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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 023/2025/GPFA Bom Despacho, 4 de fevereiro de 2.025.
A Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para adequação ao Regimento Interno do
CODEMA.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.633/2018, com dispositivos acrescidos pela Lei
nº 2.780, de 13 de abril de 2021, a fim de adequá-la ao Regimento Interno do Conselho
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA).
A presente proposição tem por objetivo alinhar a legislação vigente às diretrizes
regimentais do CODEMA, garantindo maior coerência normativa e segurança jurídica no
funcionamento do Conselho. Além disso, a adequação atende à Recomendação nº
01/2023/0074.21.000171-0 do Ministério Público, que orienta a harmonização da legislação
municipal com os princípios de regularidade e eficiência na gestão ambiental.
Certos da atenção e compromisso desta Câmara com a legislação ambiental e a boa
governança pública, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Contamos o apoio dos nobres vereadores desta Casa para análise.
e pesinado di liaimanis E,
[a
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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[E] EstTE DOCUMENTO FM ASSINADO EM: 04/02/2025 1312
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº /2025
Altera dispositivos da Lei
2.633/2018, que dispõe Institui o
serviço público de coleta seletiva e
destinação de resíduos domiciliares e
assemelhados no Município de Bom
Despacho e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Os $$1º e 2º do art. 3º-D da Lei 2.633/2018, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“$ 1º Cada membro do Conselho terá um suplente, indicado exclusivamente
pelo respectivo órgão ou entidade que representa, que o substituirá em caso de
ausência, impedimento ou suspeição.
$ 2º O Suplente será convocado em função da ausência do membro Titular e
necessariamente será o suplente da cadeira do respectivo órgão, secretaria ou
instituição que o indicou.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
» ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO: EM: 04/02/2025 13:12 -0300-03
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É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTELIDO ACESSE hitps:tc iprm.com tarjos7441796c723a
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Bom Despacho, xx de xx de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
ás) DE ANDRADE:05047017621
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br = prefeito(ypmbd.mg.gov.br
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