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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-05-17
Ementa"Dispõe sobre a vedação de nomeação no âmbito da administração Pública direta e indireta, no município de Bom Despacho/MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei nº 11340/2006, Lei Maria da Penha."
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-28 Proposição arquivada — —
2019-07-11 Encaminhado — "Analisado o projeto, verifica-se que este atende ao interesse público, não estando eivado de inconstitucionalidade, razão pela qual pugna a Comissão pelo seu prosseguimento e votação em plenário. Face ao exposto, esta Comissão pugna pela rejeição do presente Projeto de Lei."
2019-07-01 Parecer favorável da Assessoria jurídica — Ante o exposto, opinamos pela possibilidade jurídica de tramitação do projeto de lei n° 23/2019, por não demonstrar ofensa às normas de competência e iniciativa legiferante, bem como, no mérito, constitucionalidade e legalidade, desde que alinhadas às recomendações feitas.
2019-05-18 Aguardando Parecer — Vista à Assessoria Jurídica, após vista à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e, sucessivamente, à Comissão de Saúde, Educação, saneamento e meio Ambiente, para que manifestem na forma regimental, em até quinze dias corridos contados da ciência deste despacho, a qual se dará formalmente, pelo menos por simples cota nos autos.
2019-05-18 Encaminhado — Encaminhe-se.
2019-05-17 Encaminhado — Encaminhe-se

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA 
Projeto de lei n°23/2019 
"Dispõe sobre a vedação de nomeação, no 
âmbito da Administração pública direta e 
indireta, no município de Bom Despacho/MG, 
de pessoas que tiverem sido condenadas nas 
condições previstas na lei n°1134012006, Lei 
Maria da penha." 
• O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, POR SEUS REPRESENTANTES, 
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no 
município de Bom Despacho/MG, para todos os cargos em comissão de livre nomeação 
e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei 
Federal n°11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. 
Parágrafo Único. Inicia-se' essa vedação com a condenação em decisão transitada em 
julgado, pendurando até o comprovado cumprimento da pena. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
• Bom Despacho, 16 de maio de 2019. 
Veread santos 

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