CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROPOSTA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N /2.019 r9
C4SAOO
Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da
Câmara Municipal de Bom Despacho para a
Legislatura 202112024.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou, e sua
Presidente promulga, a seguinte Resolução:
Art. 1° - O subsídio dos Vereadores do Município de Bom Despacho para a
Legislatura 2021/2024 será fixado nos termos desta Resolução, consoante prescreve a
Lei Orgânica Municipal, no art. 67, o Regimento Interno da Câmara Municipal, no art.
213, bem como o previsto na Constituição Estadual, em seu art. 179 e na Constituição
Federal, por sua vez, art. 29, inciso VI.
Art. 2 ° - Os Vereadores receberão um subsídio mensal no valor de R$4.800,00
(quatro mil e oitocentos reais).
Art. 3 ° - O subsídio mensal dos Vereadores terá sua expressão monetária revisada
anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a
revisão geral da remuneração dos servidores do Município, observando-se a
periodicidade mínima de um ano a partir do início da Legislatura.
Art. 4° - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos
Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal, tais como, o
art. 29, inciso VI, alínea b, e inciso VII, art. 29-A, caput e inciso 1 e §1 2 , art. 37, inciso XI,
e pela Lei Complementar 10112.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5° - Os valores fixados nos artigos anteriores se referem a remuneração bruta
da qual descontar-se-ão os encargos devidos e outros abatimentos autorizados pela
legislação de regência.
Art. 6° - O recebimento do subsídio posto nesta Resolução não afasta o direito à
percepção anual do 13 9subsídio e das férias anuais, acrescidas do terço constitucional,
por constituírem estes, direitos sociais de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes
políticos, assegurados pela Constituição Federal, bem como outras verbas de caráter
indenizatório, tais como diária de viagem e ressarcimento de despesas relacionadas ao
exercício do mandato.
Art. 7 0- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
consignadas na respectiva lei orçamentária. Ir
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAÇH.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 8° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus S.4DO
efeitos sendo gerados a partir de 1° de janeiro de 2021.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução n
682/2012 da Câmara Municipal,
Bom Despacho(MG), 30 de Abril de 2019.
VEREADORA SILVA UIRINO
PRESIDENTE D C4MARA MUNICIPAL
VEREADOR MARCELO MAR1.L CIO D S SANTOS
VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
VEREADORA MARIA DA ÇAO CA VALO QUEIROZ
PRIMEIRO SECRETÁRIO
VEREADOR FERNANDO BECKER LAMOUN lER
SEGUNDO SECRETÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACJ-IO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Lei Orgânica Municipal ao prescrever princípios e regras atinentes ao subsídio dos
vereadores (art. 67) estatui que este seja fixado por meio de uma resolução, durante o exercício da
legislatura, para vigorar na subsequente, sendo imprescindível o voto da maioria dos edis. E, se
acaso não estabelecerem o subsídio para a futura legislatura, receberão os vereadores que advirão o
mesmo subsídio, porém atualizado monetariamente. Na íntegra o dispositivo de natureza
constitucional em comento:
Lei Orgânica Municipal
• Art. 67. A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara, em cada legislatura, para
ter vigência na subsequente, por voto da maioria de seus membros. (Alterado pela
Emenda n° 28, de 2005).
§ lO Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o artigo,
ficarão mantidos na legislatura subsequente os valores da remuneração vigente em
dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas à atualização
deles. (Parágrafo Único transformado em § 1° pela Emenda n.° 27, de 2005).
Complementando o dispositivo retro citado, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a
Constituição da República do Brasil da mesma forma prelecionam:
Constituição do Estado de Minas Gerais
Art. 179 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em
cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal.
Parágrafo único - Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a competência
de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de
remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida
apenas a atualização dos valores.
Constituição da República do Brasil
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição,
na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. \
/ GABINETE DA PRESIDÊNCIA
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais
b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de cinco por cento da receita do Município;
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no
§ 52do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
1 - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes;
§ 1 2A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha
de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou
de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mesal, em espéci'-
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHbT,.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios,
subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do
Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e
Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal
de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder
Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e
aos Defensores Públicos;
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, enquanto regulamento que não •
se submete aos procedimentos característicos de uma lei, ou seja, não está sujeito à sanção do
Prefeito, ao tratar da remuneração dos edis não poderia criar, modificar ou suprimir direitos e
obrigações constantes da Constituição ou das leis, em especial da Lei Orgânica do Município.
Na sua função de reger o trabalho dos vereadores o Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores (arts. 34 e 213) decretou que trata de matérias de natureza periódicas, certo rito para a
apresentação de projeto que visa a fixação de subsídio dos vereadores, incumbindo à Mesa da
Câmara, antes do pleito eleitoral, fixar o subsídio para a futura legislatura.
Regimento Interno
Art. 34. O subsídio dos Vereadores será fixado por Resolução pela Câmara, em cada
Legislatura, para ter vigência na subsequente, por voto da maioria de seus membros,
observando todas as normas legais.
Art. 213. A Mesa da Câmara elaborará, antes do pleito eleitoral, projeto de lei destinado
a fixar o subsídio dos Vereadores para vigorar na Legislatura seguinte.
Entendem os subscritores que se afigura a necessidade de adequação do quantitativo de
vereadores desta Câmara Municipal, de modo a tornar os trabalhos legislativos melhores, com mais
debates e representatividade frente a uma população que, ao mesmo pelos números do IBGE,
alcançam uma população que poderia ser representada até por treze vereadores. No atual cenário
técnico-político, ou seja, quanto às possibilidades e necessidades de aprimoramento dos trabalhos
de fiscalização e legislação, pelo menos onze vereadores caberiam para o Município de Bom
Despacho. Por este viés, a redução do subsídio seria imprescindível, vez que não impactaria tanto o
caixa municipal.
Não restam dúvidas que a elevação do número de vereadores com a redução dos subsídios
levam em consideração até mesmo os elencados elementos de composição de valores outrora
ados quando da transição constitucional de 1988. Refere-se aqui ao que fora dejrmina
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACp4éH.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DO
art. 7° das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, onde se verificava à época um
procedimento para o estabelecimento da remuneração dos agentes políticos, tais como, a
arrecadação municipal e a população municipal.
Oportuno mencionar que a redução de encargos não desincumbe os proponentes de atrelarem
também a esta propositura um estudo de impacto financeiro, consoante determina a lei
complementar 101/2000 (art. 16) e demais circunstâncias/parâmetros constitucionais acima
descritas. Estes cálculos foram requeridos ao órgão interno da Câmara Municipal que cuida do
numerário.
São estas as justificativas dos signatários da presente exposição de motivos.
o Bom Despacho(MG), 30 de Abril de 2019.
VEREADO JOI AS SILVA QUIRINO
PRESIDENTE D&M'\RA MUNICIPAL
VEREADOR MARCELO MARILU'ÇIO DOS SANTOS
VICE PRESIDENTE DA CÂMARMUNICIPAL
VEREADORA MARIA D\ dO CARVALHO QUEIROZ
PRIMEIRO SECRETÁRIO
o
VEREADOR FERNANDO BECKER LAMOUN lER
SEGUNDO SECRETÁRIO