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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais \ 1. J&'
Gabinete do Prefeito
DO
Of. n° 659/201 8/GPFJCC Bom Despacho, 17 de setembro de 2.018.
Ao Excelentíssimo Senhor 1 PROTOCOLO
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal SET. 2018 Rua Marechal Floriano Peixoto —40 - Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG
FMARAMUION C15~R
Assunto: Institui o Código Sanitário do Município de Bom Despac
Senhor Presidente
• O Código Municipal de Saúde, publicado em 1.985, não atende as necessidades atuais da
Vigilância Sanitária. E necessário atualizá-lo para que se adéque às normativas que tratam sobre o tema
em âmbito estadual e federal.
Os principais motivos, dentre vários outros, para que a norma seja atualizada são: a) a evolução, a
organização e a estruturação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; b) as mudanças culturais do
município; a regularização do tratamento diferenciado ao microempreendedor individual, ao
empreendimento familiar rural e ao empreendimento econômico solidário; c) o desenvolvimento
tecnológico, que coagiu a atualização de normas; e d) a transformação da postura fiscalizadora coercitiva,
que além de coercitiva passou a ser também orientativa.
Registra-se que pouco depois da publicação do Código Municipal de Saúde nossa Constituição
Federal foi promulgada.
Com ela, surgiram novas leis e diretrizes sobre a execução das ações de Vigilância Sanitária no
contexto do SUS. Como primeiro exemplo, a Lei 8.080/90. Esta Lei, dentre as várias atribuições e
definições, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Além da Lei 8.080/90, também entraram em vigor, após a edição do Código Municipal de Saúde;
a) Lei Federal n° 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência
S Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; eb) Lei Estadual n° 13.317/99 - Código Estadual de Saúde de
Minas Gerais. Estas leis foram e são essenciais para a definição das competências e ações da Vigilância
Sanitária.
Isto é, diante destas normativas, o atual Código Sanitário Municipal está desatualizado e a
Secretaria Municipal de Saúde foi obrigada a utilizar o Código Estadual de Saúde, a fim de direcionar
suas ações e procedimentos administrativos, conforme permitido no seu artigo 33.
Ademais, o desenvolvimento tecnológico também contribuiu para que algumas normas fossem
modificadas, acompanhando as mudanças dos tipos de riscos sanitários aos quais a população está
exposta.
Assim, diante de todas as mudanças ocorridas e progresso alcançado, torna-se necessária a
alteração da legislação municipal e a revogação da antiga lei.
Considerando as razões supracitadas, que justificam o encaminhamento do projeto de lei anexo,
peço para que os senhores vereadores analisem, votem e o aprovem na urgência que a medida exige.
Atenciosamente,
Bert
Prefeito cicio
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Estado de Minas Gerais N F1S... .... Gabinete do Prefeito
DO
Projeto de Lei Complementar n
Institui o Código Sanitário do
Município de Bom Despacho e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, submete a apreciação, discussão e votação perante a Câmara Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
• CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituído o Código Sanitário do Município de Bom Despacho, constante desta
Lei Complementar, fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal, na
Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica da Saúde - Lei Federal n° 8.080/90,
Lei Federal n° 8.142/90, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n° 8.078/90, no
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município de Bom Despacho.
Art. 2° Todos os assuntos relacionados com as ações de vigilância sanitária serão regidos
pelas disposições contidas nesta Lei e nos seus Regulamentos, nas normas técnicas especiais,
Portarias e Resoluções, a serem editadas pelo Município, respeitadas supletivamente a
Legislação Federal e Estadual.
Art. 3° Sujeitam-se à presente Lei todos os estabelecimentos comerciais, industriais, de
prestação de serviços, de saúde e os de interesse da saúde, todas as atividades econômicas ou não
econômicas, sejam de caráter privado, público ou filantrópico, assim como outros locais que
ofereçam riscos à saúde.
CAPÍTULO!!
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações
capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de
interesse da saúde, abrangendo:
1 - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a
saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção, comércio e ao consumo;
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a
saúde;
III - o controle sanitário de outros locais que ofereçam risco à saúde.
Art. 5° Consideram-se como controle sanitário as ações desenvolvidas pelas autoridades
sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao monitoramento da qualidade dos
produtos e serviços para saúde e de interesse à saúde e a verificação das condições para o
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licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde,
abrangendo:
1 - a inspeção e orientação;
II - a fiscalização;
III - a lavratura de termos e autos;
IV - a aplicação de sanções.
Art. 6° São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias:
1 - drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde;
II - sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
III - produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes;
IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos
destinados a entrar em contato com alimentos;
V - produtos tóxicos e radioativos;
VI - estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que ofereçam
riscos à saúde, de natureza pública, filantrópica e privada;
VII - resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à saúde;
VIII - veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que possam
comprometer a saúde, de acordo com as normas federais;
IX - outros produtos, serviços, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam
provocar danos à saúde.
Parágrafo único. Os responsáveis por imóveis residenciais, estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços deverão impedir o acúmulo de lixô, entulho, restos de
alimentos, água empoçada ou qualquer outra condição que propicie alimentação, criatório ou
abrigo de animais sinantrópicos e insetos.
Art. 70As ações de vigilância sanitária serão executadas pelas autoridades sanitárias
municipais, que terão livre acesso, mediante identificação por meio de credencial de fiscalização
sanitária aos prédios comerciais, industriais, de prestação de serviços e nos demais
estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
§ 1° São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
1 - os profissionais da equipe municipal de Vigilância Sanitária investidos na função
fiscalizadora;
II - o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária;
III - os Agentes Fiscais designados para atuar na saúde.
§ 20Os proprietários, os possuidores, os dirigentes dos estabelecimentos ou seus
prepostos, são obrigados a prestar informações e os esclarecimentos necessários referentes ao
desempenho de suas atribuições legais e a exibir, quando exigidos, quaisquer documentos da
atividade desempenhada e os que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à
saúde.
Art. 8° Os profissionais das equipes de vigilância sanitária, investidos das suas funções
fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo
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termos e autos, referentes à prevenção e controle de bens e serviços sujeitos à vigilância
sanitária.
