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materia nº 96/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaIndica ao Prefeito para que encaminhe a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei para garantir a vacinação em domicílio de portadores de Transtorno do Espectro Autista, conforme anteprojeto encaminhado para vossa excelência.
native_id5535

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2025-03-24 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR BRENO ORLEANS
Indicação Nº ob /2025
Ao Prefeito
Sr. Fernando Andrade
Email: prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
Telefone: 37 3520-1428
Endereço: Avenida Maria da Conceição Del Duca. 150
Bairro: Jaraguá — CEP: 35630-302
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparada no art. 141 do
Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
apresentar um Anteprojeto de Lei através da seguinte indicação:
-Que realize um estudo técnico para fins de Instituir o programa de vacinação domiciliar para
pessoas com o Transtorno do espectro autista (TEA).
Bom Despacho, 20 de março de 2025.
e .
>» Breno Orleans
Vereador
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — brenoorleans(a)camarabd.meg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ANTEPROJETO DE LEI NY 3/2025
"INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E
DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Bom Despacho, com o objetivo de garantir a
imunização desse grupo de forma acessível e adaptada às suas necessidades específicas.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se:
I - Vacinação domiciliar: A aplicação de vacinas em domicílio, para pessoa com o transtorno do
espectro autista (TEA )quando a mesma não puder se deslocar até um posto de vacinação devido a
suas condições específicas;
I - Processo de vacinação domiciliar: inclui a avaliação prévia da necessidade do atendimento, o
agendamento, a aplicação da vacina por equipe especializada e o registro da imunização.
Art. 3º. São diretrizes do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA): «
I - Assegurar a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
mediante solicitação de seu responsável legal;
I - Garantir que a pessoa com TEA ou seu responsável legal possa apresentar um laudo médico,
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou relatório
emitido por profissional de saúde que ateste sua condição e a necessidade de vacinação domiciliar,
sendo esse documento válido por tempo indeterminado, sem necessidade de revalidação periódica;
HI - Oferecer maior conforto e segurança às pessoas com TEA durante as campanhas de vacinação,
minimizando fatores estressores e promovendo um ambiente adequado para a imunização;
Art. 4º. O Poder Executivo deverá:
I - Promover campanhas de conscientização para a população sobre o direito à vacinação prioritária
em domicílio das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Implementar medidas de controle e monitoramento para assegurar o cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Durante as campanhas de vacinação promovidas pelo Município, ficam assegurados às
pessoas com TEA os seguintes direitos:
BRENO () (37) 9 8408-5027
ORLEANS EA
I - Atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento prévio para a
vacinação domiciliar;
II - Aplicação das vacinas por profissionais capacitados, com respeito às necessidades sensoriais e
comportamentais da pessoa com TEA, assegurando um ambiente acolhedor, tranquilo e adaptado às
especificidades de cada indivíduo;
III - Acompanhamento do processo de vacinação por familiar ou responsável legal, sempre que
necessário, visando assegurar o bem-estar da pessoa com TEA.
Art. 6º. O Poder Executivo expedirá os necessários para a fiel execução desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Bom Despacho, 12 de Abril de 2025.
xandre Urleans Soares
Vereador dá Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
BRENO (<) (37) 9 8408-5027
DALEANS E senasrsrro
JUSTIFICATIVA
Ao Excelentíssimo Prefeito, apresento o Anteprojeto de Lei que surge da necessidade urgente de
garantir dignidade, respeito e acessibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no município de Bom Despacho, especialmente no momento crucial da vacinação. Esta proposta
ecoa o clamor de mães e pais que enfrentam barreiras imensas para imunizar seus filhos, muitas
vezes sendo forçados a desistir diante das dificuldades estruturais e da ausência de adaptação dos
serviços de saúde às suas necessidades específicas.
Não estamos criando um novo direito, mas corrigindo uma injustiça. A Assembleia Legislativa de
Minas Gerais já aprovou a Lei Estadual nº 25.042/2024, que assegura a vacinação domiciliar para
pessoas com deficiência, reconhecendo as dificuldades que enfrentam no deslocamento até os
postos de saúde. No âmbito federal, o Projeto de Lei nº 6.619/2009, atualmente em tramitação e já
com parecer favorável na Câmara dos Deputados, também prevê a vacinação domiciliar para
pessoas com deficiência. O reconhecimento da relevância dessa medida já ocorre em diversas
esferas; cabe agora ao município de Bom Despacho fazer a sua parte.
