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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaInstitui o "Banco de Armações de Óculos"no Município de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id5490

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Arquivo — —
2025-03-10 Proposição aprovada — —
2025-03-10 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-03-06 Parecer Apresentado — —
2025-03-06 Aguardando Parecer — —
2025-03-06 Parecer Apresentado — —
2025-02-25 Aguardando Parecer — —
2025-02-25 Proferido Despacho — —
2025-02-24 Concluso para Despacho — —
2025-02-24 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-24 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR JOÃO EDUARDO
PROJETO DE LEINº ta /2025 Bom Despacho/MG, 17 de Fevereiro de 2025.
Institui o “Banco de Armações de Óculos”
no Município de Bom Despacho e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no município de Bom Despacho o “Banco de Armações de Óculos”,
programa que tem como objetivo a distribuição gratuita de armações às pessoas carentes da
comunidade Bondespachense, a partir de doações.
Art. 2º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer doações depositando armações de óculos
em recipientes destinados para este fim, que estarão disponíveis em locais públicos ou privados.
Parágrafo único — Os locais, de fácil acesso, serão escolhidos e divulgados pelo Poder Executivo.
Art. 3º Antes de serem disponibilizadas para doação, as armações doadas ao “Banco de
Armações de Oculos” deverão ter suas lentes removidas.
Art. 4º Os objetivos do “Banco de Armações de Óculos” são:
I — Desenvolver uma cultura de doação e reaproveitamento;
H — Promover a união e solidariedade na comunidade Bondespachenses;
HI — Incentivar o cuidado com a saúde ocular;
IV — Beneficiar pessoas carentes residentes em Bom Despacho com a criação de uma rede
solidária de doações de armações de óculos.
Art. 5º Terão direito aos benefícios do “Banco de Armações de Óculos” as pessoas carentes
devidamente cadastradas em sistema próprio para este fim ou que já estejam incluídas em
cadastros municipais, mediante apresentação de receituário médico especificando a necessidade
O do uso de óculos.
Art. 6º O Município poderá promover a participação de entidades públicas ou privadas que
desenvolvam ações na área social, com o objetivo de implantar o “Banco de Armações de
Oculos”.
Art. 7º Fica a cargo do Poder Executivo designar o órgão gerenciador do “Banco de Armações
de Oculos”, que regulamentará o que for necessário para que os objetivos sejam alcançados.
Art. 8º O Poder Executivo, por meio do órgão gerenciador designado, poderá fazer ampla
divulgação do “Banco de Armações de Oculos” a fim de incentivar as doações e dar
conhecimento do benefício âqueles que podem ser favorecidos pelo programa.
Art. 9º O Poder Executivo, a seu critério, poderá firmar parcerias com óticas da cidade, para que
ofereçam descontos aos beneficiados com esta lei, na venda das lentes de grau para armações.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.meg.leg.br — ioaoeduardo(Dcamarabd.mg.gov.br
TT
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR JOÃO EDUARDO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar um banco de armações de óculos para
serem distribuídas às pessoas carentes do município. Muitas pessoas possuem óculos que não
usam mais e que acabam esquecidos em gavetas. As armações em bom estado, após a retirada
das lentes, poderão ser adquiridas por aqueles que estiverem cadastrados na prefeitura.
A saúde ocular é de extrema importância no contato do indivíduo com o mundo ao seu
redor. De acordo com dados de 2016, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
considerou em sua pesquisa um índice de mais de 35 milhões de pessoas que sofrem com algum
problema de visão no Brasil. Além disso, cerca de 20% das crianças em idade escolar
apresentam algum problema ocular, os quais são difíceis de serem notados devido à dificuldade
de comunicação da criança, mas facilmente evitados mediante ações preventivas. Problemas
visuais podem acarretar dificuldade de concentração e, consequentemente, um baixo rendimento
escolar para as crianças e os jovens. Com o Banco de Armações de Óculos, pode-se contribuir
para a diminuição desse problema, inclusive para os adultos que não possuem condições de
adquirir uma armação de óculos.
Além de apresentar uma alternativa ecologicamente correta para o descarte de armações
antigas ou sem uso, esse tipo de ação presta um serviço de assistência social, trazendo à
população de baixa renda acesso a armações de óculos sem qualquer custo e, a critério do Poder
Executivo, descontos nas lentes. O presente projeto visa, portanto, aumentar a inclusão social no
município, trazendo maior atenção à importância da saúde ocular e criando uma cultura de apoio
entre os cidadãos.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a compreensão, discussão,
votação e aprovação deste projeto de lei, que contribui para a promoção da saúde e qualidade de
vida de pessoas carentes do nosso município.
Bom Despacho/MG, 17 de Fevereiro de 2025.
OÃO EDUARDO
João Eduardo Campos
Vereador
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.meg.leg.br — joaoeduardo(Dcamarabd.mg.gov.br

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