Art. 99 Compete à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras atribuições,
especialmente as previstas no art. 42 da Lei Complementar 25/2013:
1 - promover e participar de todos os meios de educação, orientação, controle e execução
das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo o território do município;
II - planejar, organizar e executar as ações de promoção e proteção à saúde individual e
coletiva, por meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo como base o perfil epidemiológico
do município;
III - garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à execução de ações de
vigilância sanitária;
IV - promover capacitação e valorização dos recursos humanos existentes na vigilância
sanitária, visando aumentar a eficiência das ações e serviços;
V - promover, coordenar, orientar e custear estudos de interesse da saúde pública;
VI - assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo
de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as
afetam;
VII - assegurar condições adequadas de qualidade para prestação de serviços de saúde;
VIII - promover ações visando o controle de fatores de risco à saúde;
IX - promover a participação da comunidade nas ações da vigilância sanitária;
X - organizar atendimento de reclamações e denúncias;
XI - notificar e investigar eventos adversos à saúde, de que tomar conhecimento ou for
cientificada por usuários ou profissionais de saúde, decorrentes do uso de medicamentos e
drogas; produtos para saúde; cosméticos e perfumes; saneantes; agrotóxicos; alimentos
industrializados; e outros produtos definidos por legislação sanitária.
CAPÍTULO III
DA LICENÇA SANITÁRIA
Art. 10 Os estabelecimentos e as atividades sujeitas ao controle e à fiscalização sanitária
somente funcionarão mediante licença sanitária expedida pelo órgão de vigilância sanitária, com
validade de um ano, podendo ser renovada por iguais e sucessivos períodos.
§ 1° A concessão ou renovação da Licença Sanitária será condicionada ao cumprimento de
requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos, aos serviços e aos equipamentos, às
normas constantes da Legislação Federal, Estadual e Municipal, bem como às rotinas destinadas
à atividade e ao estabelecimento, comprovados pela autoridade sanitária, através de inspeção,
ressalvada a hipótese de expedição da licença previamente à inspeção, quando se tratar de
atividade de baixo risco.
§ 2° O início da operação do estabelecimento de baixo risco previamente à realização de
inspeção ou análise documental não exime os responsáveis legais da instalação e manutenção
dos requisitos de segurança sanitária, sob pena de aplicação de sanções cabíveis.
§ 3° A Licença Sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou cancelada, no
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interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o exercício do
direito de defesa e do contraditório, em processo administrativo instaurado pelo órgão sanitário
municipal.
§ 40 O órgão sanitário municipal exigirá a Licença Sanitária para o funcionamento dos
estabelecimentos definidos em Regulamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
ANVISA e, nos termos do regulamento desta Lei.
§ 5° Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu a respectiva
licença sanitária qualquer alteração ou encerramento de suas atividades.
§ 6° A Licença Sanitária será emitida, específica e independente:
1 - para cada estabelecimento, de acordo com sua atividade e serviço;
II - para cada atividade em um mesmo estabelecimento quando de natureza diferente;
III - para cada atividade ou serviço desenvolvido quando exigido em Lei.
§ 7° A licença será cassada, suspensa e cancelada nas hipóteses previstas nesta Lei, na
Legislação Federal, editadas pela ANVISA e Legislação Estadual, editadas pelos Órgãos de
Vigilância Sanitária Estadual e de acordo com o regulamento desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS
Art. 11 A cobrança de tributos das atividades e estabelecimentos sujeitos ao licenciamento,
controle e fiscalização da vigilância sanitária far-se-á nos termos da Legislação Tributária
vigente.
Art. 12 Os valores das multas em virtude do exercício das ações de vigilância sanitária
serão recolhidos aos cofres públicos do Município, creditados ao Fundo Municipal de Saúde,
revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 13 São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
1 - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público Municipal;
II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou
religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem
seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.
Parágrafo único. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa o cumprimento
das exigências contidas nesta Lei e em normas regulamentares.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Seção 1
Fiscalização dos Estabelecimentos de Saúde
Art. 14 Os estabelecimentos de serviços de saúde funcionarão com a presença do
Responsável Técnico e sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária, nos termos desta Lei e
demais Legislações aplicáveis.
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Art. 15 Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de saúde:
- serviços médicos;
II - serviços odontológicos;
III - serviços de diagnósticos e terapêuticos;
IV - drogarias e farmácias;
IV - outros serviços de saúde definidos por legislação específica.
Parágrafo único. Os estabelecimentos a que se referem o este artigo deverão ser mantidos
em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência
de focos de . insalubridade em seu ambiente interno e externo e serão objeto de desratização,
desinsetização e manutenções periódicas.
Art. 16 Os estabelecimentos de saúde deverão adotar normas e procedimentos visando ao
controle de infecção relacionada à assistência à saúde.
Parágrafo único. É responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde o controle de
infecção em seus ambientes de trabalho.
Art. 17 Os estabelecimentos de saúde e os veículos para transporte de pacientes deverão
ser mantidos em rigorosas condições de higiene, devendo ser observadas as normas de controle
de infecção, estipuladas na legislação sanitária.
Art. 18 Os estabelecimentos de saúde deverão adotar procedimentos adequados na geração,
acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final, e demais questões
relacionadas a resíduos de serviços de saúde, conforme legislação específica.
Art. 19 Os estabelecimentos de saúde deverão possuir condições adequadas para o
exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à proteção, promoção,
preservação e recuperação da saúde.
Parágrafo único. Estes estabelecimentos deverão possuir instalações, equipamentos,
instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas
• finalidades e em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com normas
técnicas específicas.
Art. 20 Os estabelecimentos de saúde deverão possuir quadro de recursos humanos
legalmente habilitados, em número adequado à demanda e às atividades desenvolvidas.
Seção II
Fiscalização dos Estabelecimentos de Interesse da Saúde
Art. 21 Os estabelecimentos de interesse da saúde funcionarão com a presença do
Responsável Técnico, conforme exigência da Legislação Federal, Estadual e Municipal.
Art. 22 Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de interesse da saúde:
1 - barbearias, salões de beleza, pedicures, manicures, casa de massagens, serviços de
estética, estabelecimentos esportivos (ginástica, natação, academias de artes marciais e outros),
estabelecimentos de ensino, creches, tatuagens, piercings, cemitérios, necrotérios, funerárias,
piscinas de uso coletivo, hotéis, motéis, pousadas, lavanderias, instituições de longa permanência
para idosos e outros;
II - os que extraem, produzem, fabricam, transformam, preparam, manipulam, purificam,
fracionam, embalam, reembalam, importam, exportam, armazenam, expedem, transportam,
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compram, vendem, dispensam, cedem ou usam os produtos mencionados no art. 6° desta Lei;
III - os laboratórios de pesquisa, de análise de produtos alimentícios, água, medicamentos
e produtos para saúde e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios de
interesse à saúde;
IV - os que prestam serviços de desratização e desinsetização de ambientes domiciliares,
públicos e coletivos;
V - os que degradam o meio ambiente por meio de resíduos contaminantes e os que
contribuem para criar ambiente insalubre ao ser humano ou propício ao desenvolvimento de
animais sinantrópicos;
VI - outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos
ou agravos à saúde individual ou coletiva.
