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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-04-30
Ementa"Dispõe sobre os subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho para legislatura 2021/2024".
native_id553

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-08 Norma promulgada — —
2020-06-08 Parecer da Comissão com emendas — —
2020-06-08 Encaminhado — —
2020-05-25 Parecer da Comissão com emendas — —
2020-05-15 Parecer Apresentado — —
2020-05-11 Diligência — —
2020-05-11 Parecer da Comissão com emendas — —
2020-02-19 Parecer da Comissão com emendas — "Encaminhe-se".
2019-08-14 Parecer Apresentado — Encaminhe-se.
2019-06-07 Aguardando Parecer — À Assessoria Jurídica para Parecer.
2019-04-30 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PROPOSTA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N /2.019 r9 
C4SAOO 
Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Bom Despacho para a 
Legislatura 202112024. 
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou, e sua 
Presidente promulga, a seguinte Resolução: 
Art. 1° - O subsídio dos Vereadores do Município de Bom Despacho para a 
Legislatura 2021/2024 será fixado nos termos desta Resolução, consoante prescreve a 
Lei Orgânica Municipal, no art. 67, o Regimento Interno da Câmara Municipal, no art. 
213, bem como o previsto na Constituição Estadual, em seu art. 179 e na Constituição 
Federal, por sua vez, art. 29, inciso VI. 
Art. 2 ° - Os Vereadores receberão um subsídio mensal no valor de R$4.800,00 
(quatro mil e oitocentos reais). 
Art. 3 ° - O subsídio mensal dos Vereadores terá sua expressão monetária revisada 
anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a 
revisão geral da remuneração dos servidores do Município, observando-se a 
periodicidade mínima de um ano a partir do início da Legislatura. 
Art. 4° - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos 
Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal, tais como, o 
art. 29, inciso VI, alínea b, e inciso VII, art. 29-A, caput e inciso 1 e §1 2 , art. 37, inciso XI, 
e pela Lei Complementar 10112.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 5° - Os valores fixados nos artigos anteriores se referem a remuneração bruta 
da qual descontar-se-ão os encargos devidos e outros abatimentos autorizados pela 
legislação de regência. 
Art. 6° - O recebimento do subsídio posto nesta Resolução não afasta o direito à 
percepção anual do 13 9subsídio e das férias anuais, acrescidas do terço constitucional, 
por constituírem estes, direitos sociais de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes 
políticos, assegurados pela Constituição Federal, bem como outras verbas de caráter 
indenizatório, tais como diária de viagem e ressarcimento de despesas relacionadas ao 
exercício do mandato. 
Art. 7 0- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações 
consignadas na respectiva lei orçamentária. Ir 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAÇH. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Art. 8° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus S.4DO 
efeitos sendo gerados a partir de 1° de janeiro de 2021. 
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução n 
682/2012 da Câmara Municipal, 
Bom Despacho(MG), 30 de Abril de 2019. 
VEREADORA SILVA UIRINO 
PRESIDENTE D C4MARA MUNICIPAL 
VEREADOR MARCELO MAR1.L CIO D S SANTOS 
VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
VEREADORA MARIA DA ÇAO CA VALO QUEIROZ 
PRIMEIRO SECRETÁRIO 
VEREADOR FERNANDO BECKER LAMOUN lER 
SEGUNDO SECRETÁRIO 
. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACJ-IO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
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tFtsiX............12) 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Lei Orgânica Municipal ao prescrever princípios e regras atinentes ao subsídio dos 
vereadores (art. 67) estatui que este seja fixado por meio de uma resolução, durante o exercício da 
legislatura, para vigorar na subsequente, sendo imprescindível o voto da maioria dos edis. E, se 
acaso não estabelecerem o subsídio para a futura legislatura, receberão os vereadores que advirão o 
mesmo subsídio, porém atualizado monetariamente. Na íntegra o dispositivo de natureza 
constitucional em comento: 
Lei Orgânica Municipal 
• Art. 67. A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara, em cada legislatura, para 
ter vigência na subsequente, por voto da maioria de seus membros. (Alterado pela 
Emenda n° 28, de 2005). 
§ lO Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o artigo, 
ficarão mantidos na legislatura subsequente os valores da remuneração vigente em 
dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas à atualização 
deles. (Parágrafo Único transformado em § 1° pela Emenda n.° 27, de 2005). 
