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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº11/2025
Mesa Diretora
Altera dispositivos das Resoluções nº 937/2019 e
1061/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º O 83º do art. 15-A da Resolução nº 937/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º Em razão das especificidades inerentes ao próprio cargo, à fidúcia depositada e
à natureza das atividades desempenhadas, o ocupante do cargo de Assessor
Parlamentar deverá cumprir a jornada diária de trabalho da Câmara Municipal e
o) deve permanecer integralmente à disposição do Vereador, atendendo às
necessidades relacionadas à sua atividade parlamentar, sempre que requisitado.
Art.2º O $6º do art. 15-A da Resolução nº 937/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 6º O disposto no parágrafo anterior poderá ser dispensando pelo Vereador
assessorado caso determine trabalho externo ao seu Assessor Parlamentar,
mediante apresentação mensal de relatório detalhado das atividades, nos termos de
Portaria da Presidência.
Art.3º O art. 15-A da Resolução nº 937/2019 passa a vigorar acrescido do $7º com a seguinte
redação:
$ 7º Os Assessores Parlamentares serão exonerados ao final da legislatura,
independente de ato do Presidente da Câmara Municipal.
[a Art.4º O art.6º da Resolução nº 1061/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O vencimento do cargo de Assessor Parlamentar Individual será de
R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).
Art.5º O disposto nesta Resolução entra em vigor a partir de 01 de março de 2025, revogando-
se as disposições em contrário.
Bom Despacho, 17 de fevereiro de 2025, 113º ano de emancipação do Município.
Maique Rodrigo Chapola
Maique Aparecido Alves Rodrigo Augusto Costa Leles Elton Claúdio entel Gontijo
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O trabalho de um assessor parlamentar envolve um conjunto de responsabilidades e atividades
que são essenciais para o apoio ao parlamentar na execução de suas funções legislativas e de
representação. Os assessores parlamentares desempenham um papel fundamental na articulação
política, análise de proposições, atendimento aos cidadãos, organização da agenda do parlamentar,
dentre outras atuações.
Embora o horário de expediente da Câmara Municipal possa seguir uma estrutura regular, a
natureza das atividades parlamentares muitas vezes exige que o assessor esteja disponível em
o horários irregulares e adapte sua rotina de acordo com as necessidades do vereador. Por essa razão,
faz-se necessária flexibilizar o registro de ponto biométrico a qual os assessores parlamentares estão
sujeitos.
Outrossim, o cargo de assessor parlamentar exige formação superior e exerce atribuições de
significativa complexidade, pelo que os vencimentos atuais encontram-se incompatíveis com o
praticado pela administração pública, notadamente na região centro-oeste do Estado de Minas Gerais.
Desta forma, o reajuste dos vencimentos do cargo de assessor parlamentar visa promover a
adequação dos valores ao praticado no mercado, de forma a compatibilizá-lo com o nível de
escolaridade exigido e atividades desempenhadas.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
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