Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 30/2025/GPFAAA Bom Despacho, 19 de fevereiro de 2.025
Ao Excelentíssimo Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35.630-034 — Bom Despacho - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que Regulamenta a cobrança da dívida ativa
tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal tem o dever e a honra de remeter a esta Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei Complementar que Regulamenta a cobrança da divida ativa tributária e não
tributária da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
O objetivo desta proposição é contribuir para o aprimoramento da cobrança judicial da
dívida ativa, tornando-a mais eficiente e eficaz, em atendimento aos princípios constitucionais da
administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
De acordo com dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, as execuções fiscais
respondem por 34% do acervo pendente no Poder Judiciário e são apontadas no Relatório Justiça
em Números 2023 (ano-base 2022) como o principal fator de lentidão da Justiça. A taxa de
congestionamento provocada por esses processos é de 88%, com tempo médio de tramitação de
seis anos e sete meses até a baixa, isto é, a finalização do trâmite processual".
Além do congestionamento no Judiciário, o Município enfrenta o problema de ficar
movimentando processos de execução fiscal com baixo valor, sem lograr êxito no recebimento
da dívida, seja por ausência de bens, ou até mesmo, não localização do devedor ou responsável
tributário.
Em nosso Município, a ausência de lei que determine o valor mínimo para cobrança da
dívida ativa, bem como o ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, redundou em um
sistema de cobrança ineficiente e de baixa resolutividade, bem como em uma movimentação de
processos judiciais sem resolução do litígio.
Em face disso, com o intuito de resguardar a primazia do interesse público e a efetividade
da cobrança judicial, a proposição em referência estabelece a fixação de um piso mínimo para
ajuizamento de ações de execução fiscal e a desistência das execuções fiscais cujos valores
consolidados não ultrapassem o valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a
respectiva cobrança administrativa e pré processual dos valores objeto de processos extintos.
É importante ressaltar que os débitos inferiores ao valor do piso proposto de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), serão cobrados por meios alternativos mais eficazes, como protesto cartorário,
1 https:/www.enj jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r- 10-mil/, acesso em 22/01/2025
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br
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cobrança pré-processual por meio de parceria junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais via convênios, como por exemplo, adesão do Município ao Programa de Execução Fiscal
Eficiente? ou outros similares.
Em tempo, constata-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que os créditos de
valores inferiores aos custos da cobrança podem ser cancelados, sem que configure renúncia de
receita tributária para fins da lei fiscal (art. 14, $ 3º, inciso II, da Lei Complementar nº
101/2000.
Por fim, cumpre ressaltar que as medidas em epígrafe objetivam aumentar a arrecadação
para os cofres públicos e, por corolário, diminuir a inadimplência dos contribuintes, visando
equacionar a receita tributária municipal.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Assinado aigtalmente or:
é) FERNANDO AUGUSTO ALVES
4 DE ANDRADE:05047017621
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
2 O projeto do TJMG visa diminuir a entrada de novas ações de execução fiscal de pequeno valor ajuizadas pelo estado e
pelos municípios, buscando alternativas de cobrança menos onerosas para os cofres públicos como, por exemplo, protesto
extrajudicial, cobrança bancária ou conciliação. Fonte: https:/www-time. jus.br/portal-timg/acoes-e-programas/execucao-
fiscal-eficiente.htm, acesso em 10 de fevereiro de 2.025.
3 LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na
lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
E.)
$ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
(..)
HI - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
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Projeto de Lei Complementar nº 2 / 2.025.
Regulamenta a cobrança da divida ativa
tributária e não tributária da Fazenda Pública
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica estabelecido o piso mínimo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para
ajuizamento de ações ou execuções fiscais de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal,
abrangendo todo e qualquer débito tributário e não tributário devido à Municipalidade, suas
Autarquias e Fundações.
$ 1º A composição dos valores dos créditos a que refere o caput, denominada valor
consolidado, abrange a somatória do principal, com atualização monetária, juros de mora €
multa, calculados na forma da legislação aplicável a cada tipo de crédito.
8 2º As medidas constantes do caput não afastam a possibilidade de cobrança
administrativa dos créditos, nem impedem o agrupamento com outros créditos para posterior
ajuizamento de nova execução fiscal, desde que observado o valor consolidado.
$ 3º A autorização prevista no caput não abrange o saldo remanescente de parcelamento
não cumpridos de créditos tributários e não tributários.
5 4º Na hipótese de existência de vários créditos de um mesmo devedor, inferiores ao
limite fixado no caput, os quais consolidados por identificação de inscrição cadastral na dívida
ativa, superarem o referido limite, será ajuizada uma única execução fiscal mediante reunião das
respectivas certidões de dívida ativa.
$ 5º O valor do piso mínimo estabelecido no caput do artigo 1º será atualizado no mês de
janeiro de cada exercício, nos moldes do art. 270-A do Código Tributário Municipal (Lei
1.950/03), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada nos últimos doze meses
imediatamente anteriores ao da atualização.
Art. 2º Os valores de Dívida Ativa da Fazenda Municipal, inferiores a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), ainda não objeto do ajuizamento de Execução Fiscal, serão cobrados
administrativamente pelo Poder Público Municipal, via inscrição em dívida ativa e protesto junto
ao Cartório competente, pela Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do setor competente,
bem como através de cobrança pré-processual (Programa Execução Eficiente do TIMG) pela
Procuradoria Geral do Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a requerer a desistência das ações de
execuções fiscais ajuizadas, cujos valores consolidados não ultrapassem o valor correspondente
ao mencionado piso mínimo, quando não houver bens penhorados, ou a existência apenas do
imóvel residencial, devendo ser adotados os procedimentos previstos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. A autorização de desistência prevista no caput independe do pagamento
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de honorários advocatícios do devedor.