Parágrafo único. Os estabelecimentos a que se referem o este artigo deverão ser mantidos
em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência
de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e serão objeto de desratização,
desinsetização e manutenções periódicas.
Seção III
Fiscalização de Produtos
Art. 23 Todo produto destinado ao consumo humano encontrado no comércio varejista e os
produzidos no Município, estarão sujeitos à fiscalização sanitária municipal, respeitando os
termos desta Lei e seu regulamento e a legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 24 O controle sanitário, quando for o caso, a que estão sujeitos os produtos de
interesse da saúde compreende todas as etapas e processos, desde a sua produção até sua
utilização ou consumo.
Art. 25 No controle e fiscalização dos produtos de interesse da saúde serão observados os
padrões de identidade, qualidade e segurança definidos por legislação específica.
§ 1 0A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, coleta de amostras do
produto, para efeito de análise.
§ 2° Os procedimentos para coleta e análise de amostras serão realizados conforme normas
técnicas específicas.
§ 3° A amostra coletada de produto considerado suspeito será encaminhada ao laboratório
oficial, para análise fiscal.
Art. 26 É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou fabrico de
produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade
dos produtos sujeitos à inspeção sanitária.
CAPÍTULO VI
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 27 Fica a critério da autoridade sanitária a lavratura e expedição de termo de
notificação ao inspecionado para que este faça ou deixe de fazer alguma coisa, com indicação da
disposição legal ou regulamentar pertinente, devendo conter a identificação completa do
inspecionado.
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§ 1° Quando lavrado e expedido o termo de notificação, o prazo concedido para o
cumprimento das exigências nele contidas será de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado
por no máxftno mais 90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, desde que não cause
risco ou agravos à saúde individual ou coletiva, mediante requerimento por escrito, do
interessado, até 10 (dez) dias antes do término do prazo inicialmente concedido e, desde que
devidamente fundamentado.
§ 2° Decorrido o prazo concedido e não sendo atendida a notificação, será lavrado auto de
infração e instaurado processo administrativo sanitário.
§ 3° Quando se tratar de serviços públicos, os prazos anteriormente previstos serão
definidos pela autoridade sanitária, observada a necessidade e o interesse público.
CAPÍTULO VII
•
PENALIDADES E INFRAÇÕES SANITÁRIAS
Seção 1
Normas Gerais
Art. 28 Considera-se infração sanitária a desobediência ao disposto nesta Lei, nas leis
federais, estaduais e nas demais normas legais e regulamentos, que de qualquer forma, destinemse à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde.
Art. 29 Responderá pela infração sanitária a pessoa fisica ou jurídica que, por ação ou
omissão, deu-lhe causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
§ 1° Para fins deste artigo, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração
sanitária não teria ocorrido.
§ 2° Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de
eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou
alteração de equipamentos, produtos e serviços de interesse à saúde.
• Art. 30 Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos e serviços de interesse à
saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem
impróprios ou inadequados para o consumo ou utilização.
Art. 31 Na apuração das infrações sanitárias, a autoridade sanitária comunicará o fato:
i - à autoridade policial e ao Ministério Público, nos casos que possam configurar ilícitos
penais;
II - aos conselhos profissionais, nos casos que possam configurar violação aos códigos de
ética profissional.
Seção II
Das Penalidades
Art. 32 As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
1 - advertência;
II - multa;
III - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas;
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IV - apreensão de animais;
V - suspensão de venda ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, matérias-primas e
insumos;
VII - interdição parcial ou total de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos,
utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos;
VIII— suspensão ou proibição de propaganda ou publicidade;
IX - cassação da Licença Sanitária Municipal;
X - imposição de mensagem retificadora.
§ 1° Aplicada a penalidade de inutilização, o infrator deverá cumpri-Ia, arcando com seus
custos, no prazo determinado pela autoridade sanitária, respeitando a legislação e apresentando o
respectivo comprovante.
§ 20Aplicada a penalidade de interdição cautelar, essa vigerá até que o infrator cumpra as
medidas exigidas na notificação, comprovadas mediante inspeção sariitária a requerimento do
interessado e, sendo cabível, poderá ocorrer a desinterdição.
Art. 33 As infrações sanitárias classificam-se em:
1— leves, quando o autuado for beneficiado por circunstância atenuante;
II - graves, quando for verificada uma circunstância agravante;
III - gravíssimas:
a) quando existirem duas ou mais circunstâncias agravantes;
b) quando a infração tiver consequências danosas à saúde pública;
c) quando ocorrer reincidência específica.
Art. 34 Na aplicação da penalidade de multa, a gravidade da infração será observada para a
definição dos valores conforme a classificação da infração sanitária prevista no artigo anterior. o
Art. 35 O não recolhimento da multa constante do Auto de Infração no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da notificação, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa, na forma da
legislação pertinente.
Parágrafo único. A inscrição em dívida ativa dar-se-á imediatamente de acordo com a
ordem cronológica das infrações.
Art. 36 O pagamento da multa, em qualquer circunstância, implicará na desistência tácita
de recurso em relação à sua aplicação, permanecendo o processo administrativo em relação às
demais penalidades eventualmente aplicadas cumulativamente.
Art. 37 A pena de multa consiste no pagamento em moeda corrente no país, variável
segundo a classificação das infrações constantes do art. 33, conforme os seguintes limites:
1 - nas infrações leves, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais);
II - nas infrações graves, de R$ 2.501,00 (dois mil quinhentos e um reais) a R$6.000,00
(seis mil reais);
III - nas infrações gravíssimas, de R$ 6.001,00 (seis mil e um reais) a R$ 9.600,00 (nove
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mil e seiscentos reais). RO
§ 1° Em caso de reincidência na infração, as multas serão aplicadas:
1 - em dobro, tendo por base o valor da multa anteriormente imposta, quando houver
previsão de valor mínimo e máximo;
II - em dobro do valor da multa aplicada anteriormente, quando houver previsão de valor
fixo.
§ 2° O valor das multas previstas nos incisos 1 a III do art. 37, serão corrigidos,
anualmente, no mês de janeiro, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC.
Art. 38 Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
1 - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
III - os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da legislação sanitária;
IV - os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Parágrafo único. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a autoridade
sanitária levará em consideração as que sejam preponderantes.
Art. 39 São circunstâncias atenuantes:
1 - ser primário o autuado;
II - não ter sido a ação do autuado fundamental para a ocorrência do evento;
III - procurar o autuado, espontaneamente, durante o processo administrativo sanitário,
reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado.
Parágrafo único. Considera-se, para efeito desta Lei, infrator primário, a pessoa física ou
jurídica que não tiver cometido infração prevista nesta Lei, nos 2 (dois) anos anteriores à prática
da infração em julgamento.
