PROJETO DE LEI Nº (0 /2025
Fixa o valor do subsídio dos vereadores para
27º Legislatura, de 1º de janeiro de 2029 a 31
de dezembro de 2032, e dá outras
providências.
O povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O subsídio do vereador para 27º Legislatura do Município de Bom Despacho,
de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, correspondente a R$ 9.968,99 (nove mil
e novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos).
Parágrafo Único. Os subsídios dos vereadores serão revistos anualmente a partir de
2030, nos termos do inciso X, do art.37 da Constituição Federal, por lei ordinária de
iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Poder Legislativo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2029. revogando-se as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 21 de fevereiro de 2025, 113º ano de emancipação do Município.
aique Rodrigo Chapola De AAA
Maique Aparecido Alves Rodrigo Augusto Costa Leles José Wilson Soares Júnior
Vereador
Vereador Vereador
mundo Gp É dd
Igor Soares Silva Elton Claúdio Pimentel Gontijo Eduardo José da Silva
Veredor Vereador Membro
LIZals E
ão Eduardo João da Lotação B eans
João Eduardo Campos oão Carlos Ferreira Breno Alexandre Orleans
Vereador Vereador Soares
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo fixar o subsídio mensal dos Vereadores
para 27º Legislatura do Município de Bom Despacho, de 1º de janeiro de 2029 a 31 de
dezembro de 2032, em cumprimento ao que prevê o inciso VI, do Art. 29 da Constituição
Federal, que estabelece que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada Legislatura, para a subsequente, observado os limites fixados pelo
referido dispositivo.
No ano de 2021, o subsídio do vereador passou por uma desvalorização, quando
passou de R$ 6.279,00 em 2020 para R$ 4.106,29 em 2021, em razão da Resolução nº
970/2020, que fixou este valor para Legislatura 2021/2024.
Caso não houvesse ocorrido esta desvalorização, considerando a inflação apurada
dos anos de 2020 a 2024 e as projeções de 14/02/2025 do Boletim Focus para 2025 a 2028,
o subsídio em 2029 seria de R$ 9.968,99 (nove mil e novecentos e sessenta € oito reais e
noventa e nove centavos), conforme quadro abaixo:
ANO IPCA DO ANO ANTERIOR (%) iam
2020 - R$ 6.279,00
2021 4,52 R$ 6.562,81
2022 10,06 R$ 7.223,03
2023 5,79 R$ 7.641,24
2024 4,62 R$ 7.994,27
2025 4,83 R$ 8.380,39
2026 5,60 R$ 8.849,69
2027 4,35 R$ 9.234,66
2028 4,00 R$ 9.604,04
2029 3,80 R$ 9.968,99
Ao final da Legislatura 2021/2024, o subsídio encontrava-se em R$ 5.013,11, em
razão das revisões inflacionárias aplicadas no período. Como a Legislatura 2021/2024 não
fixou o subsídio para Legislatura 2025/2028. o valor do subsídio permanece em R$
5.013,11. Importante ressaltar que deste valor ainda são descontados previdência social e
imposto de renda. As Câmaras da Região Centro-Oeste para o ano de 2025 tem fixado os
seguintes subsídios.
CAPA
[0.04
DE
sf
SÍrik 4
Cidade Valor bruto do Subsídio em 2025
Divinópolis R$ 11.849,33 Neado cor”
Lagoa da Prata R$ 6.285,33
Nova Serrana R$ 11.760,88
Martinho Campos R$ 4.274,98
Moema R$ 4.500,00
MÉDIA EM 2025 R$ 7.734,10
Nota-se que o subsídio dos vereadores de Bom Despacho somente está acima de
cidades onde a população é consideravelmente menor e mesmo assim o valor está
aproximado.
Em $ anos, desde o ano de 2021 até o ano de 2028 (ano final da atual legislatura), o
subsídio do vereador de Bom Despacho está sujeito apenas a reposição inflacionária. O
valor proposto visa suprir a desvalorização ocorrida no final da legislatura 2017-2020 e
compatibilizar o subsídio com as perdas inflacionárias nos anos de 2020 a 2024, bem como
as perdas inflacionárias que estão por vir nos próximos anos (2025 a 2028), conforme
projeções.
