Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0052/2025/GPFA Bom Despacho, 20 de março de 2.025.
A Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Ratifica a 2º Alteração Contratual Consolidada do
O Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro — CISICOM e dá
á outras providências.
Senhor Presidente,
Por meio do presente, encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei
que Ratifica a 2º Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal do Serviço de
Inspeção do Centro-Oeste Mineiro — CISICOM e dá outras providências.
O referido Projeto se faz necessário para ratificar as alterações constantes da 2º Alteração
Contratual do CISICOM, em atendimento à Legislação Federal que rege o consórcio.
Com as alterações realizadas o Consórcio está ampliando a prestação de serviços aos
Municípios consorciados.
Dessa forma, submetemos à análise e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto
de Lei anexo e requeremos a tramitação e aprovação do referido Projeto de Lei, considerando
O sua relevância para a administração pública e para o bem-estar da população de Bom Despacho
Contamos o apoio dos nobres vereadores desta Casa para análise.
FERNANDO AUGUSTO EE ae
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Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Leinº 1% /2025
Ratifica a 2º Alteração Contratual Consolidada
do Consórcio Intermunicipal do Serviço de
Inspeção do Centro-Oeste Mineiro — CISICOM e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei 11.107/2005 e Decreto Federal 6.017/2007, a 2º
Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do
Centro-Oeste Mineiro — CISICOM, conforme Anexo único.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores municipais ao CISICOM para
o cumprimento de Contrato de Programa ou para que o consórcio cumpra as finalidades previstas
no Contrato de Consórcio.
8 1º A formalização de Contrato de Rateio dar-se-á em cada exercício financeiro e o seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos
que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas de ações
contempladas no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por
tarifas ou outros preços públicos.
8 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive
os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas
classificadas como genéricas.
8 3º Observar-se-á para fins de aplicação do disposto neste artigo as normas previstas na
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 20 de março de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito (opmbd.mg.gov.br
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ISICOM
Intermunicipal dos Serviços de
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
Protocolo Executivo 008/2025
De: 'Leanderson Rever de Araújo Lançado por Leanderson A. - PRE-DIREXC-SEC
Para: PRE - Presidente
Data: 21/02/2025 às 13:26:33
Setores (CC):
PRE, PRE-DIREXC, PRE-DIREXC-SEC
Setores envolvidos:
PRE-DIREXC-SEC, PRE, PRE-DIREXC
Protocolo de intenções
Assinatura da 2º Alteração Contratual Consolidada, conforme aprovado na 10º assembleia geral do CISICOM-MG.
Leanderson Rever de Araújo
Secretario-Executivo CISICOM - MG
Anexos:
2 Alteracao Contratual Consorcio CISICOM.pdf
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AFONSO DE CARVALHO, KENEDY WALLAFY SOUZA DE OLIVEIRA, HERMANO ALVARES FRANCISCO DE MOURA, FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE, AILTON DUARTE e + 1.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cisicom.1doc.com.br/verificacao/2A44-4572-A2D8-DC93 e informe o código 2A44-4572-A2D8-DC93
ISICOM
onsorcio Intermunicipal dos Serviços de
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
2º ALTERAÇÃO NTRAT LIDADA
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO CENTRO
OESTE MINEIRO - CISICOM
Pelo presente instrumento, os Municípios de ABAETÉ, BOM
DESPACHO, DORES DO INDAIÁ, LAGOA DA PRATA, LUZ,
MARTINHO CAMPOS, MOEMA, MORADA NOVA DE MINAS,
PERDIGÃO, POMPÉU e SANTO ANTÔNIO DO MONTE,
representados por seus respectivos Prefeitos Municipais,
reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada no
âmbito de suas competências constitucionais, resolvem, nos termos da
Lei Federal 11.107/05 e suas alterações posteriores e do Decreto
Federal 6.017/07, resolvem alterar as cláusulas do Protocolo de
Intenções, transformado em Contrato de Consórcio, para autorizar o
ingresso de novos municípios do Centro e Centro-Oeste Mineiro, a
criação dos cargos, mediante as seguintes cláusulas e disposições
consolidadas:
CAPÍTULO I- DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E FORO
Art. 1º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE
INSPEÇÃO DO CENTRO OESTE MINEIRO - CISICOM - MULTIFINALITÁRIO
é uma Associação Pública com personalidade jurídica de direito público, de natureza
autárquica, integrante da administração indireta de todos os entes consorciados, sem fins
lucrativos e com prazo de duração indeterminado, constituído por:
|. MUNICÍPIO DE ABAETÉ, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº
18.296.632/0001-00, com sede administrativa à Praça Amador Alves, nº 167, Centro,
Abaeté/MG, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Ivanir Deladier da Costa;
|. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob
o nº 18.301.002/0001-86, com sede administrativa à Avenida Maria da Conceição Del Duca,
150 — bairro Jaraguá, Bom Despacho/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
Sr. Fernando Augusto Alves de Andrade;
Wi. MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, Minas Gerais, inscrito no CNPJ
sob o nº 18.313.866/0001-18, com sede administrativa à Rua Mestra Angélica, nº 318, Centro,
Dores do Indaiá/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Alexandro Coêlho
Ferreira;
Iv. MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA/MG, Minas Gerais, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.318.618/0001-60, com sede administrativa na Rua Joaquim Gomes Pereira,
nº 825, Centro, Lagoa da Prata/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Di
Gianne de Oliveira Nunes;
Rua Gustavo de Paula Lopes, 161, Chácaras Mirante
Telefone: (37) 99149-0012 — www.cisicom.com.br — coordenacao.sim(Dpmbd.mg.gov.br
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Assinado por 11 pessoas: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES, JULLIANO LACERDA LINO, ALEXANDRO COELHO FERREIRA, IVANIR DELADIER DA COSTA, LEONARDO LACERDA CAMILO , WILSON CORREA ALVES
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cisicom.1doc.com.bi
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Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
v. MUNICÍPIO DE LUZ, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº
18.301.036/0001-70, com sede administrativa a Rua Dezesseis de Março, nº 172, Centro,
Luz/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Aílton Duarte;
vi. | MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS, Minas Gerais, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.315.239/0001-93, com sede administrativa á Rua Padre Marinha, nº348,
Centro, Martinho Campos/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Wilson
Correa Alves Afonso de Carvalho;
vil. MUNICÍPIO DE MOEMA, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o
nº18.301.044/0001-17, com sede administrativa à Rua Caetés, nº444, Centro, Moema/MG,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. José Geraldo Andalécio Costa;
viii. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS, Minas Gerais, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.296.665/0001-50 com sede administrativa à Avenida Coronel Sebastião
Pereira de Magalhães e Castro, nº 315, Centro, Morada Nova de Minas/MG, neste ato
representado por seu Prefeito Sr. Hermano Álvares Francisco de Moura;
IX. MUNICÍPIO DE PERDIGÃO, Minas Gerais, inscrito no CNPJ nº
18.301.051/0001-19, com sede administrativa na Praça Santa Rita, nº 150, Centro,
Perdigão/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Julliano Lacerda Lino;
X. MUNICÍPIO DE POMPÉU, Minas Gerais, inscrito no CNPJ nº
18.296.681/0001-42, com sede administrativa na Avenida Galdino Morato de Menezes, nº
100, Bairro São José, Pompéu/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr.
Kenedy Wallafy Souza de Oliveira;
xi. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, Minas Gerais, inscrito
no CNPJ 16.870.974/0001-66, com sede administrativa na Praça Getúlio Vargas, nº 18,
Centro, Santo Antônio do Monte/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr.
Leonardo Lacerda Camilo.
$ 1º Poderão vir a integrar o CISICOM, os seguintes municípios:
L MUNICÍPIO DE ARAÚJOS, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº
18.300.996/0001-16, com sede administrativa à Avenida 1º de Janeiro, nº1748 — Centro,
Araújos/MG;
Il. MUNICÍPIO DE ARCOS, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº
18.306.662/0001-50, com sede administrativa à Rua Getúlio Vargas, nº228 — Centro,
Arcos/MG;
HI. MUNICÍPIO DE BIQUINHAS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
18.296.640/0001-56, com sede administrativa na Rua Goias, 986, centro, Biquinhas/MG;
IV. MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.312.967.0001-74, com sede administrativa à Praça
Presidente Vargas, nº 190, Centro, Carmo da Mata/MG;
V. MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU,, pessoa jurídica de direito público,
CNPJ nº 18.308.742/0001-44, com sede administrativa na Praça Primeiro de junho, centro,
Carmo de Cajuru;
Rua Gustavo de Paula Lopes, 161, Chácaras Mirante
Telefone: (37) 99149-0012 — www.cisicom.com.br — coordenacao.sim()pmbd.mg.gov.br
COSTA, LEONARDO LACERDA CAMILO , WILSON CORREA
ES DE ANDRADE, AILTON DUARTE e + 1.
