Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 47/2025/GPFAAA Bom Despacho, 14 de março de 2.025
Ao Excelentíssimo Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35.630-034 — Bom Despacho - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei 2.702, de 5 de dezembro de
2.019 — Regulamenta o exercício das atividades remuneradas dos profissionais em transporte de
passageiros “mototaxista” e em entrega de mercadorias “motofrete” no Município de Bom
Despacho/MG.
Senhor Presidente,
Por meio do presente, encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei
que altera dispositivos da Lei 2.702, de 5 de dezembro de 2.019 — Regulamenta o exercício das
atividades remuneradas dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista” e em
entrega de mercadorias “motofrete” no Município de Bom Despacho/MG.
A referida Lei encontra-se desatualizada em relação as alterações ocorridas durante sua
vigência, bem como quanto à realidade do município, fazendo necessário a sua adequação às
normas de trânsito em vigor, bem como quanto a necessidade de regulamentação da atividade
dos profissionais em mototáxi e motofrete no município de BD, o que contribuirá sobremaneira
para propiciar segurança aos usuários do transporte por moto táxi.
Dessa forma, submetemos à análise e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto
de Lei anexo, o qual visa atualizar a Lei Municipal nº 2.702 e requeremos a tramitação e
aprovação do referido Projeto de Lei, considerando sua relevância para a administração pública e
para o bem-estar da população de Bom Despacho.
Assinado digitalmente por:
PS FERNANDO AUGUSTO ÁLVES
VS DE ANDRADE:05047017621
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Opmbd.mg.gov.br
25 15:06 -03:00 -03
à FOI ASSINADO EM: 14
IA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:flc.ipm.com.bripc47195072d614
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Projeto de Lei nº ho /2025
Altera dispositivos da Lei 2.702, de 5 de
dezembro de 2.019 — Regulamenta o exercício das
atividades remuneradas dos profissionais em
transporte de passageiros “mototaxista” e em
entrega de mercadorias “motofrete” no
Município de Bom Despacho/MG e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 12 Os arts. 18, 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 12, 13, 16,17, 22,25,30, 39, 40, 42, 43, 45 e 47 da Lei
2.702, de 5 de dezembro de 2.019 , passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das atividades remuneradas dos
profissionais em transporte de passageiros — mototáxi e em entrega de
mercadorias — motofrete, com uso de motocicleta ou motoneta, em conformidade
com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, Resolução 943, de 28 de
março de 2022 do CONTRAN, e Lei Federal nº 12.587 de 03 de Janeiro de
2012.". (NR) s
14/03/2025 15:06 -03:0
ÚDO ACESSE https lc
ESTE DOCUMENTO FOI ASSI
ARA CONFERÊNCIA DO SEU C
$ 2º A ATP é intransferível e se refere ao veículo que será empregado na
prestação de serviços de transporte de passageiros ou de mercadorias.
O FAO]
$3º A ATP para o mototaxista e motofretista será emitida mediante o pagamento
da taxa de alvará em valor equivalente à 507% do valor instituído para o taxista.”
(NR)
“Art. 4º Para a execução das atividades de que trata esta lei, é necessário que o
condutor titular ou auxiliar atenda as seguintes condições:” (NR)
d) certidão do DETRAN comprovando não ter atingido o limite máximo de
pontos permitidos, no período de 12 (doze) meses, conforme pontuação prevista
no art. 259 da Lei Federal 9.503/1997 e Resolução nr 844 de 09 de abril de 2021;
h) Comprovação de inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional
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do Seguro Social (INSS);
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b) laudo de Inspeção veicular para verificação dos equipamentos obrigatórios e
de segurança, conforme preceitua o art. 5º da Resolução 943 do CONTRAN, o
qual será renovado semestralmente, sempre nos meses de janeiro e julho ou mês
de aquisição do veículo, quando esta não coincidir com o meses citados.” (NR)
II - Revogado.
