| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | "Estabelece regras para comercialização de alimentos e bebidas em 'food trucks ", "trailers ", vans e veículos similares em vias e áreas públicas". |
| native_id | 550 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-06-22 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2019-06-13 | Parecer Apresentado | — | "Em que pese o presente parecer ser apenas opinativo, não vinculando o seu prosseguimento às razões de direito acima expostas, sou da opinião de que se encontra o projeto apto para encaminhamento às Comissões (a) Justiça, Legislação e Redação Final, e, (b) Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, resguardadas as recomendações explicitadas." |
| 2018-10-29 | Aguardando Parecer | — | Encaminhe-se. |
| 2018-10-29 | Encaminhado | — | Encaminhe-se. |
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