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AFONSO DE CARVALHO, KENEDY WALLAFY SOUZA DE OLIVEIRA, HERMANO ALVARES FRANCISCO DE MOURA, FERNANDO AUGUSTO ALV)
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ISICOM
onsorcio Intermunicipal dos Serviços de
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
VI. MUNICÍPIO DE CLÁUDIO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.308.775.0001-94, com sede administrativa à Avenida Tancredo
Neves, nº 152, Centro, Cláudio/MG;
VII MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ nº 18.315.200/0001-07, com sede administrativa na Praça Januário Valério, nº
208, Centro, Conceição do Pará/MG;
VII. MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, pessoa jurídica de direito público,
CNPJ nº 18.298.174/0001-48, com sede administrativa na Rua Adão Danta, nº 158, Centro,
Córrego Danta/MG, CEP: 38.990-000;
IX. MUNICÍPIO DE CURVELO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
17.695.024/0001-05, com sede administrativa na Av. Dom Pedro II, 487 — Centro Curvelo —
MG;
X. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ sob o nº 18.291.351/0001/64 com sede administrativa na Rua Paraná, nº 2777,
Bairro Jardim Belvedere II, Divinópolis/MG;
XI. MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ nº 18.301.028/0001-24, com sede administrativa na Praça São Sebastião, 219,
centro, Estrela do Indaiá/MG;
XII. MUNICÍPIO DE IGARATINGA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
nº 18.313.825/0001-21, com sede administrativa na Praça Manuel de Assis, nº 272, Centro,
Igaratinga/MG;
XIII. MUNICÍPIO DE IGUATAMA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.306.668/0001-06, com sede administrativa à Rua Cinco, nº 857,
Bairro Pio XII, Iguatama/MG;
XIV. MUNICÍPIO DE ITAPECERICA, pessoa jurídica de direito público,
CNPJ nº 18.308.742/0001-44, com sede administrativa à Rua Vigário Antunes, nº 155,
Centro, Itapecerica/MG;
XV. MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº
18.306.654/0001-03, com sede administrativa à Rua Nossa Senhora do Rosário, nº29 —
Centro, Japaraíba/MG;
XVI MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob
o nº 18.291.385/0001-59, com sede administrativa a Rua João Martins do Espírito Santo,
nº12, Bairro Parque Dona Gumercinda Martins, Nova Serrana/MG;
XVII. MUNICÍPIO DE PAINEIRAS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
nº 18.296.673/0001-04, com sede administrativa na Praça Terezinha de Vargas Mendonça,
288, centro, Paineiras/MG;
XVIII. MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.817/0001-48, com sede administrativa à Praça
Afonso Pena, nº 30, Centro, Pará de Minas/MG;
Rua Gustavo de Paula Lopes, 161, Chácaras Mirante
Telefone: (37) 99149-0012 — www.cisicom.com.br — coordenacao.sim(Dpmbd.mg.gov.br
ES DE ANDRADE, AILTON DUARTE e + 1.
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NO ALVARES FRANCISCO DE MOURA, FERNANDO AUGUSTO,
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Assinado por 11 pessoas: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES, JULLIANO LACERDA LINO, ALEXANDRO COELHO FERREIRA, IVANIR DELADIER DA COSTA, LEONARDO LACERDA CAMILO , WILSON CORREA ALVES
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onsorcio Intermunicipal dos Serviços de
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
XIX. MUNICÍPIO DE PEDRA DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito público,
CNPJ nº 18.308.759/0001-00, com sede administrativa na Praça de 1º de Março, nº 891,
Centro, Pedra do Indaiá/MG;
XX. MUNICÍPIO DE PITANGUI, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
18.315.226/0001-47, com sede administrativa na Praça João Maria Lacerda, nº 80, Centro,
Pitangui/MG;
XXI. MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, pessoa jurídica de direito público,
CNPJ nº 18.296.699.000/1-44, com sede administrativa na Rua Padre Luiz Gonzaga, 705,
centro, Quartel Geral/MG;
XXI. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ nº 18.291.369/0001-66, com sede administrativa na Av. Tancredo Neves, 100,
centro, São Gonçalo do Pará/MG;
XXIII. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, pessoa jurídica de
direito público, CNPJ nº 18.308.734/0001-06, com sede administrativa na Av. Paulo VI, nº
609, Centro, São Sebastião do Oeste/MG.
XXIV. MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ nº 18.301.069/0001-10, com sede administrativa na Praça Ademar Ribeiro de
Oliveira, 130, centro, Serra Da Saudade /MG;
$ 2º O CISICOM foi constituído pela subscrição e ratificação por lei, dos
Municípios signatários do Protocolo de Intenções, após o que foi tido como Contrato de
Consórcio, independentemente de assinatura de novo instrumento.
8 3º Os Municípios cujo ingresso foi autorizado conforme & 1º deste artigo
deverão subscrever a presente 2º Alteração Contratual e submetê-la à ratificação da respectiva
Câmara Municipal para ingresso no CISICOM, no prazo de 02 (dois) anos a contar da data
da Assembleia Geral que aprovou esta Alteração Contratual.
3 4º A ratificação prevista no $ 3º realizada após 2 (dois) anos da subscrição deste
Termo Aditivo Consolidado dependerá de homologação da Assembleia Geral.
$ 5º O CISICOM possui sede administrativa e foro estabelecidos em Bom
Despacho/MG.
$ 6º A sede do CISICOM poderá ser alterada por decisão da Assembleia Geral,
tomada por maioria simples, sendo suficiente a publicação da ata e o apostilamento da decisão
ao Contrato de Consórcio.
8 7º Além da sede administrativa, o CISICOM poderá desenvolver suas
atividades em escritórios, laboratórios ou quaisquer outros tipos de unidades localizadas em
municípios diversos.
$ 8º Considera-se como área de atuação geográfica do CISICOM a que
corresponde a soma dos territórios dos Municípios que o constituíram e seus respectivos
limites delimitados pelo IBGE -— Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 2º? O CISICOM tem como finalidade planejar e executar projetos e
programas que visem ao desenvolvimento regional sustentável, ao aperfeiçoamento das
Rua Gustavo de Paula Lopes, 161, Chácaras Mirante
Telefone: (37) 99149-0012 — www.cisicom.com.br — coordenacao.sim(Dpmbd.mg.gov.br
O LACERDA CAMILO , WILSON CORR
AILTON DUARTE e + 1.
Assinado por 11 pessoas: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES, JULLIANO LACERDA LINO, ALEXANDRO COELHO FERREIRA, IVANIR DELADIER DA COSTA, LEONARD!
AFONSO DE CARVALHO, KENEDY WALLAFY SOUZA DE OLIVEIRA, HERMANO ALVARES FRANCISCO DE MOURA, FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE,
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cisicom.1doc.com.briverificacao/2A44-4572-A2D8-DC93 e informe o código 2A44-4572-A2D8-DC93
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ISICOM
onsorcio Intermunicipal dos Serviços de
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
gestões administrativas de seus consorciados e a formulação de políticas públicas regionais
que venham a beneficiar a população da região, em especial:
I- DESENVOLVIMENTO SOCIAL
a. Promover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS);
b. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de
diagnósticos integrados (sociais, econômicos, educacionais) nos entes consorciados, para o
desenvolvimento de ações, programas e projetos conjuntos;
c. Planejar, licitar e contratar empresa ou profissional especializado visando o
assessoramento e o acompanhamento da implantação de programas, projetos, serviços e
benefícios de desenvolvimento social;
d. Planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de habilitação
popular, incluindo construção, reforma e moradias populares no âmbito regional;
e. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de ações,
programas e projetos de integração social que vise o aprimoramento de todas as dimensões
das políticas públicas;
f. Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento
de projetos voltados à inclusão social e ao fortalecimento da economia solidária nos
municípios consorciados;
e. Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento
de projetos voltados à inclusão social e ao fortalecimento da economia solidária nos
municípios consorciados;
h. Criar estratégias para ampliar o acesso da população a serviços básicos de saúde,
educação e assistência social;
i. Estruturação de banco de dados integrado entre os municípios consorciados,
permitindo o compartilhamento de informações estratégicas para a formulação de políticas
públicas mais eficazes.