Art. 40 São circunstâncias agravantes:
00 1 - ser o autuado reincidente;
II - ter o autuado cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação
ou omissão em desrespeito à legislação sanitária;
III - ter o autuado coagido outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V - ter o autuado deixado de adotar providências de sua responsabilidade para evitar ou
sanar a situação que caracterizou a infração;
VI - ter o autuado agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
VII - ter o autuado praticado a infração que envolva a produção em larga escala.
Art. 41 Nos casos de risco sanitário iminente, a autoridade sanitária poderá determinar, de
imediato e desde que fundamentado, sem a necessidade de prévia manifestação do interessado, a
interdição cautelar de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, matérias-primas, insumos,
estabelecimentos, seções, obras, dependências, veículos, máquinas, assim como a suspensão de
vendas, atividades e outras providências acauteladoras, as quais não configurarão aplicação de
penalidade sanitária, mas sim o regular exercício das prerrogativas da administração pública.
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§ 1° Concomitante às medidas acauteladoras previstas no caput deste artigo, a autoridade
sanitária deverá lavrar auto de infração.
§ 2° As medidas acauteladoras previstas neste artigo durarão no máximo 90 (noventa) dias.
Art. 42 Para os efeitos desta lei, considera-se reincidência a prática de nova infração pelo
mesmo autuado dentro do período de 2 (dois) anos, sendo a reincidência específica quando se
tratar da mesma infração.
Seção III
Das Infrações Sanitárias
Art. 43 São consideradas infrações sanitárias:
1 - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal,
estabelecimento sujeito ao controle sanitário, sem registro, licença sanitária, autorização do
órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes, o que sujeita o infrator
às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa.
c) interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios,
recipientes, produtos e equipamentos;
d) cassação da licença sanitária;
II - fazer funcionar sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado os
estabelecimentos de prestação de serviços de saúde e os estabelecimentos em que são
produzidos, transformados, comercializados, armazenados, manipulados, analisados, preparados,
extraídos, purificados, fracionados, embalados, reembalados, importados, exportados, expedidos,
distribuídos e transportados produtos sujeitos ao controle sanitário, o que sujeita o infrator às
penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou fabricação do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
f) cassação da licença sanitária;
g) intervenção administrativa;
III - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos, produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos,
saneantes e quaisquer outros sujeitos ao controle sanitário, o que sujeita o infrator às penas
isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
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b) multa;
e) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão de venda ou fabricação do produto;
f)cassação da licença sanitária;
g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto.
SAW
IV - alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos à vigilância sanitária, modificar
os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessária
autorização do órgão sanitário competente, o que sujeita o infrator às penas isoladas ou
concomitantes:
1 a) advertência;
b) multa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
f) cassação da licença sanitária.
V - rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas, medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, produtos para saúde,
saneantes, de correção estética e quaisquer outros de interesse à saúde, contrariando as normas
legais e regulamentares, o que sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
•
b) multa;
c)apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
O cassação da licença sanitária.
VI - deixar de observar as normas de biossegurança e controle de infecções hospitalares
previstas na legislação sanitária vigente, o que sujeita o infrator às penas isoladas ou
concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cassação da licença sanitária.
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VII - importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse da
saúde que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, ou produto
cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhe nova data, o que sujeita o infrator às penas
isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
O cassação da licença sanitária.
VIII - expor a venda, utilizar ou armazenar, nos estabelecimentos de saúde privados,
produto de interesse da saúde destinado exclusivamente a distribuição gratuita, o que sujeita o
infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
e) apreensão do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) cassação da licença sanitária.
IX - expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao controle sanitário
que exija cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem
observância das condições necessárias à sua preservação, o que sujeita o infrator às penas
isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
f) cassação da licença sanitária.
X - fazer veicular propaganda de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária
contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente, o que sujeita o infrator às penas
isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão da venda ou fabricação do produto;
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d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) cassação da licença sanitária;
f) imposição de contrapropaganda;
g) proibição de propaganda.
XI - aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou odontológicas, ou
determinação expressa em lei e normas regulamentares, o que sujeita o infrator às penas isoladas
ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) pena educativa;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) cassação da licença sanitária.
XII - extrair, produzir, fabricar, transformar, reutilizar, preparar, manipular, purificar,
fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar,
vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, produtos para a saúde, embalagens,
recipientes, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde, ou outros produtos sujeitos
ao controle sanitário, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente
ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente, o que sujeita o infrator às penas
isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
f) cassação da licença sanitária.
XIII - deixar de fornecer à autoridade sanitária os dados sobre os serviços, as matériasprimas, as substâncias utilizadas, os processos produtivos e os produtos e subprodutos
elaborados, o que sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou da fabricação do produto;
1) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
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g) cassação da licença sanitária;
h) proibição de propaganda.
XIV - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos nocivos
à saúde, na embalagem de alimentos, bebidas, produtos dietéticos, medicamentos, drogas,
produtos de higiene, cosméticos, perfumes e quaisquer outros de interesse à saúde, o que sujeita
o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) apreensão do vasilhame, congênere e do produto;
d) inutilização do vasilhame, congêneres e do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
O cassação de licença sanitária.
XV - descumprir normas legais e regulamentares relativas a imóveis sujeitos ao controle
sanitário mantendo-o em condições que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e
animais sinantrópicos que possam configurar risco sanitário, ou manter animal doméstico que
coloque em risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse da saúde ou que
comprometa a higiene do lugar, o que sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
f) cassação da licença sanitária.
XVI - coletar, aplicar, processar, utilizar e comercializar sangue, hemocomponentes,
hemoderivados, proceder a operações de plasmaférese, ou desenvolver outras atividades
hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares, o que sujeita o infrator às penas
isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
e) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
f) cassação da licença sanitária;
g) intervenção administrativa.
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XVII - comercializar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios,
bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as
disposições legais e regulamentares, o que sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
f) cassação da licença sanitária;
g) intervenção administrativa.
XVIII - utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou
emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados, o
que sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão de vendas ou fabricação do produto;
f) cassação da licença sanitária;
g) intervenção administrativa.
S XIX - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose
transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares
vigentes, o que sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa.
XX - reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à
execução de medidas sanitárias que visem à prevenção de doenças transmissíveis e sua
disseminação, à preservação e à manutenção da saúde, o que sujeita o infrator às penas isoladas
ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) pena educativa;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) cassação da licença sanitária;
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f) intervenção administrativa.
XXI - opor-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução pela autoridade
sanitária, o que sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cassação da licença sanitária;
e) intervenção administrativa.
