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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-05-06
Ementa"Autoriza o Município de Bom Despacho a filiar-se à Federação Mineira de Karatê."
native_id546

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2019-06-12 Aguardando Parecer — Vista à Assessoria Jurídica, após vista à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e, sucessivamente, à Comissão de Saúde, Educação, saneamento e meio Ambiente, para que manifestem na forma regimental, em até quinze dias corridos contados da ciência deste despacho, a qual se dará formalmente, pelo menos por simples cota nos autos.
2019-05-06 Encaminhado — Encaminhe-se.
2019-05-06 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

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op 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho &
Estado de Minas Gerais 
Gabinete do Prefeito 
Of. no441/2019/GPFJCC Bom Despacho, 6 de maio de 2.019 
PkOTocojyj 
A Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Joice Quirino 06 MAIO 2019 Presidente da Câmara Municipal 
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 
35600-000 - Bom Despacho-MG 
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c1PAL 
ÇESp4cHo 1 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Município de Bom Despacho a filiar-se à 
Federação Mineira de Karatê. 
Senhora Presidente 
O presente Projeto de Lei objetiva promover a filiação do Município de Bom Despacho à 
Federação Mineira de Karatê. A instituição é a única entidade esportiva de Minas Gerais 
vinculada à Confederação Mineira de Karatê. 
A filiação permitirá o cadastro ilimitado de atletas bom-despachenses que praticam a 
modalidade, dentre eles os que participam das oficinas de karatê do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Com a filiação, permitir-se-á que os atletas se inscrevam e 
participem de competições. 
Portanto, o presente projeto é importante tanto na área esportiva, quanto na área social. 
Desta forma e considerando o relevante interesse público, encaminho o anexo Projeto de 
Lei para apreciação, discussão e votação na urgência que a medida exige. 
P (1 Xin e?l 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG 
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br -prefeitobomdespacho.mg.gov.br 
o 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais (( 5 Y X Gabinete do Prefeito 
SAD 
Projeto de Lei 1 /2019 
Autoriza o Município de Bom Despacho a 
filiar-se à Federação Mineira de Karatê e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente 
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de 
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a promover a filiação do Município 
de Bom Despacho e a firmar convênios com a Federação Mineira de Karatê - FMK, entidade 
inscrita no CNPJ sob n° 05.023.758/0001-69. 
§ 1° O objetivo é possibilitar que atletas do Município também sejam filiados à FMK, a 
fim de que participem de competições, serem avaliados em trocas de faixas, e outros benefícios 
que a FMK permitir ao atleta e ao Município. 
§ 20O convênio autorizado pelo caput adequar-se-á, no que couber, ao disposto no artigo 
116 e parágrafos, da Lei Federal 8.666/93. 
Art. 20O Município arcará com o custo de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) pela 
filiação (cadastro) na FMK e contribuirá, a título de anuidade, com o valor de R$ 480,00 
(quatrocentos e oitenta reais). 
Parágrafo único. Os custos mencionados no caput estão de acordo com o Estatuto Social 
da entidade, serão realizados a partir do exercício de 2.019 e poderão ser sofrer reajustes. 
Art. 30As transferências de recursos para a FMK correrão por conta das dotações 
• orçamentárias 10.01.27.812.0034.2093.335041001) fonte 100, CR 913 e 
10.01.27.812.0034.2093.33903900, fonte 100, CR 920, da Secretaria Municipal de Esportes. 
Art. 40O Município consignará a contribuição nos futuros Projetos de Lei Orçamentária, 
enquanto se mantiver filiado à FMK. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Bom Despacho, 6 de maio de 2.019, 107° a 7no dg- emancipação do Município. 
Fern,ghío tábra 
PreMto/Municn4al 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 3 5600-000 - Bom Despacho-MG 
Telefone: (37) 99 106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 
Til, 
, y. 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais \ 
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão 
MEM. no 0002/2019/SEPLAG Bom Despacho, 6 de maio de 2019. 
À 
Procuradoria Geral do Município. 
Assunto: Impacto Orçamentário e Financeiro para filiação do Município de Bom Despacho 
com a Federação Mineira de Karatê - FMK 
Senhor Procurador, 
Encaminhamos o impacto orçamentário para a criação da despesa com a filiação do 
Município de Bom Despacho com a Federação Mineira de Karatê - FMK. 
As despesas para com a filiação estão previstas na Proposta Orçamentária 2019 e no PPA 
2018-2021 - Revisão 2019. 
DEMONSTRATIVO DA FILIAÇÃO COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE KARATÊ - 
FMK 
2019 2020 2021 
R$ 9989 00 R$ 499,20 R$ 517,92 
Para as projeções de aumento foi utilizado as expectativas quanto ao desempenho do IPCA. 
Atenciosamente, 
Maria de Fátima Rodrigues 
Secretária de Planejamento Orçamento e Gestão 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-3181— www.bomdespacho.mg.gov.br - planejamento-gestaobomdespacho.mg.gov.br 
o 
o 

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