Prefeitura Municipal de Bom DespachoEstado de Minas Gerais
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 032/2025/GPFA Bom Despacho, 17 de fevereiro de 2.025
A Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que propõe a compensação de multa administrativa e/ou
indenizações, que menciona e dá outras providências.
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer critérios para a compensação de
débitos decorrentes de multas administrativas e/ou indenizações, nos termos das Leis Federais nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no âmbito da
Administração Municipal, inscritos ou não em dívida ativa. A proposta visa proporcionar maior
flexibilidade e eficiência na gestão de créditos e débitos da Administração Pública Municipal.
Entre as principais disposições, destaca-se a possibilidade de compensação de débitos com
créditos devidos pela Administração Municipal ao mesmo contratado, sejam oriundos de um
único contrato ou de múltiplos contratos com o mesmo órgão ou entidade sancionadora. Tal
medida visa simplificar a regularização de débitos e reduzir os riscos e custos administrativos
relacionados à inadimplência.
Adicionalmente, é prevista a compensação por meio da execução de obras ou prestação de
serviços, desde que aprovada mediante assinatura de Termo de Compensação e fiscalização
rigorosa pelos órgãos competentes. Esse mecanismo pode, além de extinguir débitos, contribuir
para a realização de melhorias estruturais no Município, gerando benefícios diretos à
coletividade.
Em face do exposto, considera-se que este Projeto de Lei contribuirá significativamente
para a eficiência administrativa, a regularização de débitos e a implementação de políticas
públicas no âmbito municipal, razão pela qual se submete à apreciação desta Casa Legislativa
para sua devida aprovação. Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam
necessários.
Contamos o apoio dos nobres vereadores desta Casa para análise.
FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANORADEgoNToM,
crgtad BB) CUSCO 44 UC Sra ação CrsnDo
Pe OE Rand Vão: 1121
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº / 2.025.
Autoriza a compensação de multa
administrativa e/ou indenizações, que
menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a compensação de débito resultante de multa administrativa
e/ou indenizações, previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dos contratos de
concessões previstos na Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, no âmbito da
Administração Municipal, inscritas ou não em dívida ativa.
Art. 2º Poderá haver compensação total ou parcial dos débitos de que trata esta Lei, com os
créditos devidos pela Administração decorrentes do mesmo contrato ou de outros contratos
administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ou entidade sancionadora.
8 1º O pedido de compensação poderá ser formalizado pelo interessado, sem prejuízo da
iniciativa da Administração para fazê-lo de ofício, devendo o requerimento ser acompanhado da
lista dos contratos vigentes que serão objeto de compensação do valor do débito pretendido, ser
submetido à análise administrativa e, uma vez deferido, terá caráter definitivo.
8 2º A compensação será realizada conforme os prazos de validade de cada contrato
administrativo indicado no requerimento, sendo vedada sua extensão além do prazo de vigência
originalmente pactuado no contrato.
$ 3º A decisão de deferimento ou indeferimento do requerimento previsto no caput será
proferida no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do pedido.
Art. 3º Poderá haver, ainda, a compensação total ou parcial dos débitos de que trata esta
Lei, com a realização de obras ou serviços, mediante prévio ajustamento com a Secretaria
Municipal da Fazenda e aprovados pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, mediante
assinatura de Termo de Compensação, observados os seguintes requisitos:
1 — A extinção do crédito tributário a que se refere o caput do art. 3º deverá ser aprovada
pelo Secretário Municipal da Fazenda, precedida de fiscalização pelo setor competente de
Arrecadação e Fiscalização, que será exercida antes de iniciada e depois de concluída quaisquer
das espécies de obras ou serviços que autorizam a compensação;
II — A compensação prevista neste artigo somente será autorizada para o valor da multa for
igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais);
HI — A definição da obra ou serviços, será previamente analisada pela Secretaria Municipal
de Obras Públicas e devidamente aprovada pelo Prefeito Municipal;
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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IV — Apresentação de requerimento pela Autuada, antes da inscrição em dívi
instruído com o projeto, planilhas de custo e memorial descritivo, para posterior aprovação pelos
órgãos técnicos do Município.
Art. 4º A formalização do Termo de Compensação, nos termos desta Lei, suspenderá a
exigibilidade do débito objeto da compensação, até o cumprimento integral das condições
estabelecidas, incluindo a execução das obras ou serviços pactuados e a homologação final pelos
órgãos competentes.
Parágrafo único. O descumprimento das condições estabelecidas no Termo de
Compensação ou a constatação de irregularidades ensejará a imediata revogação da suspensão da
exigibilidade, com a consequente adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os regulamentos necessários para a
efetiva aplicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 17 de fevereiro de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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