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Prefeitura Municipal de Bom Despacho &
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. no441/2019/GPFJCC Bom Despacho, 6 de maio de 2.019
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A Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino 06 MAIO 2019 Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG
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Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Município de Bom Despacho a filiar-se à
Federação Mineira de Karatê.
Senhora Presidente
O presente Projeto de Lei objetiva promover a filiação do Município de Bom Despacho à
Federação Mineira de Karatê. A instituição é a única entidade esportiva de Minas Gerais
vinculada à Confederação Mineira de Karatê.
A filiação permitirá o cadastro ilimitado de atletas bom-despachenses que praticam a
modalidade, dentre eles os que participam das oficinas de karatê do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Com a filiação, permitir-se-á que os atletas se inscrevam e
participem de competições.
Portanto, o presente projeto é importante tanto na área esportiva, quanto na área social.
Desta forma e considerando o relevante interesse público, encaminho o anexo Projeto de
Lei para apreciação, discussão e votação na urgência que a medida exige.
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Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br -prefeitobomdespacho.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais (( 5 Y X Gabinete do Prefeito
SAD
Projeto de Lei 1 /2019
Autoriza o Município de Bom Despacho a
filiar-se à Federação Mineira de Karatê e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a promover a filiação do Município
de Bom Despacho e a firmar convênios com a Federação Mineira de Karatê - FMK, entidade
inscrita no CNPJ sob n° 05.023.758/0001-69.
§ 1° O objetivo é possibilitar que atletas do Município também sejam filiados à FMK, a
fim de que participem de competições, serem avaliados em trocas de faixas, e outros benefícios
que a FMK permitir ao atleta e ao Município.
§ 20O convênio autorizado pelo caput adequar-se-á, no que couber, ao disposto no artigo
116 e parágrafos, da Lei Federal 8.666/93.
Art. 20O Município arcará com o custo de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) pela
filiação (cadastro) na FMK e contribuirá, a título de anuidade, com o valor de R$ 480,00
(quatrocentos e oitenta reais).
Parágrafo único. Os custos mencionados no caput estão de acordo com o Estatuto Social
da entidade, serão realizados a partir do exercício de 2.019 e poderão ser sofrer reajustes.
Art. 30As transferências de recursos para a FMK correrão por conta das dotações
• orçamentárias 10.01.27.812.0034.2093.335041001) fonte 100, CR 913 e
10.01.27.812.0034.2093.33903900, fonte 100, CR 920, da Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 40O Município consignará a contribuição nos futuros Projetos de Lei Orçamentária,
enquanto se mantiver filiado à FMK.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 6 de maio de 2.019, 107° a 7no dg- emancipação do Município.
Fern,ghío tábra
PreMto/Municn4al
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 3 5600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99 106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
Til,
, y.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais \
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
MEM. no 0002/2019/SEPLAG Bom Despacho, 6 de maio de 2019.
À
Procuradoria Geral do Município.
Assunto: Impacto Orçamentário e Financeiro para filiação do Município de Bom Despacho
com a Federação Mineira de Karatê - FMK
Senhor Procurador,
Encaminhamos o impacto orçamentário para a criação da despesa com a filiação do
Município de Bom Despacho com a Federação Mineira de Karatê - FMK.
As despesas para com a filiação estão previstas na Proposta Orçamentária 2019 e no PPA
2018-2021 - Revisão 2019.
DEMONSTRATIVO DA FILIAÇÃO COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE KARATÊ -
FMK
2019 2020 2021
R$ 9989 00 R$ 499,20 R$ 517,92
Para as projeções de aumento foi utilizado as expectativas quanto ao desempenho do IPCA.
Atenciosamente,
Maria de Fátima Rodrigues
Secretária de Planejamento Orçamento e Gestão
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-3181— www.bomdespacho.mg.gov.br - planejamento-gestaobomdespacho.mg.gov.br
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