Projeto de lei nº 13/2025
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores e
membros do legislativo, nos termos do art.37, inc. X
da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual nos valores dos vencimentos dos
servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal, pelo
O índice de 4,83 % (quatro vírgula oitenta e três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025, nos
termos do art.37, inc. X da CF/1988.
$1º O disposto no caput aplica-se aos subsídios dos membros do Poder Legislativo,
nos termos do art.37, inc. X da CF/1988.
$2º O disposto no caput não se aplica ao vencimento fixado para o ano de 2025 para o
cargo de Assessor Parlamentar Individual.
Art. 2º Fica concedido aos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão do
Poder Legislativo Municipal reajuste nos valores dos vencimentos pelo índice de 2,0 % (dois
por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica ao vencimento fixado para o ano
de 2025 para o cargo de Assessor Parlamentar Individual.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 1º de janeiro de 2025.
Bom Despacho, 10 de março de 2025.
Vetendor Maique Vereador NA Chapola
Presidente da Câmara Municipal Vice-presidente da Câmara Municipal
- nt
fes Eltinho Vereadór João Eduardo
1º Secretário.da Câmara Municipal 2º Secretário da-Câmara Municipal
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei contém a revisão anual dos vencimentos dos servidores
efetivos e comissionados, bem como dos subsídios dos membros do Poder Legislativo, em
cumprimento ao inciso X do art. 37, da Constituição da República, promovendo a
recomposição da perda do poder aquisitivo.
Para fins de recomposição das perdas inflacionárias foi adotado o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento),
referente ao ano de 2024. Importante ressaltar que somente aos servidores será concedido o
reajuste de 2% (dois por cento).
Além disso, o Projeto prevê retroatividade em razão do art. 42 da Lei Orgânica
Municipal que fixou a data base de revisão no mês de janeiro.
Registra-se a necessidade de exclusão do cargo de Assessor Parlamentar Individual,
haja vista que o vencimento deste cargo já foi revisado para o ano de 2025.
Em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17, ambos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, foi elaborado o impacto anual orçamentário e financeiro que consta em anexo e esta de
acordo com os normativos legais.
Nestes termos, o acréscimo da presente despesa tem perfeita adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual (2025), bem como é assegurado pelo art.37, inc. X
da CF/1988, razão pela qual esta proposição é apresentada.
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Declaração
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000, que as despesas originadas da proposição do Projeto de Lei de
revisão geral anual dos subsídios e o reajuste dos servidores do Legislativo Municipal de
Bom Despacho tem adequação orçamentária, sendo suficiente os recursos orçamentários
no exercício de 2025 e seguintes, e ainda que a mesma é compatível com o Plano
Plurianual de Governo e Lei de diretrizes orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da mesma lei, que o
O presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2025 e seguintes, uma vez que a Câmara Municipal possui dotação
orçamentária e recursos financeiros suficientes para acobertar tal despesa.
Declaro ainda, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da mesma lei, que para os
exercícios de 2026 e 2027, os custos das mesmas serão levados em consideração, na
elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de forma a obter o resultado fiscal
previsto para cada um deles. Consequentemente através da adaptação de suas respectivas
despesas.
Declaro por fim, que o impacto do aumento da folha de pagamento não
extrapola o Limite de gasto com pessoal de acordo com a Receita Corrente Liquida do
Município, de acordo com o $ 2º, At.18 e Art. 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio
de 2000.
Bom Despacho — MG, 07 de março de 20255.
Tas Aparecido Alves
Presidente da Camara
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