Imagine, por um instante, uma mãe que precisa levar seu filho autista para se vacinar. O simples ato
de sair de casa pode ser um tormento. Para muitas crianças com TEA, filas longas, ruídos
excessivos e mudanças bruscas na rotina podem desencadear crises severas. O choro incontrolável,
o pânico, os movimentos de autodefesa tornam a experiência exaustiva. Essa mãe, já esgotada, tenta
acalmar seu filho, enquanto olhares de reprovação julgam sua luta silenciosa. Quando finalmente
chega a vez da criança, o medo já tomou conta dela, impossibilitando a aplicação da vacina.
Para muitas dessas famílias, a única opção é desistir.
Mas desistir da vacinação significa expor essas pessoas a doenças graves e evitáveis. E isso não
pode ser um preço aceitável para uma sociedade que se pretende inclusiva.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever
do Estado, o que inclui garantir que as políticas de vacinação sejam acessíveis a todos os cidadãos,
especialmente àqueles que necessitam de atendimento diferenciado.
O direito à saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, garantindo o
acesso universal.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo:
"O Estado, ao prover serviços essenciais como a saúde, deve fazê-lo em consonância com as
peculiaridades dos destinatários, sob pena de incorrer em omissão inconstitucional." (MELLO,
Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p.
630).
Segundo o Ministro Alexandre de Morais:
"O direito à saúde, assegurado constitucionalmente, impõe ao Estado o dever de garantir políticas
públicas que efetivem esse direito de forma acessível, inclusiva e não
discriminatória." (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 38. ed. São Paulo: Atlas, 2023,
p. 450).
BRENO () (37) 9 8408-5027
ORLEANS Guina”
Segundo Flávia Piovesan:
"A acessibilidade nos serviços de saúde não se restringe à remoção de barreiras físicas, mas também
à adaptação de procedimentos e protocolos para garantir o atendimento adequado a todas as pessoas
com deficiência." (PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito à Saúde. São Paulo: Saraiva,
201, p. 215).
Como se sabe, Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem apresentar reações
sensoriais intensificadas (hipersensibilidade) ou diminuídas (hipossensibilidade) a estímulos
ambientais, o que pode impactar significativamente suas rotinas e acessibilidade a serviços de
saúde. A hipersensibilidade pode gerar desconforto extremo a sons altos, luzes brilhantes, toques
leves, odores fortes e certas texturas alimentares, enquanto a hipossensibilidade pode levar à busca
por estímulos mais intensos, como pressão física ou movimentos repetitivos. Essas particularidades
tornam ambientes hospitalares e postos de vacinação altamente desafiadores para muitas pessoas
com TEA, justificando a necessidade da vacinação domiciliar como uma alternativa para garantir
um atendimento humanizado e acessível, reduzindo o risco de crises e assegurando a imunização
desse grupo.
Sendo assim, a presente proposta busca assegurar que pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) possam ser vacinadas em casa por equipes especializadas, pois é comprovado que a
vacinação nos postos de saúde representa um desafio para elas.
Além de ser uma questão de direitos humanos, trata-se também de um tema essencial para a saúde
pública. Quanto maior a cobertura vacinal, maior será a proteção coletiva contra surtos de doenças
evitáveis.
Vale ressaltar que a vacinação domiciliar já é realidade em diversos municípios para idosos
acamados e pessoas com deficiência severa. No entanto, ainda há lacunas no atendimento a pessoas
com TEA, especialmente: âquelas que apresentam dificuldades extremas de adaptação ao ambiente
dos postos de saúde. A adequação desse serviço para contemplar essa parcela da população exige
apenas a capacitação das equipes de saúde e a implementação de um sistema eficiente de
agendamento, medidas plenamente viáveis e de aplicação gradual."
Não podemos continuar ignorando a realidade dessas famílias. Cada vacina não aplicada representa
um direito negado e uma vida exposta ao risco. A aprovação deste Projeto de Lei é um passo
essencial para garantir que nenhuma pessoa com o transtorno do espectro autista fique sem proteção
porque o município falhou em oferecer um atendimento adequado.
Que Bom Despacho seja referência na inclusão e no respeito às necessidades das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista.
Peço, portanto, o apoio de todos os nobres vereadores para que esta proposta seja aprovada e
transformada em lei.
BRENH (2) (37) 9 8408-5027
DALEANS Se scanrasnsano

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