| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre a vedação de nomeação no âmbito da administração Pública direta e indireta, no município de Bom Despacho/MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei nº 11340/2006, Lei Maria da Penha." |
| native_id | 545 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-28 | Proposição arquivada | — | — |
| 2019-07-11 | Encaminhado | — | "Analisado o projeto, verifica-se que este atende ao interesse público, não estando eivado de inconstitucionalidade, razão pela qual pugna a Comissão pelo seu prosseguimento e votação em plenário. Face ao exposto, esta Comissão pugna pela rejeição do presente Projeto de Lei." |
| 2019-07-01 | Parecer favorável da Assessoria jurídica | — | Ante o exposto, opinamos pela possibilidade jurídica de tramitação do projeto de lei n° 23/2019, por não demonstrar ofensa às normas de competência e iniciativa legiferante, bem como, no mérito, constitucionalidade e legalidade, desde que alinhadas às recomendações feitas. |
| 2019-05-18 | Aguardando Parecer | — | Vista à Assessoria Jurídica, após vista à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e, sucessivamente, à Comissão de Saúde, Educação, saneamento e meio Ambiente, para que manifestem na forma regimental, em até quinze dias corridos contados da ciência deste despacho, a qual se dará formalmente, pelo menos por simples cota nos autos. |
| 2019-05-18 | Encaminhado | — | Encaminhe-se. |
| 2019-05-17 | Encaminhado | — | Encaminhe-se |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA Projeto de lei n°23/2019 "Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no município de Bom Despacho/MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na lei n°1134012006, Lei Maria da penha." • O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no município de Bom Despacho/MG, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n°11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. Parágrafo Único. Inicia-se' essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, pendurando até o comprovado cumprimento da pena. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. • Bom Despacho, 16 de maio de 2019. Veread santos