Il - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
a. Elaborar, realizar, contratar Plano de Desenvolvimento Regional, para nortear as
políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento da região;
b. Planejar, propor e implantar programas e planos de desenvolvimento econômico da
região, bem como Plano Plurianual Regional — PPA Regional;
c. Realizar estudos e promover a instalação de empresas e distritos industriais na região;
d. Realizar parceria com instituições públicas, privadas e do terceiro setor, para o
desenvolvimento e fortalecimento das micro e pequenas empresas da região e para o
aumento da oferta de emprego na região;
e. Planejar, criar, licitar, implantar soluções inteligentes e de tecnologia, incluindo
serviços de internet de alta velocidade, gratuita, para acesso público, em toda a região,
estruturando o Programa Região Digital;
f. Planejar, criar, licitar, implantar serviços de produção de energia alternativa, para
suprir as necessidades dos órgãos públicos e comercialização do excedente;
g. Criação, regulamentação e implantação de Programa de Proteção e Defesa do
Consumidor — PROCON REGIONAL, incluindo serviços de atendimento ao
Rua Gustavo de Paula Lopes, 161, Chácaras Mirante
Telefone: (37) 99149-0012 — www.cisicom.com.br — coordenacao.sim(Dpmbd.mg.gov.br
Assinado por 11 pessoas: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES, JULLIANO LACERDA LINO, ALEXANDRO COELHO FERREIRA, IVANIR DELADIER DA COSTA, LEONARDO LACERDA CAMILO , WILSON CORREA ALVES
S DE ANDRADE, AILTON DUARTE e + 1.
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NO ALVARES FRANCISCO DE MOURA, FERNANDO ção
ificacao/2A44-4572-A2D8-DC93 e informe o código 2A44-4572-A2|
AFONSO DE CARVALHO, KENEDY WALLAFY SOUZA DE OLIVEIRA, HEI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cisicom.1doc.com.
ISICOM
onsorcio Intermunicipal dos Serviços de
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
consumidor, fiscalização, aplicação de sanções e educação para o consumo,
permitindo a universalização da defesa do consumidor no território do consórcio;
h. Criar e implementar programas de estímulo ao uso racional de recursos naturais e à
gestão sustentável dos resíduos sólidos, incentivando a economia circular na região.
HI - DESENVOLVIMENTO RURAL
a. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de
diagnóstico da produção agropecuária atual e identificação das potencialidades da
produção rural na região;
b. Planejar, realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à produção
rural, inclusive através da realização de licitação conjunta para compra de insumos e
máquinas agrícolas;
c. Planejar, realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas
vicinais e facilitar o escoamento da produção agrícola;
d. Planejar, realizar estudos e implantar programas visando à criação de feiras
regionais ou outras ações voltadas para a comercialização dos produtos agrícolas da
região;
e. Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores;
f. | Apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal;
g. Promover estudos, elaborar projetos e fomentar práticas de processamento e
industrialização de produtos rurais, em especial através de cooperativas e associações
rurais;
h. Elaborar, contratar pesquisa e implementar sistema de informações
georreferenciadas nas áreas de meio ambiente e agropecuária regionais.
IV — SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
a. Criar, implantar, realizar e prestar os serviços de inspeção industrial e sanitária
regionai, exercendo o poder de polícia inerente à atividade em todos os seus aspectos,
inclusive fiscalização sanitária e sanção;
b. Implementar os serviços de fiscalização e inspeção de produtos de origem animal e
vegetal, em estabelecimentos, agroindústrias e pequenos empreendedores e produtores,
incluindo as atividades de fiscalização, orientação, educação e certificação, em um único
serviço de inspeção abrangendo os municípios consorciados que aderirem ao Programa;
c. Exercer o poder de polícia administrativa, bem como as atividades de arrecadação
de taxas, tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados por si ou pelos
entes consorciados;
d. Realizar parcerias com o IMA — Instituto Mineiro de Agropecuária por meio de
Termo de Cooperação, Convênio ou instrumento congênere;
e. Realizar parcerias com a SEAPA — Secretaria de Estado da Agricultura Pecuária e
Abastecimento;
f. Realizar parcerias com o MAPA — Ministério da Agricultura Pecuária e
Abastecimento bem como aderir ao sistema brasileiro de inspeção (SISBN), participar do
Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA).
V— DESENVOLVIMENTO URBANO
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ISICOM
onsorcio Intermunicipal dos Serviços de
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
a. Representar os entes Consorciados junto a órgãos Federais e Estaduais, com o
propósito de atender às demandas e necessidades dos entes consorciados, formalizar
parcerias e convênios com o objetivo de melhorar a malha viária regional;
b. Planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito bem
como a troca de experiência administrativa e operacional entre os entes consorciados;
c. Planejar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina de
asfalto, com a finalidade de realizar obras de infraestrutura urbana nos entes consorciados;
d. Planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia de interesse dos
entes consorciados;
e. Planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de concessão de
prestação de serviços de transporte público urbano.
VI- MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
a. Planejar e implantar sistema regional de fiscalização e licenciamento ambiental;
b. Realizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico, nos termos
previstos na Lei 11.445/2007;
c. Promover estudos, contratar ou elaborar e implantar projetos de urbanismo,
paisagismo e harmonização ambiental na área dos municípios consorciados;
d. Criar, implantar, executar e manter matadouro regional;
e. Desenvolver e implantar o sistema regional de licenciamento ambiental,
concedendo-lhe competência para o licenciamento de empreendimentos e atividades nos
municípios consorciados, respeitando a legislação ambiental vigente;
f. Atuar de forma a promover o licenciamento ambiental regional, a partir da
coordenação, fiscalização e emissão de licenças ambientais, conforme os seguintes
procedimentos:
1) Licenciamento Prévio (LP): avaliação da viabilidade ambiental do
empreendimento ou atividade no município consorciado, com validade de
5 anos;
2) Licenciamento de Implantação (LI): autorização para execução das obras
ou atividades após aprovação das medidas mitigadoras e compensatórias,
com validade de 6 anos;
3) Licenciamento de Operação (LO): concessão de licença para operação do
empreendimento ou atividade, após cumprimento das condições ambientais
estabelecidas, com validade de 10 anos;
a. Fiscalizar as atividades licenciadas, realizando vistorias, auditorias e acompanhando o
cumprimento das condicionantes ambientais estabelecidas, em principal de
empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva
ou potencialmente poluidores, bem como dos que possam causar degradação ambiental;
b. Firmar parcerias com órgãos ambientais estaduais e federais, bem como com entidades
privadas, para fortalecer ações de monitoramento ambiental regional;
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inspeção do Centro - Oeste Mineiro 00 CIDADES
c. Aplicar penalidades previstas na regulamentação interna, em caso de descumprimento
das condições de licenciamento ambiental, além de adotar medidas corretivas e
preventivas quando necessário.
VII- DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA DE INOVAÇÃO
a. Desenvolver programas e iniciativas voltadas para a inovação tecnológica nos municípios
consorciados, promovendo soluções que aprimorem a gestão pública;
Implementar projetos de capacitação e qualificação profissional em áreas relacionadas à
tecnologia da informação, desenvolvimento de software, inteligência artificial e automação;
b. Estabelecer parcerias com instituições de ensino, centros de pesquisa e empresas do setor
tecnológico para fomentar a inovação e a aplicação de novas tecnologias na administração
pública;
c. Promover a digitalização e modernização dos serviços públicos dos municípios
consorciados, incluindo a implementação de sistemas de gestão integrada e soluções de
automação;
d. Regulamentar o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de soluções inovadoras voltadas
à gestão pública, incluindo a criação de programas específicos para startups;
e. Autorizar a captação de recursos financeiros junto a órgãos públicos, agências de fomento e
entidades privadas, com a finalidade de viabilizar projetos de inovação e modernização
administrativa;
h. Criar uma comissão interna no consórcio para coordenar as atividades relacionadas à
inovação.:
i. Estabelecer mecanismos para o compartilhamento de boas práticas e experiências entre os
municípios consorciados, visando a disseminação de soluções tecnológicas bem-sucedidas;
j. Desenvolver políticas de governança digital para garantir a segurança, a integridade e a
transparência no uso de dados e sistemas tecnológicos pelos municípios consorciados;
k. Capacitar gestores e servidores públicos dos municípios consorciados para a utilização de
novas tecnologias e ferramentas digitais, garantindo a efetividade dos processos de inovação e
modernização.