Complementando o dispositivo retro citado, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a 
Constituição da República do Brasil da mesma forma prelecionam: 
Constituição do Estado de Minas Gerais 
Art. 179 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em 
cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal. 
Parágrafo único - Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a competência 
de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de 
remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida 
apenas a atualização dos valores. 
Constituição da República do Brasil 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o 
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara 
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, 
na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: 
ó~\ 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. \ 
/ GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em 
cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, 
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites 
máximos: 
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores 
corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais 
b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos 
Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 
e) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos 
Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o 
montante de cinco por cento da receita do Município; 
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios 
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes 
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 
§ 52do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: 
1 - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) 
habitantes; 
§ 1 2A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha 
de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos 
da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato 
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie 
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou 
de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mesal, em espéci'- 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHbT,. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
3j 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, 
subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do 
Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e 
Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal 
de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio 
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder 
Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e 
aos Defensores Públicos; 
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, enquanto regulamento que não •
se submete aos procedimentos característicos de uma lei, ou seja, não está sujeito à sanção do 
Prefeito, ao tratar da remuneração dos edis não poderia criar, modificar ou suprimir direitos e 
obrigações constantes da Constituição ou das leis, em especial da Lei Orgânica do Município. 
Na sua função de reger o trabalho dos vereadores o Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores (arts. 34 e 213) decretou que trata de matérias de natureza periódicas, certo rito para a 
apresentação de projeto que visa a fixação de subsídio dos vereadores, incumbindo à Mesa da 
Câmara, antes do pleito eleitoral, fixar o subsídio para a futura legislatura. 
Regimento Interno 
Art. 34. O subsídio dos Vereadores será fixado por Resolução pela Câmara, em cada 
Legislatura, para ter vigência na subsequente, por voto da maioria de seus membros, 
observando todas as normas legais. 
Art. 213. A Mesa da Câmara elaborará, antes do pleito eleitoral, projeto de lei destinado 
a fixar o subsídio dos Vereadores para vigorar na Legislatura seguinte. 
Entendem os subscritores que se afigura a necessidade de adequação do quantitativo de 
vereadores desta Câmara Municipal, de modo a tornar os trabalhos legislativos melhores, com mais 
debates e representatividade frente a uma população que, ao mesmo pelos números do IBGE, 
alcançam uma população que poderia ser representada até por treze vereadores. No atual cenário 
técnico-político, ou seja, quanto às possibilidades e necessidades de aprimoramento dos trabalhos 
de fiscalização e legislação, pelo menos onze vereadores caberiam para o Município de Bom 
Despacho. Por este viés, a redução do subsídio seria imprescindível, vez que não impactaria tanto o 
caixa municipal. 
Não restam dúvidas que a elevação do número de vereadores com a redução dos subsídios 
levam em consideração até mesmo os elencados elementos de composição de valores outrora 
ados quando da transição constitucional de 1988. Refere-se aqui ao que fora dejrmina 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACp4éH. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
DO 
art. 7° das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, onde se verificava à época um 
procedimento para o estabelecimento da remuneração dos agentes políticos, tais como, a 
arrecadação municipal e a população municipal. 
Oportuno mencionar que a redução de encargos não desincumbe os proponentes de atrelarem 
também a esta propositura um estudo de impacto financeiro, consoante determina a lei 
complementar 101/2000 (art. 16) e demais circunstâncias/parâmetros constitucionais acima 
descritas. Estes cálculos foram requeridos ao órgão interno da Câmara Municipal que cuida do 
numerário. 
São estas as justificativas dos signatários da presente exposição de motivos. 
o Bom Despacho(MG), 30 de Abril de 2019. 
VEREADO JOI AS SILVA QUIRINO 
PRESIDENTE D&M'\RA MUNICIPAL 
VEREADOR MARCELO MARILU'ÇIO DOS SANTOS 
VICE PRESIDENTE DA CÂMARMUNICIPAL 
VEREADORA MARIA D\ dO CARVALHO QUEIROZ 
PRIMEIRO SECRETÁRIO 
o 
VEREADOR FERNANDO BECKER LAMOUN lER 
SEGUNDO SECRETÁRIO 

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