XXII - utilizar ou aplicar produto químico para desinfestação e demais substâncias
prejudiciais à saúde sem os procedimentos necessários à proteção humana ou contrariando as
normas legais e regulamentares ou as restrições constantes do registro do produto, o que sujeita o
infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) apreensão do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) cassação da licença sanitária.
XXIII - executar serviços de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de
ambientes e produtos ou aplicar métodos contrariando as normas legais e regulamentares, o que
sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
f) cassação da licença sanitária.
XXIV - reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimento prestador de
serviços de saúde, o que sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto.
XXV - proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias
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pertinentes, o que sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cassação da licença sanitária.
XXVI - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doença
transmissíveis, zoonoses e quaisquer outras, além do sacrificio de animais doméstico
considerados perigosos pelas autoridades sanitárias, o que sujeita o infrator às penas isoladas oi
concomitantes:
a) advertência
o b) multa.
XXVII - manter condição de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador, o que sujeit
o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cassação da licença sanitária;
e) intervenção administrativa.
XXVIII - adotar, na área de saneamento, procedimento que cause dano à saúde pública,
que sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
Ô b) multa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cassação da licença sanitária.
XXIX - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes
exercício de suas funções, o que sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
O interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
g) cassação da licença sanitária;
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h) proibição de propaganda.
XXX - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e
produtos para a saúde cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa
exigência e contrariando as normas legais e regulamentares, o que sujeita o infrator às penas
isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
c) cassação da licença sanitária;
d) intervenção administrativa.
XXXI - descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras
exigências sanitárias relativas ao processo produtivo, transporte e utilização de produto ou
resíduo considerado perigoso segundo classificação de risco da legislação vigente, o que sujeita
o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) pena educativa;
d) apreensão do produto;
e) inutilização do produto;
f) suspensão da venda ou fabricação do produto;
g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
h) cassação da licença sanitária.
XXXII - deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de produto
de interesse da saúde, quanto ao estabelecimento, aos equipamentos, aos utensílios e aos
empregados manipuladores, o que sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
e) pena educativa;
d) apreensão do produto;
e) inutilização do produto;
O suspensão da venda ou fabricação do produto;
g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
h) cassação da licença sanitária.
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XXXIII - fabricar ou fazer operar máquina ou equipamento que ofereça risco para a saúde
do trabalhador, o que sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) pena educativa;
C) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
h) cassação da licença sanitária;
•
i) proibição de propaganda.
XXXIV - descumprir, a empresa de transporte, seus agentes e consignatários, comandantes
ou responsáveis diretos por embarcação, aeronave, ferrovia, veículo terrestre, nacional e
estrangeiro, norma legal ou regulamentar, medida, formalidade ou outra exigência sanitária, o
que sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) pena educativa;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cassação da licença sanitária.
XXXV - deixar o detentor legal da posse de observar exigência sanitária relativa a imóvel,
equipamento ou utensílio, o que sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
b) pena educativa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cassação da licença sanitária.
XXXVI - transgredir normas legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção
recuperação da saúde, o que sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
e) pena educativa;
d) apreensão do produto;
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e) inutilização do produto;
f) suspensão de venda ou fabricação do produto;
g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
h) cassação da licença sanitária;
i) imposição de contrapropaganda;
j) proibição de propaganda.
XXXVII - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes, visando à
aplicação das normas legais e regulamentares pertinentes, o que sujeita o infrator às penas
isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) pena educativa;
d) apreensão do produto;
e) inutilização do produto;
f) suspensão de venda e fabricação do produto;
g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
h) cassação da licença sanitária;
i) imposição de contrapropaganda;
j) proibição de propaganda.
XXXVIII - exercer ou permitir o exercício de profissões e ocupações relacionadas com
promoção e a recuperação da saúde, por pessoa sem a necessária habilitação legal, o que sujeita o
infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto.
XXXIX - proceder à comercialização ou deixar de garantir, em estabelecimentos
destinados à armazenagem ou distribuição de produtos sujeitos à vigilância sanitária, a
manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos, matérias-primas, insumos,
equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição, aguardando inspeção
física ou a realização de diligências requeridas pelas autoridades sanitárias competentes, o que
sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) apreensão do produto;
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d) inutilização do produto; DO
e) suspensão de venda ou fabricação do produto;
f) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
g) cassação da licença sanitária.
XL - contribuir para que a poluição da água e do ar atinja níveis ou categorias de
qualidade inferior aos previstos nas normas legais e regulamentares, o que sujeita o infrator às
penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
b) interdição;
c) cassação da licença sanitária.
XLI - emitir ou despejar efluente ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de
degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em normas legais e regulamentares, o
que sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
O cassação da licença sanitária.
XLII - causar poluição hídrica que leve à interrupção do abastecimento público de água,
em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária, o que sujeita o infrator às penas isoladas ou
concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
f) cassação da licença sanitária.
XLIII - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea,
habitantes, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária, o que sujeita o infrator às pe
isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
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CO
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b) multa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
O cassação da licença sanitária.
XLIV - causar poluição do solo, tornando área urbana ou rural imprópria para ocupação,
em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária, o que sujeita o infrator às penas isoladas ou
concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
e) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
O cassação da licença sanitária.
XLV - construir, reformar ou adequar estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, ou
seja, sem a prévia aprovação do projeto pelo órgão sanitário competente, o que sujeita o infrator
às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto.
XLVI - produzir, comercializar ou entregar ao consumo humano sal refinado, moído ou
granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo órgão competente, o que
sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão de venda ou fabricação do produto;
O interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
g) cassação da licença sanitária.
XLVII - descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras
exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação de matérias-primas ou produtos
sujeitos à vigilância sanitária, o que sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
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a) advertência;
b) multa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
f) cassação da licença sanitária.
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XLVIII - proceder a qualquer mudança de estabelecimento de armazenagem de produtos,
matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob
interdição, sem autorização do órgão sanitário competente, o que sujeita o infrator às penas
isoladas ou concomitantes:
o a) advertência;
b) multa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão de venda ou fabricação do produto;
O interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
g) cassação da licença sanitária;
XLIX - descumprir lei, norma ou regulamento destinados a promover, proteger e recuperar
a saúde, o que sujeita o infrator às penas isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa;
a c) pena educativa;
d) apreensão do produto;
e) inutilização do produto;
O suspensão da venda ou fabricação do produto;
g) cancelamento do registro do produto;
h) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
i) cancelamento do alvará sanitário;
j) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
1) imposição de contrapropaganda;
m) proibição de propaganda.
Art. 44 As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem
em 5 (cinco) anos.