VII —- DEFESA SOCIAL
a. Realizar ações visando o intercâmbio e a parceria entre as Guardas Municipais dos entes
consorciados;
b. Realizar ações de apoio e convênios com o Corpo de Bombeiros visando à melhoria do
atendimento na região;
c. Promover a integração e operação conjunta das Coordenadorias de Defesa Civil e Guardas
Municipais.
d. Criar e executar programa de Defesa Civil Regional, por meio da gestão associada do
serviço público;
e. Planejar, criar programas, licitar e realizar demais atos visando a promoção de ações de
defesa social.
IX - DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO
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a. Realizar licitações, visando à realização de compras e contratação de serviços de forma
integrada, através de uma Central de Compras;
b. Realizar licitações da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos
celebrados pelos municípios consorciados;
c. Realizar seminários, cursos de capacitação, aperfeiçoamento, pós-graduação e outros
visando o aprimoramento e atualização para os servidores municipais, diretamente através da
criação de Escola de Governo ou através da realização de convênio;
d. Elaborar pauta comum de reivindicações junto a órgãos estaduais e federais para a
execução de projetos de interesse regional;
e. Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de modernização administrativa para
os entes consorciados;
f. Promover encontro, reuniões, fóruns técnicos e seminários visando à troca de experiências e
integração entre os entes consorciados;
g. Realizar convênio, termo de colaboração, acordo de colaboração ou instrumento congênere
com a AMVI — Associação de Municípios do Vale do Itapecerica e com o consórcio do Vale
do Itapecerica a ser criado, para compartilhamento de estrutura física.
Art. 3º Para o desenvolvimento de seus objetivos o CISICOM poderá valer-se
dos seguintes instrumentos:
I — firmar convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de
cooperação, convênios de cooperação, contratos, acordos de qualquer natureza, receber
auxílios. contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos
governamentais;
II — promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
III — ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação, nos termos da legislação federal;
IV - realizar termo de parceria com entidades qualificadas como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, destinada à formação de vínculo de
cooperação para o fomento e a execução de atividades de interesse público, previstas no art.
3º da Lei 9.790/99;
V — Nas matérias relacionadas aos seus objetivos e finalidades, o CISICOM
poderá celebrar contrato de gestão;
VI — O CISICOM poderá prestar serviços públicos de competência dos entes
consorciados ou concedê-los, de acordo com contrato de programa;
VII- O CISICOM poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pela outorga de
uso de bens públicos por ele administrados, de acordo com contrato de programa;
VIII - O CISICOM poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de
obras ou serviços públicos através de licitação, de acordo com contrato de programa;
IX - O CISICOM poderá exercer poder de polícia inerente aos serviços públicos
a serem realizados de forma associada.
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$ 1º O CISICOM poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tributos e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou
outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica,
pelo ente consorciado.
$ 2º O CISICOM poderá exercer outras competências que lhe forem delegadas
pelos Municípios.
$ 3º O CISICOM poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras
ou serviços públicos de sua competência ou contratar com terceiros, nos termos da Lei
14.133/21e suas alterações, a execução de atividades intermediárias e prestação de
serviços, observada a legislação e normas gerais pertinentes, bem como
realizar concessões e concessões administrativas, inclusive na modalidade de
Parceria Público Privada, conforme legislação específica.
CAPÍTULO II - DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 4º Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles
constantes do Art. 2º deste Contrato de Consórcio Consolidado, observadas as competências
constitucionais e legais, terá o consórcio público poderes para representar os entes da
Federação consorciados perante outras esferas de governo e entidades privadas de qualquer
natureza.
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
Art. 5º O CISICOM possui a seguinte estrutura administrativa:
1 - Assembleia Geral;
II — Conselho Fiscal;
NI — Comitês Técnicos;
IV — Assessoria Jurídica;
V — Controle Interno;
VI — Diretoria-Geral;
VII — Secretaria — Executiva.
Art. 6º Os órgãos do CISICOM obedecerão aos seguintes escalonamentos de
subordinação hierárquica administrativa:
I— primeiro nível — Assembleia Geral;
II — segundo nível — Diretoria Geral, Secretaria Executiva e Conselho Fiscal;
III — terceiro nível — Comités Técnicos, Assessoria Jurídica e Controle Interno;
$ 1º O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização das atividades do CISICOM,
vinculado à Assembleia Geral.
$ 2º Os empregos de confiança, de provimento em comissão, são de livre
nomeação e exoneração pelo Presidente do Consórcio.
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ISICOM
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Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
$ 3º O funcionamento dos órgãos descritos neste artigo serão definidos em
Estatuto.
Art. 7º Os empregos de confiança de Diretor Geral, Secretário Executivo,
Assessor Jurídico, Controlador, Tesoureiro e Coordenador de Programa se destinam somente
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 8º Ficam criados os empregos de confiança constante do anexo I, cujas
atribuições estão previstas no anexo II.
Parágrafo único. Os empregos de confiança são regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), nos termos do art. 6º, $2º da Lei 11.107/05, com a redação dada pela
Lei 13.822/2019.
CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 9º A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CISICOM e
será constituída por todos os municípios consorciados.
$ 1º Os entes consorciados serão representados na Assembleia Geral pelo
respectivo Chefe do Poder Executivo.
$ 2º A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do CISICOM, eleito pela
Assembleia Geral, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
$ 3º As competências da Assembleia Geral estão previstas no Anexo III deste
Contrato consolidado.
Art. 10. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três
meses, e extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente, pela Diretoria-Geral,
pela Secretaria-Executiva, pelo Conselho Fiscal ou por, pelo menos, um quinto dos
consorciados.
I-o calendário anual das Assembleias Ordinárias será aprovado pela Assembleia
Geral no início de cada ano;
I - a convocação da Assembleia Geral Ordinária deverá ser realizada com
antecedência mínima de 7 (sete) dias;
III — a convocação da Assembleia Geral Extraordinária deverá ser realizada com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
Parágrafo único. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de ofício,
encaminhado aos entes consorciados através de fax, pelo correio, e-mail, aplicativo de
mensagens eletrônicas ou pessoalmente.
Art. 11. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira
convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados, e em segunda
convocação, trinta minutos depois, com qualquer número.
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Art. 12. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria simples
dos seus membros, exceto nos seguintes casos em que a deliberação deverá ser tomada por
maioria absoluta dos membros:
I- elaboração, aprovação e modificação do Contrato de Consórcio e do Estatuto;
II — eleição e destituição do Presidente e Vice-Presidente;
II — destituição dos membros do Conselho Fiscal;
IV — ingresso de novos Entes consorciados;
V — reversão de bens pertencentes a Município consorciado que se retira do
Consórcio;
VI — exclusão de Ente consorciado nos casos previstos neste Contrato de
Consórcio Consolidado.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo a Assembleia Geral deverá ser
convocada para esta única finalidade.
Art. 13. As deliberações observarão as seguintes disposições:
I — cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões da Assembleia Geral
poderão ser tomadas por aclamação ou mediante voto aberto.
II — o voto do ente consorciado será proferido através de seu representante legal,
ou de procurador, com poderes específicos para votar na Assembleia Geral;
HI — somente os consorciados em dia com as contribuições previstas nos contratos
de rateio poderão votar e serem votados.
IV -—o Presidente e o Vice-Presidente terão direito a voto em todas as deliberações
da Assembleia Geral.
Parágrafo único. A Assembleia Geral poderá ser realizada de formal presencial,
de forma virtual com a utilização de aplicativo ou plataforma online de videoconferência ou
ainda de forma híbrida.
CAPÍTULO V - DA PRESIDÊNCIA DO CISICOM
Art. 14. O Presidente e o Vice-Presidente do CISICOM serão eleitos em
Assembleia Geral, sendo obrigatoriamente Chefe do Poder Executivo de um dos entes
consorciados, e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.
$ 1º O Presidente do CISICOM será substituído em caso de ausência ou
impedimento pelo Vice-Presidente do CISICOM.
$ 2º As competências do Presidente do CISICOM são as previstas no Anexo III
deste Contrato consolidado.
$ 3º As competências administrativas poderão ser delegadas ao Diretor-Geral ou
Secretário-Executivo do CISICOM.
$ 4º As funções de Presidente e o Vice-Presidente não são remuneradas.
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL
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Art. 15. O Conselho Fiscal será composto por 03 membros, eleitos dentre os
Chefes do Poder Executivo dos municípios consorciados.
$ 1º Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos em Assembleia.
$ 2º O mandato do Conselho Fiscal é de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução.
8 3º As competências do Conselho Fiscal são as previstas no Anexo III deste
Contrato consolidado.
$ 4º As funções de Presidente, Vice-Presidente e membro do Conselho Fiscal não
são acumuláveis.
Art. 16. As funções de membro do Conselho Fiscal não são remuneradas.
