por tempo 
determinado, cujos instrumentos terão a duração máxima de 1 (um) ano, mediante processo 
seletivo simplificado. 
§ 1° A contratação por tempo determinado somente será admitida nos casos: 
1 - de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; e 
II - de atividades empresariais de caráter transitório. 
S § 2° O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser prorrogado apenas 1 (uma) 
vez e desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 2 (dois) anos. 
§ 3° O processo seletivo referido no caput deverá ser estabelecido no regimento interno da 
ESABOM, conterá critérios objetivos e estará sujeito, em qualquer caso, a ampla divulgação. 
§ 40 0 pessoal contratado nos termos deste artigo não poderá: 
1 - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e 
III - ser novamente contratado pela ESABOM, com fundamento neste artigo, antes de 
decorridos 6 (seis) meses do encerramento de seu contrato anterior. 
§ 50 A inobservância do disposto neste artigo importará na resolução do contrato, caso 
incidam nas vedações previstas nos incisos 1 e II do § 42, ou na sua nulidade, nos demais casos, 
sem prejuízo da responsabilização de quem tiver dado causa à irregularidade. 
• TÍTULO VII 
Regulação, Fiscalização e Transparência 
Art. 23 A ESABOM sujeitar-se-á à regulação, supervisão e fiscalização da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente, e à fiscalização da Controlaria-Geral do Município de Bom 
Despacho, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Parágrafo único. O poder de regulação, supervisão e fiscalização prevista no caput poderá 
ser delegado a autarquia a ser criada para tal fim, sem prejuízo do poder de avocação que terá a 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 24 Mensalmente a ESABOM divulgará na Internet os números de interesse da 
população, conforme exigido pela Lei da Transparência e, ao fim de cada exercício social, 
disponibilizará as demonstrações financeiras referidas no art. 176 da Lei n 2 6.404, de 15 de 
dezembro de 1976. 
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TÍTULO VIII 
Disposições Transitórias 
Art. 25 Até que ocorra a formalização da empresa e a efetiva assunção dos serviços que lhe 
são afetos, fica o Poder Municipal autorizado a ceder servidores, instalações, máquinas e 
equipamentos destinados a permitir: 
1 - a preparação, aprovação e registro de estatutos, regulamentos e normas que regerão a 
operação da empresa; 
II - a tomada das medidas administrativas, jurídicas e operacionais necessárias para 
assumir os serviços de água e esgotamento sanitário atualmente prestados pela concessionária 
COPASA; 
Ill - a operação, instalação, melhoria, medição e faturamento dos serviços de 
abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta seletiva de resíduos sólidos nos povoados 
do Município; 
IV - a realização dos levantamentos e estudos técnicos necessários à realização da 1 
transição e início das operações, em especial no que concerne a: 
a) estudos jurídicos e jurisprudenciais de interesse para as empresas de saneamento, 
abastecimento de água bem como coleta e destinação de resíduos sólidos; 
b) levantamentos técnicos de engenharia civil, hidrológica e ambiental pertinentes ao 
objeto da ESABOM; 
e) planejamento operacional; 
d) proposta de tarifação; 
e) outros levantamentos e demais medidas preparatórias necessárias ao bom funcionamento 
da ESABOM. 
Art. 26 Ficam criados os seguintes cargos de livre nomeação, com os salários indicados: 
Cargo 
Diretor Executivo 
Assessor Jurídico 
Assessor Técnico 
Secretário executivo 
Salário equivalente 
Secretário municipal 
Coordenador V 
Coordenador IV 
Coordenador III 
Coordenador de serviços de campo Coordenador 1 
Parágrafo único. Os cargos serão extintos quando da assunção da primeira diretoria 
empossada na forma do Estatuto a ser aprovado. 
Art. 27 Esta lei entra em vigor na data de sua public, ção. 
Bom Despacho, 13 de novembro de 2.017/106° aio de ancipação do Município. 
F/Ifrnãhdt Cabi 
prefeito Munici 
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