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Parágrafo único. A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade
competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
CAPÍTULO VIII
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Seção 1
Normas Gerais
Art. 45 O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a responsabilidade por
infrações das disposições desta Lei e demais normas legais e regulamentares destinadas à
promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo iniciado com a lavratura de auto de infração,
assegurando-se ao autuado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, observado
o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 46 Constatada a infração sanitária, o agente fiscal sanitário, no exercício da ação
fiscalizadora, lavrará o auto de infração sanitária, o qual deverá conter:
1 - nome do autuado ou responsável, seu domicílio e residência, bem como outros
elementos necessários à sua qualificação e identidade civil;
II - local, data e hora da verificação da infração;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que autoriza sua
imposição;
V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado em processo
administrativo sanitário;
VI - assinatura do servidor autuante;
VII - assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, menção pelo servidor autuante,
e a assinatura de testemunha idônea presente, ou a confirmação de sua remessa via correios;
VIII - prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa ou de impugnação do auto de
infração;
IX - o prazo para pagamento da multa cabível;
X - a indicação das irregularidades e o prazo para que sejam sanadas.
§ 1° Ao autuado é facultada vista ao processo a qualquer tempo, no órgão sanitário,
podendo requerer, às suas expensas, cópias das peças que instruem o feito.
§ 2° Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o autuado,
obrigação a cumprir, este será notificado para cumprimento no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 3° O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, em casos excepcionais,
por no máximo mais 90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, considerado o risco
sanitário, caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do término do prazo
inicialmente concedido e desde que devidamente fundamentado.
§ 4° O servidor autuante é responsável pelas declarações e informações lançadas no auto de
infração e no termo de notificação, sujeitando-se a sanções disciplinares em caso de falsidade ou
omissão dolosa.
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§5° Após autuado o memorial de defesa, será concedida vista do processo ao autuante para,
no prazo de 10 (dez) dias, impugná-la e prestar outras informações julgadas pertinentes.
Art. 47 A ciência da lavratura de auto de infração, de decisões prolatadas ou de qualquer
comunicação a respeito de processo administrativo sanitário dar-se-á por uma das seguintes
formas:
1 - ciência direta ao inspecionado, autuado, mandatário, empregado ou preposto, provada
com sua assinatura ou, no caso de recusa, sua menção pela autoridade sanitária que efetuou o
ato;
II - carta registrada com aviso de recebimento;
III - edital publicado no Diário Oficial Municipal Eletrônico;
IV - publicação dos despachos no Diário Oficial Municipal Eletrônico.
Parágrafo único. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado,
e frustrado o seu conhecimento por carta registrada, este deverá ser cientificado por meio de
edital, publicado uma vez no Diário Oficial Municipal Eletrônico, considerando-se efetiva a
ciência após 5 (cinco) dias da sua publicação.
Art. 48 Para os fins desta Lei contar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do começo e
incluindo-se o dia do vencimento.
§ 1° Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a ciência do autuado.
§ 2° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em
feriado ou em dia não útil, devendo ser observado pelo autuado o horário de funcionamento do
órgão competente.
Seção II
Da Análise Fiscal
Art. 49 Compete à autoridade sanitária realizar de forma programada ou, quandc
necessária, a coleta de amostra de insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes,
equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde, para efeitc
• de análise fiscal.
Parágrafo único. Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a coleta de amostra para
análise fiscal deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida encontrada.
Art. 50 A coleta de amostra para fins de análise fiscal deverá ser realizada mediante a
lavratura do termo de coleta de amostra e do termo de interdição, quando for o caso, dividida err
três invólucros, invioláveis, conservados adequadamente, de forma a assegurar a sua
autenticidade e características originais, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a
fim de servir como contraprova e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratóric
oficial credenciado para realização das análises.
§ 1° Se a natureza ou quantidade não permitir a coleta de amostra em triplicata, deverá sei
colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial para a realização de análise fiscal na
presença do detentor ou fabricante do insumo, matéria-prima, aditivo, coadjuvante, recipiente
equipamento, utensílio, embalagem, substância ou produto de interesse à saúde, não cabendo,
neste caso, perícia de contraprova.
§ 20Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se estiverem ausentes as pessoas
mencionadas, deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
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§ 3° Em produtos destinados ao uso ou consumo humano, quando forem constatadas pela
autoridade sanitária irregularidades ou falhas no acondicionamento ou embalagem,
armazenamento, transporte, rótulo, registro, prazo de validade, venda ou exposição à venda que
não atenderem às normas legais regulamentares e demais normas sanitárias, manifestamente
deteriorados ou alterados, de tal forma que se justifique considerá-los, desde logo, impróprios
para o consumo, fica dispensada a coleta de amostras, lavrando-se o auto de infração e os termos
respectivos.
§ 4° Constatadas as irregularidades do parágrafo anterior, a Fiscalização indicará no Termo
de Apreensão sua destinação, que poderá ser:
1 - inutilização em aterro sanitário ou em outro local apropriado;
II - destruição e utilização como matéria orgânica em área pública destinada para esta
atividade.
§ 50 A coleta de amostras para análise fiscal se fará sem a remuneração do comerciante ou
produtor pelo produto ou substância coletada.
Art. 51 Quando a análise fiscal concluir pela condenação dos insumos, matérias-primas,
aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos
de interesse da saúde, a autoridade sanitária notificará o responsável para apresentar ao órgão de
Vigilância Sanitária defesa escrita ou requerer perícia de contraprova, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da notificação acerca do resultado do laudo da análise fiscal inicial.
§ 1° O laudo analítico condenatório será considerado definitivo quando não houver
apresentação da defesa ou solicitação de perícia de contraprova, pelo responsável ou detentor, no
prazo de 10 (dez) dias.
§ 2° No caso de requerimento de perícia de contraprova, no prazo previsto no § 1°, o
responsável deverá apresentar a amostra em seu poder, encaminhando-a para um dos laboratórios
ou peritos credenciados pelo Município.
§ 3° A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de alteração ou violação
da amostra em poder do detentor, prevalecendo, nesta hipótese, o laudo da análise fiscal inicial
como definitivo.
§ 4° Da perícia de contraprova será lavrado Laudo Pericial, datado e assinado por todos os
participantes, cuja primeira via integrará o processo de análise fiscal, e conterá os quesitos
formulados pelos peritos.
§ 5° Havendo divergência entre os resultados da análise fiscal inicial e da perícia de
contraprova, o responsável poderá apresentar recurso à autoridade superior, no prazo de 10 (dez)
dias, o qual determinará novo exame pericial a ser realizado na segunda amostra em poder do
laboratório oficial, cujo resultado será definitivo.
