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materia nº 51/2019

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-04-29
Ementa"Altera a redação do art. 55 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências."
native_id552

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-08 Proposição retirada pelo autor — —
2020-03-12 Parecer da Comissão com emendas — —
2020-03-12 Aguardando Parecer — —
2020-03-12 Encaminhado — —
2019-07-23 Parecer favorável da Assessoria jurídica — Encaminhe-se às Comissões.
2019-04-29 Encaminhado — Encaminhe-se.
2019-04-29 Aguardando Parecer — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 51/2019 
Altera a redação do art. 55 da Lei Orgânica 
Municipal e dá outras providências. 
O povo do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Emenda: 
Art. 10- Altera o parágrafo único do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Bom 
Despacho, que passa a vigor com a seguinte redação: 
o "Art. 55. 
Parágrafo Único. O número de Vereadores a vigorar para a legislatura 
subsequente é fixado por Resolução da Câmara, no terceiro ano da 
legislatura, proposta pela Mesa Diretora, observado o seguinte: 
1- o número máximo de Vereadores corresponderá ao que for apurado pelo 
critério demográfico estipulado no inciso IV do art. 29 da Constituição 
Federal; 
II- o número mínimo de vereadores corresponderá à composição inferior 
ao que for apurado pelo critério demográfico estipulado no inciso IV do art. 
29 da Constituição Federal, mas nunca inferior a onze Vereadores; 
III - certidão emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
. Estatística - IBGE, atualizada, indicará o número de habitantes que 
embasará a apuração; 
IV -A Resolução deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros 
da Câmara. 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho(MG), 29 de Abril de 2019. 
VERE \RINO VEREA&VA QUEIROZ 
PRESIDENT liA CÂMARA MUNICIPAL Ia SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
Ç c- t - 
VEREApOI. MARCELAO VEREADOR FERNANDO BECKER LAMOUNIER 
VJCF. PRESIDFNT1R& CÂMARA MTJNTCTPAI ° SECRPTÁRIfl flA CÂMAR A MIflsJICJPÂI. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC 
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA I 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Diuturnamente deparam-se os Vereadores desta Legislatura com certas inconsistências 
normativas na Lei Orgânica. Diz-se ser sem consistência em vista do que preleciona o sistema 
jurídico como um todo, mas, especialmente quanto às orientações e determinações da Carga Magna 
Federal e da Carta Constitucional Estadual (MG). 
Neste sentido, com uma redação ainda originária, ou seja, do ano de sua promulgação, 20 de 
março de 1990, falho está o art. 55 da Lei Orgânica Municipal. Isto se dá por não ter sido atualizada 
à luz do que prescreve o art. 29, IV, da Constituição Federal. Para analisar e melhor comparar 
seguem os referidos dispositivos: 
[1 
Lei Orgânica Municipal 
CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO MUNICÍPIO 
SEÇÃO 1 
DO PODER LEGISLATIVO 
SUBSEÇÃO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 55. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 
Vereadores eleitos, pelo voto direto e secreto e sistema proporcional, para uma 
legislatura com duração de quatro anos. 
Parágrafo Único. O número de Vereadores a vigorar para a legislatura subsequente é 
. fixado por resolução da Câmara cento e vinte dias antes das eleições, observado o 
seguinte: 
1- mínimo de nove e máximo de vinte e um; 
II - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de 
Vereadores, será o fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - ('IBGE); 
III - a decisão da Câmara deve ser tomada por maioria absoluta de seus membros; IV 
- para os primeiros 60 mil habitantes, o número de Vereadores será de 15 (quinze), 
acrescentando-se duas vagas para cada 30 mil habitantes seguintes. 
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A \ RJI 
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACI4QC 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Constituição Federal 
Ari. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o 
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara 
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, 
na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos. 
(..) 
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo 
de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional n° 58, de 
2009) (Produção de eft'ito) (Vide ADJN 4307) 
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação 
40 dada pela Emenda Constituição Constitucional n°58, de 2009) 
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de 
até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição 
Constitucional n'58, de 2009) 
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e 
de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição 
Constitucional n'58, de 2009) 
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes 
e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (incluída pela Emenda Constituição 
Constitucional n'58, de 2009) 
(..) 
Primeiramente critica-se o prazo para a definição do quantitativo. A cada vez mais a 
sociedade vem exigindo dos partidos políticos e dos cidadãos com perfil politizado, representativo 
.
e democrático, a definição de uma postura política, com definição de ideias, projetos e ações com 
plena divulgação. Para que isto ocorra fielmente aos anseios da população os partidos políticos 
procuram se reunir em suas bases com mais frequência e antecedência ao pleito. De tal forma, por 
mais que prazos em normas triviais e complementares emerjam dos tribunais eleitorais, não ficam 
os partidos e agentes políticos adstritos a reuniões ordinárias, passando a deliberar e transmitir as 
informações ao seu eleitorado com a rapidez que a opinião pública hoje demanda. E neste sentido 
que propusemos a definição de quantitativos de cadeiras a se disputar no pleito eleitoral com pelo 
menos nove meses de antecedência, ampliando a atual regra que era de quatro meses. 
Em segundo plano, este sim objetivamente vinculado à regra da proporcionalidade tão 
exigida nos Tribunais pátrios, como por exemplo quando do . famoso Recurso Extraordinário 
197917. onde duelaram o MP de São Paulo e a Câmara Municipal de Mira Estrela, ao ponto do STF 
criar uma tabela de número mínimo e máximo de Vereadores; ou quando o Superior Tribunal 
Eleitoral regulamentou a proporcionalidade de cadeiras, com as criticadas Resoluções n. 21.702 e 
n. 21 .803. viemos propor a c.orreção da Lei Orgânica de Bom Despacho ao princípio da 
proporcionalidade e estritamente à regra constitucional federal. inclusive registre-se a desarrazo ada 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
e desatualizada previsão do inciso 1 do parágrafo único, que estabelece mínimos e máximos em 
desacordo com a Carta Magna. 
São estas as justificativas dos signatários da presente exposição de motivos. 
Bom Despacho(MG), 29 de Abril de 2019. 
VEREADOR 3JO 
PRESIDENTE JÂMARA MUNICIPAL 
-%t.A 
VEREAD.EJMARCELÃO 
VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
VEREAD JAQ S CE~SÃ50(Q U E 1 ROZ 
ia SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
VEREADOR FERNANDO BECKER LAMOUNIER 
20SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL 

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