O valor proposto para o subsídio para vigorar com início em 2029 ainda será menor
que o valor atual de câmaras da região, bem como dos subsídios do secretariado municipal.
Importante ressaltar que o reajuste proposto somente vigorará para 27º Legislatura
(2029/2032) não abrangendo os atuais vereadores, bem como que a valorização proposta
é compatível com as responsabilidades da função e promoção de um legislativo forte e
independente.
Assim sendo, a proposição está em consonância a Carta Magna e com a Lei Orgânica
Municipal, pelo que é apresentada para deliberação desta casa.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Projeto de Lei que fixa o valor do subsídio dos vereadores para 27º Legislatura
Metodologia de Cálculo
Na projeção do aumento das despesas com pessoal da Câmara Municipal, tendo em vista o Projeto de Lei
que fixa o valor do subsídio dos vereadores para a 27º Legislatura e o acréscimo de vagas de vereadores, foi utilizada a
seguinte metodologia
Primeiro Passo: Reajustou-se o custo do subsídio atual dos vereadores até o ano de 2029, quando as alterações na
legislação começarão a vigorar. Foi necessário também calcular a correção da Receita Corrente Líquida para apuração
do percentual de comprometimento da RCL. Foram utilizados os percentuais de IPCA previstos no Boletim Focus BACEN de
14/02/2025. Percentuais de correção:
2025 4,83% IPCA 2024
2026 5,60% IPCA 2025
2027 4,35% IPCA 2026
2028 4,00% IPCA 2027
2029 3,80% IPCA 2028
Descrição 2024 e PAPAS)
Valor projetado
do Subsídio 5.013,11 5.255,24 5.790,94 9.968,99
pa Descrição 2024 | 2025 — 2026 [ 2027
Receita
Corrente 266.801.563,39 | 279.688.078,90 | 295.350.611,32 | 308.198.362,91 320.526.297,43 332.706.296,73
Líquida
Segundo Passo: Apurou-se o custo total anual do aumento do número de vagas de Vereadores de 9 para 15,
considerando também o NOVO valor do subsídio previsto para 2029, demonstrado a representação percentual do custo em
relação à Receita Corrente Liquida
Quadro 1 - IMPACTO 2029
Valor do Total custo Ea Es
subsídio anual | Obrigação | projetado diodo et je a
K * Corrigida IPCA —
332.706.296,73
0,71%
Descrição
Representação percentual APENAS do acréscimo de vagas e aumento do
subsídio em relação à Receita Corrente Líquida corrigida
Terceiro Passo: Projetado o custo total anual do custo do subsídio e aumento das vagas, em 2029, foi
Demonstrado os valores de impacto no exercício de 2030, acrescido da correção de IPCA de 3% conforme Projeções IFI
Senado Federal disponível em https:/Avww12.senado.leg.br/ifi/dados/arquivos/projecoes-ifi/view
Quadro 2 - IMPACTO 2030
Valor do
Subsídio 2029 | subsídio anual
corrigido para com 13º
2030 “| (Individual)
“Valor da Receita
Descrição | Corrente Líquida
| Corrigida IPCA
Valor do Subsídio projetado para
2030 10.268,06 133.484,78 | 28.031,80 | 161.516,58] 2.422.748,69 342.687.485,63
Representação percentual APENAS do acréscimo de vagas e aumento do 0,71%
subsídio em relação à Receita Corrente Líquida corrigida ia
Quarto Passo: Projetado o custo total anual do custo do subsídio e aumento das vagas, em 2030, foi
Demonstrado os valores de impacto no exercício de 2031, acrescido da correção de IPCA de 3% conforme Projeções IFI
Senado Federal disponível em https:/Iwww12.senado.leg.briifi/dados/arquivos/projecoes-ifi/view
Quadro 3 - IMPACTO 2031
“Valor do
subsídio anual
com 13º
- (Individual)
Total custo | — GERE a -
E S Total do Custo | Valor da Receita
Obrigação | proaca! | COM aeréscimo | Corrente Liquida
2030 6 vagas . Corrigida IPCA
Subsídio 2030
corrigido para
2031
Descrição
Valor do Subsídio projetado para
2031
10.576,10 137.489,32 | 28.872,76
Representação percentual APENAS do acréscimo de vagas e aumento do 0,71%
subsídio em relação à Receita Corrente Líquida corrigida a
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