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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaAutoriza em caráter temporário, a transferência das permissões de táxi no Município de Bom Despacho - MG, nos termos do § 1° do art. 12-A, da Lei Federal n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, durante o prazo estabelecido em modulação de efeitos, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.337/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
native_id5502

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Arquivo — —
2025-03-17 Proposição aprovada — —
2025-03-17 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-03-13 Parecer Apresentado — —
2025-03-13 Aguardando Parecer — —
2025-03-13 Parecer Apresentado — —
2025-03-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-12 Parecer Apresentado — —
2025-03-11 Aguardando Parecer — —
2025-03-11 Proferido Despacho — —
2025-03-10 Concluso para Despacho — —
2025-03-10 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-03-10 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 37/2025/GPFA Bom Despacho, 26 de fevereiro de 2.025
Ao Excelentíssimo Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35.630-034 — Bom Despacho - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza, em caráter temporário, a transferência das
permissões de táxi no Município de Bom Despacho — MG, nos termos do g 1º do art. 12-A, da
Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, durante o prazo estabelecido em modulação de efeitos,
quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.33 7/DF, pelo Supremo Tribunal
o) Federal, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei que autoriza, em caráter temporário, a
transferência das permissões de táxi no Município de Bom Despacho — MG, nos termos do $17º
do art. 12-A, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, durante o prazo estabelecido em
modulação de efeitos, quando do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF.
pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
O presente projeto tem como objetivo alinhar a legislação municipal às diretrizes
estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) nº 5337/DF. Nesse julgamento, foi declarada a inconstitucionalidade dos $$ 1º,2º e 3º do
artigo 12-A da Lei nº 12.587/2012. Contudo, o STF modulou os efeitos dessa decisão,
estabelecendo um prazo de dois anos a partir da publicação do acórdão, permitindo que, nesse
período, sejam realizadas transferências e sucessões de permissões de táxi.
O Esse projeto de lei visa possibilitar que os interessados apresentem os requerimentos de
transferência das permissões dentro do prazo estabelecido, garantindo segurança jurídica e
ordenamento adequado antes que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade se tornem
plenos.
Dessa forma, submeto o referido projeto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
solicitando a sua tramitação em regime de prioridade, considerando a relevância da matéria para
o ordenamento jurídico local e para os cidadãos que utilizam o serviço de táxi em nosso
município.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Contamos o apoio dos nobres vereadores desta Casa para análise.
see grana po ANDO AUGUSTO ALVES DE ANGAMDE Oscar
Dee oeste Ce Corte te nie?
a CNM Acuero neves
Fernando ugusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br :
TT
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Leinº /27/2.025.
Autoriza, em caráter temporário, a transferência das
permissões de táxi no Município de Bom Despacho —
MG, nos termos do $ 1º do art. 12-4, da Lei Federal nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012, durante o prazo
estabelecido em modulação de efeitos, quando do
Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
5.337/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica autorizada, em caráter temporário, a transferência das permissões de táxi
no Município de Bom Despacho- MG, entre pessoas físicas, nos termos do $ 1º do art. IZAA,
da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, durante o prazo estabelecido em
modulação de efeitos, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
5.337/DF, pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. A transferência mencionada no caput deste artigo dar-se-á uma única vez,
sendo vedada a concessão de nova autorização, bem como a outorga de nova permissão ao
transmitente.
Art. 2º O requerimento da transferência, mencionada no artigo anterior, assinado por
ambas as partes, será aviado mediante a abertura de processo administrativo junto à Secretaria
Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, até o dia 4 de abril de 2025,
contendo:
I- Identificação da permissão, objeto da transferência;
II - Cópia do documento de Identidade - RG, de ambas as partes;
HI - Cópia do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto à Receita Federal do
Brasil, de ambas as partes;
IV - Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, de ambas as partes;
V - Declaração, no próprio requerimento, por parte do adquirente da permissão, de que não
se encontra aposentado por invalidez.
Art. 3º As permissões de táxi, objeto de transferência, manterão as mesmas condições da
outorga originária, incluindo a vigência.
Art. 4º A outorga da permissão de táxi é cabível unicamente às pessoas físicas, limitada a uma
por permissionário.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 5º. O $ 1º do Art. 21 da Lei nº 2.598, de 9 de agosto de 2.017, que Regulamenta a
exploração do serviço táxi, passa a vigorar com a seguinte redação:
fi.
$ 1º Os veículos utilizados como táxi deverão ser substituídos até 31
de dezembro do ano em que completarem 10 (dez) anos de sua
fabricação. (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 26 de fevereiro de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
“Assinado digitalmente por FERNANDO AUGUSTO
E
ALVES oe AN -05047017621
es e
Locak : Se assinatura aqui
E
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br 3

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