IV - instalação do dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de
tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, conforme Anexo I da resolução
943 do Contran, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante
à instalação;” (NR)
“Art. 8º O transporte de carga em sidecar ou semirreboques deve obedecer aos
limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos
homologados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, não podendo a
carga exceder o limite de 40 cm (quarenta centímetros) de altura em relação à
superfície superior do assento da motocicleta ou motoneta.
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03:00-03
Parágrafo único. É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.” (NR)
“Art. 12 O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas retrorrefletoras,
conforme especificação no Anexo I da resolução 943 do Contran, de maneira a
favorecer a visualização do veículo durante sua utilização diurna e noturna”
(NR)
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 1
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚD
“Art 13 Poderá o autorizatário cadastrar condutor auxiliar, para o exercício da
atividade, devendo este preencher as mesmas exigências previstas para o
condutor titular.
[7440]
Parágrafo Único. No caso do autorizatário deixar de gozar de condição laboral
permanente para a exploração do serviço, devidamente comprovado em laudo
médico, deverá indicar um condutor auxiliar, o qual terá que preencher também
as exigências constantes desta Lei.” (NR)
“Art. 16 Na condução dos veículos de transporte remunerado de que trata esta
Lei, o condutor e o passageiro deverão utilizar capacete motociclístico, com
viseira ou óculo de proteção, nos termos da Resolução 940 do Contran, de 28 de
março de 2022, dotado de dispositivos retrorrefletivos, em conformidade com
Anexo III da resolução 943 do Contran.” (NR)
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“ Art. 17 O autorizatário do serviço ou o condutor auxiliar, podem circular
livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde for solicitado, exceto nos
pontos de ônibus e de táxi” (NR)
“Art. 22 É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei em abrigos
de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens públicos.” (NR)
“Art. 25 Constitui infração a ação ou omissão que importa inobservância aos
preceitos desta Lei, por parte dos condutores autorizatários e condutores
auxiliares, passíveis de penalidades, sem prejuízo daquelas previstas no CTB e
Resoluções do CONTRAN, classificando-a em:
X - deixar o autorizatário e condutor auxiliar de oferecer o serviço com liberdade
de escolha ao usuário;” (NR)
1960724614.
“Art. 30...
WI — suspensão do autorizatário ou do condutor auxiliar;
IV - cassação da autorização do autorizatário ou do condutor auxiliar” (NR)
“Art. 39 A cassação da autorização ocorrerá, sem prejuízo da penalidade de
multa, sempre que o autorizatário ou condutor auxiliar:” (NR)
“Art. 40 O autorizatário e o condutor auxiliar de que trata esta lei responderá
civil e penalmente pelos atos e danos causados aos usuários ou terceiros, na
forma da legislação pertinente.” (NR)
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“Art. 42 Revogado
Parágrafo único — Revogado” (NR)
“Art. 43 O autorizatário ou o condutor auxiliar que renunciar aos serviços ou
tiver a autorização cassada, deverá aguardar o interstício mínimo de 24 (vinte e
quatro) meses para novamente obter autorização, a contar do requerimento ou de
sua cassação, respectivamente.”(NR)
“Art. 45 O autorizatário de mototáxi deve contratar e manter, devidamente
atualizada, apólice autônoma e específica de seguro de acidentes pessoais a
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passageiros (APP) e seguro obrigatóirio de danos pessoais causados por veículos
automotores de vias terrestres.
Parágrafo único. O autorizatário deverá fornecer ao órgão competente da
Prefeitura Municipal cópia da apólice do seguro contratado.” (NR)
“Art. 47...
8 4º Ocorrendo o caso previsto no caput deste artigo, deverá ser observada a
legislação vigente aplicada aos estabelecimentos comerciais, e as “Operadora de
Serviço”, “Central de Serviço”, Cooperativas, Associações ou outras, dependerão
de cadastro e autorização do município para a exploração do serviço.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Despacho, 11 de março de 2.025, 113º de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:lic.ipm.com.bripc4719507 24614,
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