Art. 4º Fica autorizado o Município de Bom Despacho a desistir das execuções fiscais em
curso, a fim de evitar a cobrança de custas processuais, bem como o prosseguimento inútil de
processo judicial, nos seguintes casos:
1 — esgotados todos os meios disponíveis para citação do executado e intimada a Fazenda
Pública da primeira diligência negativa, sobrevenha o transcurso do prazo previsto no artigo 40,
da Lei Federal no 6.830/80;
II — não sejam localizados bens do devedor passíveis de constrição judicial e, intimada a
Fazenda Pública da primeira diligência negativa, sobrevenha o transcurso do prazo previsto no
art. 40, da Lei Federal nº 6.830/80;
HI — quando se tratar de execução fiscal movida exclusivamente contra massa falida em
que não foram encontrados bens no processo falimentar ou na hipótese de serem os bens
arrecadados insuficientes para as despesas do processo ou para a satisfação dos créditos que
preferem aos da Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo de ajuizamento de ação própria contra
o responsável tributário, se constatada a existência de indícios de crime falimentar nos autos do
processo de falência;
IV — quando tenha havido redirecionamento por responsabilidade tributária, nos casos de
falecimento dos responsabilizados, de baixa na pessoa jurídica junto a Receita Federal, sem que
hajam sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios
administrativos e judiciais, desde que inviabilizado o prosseguimento contra o devedor principal;
III — quando for comprovado o falecimento do executado, no caso de dívida em nome
próprio ou de firma individual, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora,
esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais e caso não haja amparo legal para
redirecionar a execução contra terceira pessoa;
V — quando for comprovado o falecimento do executado antes da distribuição da
Execução, e por falha no cadastro municipal, a execução não tenha sido ajuizada contra o
espólio;
VI — nos processos movidos contra pessoas jurídicas dissolvidas, em que não encontrados
bens os quais possam recair a penhora ou o arresto, desde que a responsabilização pessoal dos
respectivos sócios e/ou administradores seja juridicamente inviável ou tenha sido indeferida por
decisão judicial irrecorrível, bem como que tenha se revelado ineficaz, por não terem sido
encontrados bens penhoráveis;
VII — quando verificado a distribuição contra contribuinte diverso do constante da
matrícula do imóvel, bem como do real possuidor do imóvel em razão de falha cadastral;
VIII — nas execuções fiscais movidas contra espólio em que não seja possível identificar o
inventariante ou os herdeiros, ou demais responsável pela bens do espólio.
Art. 5º Excluem-se da hipótese de desistência das execuções fiscais prevista no caput do
art. 1º desta Lei:
I— os créditos objeto de embargos ou de exceções de pré-executividade ou qualquer meio
de defesa do devedor, salvo se o executado manifestar em juízo sua concordância com a extinção
do feito sem quaisquer ônus para o Município;
Il — os créditos objeto de parcelamentos válidos em cumprimento;
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III — os processos em que for verificada a existência de garantia, penhora, integral ou
parcial, útil a satisfação do crédito.
Art. 6º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não recorrer das sentenças
judiciais que extinguir as execuções fiscais em curso, sem a renúncia de receita dos respectivos
créditos, cujo valor não exceda ao limite mínimo fixado no art. 1º desta Lei.
Art. 7º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a reconhecer a prescrição
intercorrente nos moldes formulados pela Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça.
$ 1º Verificada a ocorrência da prescrição intercorrente, a Procuradoria-Geral deverá
requerer a baixa do crédito junto ao setor competente da Secretaria Municipal da Fazenda, assim
como a extinção do processo judicial ou a desistência de recursos já interpostos.
8 2º A autorização prevista no caput desse artigo, observando o dispositivo no $ 1º deste
artigo, é extensiva à dispensa de eventual recurso em relação a decisão judicial que tenha
declarado a prescrição intercorrente do crédito tributário.
8 3º Os créditos exigidos nos processos extintos nos termos deste artigo serão baixados e
excluídos do sistema de controle da dívida ativa municipal pelo setor competente da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decretos regulamentares para
determinar:
1 — a não propositura ou desistência de ação de execução fiscal ou outra medida Judicial
destinada à cobrança dos créditos tributários ou não tributários, independentemente do valor do
crédito, assim como autorizar o reconhecimento da procedência do pedido e a desistência das
medidas judiciais em curso, quando o litígio envolver matéria em confronto com súmula,
jurisprudência dominante ou decisão em recurso repetitivo, desfavoráveis a Fazenda Pública,
emanados dos tribunais superiores;
Il — a dispensa de propositura de ações quando estiver configurada a prescrição do crédito
objeto do litígio;
III — a desistência das execuções fiscais cuja verificação de indícios de bens, direitos ou
atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis não atendam aos princípios da
racionalidade, economicidade e eficiência;
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitpsilc.ipm.com br/p6879b0fI dêede.
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IV - critérios e procedimentos de controle da legalidade dos atos de inscrição dos créditos
em dívida ativa.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 18 de fevereiro de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
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