CAPÍTULO VII - DOS COMITÊS TÉCNICOS
Art. 17. Os Comitês Técnicos são órgãos consultivos e orientativos da Assembleia
Geral, Presidência, Diretoria-Geral e da Secretaria-Executiva.
8 1º Os Comitês Técnicos são constituídos pelos Secretários Municipais e
servidores técnicos dos municípios consorciados.
$ 2º Serão criados Comitês Técnicos para discussão de questões técnicas
específicas, que observarão o procedimento previsto no Estatuto.
$ 3º As funções de membro de Comitês Técnicos não são remuneradas.
$ 4º As competências dos Comitês Técnicos são as previstas no Anexo III deste
Contrato consolidado.
CAPÍTULO VIII - DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 18. A Assessoria Jurídica é o órgão responsável pelo assessoramento e
consultoria jurídica à Assembleia Geral, Diretoria Executiva e à Secretaria Executiva.
$ 1º As competências da Assessoria Jurídica são as previstas no Anexo III deste
Contrato consolidado.
$ 2º As atividades da Assessoria Jurídica são exercidas pelo Assessor Jurídico,
emprego de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do CISICOM.
CAPÍTULO IX - DO CONTROLE INTERNO
Art. 19. O Controle Interno é órgão técnico de apoio e assessoramento ao
Conselho Fiscal, competindo ao Controle Inteno a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Consórcio quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Art. 20. As atividades de Controle Interno são exercidas pelo Controlador,
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emprego de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do CISICOM.
CAPÍTULO X - DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 21. A Secretaria-Executiva é o órgão de planejamento, supervisão geral e
gestão dos órgãos executivos.
$ 1º O emprego de confiança de Secretário-Executivo, de livre nomeação e
exoneração, será nomeado pelo Presidente do CISICOM.
$ 2º As competências da Secretaria-Executiva são as previstas no Anexo III.
Art. 22. Subordinam-se hierarquicamente à Secretaria-Executiva:
I — Assessoria Jurídica;
Ti —- Controle Interno;
Parágrafo único. O Secretário-Executivo exercerá a direção-geral dos serviços
administrativos executados pelo CISICOM, coordenando os trabalhos dos servidores cedidos
e empregados públicos concursados e contratados.
CAPÍTULO XI - DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 23. A Diretoria-Geral é o órgão de supervisão geral.
$ 1º O emprego de confiança de Diretor Geral, de livre nomeação e exoneração,
será nomeado pelo Presidente do CISICOM.
$ 2º As competências da Diretoria Executiva são as previstas no Anexo III.
Art. 24. Subordinam-se hierarquicamente à Diretoria Geral todos os órgãos
administrativos do CISICOM.
CAPÍTULO XII - DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 25. Para a execução de suas atividades o CISICOM disporá de um quadro de
pessoal composto por empregados de confiança, de empregados públicos concursados, de
funcionários contratados previstos no Anexo I, que estabelece o número, as formas de
provimento e o salário dos empregados públicos nos termos do art. 4º, IX da Lei 11.107/2005.
8 1º O servidor efetivo cedido ou o empregado público nomeado para compor
Comissão de Licitação, Comissão de Fiscalização e Comissão de Apoio ou para atuar como
Agente de Contratação e Pregoeiro poderá perceber gratificação de função, conforme
estabelecido no Anexo I.
$ 2º Os valores de Diária de Viagem e da Gratificação de Função serão
atualizados, anualmente, por decisão da Assembleia Geral, por meio de Resolução, em
valores não superiores aos índices inflacionários oficiais
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Art. 26. Poderão atuar no consórcio e executar as atribuições previstas neste
Contrato de Consórcio Consolidado, os servidores dos entes consorciados cedidos, com ou
sem, ônus ao CISICOM.
$ 1º Os servidores cedidos nos termos deste artigo farão jus ao vencimento básico
acrescido de seus benefícios pessoais, conforme previsto na legislação do ente ao qual é
vinculado.
$ 2º O tempo de serviço prestado ao CISICOM será contado no ente que cedeu o
servidor para todos os fins.
$ 3º As atividades exercidas pelo servidor cedido ao CISICOM deverão ser
compatíveis com as atribuições do cargo para o qual o servidor prestou concurso público e sua
habilitação profissional, se for o caso.
$ 4º O CISICOM, no caso de cessão com ônus, deverá realizar as obrigações
patronais junto ao Instituto de Previdência ao qual o servidor é vinculado.
Art. 27. O CISICOM poderá realizar concurso público para o preenchimento dos
empregos públicos previstos no Anexo 1.
$ 1º Os empregados públicos concursados se submeterão ao regime previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme determina o art. 6º, $ 2º da Lei
11.107/05, com a redação dada pela Lei 13.822/2019.
$ 2º Caberá à Assembleia Geral deliberar sobre o aumento ou redução de
empregos públicos do Consórcio.
$ 3º A criação de novos empregos públicos depende da alteração deste Contrato
de Consórcio Consolidado por meio de nova Alteração Contratual e ratificação das Câmaras
Municipais de maioria dos membros consorciados na data da alteração.
$ 4º O CISICOM realizará reajuste salarial anual, em percentual aprovado pela
Assembleia Geral, que não será superior ao índice oficial de inflação, tendo como data-base o
dia 1º de março.
$ 5º É vedada a realização de convenção coletiva e de acordos coletivos pelo
CISICOM.
$6º Os empregados públicos de confiança e os concursados do CISICOM não
fazem jus à equiparação salarial entre eles ou entre eles e os servidores cedidos.
$7º O CISICOM não poderá descontar de seus empregados contribuição sindical,
exceto com autorização prévia e expressa do empregado.
Art. 28. O CISICOM poderá realizar contratação temporária para atender a
excepcional interesse público, nos seguintes casos:
1 - contratação de profissionais para a realização de projetos e acompanhamento
de obras e serviços específicos;
II — contratação de profissionais para a realização de seminários, cursos e fóruns
de discussão;
III — atendimento a convénios realizados com o governo federal e estadual e as
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entidades da administração indireta;
IV — atendimento a termos de colaboração e acordos de cooperação firmados com
organizações da sociedade civil e serviço social autônomo;
V — atendimento a casos de calamidade pública e surtos endêmicos;
VII — contratação de profissionais para a coordenação e para a execução de
Contrato de Programa específico, caso o consórcio não tenha previsão do emprego público
correspondente no Anexo T.
$ 1º Constituirá requisito de contratação a prévia aprovação do candidato em
processo simplificado de seleção.
$ 2º A contratação deverá ser realizada pelo prazo de até 24 (vinte e quatro)
meses, prorrogável por mais 12 (doze) meses.
$ 3º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, caso persista a necessidade do
exercício da função, o CISICOM realizará novo processo seletivo.
$ 4º O contrato será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
conforme determina o art. 6º, $ 2º da Lei 11.107/05, com a redação dada pela Lei
13.822/2019.
Art. 29. O processo seletivo simplificado compreende prova escrita, e
facultativamente, análise de curriculum vitae, sem prejuízo de outras modalidades que, a
critério do CISICOM, venham a ser exigidas.
$ 1º O CISICOM nomeará comissão específica que será responsável pela
coordenação, realização e fiscalização do processo seletivo.
$2º A análise de curriculum vitae dar-se-á a partir do sistema de pontuação
previamente divulgado, que contemple, dentre outros fatores considerados necessários para o
desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação, experiência e habilidades
específicas do candidato.
$ 3º Em caso de empate no processo simplificado previsto no parágrafo anterior,
serão observados os seguintes critérios de desempate:
I Maior tempo de exercício da profissão;
Il Maior idade.
Art. 30. A divulgação do processo seletivo simplificado dar-se-á mediante:
I — publicação de extrato em jornal de grande circulação na região, no prazo
mínimo de 10 (dez) dias antes da data prevista para a realização das inscrições;
IH — publicação no quadro de avisos do CISICOM:;
HI — disponibilização do inteiro teor do edital aos interessados.
Parágrafo único. Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o
processo seletivo simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as
condições da futura contratação, tais como o número de vagas, a descrição das atribuições,
salário e o prazo de duração do contrato.
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Art. 31. É proibida a contratação de servidor da Administração direta ou indireta
da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregado ou
servidor de suas subsidiárias e controladas, ressalvados os casos de acumulação previstos na
Constituição da República.
Art. 32. O salário do funcionário contratado por excepcional interesse público será
fixado por ato do Presidente de acordo com as condições do mercado de trabalho, compatível
com a complexidade das atribuições e com o salário dos empregados públicos do CISICOM.
