CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 51/2019
Altera a redação do art. 55 da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências.
O povo do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Emenda:
Art. 10- Altera o parágrafo único do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Bom
Despacho, que passa a vigor com a seguinte redação:
o "Art. 55.
Parágrafo Único. O número de Vereadores a vigorar para a legislatura
subsequente é fixado por Resolução da Câmara, no terceiro ano da
legislatura, proposta pela Mesa Diretora, observado o seguinte:
1- o número máximo de Vereadores corresponderá ao que for apurado pelo
critério demográfico estipulado no inciso IV do art. 29 da Constituição
Federal;
II- o número mínimo de vereadores corresponderá à composição inferior
ao que for apurado pelo critério demográfico estipulado no inciso IV do art.
29 da Constituição Federal, mas nunca inferior a onze Vereadores;
III - certidão emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
. Estatística - IBGE, atualizada, indicará o número de habitantes que
embasará a apuração;
IV -A Resolução deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros
da Câmara.
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho(MG), 29 de Abril de 2019.
VERE \RINO VEREA&VA QUEIROZ
PRESIDENT liA CÂMARA MUNICIPAL Ia SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
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VEREApOI. MARCELAO VEREADOR FERNANDO BECKER LAMOUNIER
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA I
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Diuturnamente deparam-se os Vereadores desta Legislatura com certas inconsistências
normativas na Lei Orgânica. Diz-se ser sem consistência em vista do que preleciona o sistema
jurídico como um todo, mas, especialmente quanto às orientações e determinações da Carga Magna
Federal e da Carta Constitucional Estadual (MG).
Neste sentido, com uma redação ainda originária, ou seja, do ano de sua promulgação, 20 de
março de 1990, falho está o art. 55 da Lei Orgânica Municipal. Isto se dá por não ter sido atualizada
à luz do que prescreve o art. 29, IV, da Constituição Federal. Para analisar e melhor comparar
seguem os referidos dispositivos:
[1
Lei Orgânica Municipal
CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO MUNICÍPIO
SEÇÃO 1
DO PODER LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de
Vereadores eleitos, pelo voto direto e secreto e sistema proporcional, para uma
legislatura com duração de quatro anos.
Parágrafo Único. O número de Vereadores a vigorar para a legislatura subsequente é
. fixado por resolução da Câmara cento e vinte dias antes das eleições, observado o
seguinte:
1- mínimo de nove e máximo de vinte e um;
II - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de
Vereadores, será o fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - ('IBGE);
III - a decisão da Câmara deve ser tomada por maioria absoluta de seus membros; IV
- para os primeiros 60 mil habitantes, o número de Vereadores será de 15 (quinze),
acrescentando-se duas vagas para cada 30 mil habitantes seguintes.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACI4QC
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Constituição Federal
Ari. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição,
na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
(..)
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo
de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional n° 58, de
2009) (Produção de eft'ito) (Vide ADJN 4307)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação
40 dada pela Emenda Constituição Constitucional n°58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de
até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição
Constitucional n'58, de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e
de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição
Constitucional n'58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes
e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (incluída pela Emenda Constituição
Constitucional n'58, de 2009)
(..)
Primeiramente critica-se o prazo para a definição do quantitativo. A cada vez mais a
sociedade vem exigindo dos partidos políticos e dos cidadãos com perfil politizado, representativo
.
e democrático, a definição de uma postura política, com definição de ideias, projetos e ações com
plena divulgação. Para que isto ocorra fielmente aos anseios da população os partidos políticos
procuram se reunir em suas bases com mais frequência e antecedência ao pleito. De tal forma, por
mais que prazos em normas triviais e complementares emerjam dos tribunais eleitorais, não ficam
os partidos e agentes políticos adstritos a reuniões ordinárias, passando a deliberar e transmitir as
informações ao seu eleitorado com a rapidez que a opinião pública hoje demanda. E neste sentido
que propusemos a definição de quantitativos de cadeiras a se disputar no pleito eleitoral com pelo
menos nove meses de antecedência, ampliando a atual regra que era de quatro meses.
Em segundo plano, este sim objetivamente vinculado à regra da proporcionalidade tão
exigida nos Tribunais pátrios, como por exemplo quando do . famoso Recurso Extraordinário
197917. onde duelaram o MP de São Paulo e a Câmara Municipal de Mira Estrela, ao ponto do STF
criar uma tabela de número mínimo e máximo de Vereadores; ou quando o Superior Tribunal
Eleitoral regulamentou a proporcionalidade de cadeiras, com as criticadas Resoluções n. 21.702 e
n. 21 .803. viemos propor a c.orreção da Lei Orgânica de Bom Despacho ao princípio da
proporcionalidade e estritamente à regra constitucional federal. inclusive registre-se a desarrazo ada
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e desatualizada previsão do inciso 1 do parágrafo único, que estabelece mínimos e máximos em
desacordo com a Carta Magna.
São estas as justificativas dos signatários da presente exposição de motivos.
Bom Despacho(MG), 29 de Abril de 2019.
VEREADOR 3JO
PRESIDENTE JÂMARA MUNICIPAL
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VEREAD.EJMARCELÃO
VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
VEREAD JAQ S CE~SÃ50(Q U E 1 ROZ
ia SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR FERNANDO BECKER LAMOUNIER
20SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL