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materia nº 60/2025

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaAltera a redação do art.55 e caput do art.67 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
native_id5463

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-27 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-02-27 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-25 Parecer Apresentado — —
2025-02-25 Aguardando Parecer — —
2025-02-18 Proferido Despacho — —
2025-02-17 Concluso para Despacho — —
2025-02-17 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-17 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1/0, /2025
(Mesa Diretora)
Altera a redação do art.55 e caput do art.67 da Lei
Orgânica Municipal e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do $ 4º do art. 72 da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Emenda:
O Art. 1º O caput do art. 55 da Lei Orgânica Municipal de Bom Despacho/MG passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 55. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
composta de 15 (quinze) Vereadores, representantes do povo, eleitos
para um mandato de 04 (quatro) anos.
Parágrafo Único. O disposto no caput aplicar-se-á a partir da 27º Legislatura, que
iniciará em 1º de janeiro de 2029.
Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único e os incisos Ia IV do art. 55 da Lei Orgânica
Municipal de Bom Despacho/MG.
Art. 3º O caput do art.67 da Lei Orgânica Municipal de Bom Despacho/MG passa a
vigorar com a seguinte redação:
5) Art. 67. A remuneração do Vereador será fixada por lei ordinária, em
cada Legislatura, para ter vigência na subsequente.
Art. 4º Ficam revogados os artigos 6º e 7º do Ato das Disposições Transitórias da Lei
Orgânica do Município de Bom Despacho.
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Despacho, 17 de fevereiro de 2025, 113º ano de emancipação do Município.
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Maique R hapola Ei
Maique Aparecido Alves Rodrigo Augusto Costa Leles Elton Claúdio Pimentel Gontijo
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O inc. IV do art. 29 da CF/88 estabelece os preceitos que devem reger a Lei Orgânica
Municipal (LOM) na fixação da composição das Câmaras Municipais. De acordo com a alínea
“d” do mencionado dispositivo, o município de Bom Despacho poderia alcançar em sua
composição o número de 15 vereadores, haja vista que possui uma população estimada de
51.737 pessoas, segundo o IBGE.!
É bem verdade que os dados do IBGE podem estar defasados e a população de Bom
Despacho ser um número ainda maior.
O Pois bem, atualmente a Câmara Municipal de Bom Despacho é composta pelo número
mínimo de vereadores possível, ou seja, 9 (nove) vereadores. Isso significa que nossa cidade
tem a mesma composição do Poder Legislativo que uma cidade de 15 mil habitantes, onde se
tem 1 (um) vereador a cada 1667 habitantes. Em Bom Despacho, considerando os números do
IBGE, tem-se 1 (um) vereador a cada 5749 habitantes.
A proposta apresentada visa aumentar a representatividade no Poder Legislativo
Municipal, bem como o pluralismo politico. Com a alteração, ter-se-á 1 (um) vereador a cada
3450 habitantes, logo o atendimento à população será ampliado.
Desta forma, será possível também ampliar do debate no processo legislativo, bem
como as ações de fiscalização das ações do Poder Executivo.
Importante ressaltar ainda que com um número maior de vereadores, consequentemente
aumentarão as ações políticas de capitalização de emendas parlamentares estaduais e federais,
bem como a articulação juntos aos governos estadual e federal para destinação de recursos para
o município.
Assim sendo, considerando o crescimento populacional, a representatividade do
parlamento, a atenção as demandas locais, a ampliação de atuação do Poder Legislativo, dentre
outros fatores; requer o apoio dos nobres pares para aprovação desta Proposta de Emenda à
LOM.
ov.br/cidades-e-estados/mg/bom-despacho.html
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
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