Art. 33. O empregado de confiança, o empregado público concursado e o
funcionário contratado nos termos deste contrato consolidado vinculam-se obrigatoriamente
ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal n.º 8.213, de 24 de julho de
1991.
Art. 34. O funcionário contratado nos termos desta lei não poderá:
I-receber atribuição, função ou encargo não previsto no respectivo contrato;
II — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício concomitante de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão
do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade administrativa da autoridade
envolvida na transgressão.
Art. 35. As infrações disciplinares atribuídas ao funcionário contratado com base
neste contrato consolidado serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30
(trinta) dias e assegurada a ampla defesa.
CAPÍTULO XIII - DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 36. O CISICOM poderá executar serviços públicos de planejamento,
regulação, sanção e fiscalização por meio de contrato de programa, concessão ou de convênio
de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos
ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos.
Art. 37. O CISICOM poderá executar, por meio de cooperação federativa,
quaisquer serviços públicos de competência do Município que sejam de interesse de mais de
um município consorciado, executar atividades ou obras e permitir aos usuários o acesso a
serviço público com características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou
pelo contrato de programa, inclusive quando operada por transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Parágrafo único. O CISICOM atuará prioritariamente nas áreas previstas neste
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Contrato de Consórcio Consolidado.
CAPÍTULO XIV - DA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE CONCESSÃO,
PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 38. O CISICOM poderá licitar ou outorgar concessão, permissão ou
autorização de obras ou serviços públicos nas áreas de sua competência e em cumprimento de
seus objetivos, na forma da lei.
CAPÍTULO XV - DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS
Art. 39. O CISICOM poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades
de arrecadação de taxas, tarifas, preços públicos e outros tributos pela prestação de serviços
ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados.
CAPÍTULO XVI - DA ASSOCIAÇÃO E RETIRADA DE ENTE CONSORCIADO
Art. 40. O presente consórcio é formado pelos municípios que subscrevem o
presente contrato e pelos entes da federação que vierem a aderir a este contrato.
$ 1º A associação de novos entes da federação a este consórcio deverá ser
aprovada pela Assembleia Geral por voto da maioria absoluta dos membros.
$ 2º A associação de ente federativo não previsto neste Contrato de Consórcio
Consolidado deverá ser realizada por meio de alteração contratual, que deverá ser ratificado,
mediante lei, pelo Poder Legislativo de pelo menos metade dos municípios consorciados na
data da alteração e pelo Poder Legislativo do ente que pretende a inclusão.
$ 3º A ratificação do Poder Legislativo pode ser realizada com reserva, que deverá
ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou
alínea do contrato de consórcio.
8 4º Caso a lei que ratifica a associação ao consórcio preveja reservas, a admissão
do ente no consórcio dependerá da aprovação de cada uma das reservas pela Assembleia
geral.
$ 5º É dispensável a ratificação pelo Poder Legislativo para a adesão de ente da
Federação que, antes de subscrever o Protocolo de Intenções ou a Alteração Contratual,
disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, de forma que possa assumir todas
as obrigações previstas no Contrato de Consórcio.
Art. 41. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que
atinjam entes consorciados, os novos entes da Federação não serão automaticamente tidos
como consorciados.
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Art. 42. A retirada de ente da Federação do consórcio público dependerá de ato
formal de seu representante na Assembleia geral, devendo o ato de retirada ser objeto de
autorização legislativa do Ente que se retira.
$ 1º Os bens destinados ao CISICOM pelo consorciado que se retira somente
serão revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante
aprovação da Assembleia Geral do CISICOM, por voto da maioria absoluta de seus
membros.
$ 2º O Ente Consorciado que, anualmente, não consignar créditos orçamentários
suficientes para fazer face ao contrato de rateio e aos contratos de programa que aderir, que se
recusar a firmar o contrato de rateio anual ou que ficar inadimplente com mais de 4 (quatro)
parcelas do contrato de rateio poderá ser excluído do consórcio por decisão da Assembleia
Geral, tomada pela maioria absoluta dos seus membros.
$ 3º A retirada ou a exclusão de membro consorciado ou a extinção do consórcio
público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os
contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas.
CAPÍTULO XVII - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 43. Os entes consorciados celebrarão com o CISICOM contratos de
programas para a execução de serviços públicos de interesse comum ou para a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos
serviços transferidos.
Parágrafo único. Nos contratos de programas a serem celebrados serão
obrigatoriamente observados:
I — o atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados,
especialmente no que se refere ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos;
I — a previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão
econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
III — o atendimento à legislação de concessões e permissões de serviços públicos,
se for o caso.
Art. 44. No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o
contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter cláusulas que estabeleçam:
I- os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
IH — as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos
transferidos;
WI — o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua
continuidade;
IV-a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
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V — a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI -— o procedimento para levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis
que vierem a ser amortizados mediante receita de tarifas ou outras emergentes da prestação de
serviços;
Art. 45. O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito
público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos municípios
consorciados ao CISICOM.
Art. 46. Os demais critérios para a celebração de contratos de programa serão
estabelecidos no Estatuto.
CAPÍTULO XVIII - DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 47. Os entes consorciados entregarão recursos financeiros ao consórcio
público mediante contrato de rateio aprovado pela Assembleia Geral.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro,
observado o orçamento e o plano de rateio do CISICOM aprovados pela Assembleia Geral;
$ 2º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CISICOM, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Art. 48. O ente consorciado deverá incluir em seu orçamento, a previsão de
recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações previstas no contrato de
rateio.
$ 1º O ente consorciado deverá firmar o Contrato de Rateio até o dia 10 de janeiro
de cada ano, nos valores aprovados no Plano de Rateio pela Assembleia Geral.
$ 2º O ente consorciado que, por qualquer motivo, não firmar o Contrato de
Rateio no prazo estabelecido no parágrafo anterior ficará impedido de votar em reuniões
ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral, até regularização de sua situação financeira
com o CISICOM.
Art. 49. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de
movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente
consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao CISICOM, apontando as
medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no
contrato de rateio.
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir
obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o CISICOM a
adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.
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Art. 50. Os recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os
oriundos de transferências ou operações de créditos, destinam-se ao atendimento de suas
despesas orçamentárias.
Art. 51. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência
das dotações que o suportam.
Art. 52. O CISICOM deverá fornecer em tempo hábil, informações financeiras
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as receitas
e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da
Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
CAPÍTULO XIX - DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO
Art. 53. A extinção do consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela
Assembleia geral, ratificado por lei por todos os entes consorciados.
$ 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos custeadas por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos
titulares dos respectivos serviços.
$ 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os
entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
Art. 54. A alteração do presente Contrato de Consórcio Consolidado deverá ser
realizada através de nova Alteração Contratual aprovada pela Assembleia Geral do
CISICOM.
$ 1º As alterações realizadas a este Contrato de Consórcio deverão ser ratificadas
mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
$ 2º O extrato de termo aditivo deverá ser publicado no Diário Oficial de Minas
Gerais, ou no Sítio Eletrônico Oficial do CISICOM.
CAPÍTULO XX - DO ESTATUTO
Art. 55. As demais disposições concernentes ao CISICOM constarão de Estatuto
a ser elaborado e aprovado em Assembleia Geral, observadas as disposições legais vigentes e
os ditames deste Contrato de Consórcio Consolidado.
CAPÍTULO XXI - DOS FUNDOS REGIONAIS
Art. 56. A Assembleia Geral autorizará a criação de fundos, de natureza contábil,
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para o gerenciamento contábil e financeiro de verbas que tenham destinação específica.
$ 1º A criação do fundo será aprovada pela Assembleia Geral, por maioria
simples.
$ 2º A regulamentação do Fundo será realizada por meio de ato da Presidência.
$ 3º A Assembleia Geral aprovará resolução a respeito de constituição, nomeação
e funcionamento de Conselho gestor do fundo criado.
$ 4º As funções de conselheiro, prevista no parágrafo anterior, não serão
remuneradas.
O LACERDA CAMILO , WILSON CORREA AdY
, AILTON DUARTE e + 1.
CAPÍTULO XXII - DO FORO
Art. 57. Para dirimir eventuais controvérsias originadas deste Contrato de
[a Consórcio Consolidado, fica eleito o foro da Comarca de Bom Despacho/MG.
Art. 58. A presente Alteração Contratual será publicada no sítio eletrônico oficial
do CISICOM e passará a ter validade a partir da ratificação mediante lei da maioria dos entes
consorciados que nesta data constituem o consórcio.
