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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id5491

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-27 Arquivo — —
2025-02-27 Proposição aprovada — —
2025-02-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-25 Parecer Apresentado — —
2025-02-25 Aguardando Parecer — —
2025-02-25 Parecer Apresentado — —
2025-02-25 Aguardando Parecer — —
2025-02-25 Parecer Apresentado — —
2025-02-25 Aguardando Parecer — —
2025-02-25 Proferido Despacho — —
2025-02-24 Concluso para Despacho — —
2025-02-24 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-24 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 33/2025/GPBCN Bom Despacho, 19 de fevereiro de 2.025
À Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha substitutivo ao Projeto de Lei nº 05/2025, que autoriza a abertura de crédi-
to adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Senhor Presidente,
O Município de Bom Despacho encaminhou no dia 4 de fevereiro de 2025 projeto de lei
que “autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”, o qual recebeu
numeração 05/2025 nesta Casa Legislativa.
Após iniciar a tramitação do referido Projeto de Lei, a Assessoria Técnica Financeira e
Contábil da Câmara Legislativa sugeriu que fosse encaminhado balanço patrimonial do exercício
anterior.
Considerando que o balanço patrimonial do exercício anterior está em fase de apuração e
que o prazo final para conclusão é 30/03/2025, a municipalidade optou por aclamar a segunda
sugestão da supracitada assessoria, qual seja, alterar a fonte de recurso do PL 05/2025, para
anulação de dotações orçamentárias.
Neste contexto, apresenta-se o substitutivo ao Projeto de Lei nº 05/2025, o qual dispõe so-
bre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, bem como disposto no art. 231, inciso II do
Regimento Interno da Câmara Municipal, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa Casa
para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 98 /2025
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições,
especialmente o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o
presente Projeto de Lei, com pedido de convocação de sessão extraordinária, para apreciação
e votação ainda este ano, nos termos do art. 58, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no orçamento aprovado para o exercício de 2025 pela Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de
2024, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de
R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais):
UNIDADE
| ORÇAMENTÁRIA
| Fundo Municipal de
| Assistência Social
DOTAÇÃO FONTE | VALOR
07.02.08.243.0023.2060.33909100 | 1660000 | 180.000,00.
Secretaria Municipal de
E 09.01.12.365.0030.1015.44906100 1550000 840.000,00
* Educação. o o Í
Art. 2* Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 1.020.000,00 (um
milhão e vinte mil reais):
- E
ÓRGÃO /VO | DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
| Fundo Municipal de 07.02.08.244.0022.2053.3190040
| Assistência Social | 0 1660000) 455 E 000,00
| Fundo Municipal de | 07.02.08.244.0022.2053.3190110| | |
| Assistência Social | 1660000 457 | 60.000,00
Fundo Municipal de | 07.02.08.244.0023.2057.3190110 | E
o | 1660000
| |
Assistência Social 496 | 60.000,00)
|
|
F
| Secretaria Municipal de | 09.01.12.365.0029.2073.3390300
1550000 709 300.000,00.
Educação | 0
| Secretaria Municipal de | 09.01.12.365.0029.2074.3390300 | |
I Edaidio | 0 ni 712, 300.000,00
| Secretaria Municipal de | 09.01.12.361.0029.2075.3390300 | |
Educação 0 | 1550000 | 715 | 240.000,00,
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta
lei até a totalidade dos seus respectivos valores.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado
o limite estipulado no art. 4º da Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 19 de fevereiro de 2025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG 3
Telefone: (37) 9106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Mpmbd.mg.gov.br

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