Art. 52 Não sendo comprovada a infração objeto de apuração, por meio de análise fiscal ou
contraprova, e sendo a substância ou produto, equipamentos ou utensílios considerados não
prejudiciais à saúde pública, a autoridade sanitária lavrará notificação liberando-os e
determinando o arquivamento do processo.
Art. 53 O resultado definitivo da análise condenatória de substâncias ou produtos de
interesse da saúde, oriundos de unidade federativa diversa, será obrigatoriamente comunicado
aos órgãos de vigilância sanitária federal, estadual e municipal correspondente.
Art. 54 Quando resultar da análise fiscal que substância, produto, equipamento, utensílios.
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77LE
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SADO
embalagem são impróprios para o consumo, serão obrigatórias a apreensão e inutilização, bem
como a interdição do estabelecimento, se necessária, lavrando-se os autos e termos respectivos.
Seção III
Do Procedimento
Art. 55 Adotar-se-á o rito previsto nesta seção às infrações sanitárias prevista nesta Lei.
Art. 56 O Auto de Infração deverá conter todos os elementos caracterizadores da infração,
de modo a ensejar plenas condições para o exercício do direito de defesa por parte do infrator.
Art. 57 O infrator autuado que não concordar com a autuação que lhe foi feita, poderá
apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da autuação.
Parágrafo único. Apresentada defesa, os autos do processo administrativo sanitário serão
remetidos ao servidor autuante, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, seguindo
os autos conclusos para decisão do superior imediato.
Art. 58 A defesa far-se-á por petição, que será protocolada e autuada na Secretaria da
Saúde ou no órgão de Vigilância Sanitária e conterá toda a matéria que entender útil, indicará e
requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e,
sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três).
Art. 59 Após analisada a defesa, a manifestação do servidor autuante e os documentos que
dos autos constam, o superior imediato decidirá fundamentalmente no prazo de 10 (dez) dias, do
recebimento do processo administrativo sanitário.
§ 1° A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à
vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração
sanitária.
§ 2° A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no
arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão
obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
§ 3° A decisão que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade aplicada
ao autuado.
§ 4° As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros
de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Art. 60 A reclamação ou defesa, que for apresentada, não suspenderá a exigência,
interdição ou apreensão determinadas, não tendo efeito suspensivo a restrição, pena ou medida
imposta.
Art. 61 Todos os custos, diligências, perícias e despesas decorrentes das aplicações de
penalidades e do processo, correrão por conta do infrator.
Parágrafo único. Não efetuando este os pagamentos respectivos, previamente, antes da
realização do ato, perícia ou prova requerida, não se realizarão os mesmos, ficando precluso o
direito.
Art. 62 Findo o prazo a que se refere o artigo 58, o dirigente de repartição sanitária ou a
quem a competência tenha sido delegada deferirá, no prazo de 5 (cinco) dias, a produção das
provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que
entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 15 (quinze) dias, em que uma e outras
devam ser produzidas, exceto no caso de perícia.
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Art. 63 As perícias deferidas competirão ao laboratório ou perito credenciado pelo
Município, devidamente habilitado e com conhecimento técnico na área respectiva.
Art. 64 Ao autuado e ao autuante, será permitido, sucessivamente, reinquirir as
testemunhas.
Art. 65 O autuado e o autuante poderão participar das diligências e as alegações que
tiverem, as quais serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência, para serem
apreciadas no julgamento.
Art. 66 Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de apresentar a
defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 15
(quinze) dias.
§ 1° Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da
parte ou de oficio, dar vista sucessivamente ao autuado e ao autuante, por 5 (cinco) dias úteis a
cada um, para alegações finais.
§ 2° Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 15
(quinze) dias para proferir decisão.
§ 3° A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com
sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
§ 4° Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento
em diligências e determinar a produção de novas provas, observando o disposto nesta Lei.
Art. 67 A decisão de ia Instância será proferida pela Autoridade Sanitária e será redigida
com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto ou da
reclamação ou defesa, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.
Art. 68 Da decisão caberá Recurso encaminhado à Autoridade Sanitária, que proferiu a
decisão, com pedido de reconsideração, que será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, contados
da data de ciência da decisão, pelo autuado ou reclamante, ou pelo representante ou pela pessoa
que houver produzido a defesa.
§ 1° O Recurso não terá efeito suspensivo quanto às obrigações subsistentes inerentes ao
atendimento às normas sanitárias, aplicando tal efeito apenas quanto à penalidade de multa e
deverá ser solucionado no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2° Caso seja mantida a decisão pela autoridade sanitária, o recurso será encaminhado à 2'
Instância, para o Gestor da Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, para julgamento, que terá o
prazo de 15 (quinze) dias para decidir.
§ 3° Será irrecorrível, a nível administrativo, a nova decisão proferida pelo Gestor de
Saúde.
Art. 69 É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão,
ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator ou fiscalizado, salvo
quando proferidas em um único processo.
Art. 70 Qualquer outra pretensão administrativa requerida pelo autuado somente será
processada e decidida após ajuntada do comprovante de recolhimento da multa devida e sanadas
as irregularidades apontadas, no prazo legal, em qualquer processo administrativo, caso contrário
o requerimento será arquivado.
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FIs....
Seção IV DO
Do cumprimento das decisões
Art. 71 As decisões não passíveis de recurso serão obrigatoriamente publicadas nos meioç.
oficiais para fins de publicidade e de eficácia, sendo cumpridas na forma abaixo:
1 - penalidade de multa:
a) o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado
da data da notificação.
b) o não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado na alínea anterior, implicará na su
inscrição na dívida ativa do município, para fins de cobrança judicial, na forma da legislaçã
tributária municipal;
II - penalidade de apreensão e inutilização: os insumos, matérias-primas, aditivo
coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos d
interesse da saúde serão apreendidos e inutilizados, comunicando, quando necessário, ao órgã
estadual de Vigilância Sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
III - penalidade de suspensão de venda: o Secretário da Saúde publicará a suspensão
venda do produto, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de Vigilância Sanitária
à Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
IV - penalidade de cassação da licença sanitária: o Secretário da Saúde publicará
cassação da licença sanitária, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de Vigilânc
Sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
V - outras penalidades previstas nesta Lei: o Secretário da Saúde publicará o cumprimen
da penalidade, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de Vigilância Sanitária e
Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72 É competência exclusiva dos agentes fiscais sanitários, em efetivo exercício
ação fiscalizadora, lavrar autos de infração, expedir termos de notificação, termos de interdiç
termos de apreensão, de interdição cautelar e depósito, de inutilização, bem como out
documentos necessários ao cumprimento de sua função.
Art. 73 A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos e autoridades competeni
poderá publicar portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos cabíveis
complementares ao Regulamento previsto no art. 73 desta Lei.