Art. 59. Fazem parte integrante desta Alteração Contratual Consolidada os
seguintes anexos:
Anexo I — Quadro de Empregos
Anexo II — Diárias de Viagem
Anexo III - Atribuições dos Empregos
Anexo IV — Competência dos Órgãos
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam a presente 2º Alteração
Contratual Consolidada em 3 (três) vias de igual forma e teor, extraindo-se as cópias
necessárias para encaminhamento às Câmaras Municipais.
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Bom Despacho/MG, 21 de fevereiro de 2025.
AFONSO DE CARVALHO, KENEDY WALLAFY SOUZA DE OLIVEIRA, HERMANO ALVARES FRANCISCO DE MOURA, FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE,
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Ivanir Deladier da Costa Alexandro Coêlho Ferreira
MUNICÍPIO DE ABAETÉ MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
Fernando Augusto Alves de Andrade Aílton Duarte
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO MUNICÍPIO DE LUZ
Di Gianne de Oliveira Nunes José Geraldo Andalécio Costa
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA MUNICÍPIO DE MOEMA
Julliano Lacerda Lino
Wilson Correa Alves Afonso de Carvalho MUNICÍPIO DE PERDIGÃO
MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS
Kenedy Wallafy Souza de Oliveira
Hermano Alvares Francisco de Moura MUNICÍPIO DE POMPÉU
MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS
Leonardo Lacerda Camilo
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE
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DC93
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MUNICÍPIO DE ARAÚJOS
MUNICÍPIO DE BIQUINHAS
MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE CURVELO
MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ
MUNICÍPIO DE IGUATAMA
MUNICÍPIO DE NOVA JAPARAÍBA
MUNICÍPIO DE PAINEIRAS
MUNICÍPIO DE PEDRA DO INDAIÁ
MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
OESTE
ISICOM
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Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
MUNICÍPIO DE ARCOS
MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA
MUNICÍPIO DE CLÁUDIO
MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
MUNICÍPIO DE IGARATINGA
MUNICÍPIO DE ITAPECERICA
MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA
MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
MUNICÍPIO DE PITANGUI
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE
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ISICOM
onsorcio Intermunicipal dos Serviços de
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
ANEXO II — DIÁRIAS DE VIAGEM
Art. 1º O Presidente, Vice-Presidente, membros do Conselho Fiscal,
empregados de confiança, empregados efetivos, empregados contratado ou servidores
cedidos que, a serviço do CISICOM, se afastarem da sede do Consórcio, em caráter
eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, farão jus ao recebimento de
diária de viagem para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação e locomoção.
8 1º Diária de viagem é a importância pecuniária devida às pessoas
mencionadas no caput que se deslocarem da sede do CISICOM por motivo de serviço ou
para participação em curso, seminário ou treinamento de interesse do Consórcio por dia de
afastamento, para indenizar as despesas realizadas.
$ 2º Para fins de pagamento de diária de viagem, considera-se como dia o
período de 24 (vinte e quatro) horas, ou o período superior a 12 (horas), quando o
afastamento exigir pernoite fora do Município sede do consórcio.
$ 3º O empregado público, empregado de confiança, empregado contratado ou
servidor cedido que receber diária de viagem comprovará a realização da viagem,
dispensada a apresentação de comprovantes de despesas.
$ 4º O empregado público, empregado de confiança, empregado contratado ou
servidor cedido que receber a diária e não se afastar da sede do consórcio, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 03 (três) dias úteis.
$ 5º Na hipótese de o empregado público, empregado de confiança, empregado
contratado ou servidor cedido retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 03 (três) dias úteis.
Art. 2º Ficam os valores das diárias fixados conforme quadro abaixo:
DESCRIÇÃO VALOR
Diária integral (alimentação e pernoite), R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais) por dia
Diária alimentação (alimentação sem pernoite) R$ 100,00 (cem reais) por dia
Deslocamentos realizados em veículo próprio do R$1,50 Km rodado
empregado público (além da diária será pago
indenização no valor seguinte)
Parágrafo único. Os valores das diárias de viagem serão reajustados
anualmente por índices oficiais de inflação.
Art. 3º. As diárias deverão ser requisitadas e justificadas pela chefia imediata
do empregado público, empregado de confiança, empregado contratado ou servidor cedido
com antecedência mínima de 3 (três) dias.
Parágrafo único. Aprovada a requisição de diária, a Tesouraria do CISICOM
providenciará o seu pagamento, mediante a regular tramitação do processo de despesa.
Art. 4.º As diárias contam-se pelo número de dias correspondentes ao evento
para o qual foi nomeado ou designado o empregado público, empregado de confiança,
empregado contratado ou servidor cedido, incluindo-se os dias da partida e da chegada.
Parágrafo único. A diária será devida pela metade, nos seguintes casos:
I-— quando em trânsito em aeronave;
Rua Gustavo de Paula Lopes, 161, Chácaras Mirante
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Assinado por 11 pessoas: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES, JULLIANO LACERDA LINO, ALEXANDRO COELHO FERREIRA, IVANIR DELADIER DA COSTA, LEONARDO LACERDA CAMILO , WILSON CORREA ALVES
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AFONSO DE CARVALHO, KENEDY WALLAFY SOUZA DE OLIVEIRA,
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ISICOM
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Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
II — no dia da chegada;
III — quando o CISICOM custear, por meio diverso, as despesas advindas do
deslocamento;
IV — quando o empregado público ficar hospedado em imóvel pertencente ao
CISICOM ou Município a ele afiliado ou estiver sobre sua administração; e
V — quando a Administração Pública ou organismo de que o CISICOM ou um
de seus afiliados participe ou com o qual coopere custear as despesas com o deslocamento.
Art. 5º Os bilhetes de passagem, destinados ao empregado público serão
adquiridos pelo CISICOM.
Parágrafo único. As despesas de transporte aéreo ou terrestre interestadual e
internacional, poderão ser objeto de adiantamento ou reembolso mediante prestação de
contas.
Art. 6º O Presidente do CISICOM baixará Instrução Normativa
regulamentando o pagamento e prestação de contas de diárias de viagem.
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Assinado por 11 pessoas: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES, JULLIANO LACERDA LINO, ALEXANDRO COELHO FERREIRA, IVANIR DELADIER DA COSTA, LEONARDO LACERDA CAMILO , WILSON COI
AFONSO DE CARVALHO, KENEDY WALLAFY SOUZA DE OLIVEIRA, HERMANO ALVARES FRANCISCO DE MOURA, FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE, AILTON DUARTE e + 1.
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ANEXO III - ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS
DIRETOR GERAL
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
ATRIBUIÇÕES:
— Realizar a supervisão geral dos trabalhos do CISICOM;
— participar da definição política administrativa das ações do CISICOM, inclusive com
proposição de normas e diretrizes de execução;
— supervisionar o desempenho de todos os órgãos do CISICOM;
— aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais;
— desempenhar as atribuições e exercer as competências que lhe forem delegadas pelo
Presidente do CISICOM.
SECRETÁRIO EXECUTIVO
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
ATRIBUIÇÕES:
+ Planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar as atividades do serviço do
CISICOM;
— participar da definição política administrativa das ações do CISICOM, inclusive
tom proposição de normas e diretrizes de execução;
— Blanciar, organizar, coordenar, supervisionar e controlar o desempenho
(dos Departamentos;
— estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais;
E decidir, determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva
rea de atuação;
— baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e
programas estabelecidos por seus superiores;
— desempenhar as atribuições e exercer as competências que lhe forem delegadas
pelo Presidente do CISICOM ou Diretor Geral.
ASSESSOR JURÍDICO
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
ATRIBUIÇÕES:
— Representar o CISICOM,judicial e extrajudicialmente, bem como em qualquer
instância judiciária, atuando nos feitos em que o mesmo seja autor ou réu, assistente ou
oponente;
— planejar, coordenar e executar contratos e atos preparatórios, bem como ante-projeto
de Instruções, Portarias, Decretos, e ou, reexaminar na fase de encaminhamento, quando
solicitado;
— processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações e promover a execução da
dívida ativa de natureza tributária;
— acompanhar projetos em tramitação de interesse do CISICOM;
— emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico,
financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a convênios,
Rua Gustavo de Paula Lopes, 161, Chácaras Mirante
Telefone: (37) 99149-0012 — www.cisicom.com.br — coordenacao.sim(Dpmbd.mg.gov.br
Assinado por 11 pessoas: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES, JULLIANO LACERDA LINO, ALEXANDRO COELHO FERREIRA, IVANIR DELADIER DA COSTA, LEONARDO LACERDA CAMILO , WILSON CORREA ALVES
AFONSO DE CARVALHO, KENEDY WALLAFY SOUZA DE OLIVEIRA, H
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cisicom.1doc.com
LVES DE ANDRADE, AILTON DUARTE e + 1.
