br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id5534

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Proposição arquivada — —
2025-03-31 Proposição aprovada — —
2025-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-27 Parecer Apresentado — —
2025-03-27 Aguardando Parecer — —
2025-03-27 Parecer Apresentado — —
2025-03-18 Aguardando Parecer — —
2025-03-18 Proferido Despacho — —
2025-03-17 Concluso para Despacho — —
2025-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-17 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 8

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0046/2025/GPFA Bom Despacho, 17 de março de 2.025.
A Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento aprovado pela Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2025.
A abertura do crédito suplementar na fonte 2621000 referentes a transposição de recursos
estaduais, conforme a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, justifica-se para cobrir as
despesas com aquisição de equipamentos para atenção especializada; reforma do Centro de
Especialidades Multiprofissionais — CEM; contratualização com o Lactário para consultas,
procedimentos e exames; execução por meio do consórcio de consultas, procedimentos e exames
no Centro de Especialidades Multiprofissionais - CEM; e transporte fora do domicílio — TFD.
Justifica-se também as suplementações na fonte 2501000 para reajuste de contrato com a
IPM Sistemas; aditivo contratual com a empresa Instituto para o Desenvolvimento de Empresas
de Base Tecnológica Ltda — IEBT; e adesão a ata de registro de preços para atender a demanda
do município de Bom Despacho/MG, visando o desenvolvimento tecnológico local e talentos
para empresas da região.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
ge» Assinado digitalmente por:
F FERNANDO AUGUSTO ALVES
Z —. DE ANDRADE:05047017621
cá Fernando Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 = www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
O SEU CONTEÚDO ACESSE https://c.jpm.com bripb772c8101687
OI ASSINADO EM: 17/03/2025 16:01 -03:00 -03
UMENTO
É PARA CONFERÊNCIA Di
E) este DO
Ejs;
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº [*roas
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento aprovado para o exercício de 2025 pela Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024,
em conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
4.897.489,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove
reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE | VALOR
Assessoria de Inovação | 9» 03 04.126.0003.2008.33904000 [2501000] 179.202,00
Tecnológica
IE
Assessoria de Inovação
o 02.03.04.126.0060.1043.33904000 |2501000| 984.375,00
Tecnológica
+ 1 e
02.03.11.573.0004.1000.33903900 [2501000] 704.912,00
Assessoria de Inovação
Tecnológica
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.1029.44905100 |2621000| 1.000.000,00
a
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2126.33933400 |2621000| 450.000,00
| A
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2126.33933900 |2621000 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2127.33903900 |2621000| 1.000.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.44905200 |2621000 50.000,00
E — T
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2131.33903300 |2621000| 479.000,00
L
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$
4.897.489,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Opmbd.mg.gov.br
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/c.ipm.com bripb772c8101687d
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 17/03/2025 16:01 -03:00-03
o
EA
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 17 de março de 2025, 113º ano de emancipação do Município.
Assinado digitalmente por:
FERNANDO AUGUSTO ÁLVES
Vo DE ANDRADE:05047017621
“= Fernando Andrade
Prefeito Municipal
5
E
E
5
E
E
e
E
E
E
E
e
5
E
ê
Em
y
Fã
ú
3
2
S
8
s
Fr
E
>
o
8
mu
g
o
8
+ 1
Es)
E
[a
Fi
É
z
ê
8
<
Fi
E:
ã
RAL] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 17/03/2025 16:01 -03:00 -03
E;
E:
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Opmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal da Fazenda
DECLARAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Declaro para os devidos fins que os dados constantes na tabela abaixo são de saldos
suficientes de superávit financeiro do exercício anterior para abertura de crédito adicional nas
fontes para exercício 2025.
ab Valor Valor de
Superávit através do PL
2501000 | Outros Recursos não Vinculados 2.715.674,30 0,00] 1.868.489,00
Transferências Fundo a Fundo de |
2621000 |Recursos do SUS provenientes do| 7.932.449,68 0,00| 3.029.000,00
Governo Estadual
Assinado eletronicamente por:
pm
ELISANGELA CASSIA DE
OLIVEIRA
assinado 068.113.746-08
eletrônicamente 17/03/2025 15:59:24
2
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
Efisângela Cássia de Oliveira
CRC MG 112045/0
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1404 — www.bomdespacho.mg.gov.br — fazenda(Dpmbd.mg.gov.br
E
s
e
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 17/03/2025 15:59 -03:00-03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https ic.
