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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id5446

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-19 Proposição arquivada — —
2025-02-19 Proferido Despacho — —
2025-02-19 Concluso para Despacho — —
2025-02-19 Encaminhado — —
2025-02-11 Aguardando Parecer — —
2025-02-11 Proferido Despacho — —
2025-02-10 Concluso para Despacho — —
2025-02-10 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-04 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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FERRO 12 rreio Prefeitura Municipal,de Bom Despacho
y Estado de Minas Gerais
) Gabinete do Prefeito
Of. nº 21/2025/GPFA Bom Despacho, 3 de fevereiro de 2.025.
A Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial no orçamento aprovado pela Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de
2024, correspondente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025.
A abertura deste crédito especial justifica-se pela necessidade de inclusão do elemento de
despesa 44906100 no orçamento municipal, considerando a tramitação do projeto para a
construção de uma creche no Bairro Dom Joaquim, conforme Processo nº 23034017749202480.
Para viabilizar a instalação da unidade educacional, é imprescindível a aquisição de um terreno
destinado a esse propósito.
A Secretaria Municipal de Educação (SME) está conduzindo o processo de desapropriação
do imóvel necessário, sendo indispensável a previsão orçamentária para efetuar o pagamento
correspondente a indenização pelo valor do imóvel, já avaliado por auditor-fiscal do município.
Dada a relevância e urgência do projeto, tendo em vista que para cumprir condição
expressa em cláusula suspensiva do acordo firmado (Programa de Aceleração do Crescimento —
Novo PAC — Educação Básica — FNDE), exige comprovação de titularidade do imóvel, dentre
outros requisitos, até 28/03/2025, conforme prevê declaração da Secretaria Municipal de
Educação no processo digital 24465/2024, código verificador FGZ7X8Z7.
O não cumprimento dos requisitos expostos pela Secretaria Municipal de Educação até
28/03/2025 comprometerá o prosseguimento do programa e poderá gerar prejuízo à
Administração Pública e à comunidade local, considerando que restará inapto para o recebimento
do recurso de R$ 5.370.972,03 (cinco milhões, trezentos e setenta mil, novecentos e setenta e
dois reais e três centavos), do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para construção
da creche.
É fato que o procedimento para regularizar os requisitos obrigatórios e fazer jus ao recurso,
não são céleres, sendo que agora é necessária a desapropriação do terreno adequado a receber o
equipamento público, se fazendo imprescindível a indenização pelo valor da avaliação, para
regularização da propriedade, e para o pagamento em questão.
A abertura deste crédito especial justifica-se pela necessidade de inclusão do elemento de
despesa 33909100 no orçamento municipal, faz-se necessária em decorrência de decisões ou
sentenças judiciais que determinam ao Município a obrigação de prestar serviços ou realizar
pagamentos relacionados à assistência social, especialmente nas áreas de alta e média
complexidade. Essas decisões judiciais são resultados de ações que visam garantir direitos
fundamentais de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, assegurando o
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br
[0510]
Ra go seu correio retetura, Municipal.de Bom Despacho
sen (a d Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
acesso a serviços essenciais.
A Constituição Federal, em seu artigo 6º, assegura o direito à assistência social como um
direito social, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece que a assistência social
deve ser prestada de forma contínua e integrada, respeitando a dignidade da pessoa humana. O
não cumprimento das decisões judiciais pode resultar em sanções ao Município, além de
comprometer a efetividade das políticas públicas de assistência social.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Assinado digi altalmenta ori vês
be NANDO AU :05047017621
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br
E es a g e) 2 a E es
PAR 7 Vo seo conmvoPreteitura, Municipal de Bom Despacho
F Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº /2025
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei, com pedido de convocação de sessão extraordinária, para apreciação e votação ainda este
ano, nos termos do art. 58, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2025 pela Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais):
UNIDADE
ORÇAMENTARIA
Fundo Municipal de
Assistência Social
DOTAÇÃO FONTE VALOR
07.02.08.243.0023.2060.33909100 | 2660000 | 180.000,00
Secretaria Municipal de
x 09.01.12.365.0030.1015.44906100 2550000 | 840.000,00
Educação
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$
1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais).
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o
limite estipulado no art. 4º da Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 3 de fevereiro de 2025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br

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