Art. 74 A autoridade sanitária poderá solicitar a intervenção da autoridade policial
judicial nos casos de oposição à inspeção, quando forem vítimas de embaraços, desacatos,
quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação, ainda que não configure 1
definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 75 Ficam convalidadas as fiscalizações sanitárias realizadas até a entrada em vi
desta Lei, quanto a apreensão e inutilização de insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvan
recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da sa
interdição total ou parcial de produtos, atividades ou estabelecimentos, aplicação de multa
cassação de licenças, que foram realizadas com base na Legislação Estadual e Federal.
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Art. 76 Aos casos omissos, aplica-se, no que couber, as legislações sanitárias estadual e
federal.
Art. 77 Esta Lei vigorará após sessenta dias de sua publicação, revogando-se a Lei
Municipal n° 975 de 12 de janeiro de 1.985.
Bom Despacho, 17 de setembro de 2.018, 107° ano de emancipação do Município.
Bertoli
Prefeito M
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((7F W\\ Estado de Minas Gerais ff
Secretaria Municipal de Saúde 15.Ai ...... M
4S4 0Qt
EM no 003/2.018/SEMUSA Bom Despacho, 17 de agosto de 2.018.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar - PLC - que Institui o
Código Sanitário do Município de Bom Despacho. Este substituirá o atual Código Municipal de
Saúde, Lei n° 975 de 12 de janeiro de 1.985. Tal lei encontra-se desatualizada e contrária a
normas vigentes.
O presente PLC atenderá as demandas atualmente existentes, adequando-se às normas e
procedimentos atuais, tendo em vista ser mais abrangente do que a Lei em vigor.
Assim é que o faço, de forma que possa Vossa Excelência encaminhá-lo ao Legislativo
Municipal, com o pedido de urgência que as circunstâncias exigem.
Exposição de Motivos
A Vigilância Sanitária é o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir
riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção
e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
- o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde,
compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
- o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a
saúde (Lei Federal n° 8.080 de 19 de setembro de 1.990).
O órgão atua de forma educativa e fiscalizadora. São resultados de suas ações, a
eliminação ou redução dos riscos sanitários e consequentemente de doenças, o aumento de
informação da população e a melhoria da garantia da qualidade de produtos e serviços
oferecidos.
O Código Municipal de Saúde, publicado em 1.985, deixou de atender às necessidades
atuais da Vigilância Sanitária. Dentre os pontos obsoletos, podemos citar: a) a organização, a
estruturação e a evolução do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; b) as mudanças culturais
do município; c) a regularização do tratamento diferenciado ao microempreendedor individual,
empreendimento familiar rural e empreendimento econômico solidário; d) o desenvolvimento
tecnológico, que coagiu a atualização de certas normas; e e) a transformação da postura
fiscalizadora coercitiva, para também orientativa.
Assim, diante das transformações e progressos do sistema registrados nos últimos anos,
torna-se urgente e necessária a alteração da legislação municipal, com a consequente revogação
da antiga lei.
Registra-se, ainda, que pouco depois da publicação do Código Municipal houve a
promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1.988. A Constituição,
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C2 Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde
como é sabido, é uma Constituição dirigente. Isto é, determina a atuação dos Poderes.
Desta forma, trouxe, em seu contexto, a previsão da execução das ações de Vigilância
Sanitária no Sistema único de Saúde - SUS; da Lei Federal n° 8.080 de 19 de setembro de
1.990. Esta lei, por sua vez, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, além da organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Ademais, outras Leis também entraram em vigor, após a publicação do Código Municipal
de Saúde. Como exemplos, podemos citar, a Lei Federal n° 9.782, de 26 de janeiro de 1.999, que
definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - Anvisa, e a Lei Estadual n° 13.317 de 24 de setembro de 1.999— Código Estadual de
Saúde de Minas Gerais. Estas leis foram e são essenciais para a definição das competências e
ações da Vigilância Sanitária.
Com a criação da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária e com a
regulamentação das leis sanitárias, o nosso Código de Saúde ficou desatualizado e, com isso
tornou-se, em alguns dispositivos, contrários às Leis Estaduais e Federais.
Como exemplo, há delegação à Secretaria de Saúde de certas atribuições que hoje são de
competência de outros órgãos fiscalizadores, tais como Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, Secretaria de Meio
Ambiente, Secretaria de Obras e Fiscalização de Posturas.
Diante de todas essas dificuldades e da inaplicabilidade da Lei Municipal, a Secretaria
Municipal de Saúde passou a utilizar o Código Estadual de Saúde, a fim de direcionar suas ações
e procedimentos administrativos, conforme permitido no seu artigo 33.
O desenvolvimento tecnológico também contribuiu para que algumas normas fossem
modificadas, acompanhando as mudanças dos tipos de riscos sanitários aos quais a população
está exposta.
Com a descentralização das ações do SUS, os municípios têm incentivos para seu
fortalecimento, necessitando portanto de legislações, recursos humanos, equipamentos físicos,
operacionais e administrativos de forma estruturada para o atendimento da demanda da
comunidade e para atender às inovações.
Com as leis de incentivo ao tratamento diferenciado às microempresas e empresas de
pequeno porte, os microempreendedores locais estão prejudicados, pois os valores das multas
constantes do Código Estadual de Saúde são exorbitantes. Vejamos a comparação abaixo, que
demonstra os atuais e os novos valores que serão aplicados:
a) A Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG, corresponde ao valor atual em
R$ 3,25 14.
b) As multas pelas infrações sanitárias são aplicadas em UFEMGs, que variam entre:
b.1) 600 e 21.000 UFEMGs, para infrações leves, equivalentes a R$ 1.950,84 e R$
68.2791 40 respectivamente;
b.2) 21.001 e 60.000 UFEMGs para infrações graves equivalentes a R$ 68.282,65 e R$
195.084,00 respectivamente;
b.3) 60.001 e 450.000 UFEMGs para infrações gravíssimas o que equivale a R$
195.087,25 e R$ 1.463.130,00 respectivamente.
c) No novo Código Sanitário, os valores serão reduzidos drasticamente para:
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iEstado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde
e. 1) R$ 100,00 a R$ 2.500,00 no caso de infrações leves;
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c.2) R$ 2.501,00 a R$ 6.000,00 para infrações graves;
C.33) R$ 6.001,00 a R$ 9.600,00 para infrações gravíssimas.
Assim, o Projeto do Novo Código Sanitário Municipal apresentado, além de adequar os
valores das multas de maneira compatível à realidade do Município, contempla também as novas
atividades e serviços sujeitos à inspeção sanitária, e promove a adequação dos processos
administrativos às demais leis municipais.
Respeitosamente,
o
,Z
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TERMO DE JUNTADA
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