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materia nº 47/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-10-29
Ementa"Estabelece regras para comercialização de alimentos e bebidas em 'food trucks ", "trailers ", vans e veículos similares em vias e áreas públicas".
native_id550

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição transformada em lei — —
2019-06-13 Parecer Apresentado — "Em que pese o presente parecer ser apenas opinativo, não vinculando o seu prosseguimento às razões de direito acima expostas, sou da opinião de que se encontra o projeto apto para encaminhamento às Comissões (a) Justiça, Legislação e Redação Final, e, (b) Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, resguardadas as recomendações explicitadas."
2018-10-29 Aguardando Parecer — Encaminhe-se.
2018-10-29 Encaminhado — Encaminhe-se.

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