ok id
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2024
=
BALANÇO PATRIMONIAL
Exercício Atual Exercício Anterior
* 143.785.350,25
Ativo Circulante 142.521.486,04
Caixa e Equivalentes de Caixa 69.277.952,16 70.112.764,33
Créditos a Curto Prazo 62.812.162,48 63.509.512,55
Demais Créditos a Curto Prazo 8.266.798,01 7.176.602,44]
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
Estoques 2.164.573,39 2.986.470,93
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
Total do Ativo Circulante 142.521.486,04 143.785.350,25]
Ativo Não Circulante 146.011.302,65 121.104.283,11
Realizável a Longo Prazo 0,00 0,00
Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00
Investimentos Temporários a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPD pagas antecipadamente 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00]
Imobilizado 146.009.790,65 121.104.283,11
Intangível 1.512,00 0,00
Diferido 0,00 0,00
Total do Ativo Não Circulante 146.011.302,65 121.104.283,11
TOTAL DO ATIVO
Passivo Circulante
Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
783.752,60
70.366,76 2.162.761,75
681.236,02 0,00
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/lc ipm.com bripBa466974dd47e
RMEEI EstE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM; 17/03/2025 16:23 -03:00-03
Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 30.460,24 866.267,61
Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00)
Transferências Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Transferências Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00)
Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Curto Prazo 1.689,58 764.775,27
Total do Passivo Circulante 783.752,60 3.793.804,63
Passivo Não Circulante 514.009.502,79 474.127.591,83
Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo 4.566.828,35 4.789.719,45
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 12.278.882,16 4.012.838,16
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00 5 E
Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Provisões a Longo Prazo 497.163.792,28 465.325.034,22
Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
Resultado Diferido 0,00 0,00
Total do Passivo Não Circulante 514.009.502,79 474.127.591,83
Patrimônio Líquido (226.260.466,70) (213.031.763,10)
Patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
Reservas de Capital 0,00 0,00)
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00
Reservas de Lucros 0,00 0,00
Demais Reservas 3.251,64 0,00
Resultados Acumulados (226.263.718,34) (213.031.763,10)
Resultado do Exercício (13.233.415,87) 288.151.190,03
Resultado de Exercícios Anteriores (213.031.763,10) (501.182.953,13)
Ajustes de Exercícios Anteriores 1.460,63 0,00]
Outros Resultados
0,00 0,00
0,00
(-) Ações / Cotas em Tesouraria
Total do Patrimônio Líquido (226.260.466,70) (213.031.763,10)
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 288.532.788,69
IPM Sistemas Ltda Identificador: WPR1501105-567-RODUGJTONYNFE-O - Emitido por: ELISANGELA CASSIA DE OLIVEIRA 17/03/2025 09:43:12 -03:00
Atende Net - WPR v:2013.01
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2024
Ativo Financeiro
Ativo Permanente
Total do Ativo
21
Passivo Financeiro
Passivo Permanente
Total do Passivo
Saldo Patrimonial (Il) = (1 - 11)
51
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
Garantias e Contragarantias recebidas
Direitos Conveniados e outros instrumentos congêneres
Direitos Contratuais
Outros atos potenciais ativo
Total dos Atos Potenciais Ativos
Garantias e Contragarantias concedidas
Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres
Obrigações contratuais
Outros atos potenciais passivos
Total dos Atos Potenciais Passivos
(Lei nº 4.320/1964)
15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
15010000000 - Outros Recursos não Vinculados
15400000000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos
15400001070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos
15420000000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
15430000000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
15500000000 - Transferência do Salário-Educação
15520000000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
15530000000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
15690000000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
15710000000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Educação
15760010000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de
educação
16000000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
16000003110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
16000007000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
16010000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
16010003110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
288.532.788,69
21.821.277,84
536.584.072,99
Exercício Atual
20.575.665,43
20.575.665,43
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
Exercício Atual
3.904.721 +02
9.254.836,53
4.762.795,15
0,00]
1.780.443,35
0,00
0,00
4 1 522.21 3,84
474.640.325,73
486.162.539,57
0,00
1.780.443,35
0,00
2.715.674,30
557.955,55
0,00
0,00
190.084,16
1.452.576,42
39.536,16
11.368,11
1.141.524,60
0,00
18.659,40
3.081.584,98
331.917,00
4.940.625,00
305.454,33
278.722,84
33.801.565,87
Exercício Anterior
7.089.285,74
cd 3.660.294,02
83.239,85
966.384,22
0,00
972.556,05
10.787,29
20.594,08
1.179.001,33
539.068,67
