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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaAltera a Lei Municipal n° 2.140, de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências.
native_id5501

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Arquivo — —
2025-03-17 Proposição aprovada — —
2025-03-17 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-03-14 Parecer Apresentado — —
2025-03-13 Parecer Apresentado — —
2025-03-13 Parecer Apresentado — —
2025-03-12 Aguardando Parecer — —
2025-03-12 Parecer Apresentado — —
2025-03-11 Aguardando Parecer — —
2025-03-11 Proferido Despacho — —
2025-03-10 Concluso para Despacho — —
2025-03-10 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-03-10 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Of. nº 38/2025/GPFA Bom Despacho, 26 de fevereiro de 2;
Ao Excelentíssimo Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35630-034 — Bom Despacho — MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera nº 2.140, de 23 de novembro de 2009 e dá outras
providenciais.
Senhor Presidente,
Encaminho Projeto de Lei que altera nº 2.140, de 23 de novembro de 2009 e dá outras
providenciais, que segue acostado.
É certo que desde a criação da lei supracitada não foi mencionado corretamente a
quantidade de membros ao qual o Conselho Municipal de Políticas Culturais é composto,
portanto a intenção desta alteração é complementar o Art. 2º, alterando seu texto conforme
projeto anexo.
A Alteração ainda altera o inciso I, do art. 2º e o inciso II do art.3º, detalhando o quadro de
representantes do poder executivo e da sociedade civil respectivamente. Altera também o Art. 4º
$1º, que dispõe sobre o mandato do presidente e vice presidente; e por fim o art. 5º $2º que
dispõe sobre a indicação dos representantes governamentais e seus suplentes.
Desta forma, por não haver ilegalidade, inconstitucionalidade ou prejuízo no ato em
questão, encaminho o presente Projeto de Lei, contando com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente,
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Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho - MG
Telefone: (37) 9 9106-5309 — www.bomdespacho.mg.gov.br — cultura(Opmbd.mg.gov.br
(a)
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Projeto de Leinº // 12.025.
Altera a Lei Municipal nº 2.140, de 23 de
novembro de 2009 e dá outras
providenciais.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto nos incisos IV e V do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente
Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 2.140/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura - CMC, é composto de 12
(doze) Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais
representam paritariamente instituições governamentais e não
governamentais, sendo:”
Art. 2º O inciso I, do art. 2º da Lei Municipal nº 2.140/2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“I — representantes e respectivos suplentes do Poder Executivo:
a) 1 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) 1 representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
c) 1 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Agricultura;
d) Irepresentante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
e) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação;
f) 1 representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Gestão”.
Art. 3º O inciso II, do art. 2º da Lei Municipal nº 2.140/2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“II — representantes e respectivos suplentes da Sociedade Civil:
a) 01 representante da música;
b) 01 representante dos Artesões;
c) 01 representante da literatura.
d) 01 representante de Dança e Teatro;
e) 01 representante das Artes Visuais e Audiovisuais;
£) 01 representante da Cultura popular”.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho - MG
Telefone: (37) 9 9106-5309 — www.bomdespacho.mg.gov.br — cultura()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Art. 4º O $1º O do art. 2º da Lei Municipal nº 2.140/2009, passa a vigorar com
redação:
“$1º O presidente e o vice-presidente serão eleitos por seus pares para
mandato de 2 (dois) anos, com obtenção de maioria dos votos, devendo
haver alternância do cargo entre conselheiros representantes da
administração pública e conselheiros representantes da sociedade civil
organizada.”
Art. 5º 0 $ 2º O do art. 2º da Lei Municipal nº 2.140/2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“$ 2º Os representantes governamentais e seus suplentes serão indicados
pelos respectivos secretários das pastas indicadas Art. 2º O inciso 1”.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal 2.140, de 23
de novembro de 2009 os dispositivos desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 26 de fevereiro de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho - MG
Telefone: (37) 9 9106-5309 — www.bomdespacho.mg.gov.br — cultura(ypmbd.mg.gov.br

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