733.190,73
(307.218,56)
0,00
0,00
745.839,27
0,00
IPM Sistemas Ltda Identificador: WPR1501105-567-RODUGJTONYNFE-O - Emitido por: ELISANGELA CASSIA DE OLIVEIRA
Atende Net - WPR v:2013.01
17/03/2025 09:43:12 -03:00
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2024
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
(Lei nº 4.320/1964)
E Exercício Anterior
16040000000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao 214.615,97 (40.595,74)
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias
16050000000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao 124.011,93 538.241,90
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
16210000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 7.932.449,68 16.854.869,56
do Governo Estadual
16210003210 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 6.400,35] 0,00
do Governo Estadual
16310000000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e 0,00 102.764,43
Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
16320000000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos 0,00 5.524,45
Congêneres vinculados à Saúde
16360000000 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres 5.910,40 5.910,40)
vinculados à Saúde
16590000000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde 0,00 109.015,50
16600000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 538.306,35 834.862,96
Social - FNAS
16600003110 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 283.121,85 0,00
Social - FNAS
16610000000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência 722.126,09 507.091,56
Social
17000000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 0,00 186.298,40
da União
17010000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 0,00] 79.163,62
dos Estados
17010003210 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 409.321,59 0,00
dos Estados
17060003110 - Transferência Especial da União 2.154.427,88 867.123,33
17080000000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de 25.798,87 74.582,06
Recursos Minerais
17100003210 - Transferência Especial dos Estados 481.012,84 1.206.927,94
17100003220 - Transferência Especial dos Estados 246.131,76 781.782,59
17100100000 - Transferência Especial dos Estados 6.067.837,90 528.817,64
17110000000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de 438.578,28 1.297.957,96
Repartições de Receitas
17150000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - 0,00 10.412,50
Art. 5º - Audiovisual
17160000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - 0,00 1.923,22
[) Art. 8º - Demais Setores da Cultura
17190000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 54.622,28 401.707,07
Cultura - Lei nº 14.399/2022
17200000000 - Transferência da União referentes às participações na exploração 786.776,09 0,00
de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
17210000000 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras 0,00 847.086,70
pela Exploração de Recursos Naturais
17500000000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - 26.776,88 99.305,83
CIDE
17510000000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 8.681.322,29 8.859.300,73
Pública - COSIP
17520000000 - Recursos Vinculados ao Trânsito 839.188,00 975.107,54
17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 3.318.985,51 3.709.731,48
17540000000 - Recursos de Operações de Crédito (7.370.770,54) 587.527,77
17550000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 219.973,76 174.355,49
17590050000 - Recursos Vinculados a Fundos 1.544.654,70 3.221.859,79
25000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 30.800,00
25530000000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa 0,00 684,21
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
25760010000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de 0,00 3.819,07
educação
26000000000 - Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de 0,00 1.764,51
Contrato de Partilha de Produção
IPM Sistemas Ltda Identificador: WPR1501105-567-RODUGJTONYNFE-0 - Emitido por: ELISANGELA CASSIA DE OLIVEIRA :43:12 -03:
Atende Net - WPR v:201301 uliaad 17/03/2025 09:43:12 -03:00
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO Pág
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2024
— = —— Eee
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO sau
(Lei nº 4.320/1964) DOCA
Exercício Atual Exercício Anterior
26210000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual
27060003110 - Transferência Especial da União
27100003210 - Transferência Especial dos Estados
27100003220 - Transferência Especial dos Estados
Total das Fontes de Recursos
142.336,61
592.239,60
FONTE: Sistema Atende. Net - IPM, Unidade Responsável MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, Data Emissão 17/03/2025, Hora emissão 09:44:34
Notas:
Assinado digitalmente por FERNANDO AUGUSTO ALVES Assinado eletronicamente por:
PE ANDRADE O E , ELISANGELA CASSIA DE
: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF Ag, OLIVEIRA
Fate OU=5004906600014 Ro SyngulariD assinado 068.113.746-08
FERNANDO AUGUSTO, 113.
ANDRADE SOAM > tda gletônicamente 17/03/2025 16:23:08
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
Brasil
IPM Sistemas Ltda Identificador: WPR1501105-567-ROD! - Emitido por: 43; E
A casta or: 5-567-RODUGJTONYNFE-0 - Emitido por: ELISANGELA CASSIA DE OLIVEIRA 17/03/2025 09:43:12 -03:00

open original →