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ISICOM
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Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
concessões, licitações, contratos e termos de parceria estabelecidos pelo CISICOM com
pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público, quando solicitado;
— executar as demais atividades inerentes à profissão de advogado, em defesa dos
interesses do CISICOM.
— desempenhar as atribuições e exercer as competências previstas para a Procuradoria.
CONTROLADOR
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
ATRIBUIÇÕES
— Assessorar e coordenar no âmbito do CISICOM o Controle Interno;
— responsável pela implantação, execução, desenvolvimento, acompanhamento e
avaliação das atividades do controle interno;
— elaborar relatórios do controle interno e normas de procedimentos;
— analisar dados e elaborar estatísticas;
— assessorar o Conselho Fiscal em sua atividade de F iscalização;
— orientar e controlar os atos administrativos contábeis, financeiros, orçamentários,
patrimoniais e operacionais, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas:
= propor ao Conselho Fiscal adoção de novos métodos e processos operacionais:
— decidir, determinar providências, estabelecer e implantar normas de atuação de
controle de sua respectiva área de atuação:
— auxiliar na elaboração de instruções gerais visando a legalidade;
= emitir relatórios gerencias de controle da atividade governamental de sua atuação;
= exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Conselho Fiscal;
— desempenhar as atribuições e exercer as competências previstas para a
Controladoria.
TESOUREIRO
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
ATRIBUIÇÕES
I Coordenar, gerenciar, processar e registrar o recebimento dos recursos destinados ao
Consórcio;
IH Programar e efetuar o pagamento das obrigações contraídas pelo Consórcio, bem
como efetuar os repasses oriundos de convênios, acordos e contratos;
HI Receber e manter sob sua guarda, os depósitos, fianças, cauções e outros
recolhimentos atribuídos ao Consórcio;
IV Credenciar e orientar a rede bancária arrecadadora de tributos municipais;
V Gerenciar a movimentação dos recursos financeiros disponíveis pelo Tesouro em
suas diversas contas bancárias, controlando os saldos e as aplicações financeiras e
elaborando as conciliações bancárias mensais;
Rua Gustavo de Paula Lopes, 161, Chácaras Mirante
Telefone: (37) 99149-0012 — www.cisicom.com.br — coordenacao.sim(Dpmbd.mg.gov.br
'SCO DE MOURA, FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE, AILTON DUARTE e + 1.
AFONSO DE CARVALHO, KENEDY WALLAFY SOUZA DE OLIVEIRA, HERMANO ALVARES FRANCI:
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-AZD8-DC93 e informe o código 2A44-4572-A2D8B-DC93
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cisicom.1doc.com.briverificacao/2444-4572.
ISICOM
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Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
VI Processar e manter sob controle a Dívida;
VII Registrar e controlar a arrecadação da receita do Consórcio;
VIlElaborar e controlar o fluxo de caixa;
IX Preparar boletim diário de arrecadação;
X Promover a movimentação dos recursos financeiros em estabelecimento de crédito,
confrontando os saldos registrados com os saldos reais;
XI Supervisionar e executar as atividades de recebimento e de conferência da receita
arrecadada;
XII Providenciar as restituições de cauções ou fianças, após serem liberadas pelas
autoridades competentes;
XII Efetuar os pagamentos dos originários de consignação da folha de pagamento, de
acordo com o cronograma de desembolso financeiro;
XIV Exercer outras atividades correlatas.
COORDENADOR DE PROGRAMA
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
ATRIBUIÇÕES:
I Realizar a coordenação geral de Programa do Consórcio, conforme determinação
do Secretário-Executivo.
W Prestar informações técnicas ao Secretário-Executivo, Assembleia Geral e
Conselho Fiscal no que se refere à execução e controle orçamentário do Programa pelo
qual é responsável;
II Propor medidas efetivas de controle das ações do Consórcio na execução do
Programa, voltadas aos princípios da eficiência, economicidade e transparência;
IV Auxiliar no controle geral da execução orçamentária do Programa, propondo
suplementação e cancelamento de dotações, abertura de créditos especiais e demais atos
administrativos necessários ao planejamento orçamentário para a completa execução do
Programa;
V Manter estreito relacionamento com a administração financeira, no que se reporta
à captação, aplicação e prestação de contas de recursos relativos ao Contrato de
Programa;
VI Elaborar os instrumentos de planejamento da execução do Programa, tais como
Plano de ação integrado, instruções normativas e demais atos para a regulamentação das
ações e o controle das contas públicas, a transparência e o alcance da eficiência na ação
administrativa;
VII | Controlar as despesas do Programa, em especial aquelas de caráter continuado, a
Rua Gustavo de Paula Lopes, 161, Chácaras Mirante
Telefone: (37) 99149-0012 — www.cisicom.com.br — coordenacao.sim(Dpmbd.mg.gov.br
LVES DE ANDRADE, AILTON DUARTE e + 1.
8-DC93
JANO ALVARES FRANCISCO DE MOURA, FERNANDO AUGUS'
erificacao/2A44-4572-A2D8B-DC93 e informe o código 2A44-4572:
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JULLIANO LACERDA LINO, ALEXANDRO COELHO FERREIRA, IVANIR DELADIER DA COSTA, LEONARDO LACERDA CAMILO , WILSON CORREA ALVES
AFONSO DE CARVALHO, KENEDY WALLAFY SOUZA DE OLIVEIRA,
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cisicom.1doc.co!
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Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
assunção de obrigações e utilização de recursos de Fundo Regional;
VII | Proceder o acompanhamento das metas físicas e financeiras assumidas quando
do planejamento da ação administrativa e a avaliação da política pública, conforme
previsto no Contrato de Programa;
IX Adoção das medidas corretivas necessárias pra direcionar a execução do
Programa ao êxito e à eficiência;
x Subsidiar e assistir ao Secretário-Executivo em reuniões e audiências públicas
referentes ao Programa que coordena;
XI controlar a execução dos prazos de convênios de transferências voluntarias e
outros instrumentos congêneres recebidos pelo consórcio, para a execução do Programa;
x envidar esforços para garantir o perfeito exercício do cumprimento das normas
técnicas, com transparência e observância do controle social realizado por conselhos
gestores de fundos regionais.
XHNI exercer as atividades relativas à gestão do(s) Programa(s) sob sua
responsabilidade.
CONTADOR
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Curso Superior em Ciências Contábeis
Registro no Conselho Regional de Ciências Contábeis - CRC
ATRIBUIÇÕES:
— Contabilizar a receita arrecadada, gerando dados para preenchimento de guias,
levantando informações para recuperação de receita;
— Registrar atos e fatos contábeis, estruturando plano de contas conforme a atividade do
CISICOM, definindo procedimentos contábeis, atualizando procedimentos internos,
parametrizando aplicativos contábeis/fiscais e de suporte, administrando o fluxo de
documentos, classificando documentos, escriturando livros fiscais e contábeis,
conciliando saldos de contas, gerando diário/razão;
— Controlar o ativo permanente, escriturando ficha na aquisição de ativo fixo, definindo
a taxa de amortização, depreciação e exaustão, registrando a movimentação dos ativos,
realizando o controle físico com o contábil;
— Gerenciar custos, estruturando centros de custos, apurando os custos, e os
confrontando com as informações contábeis;
— Analisar os custos apurados;
— Preparar obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias ao fisco, órgãos
competentes e contribuintes e administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados;
Rua Gustavo de Paula Lopes, 161, Chácaras Mirante
Telefone: (37) 99149-0012 — www.cisicom.com.br — coordenacao.sim(Dpmbd.mg.gov.br
SCO DE MOURA, FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE, AILTON DUARTE e + 1.
-AZD8-DC93 e informe o código 2A44-4572-A2D8-DC93
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ISICOM
onsorcio Intermunicipal dos Serviços de
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
Elaborar demonstrações contábeis;
Prestar consultoria e informações gerenciais; realizar auditoria interna;
Atender solicitações de órgãos fiscalizadores;
I
Realizar a prestação de contas e elaborar os balancetes;
— Alimentar a base de dados do SICOM e outros sistemas determinados por órgãos de
fiscalização, em especial o Tribunal de Contas de Minas Gerais.
— Zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar
atividades correlatas.
ENGENHEIRO
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Curso Superior em Engenharia, o ramo da engenharia será indicado no
edital de Concurso Público
Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA
ATRIBUIÇÕES:
— Preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros
subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do
desenvolvimento dos trabalhos;
— Dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações, para
assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança
recomendadas;
— Elaborar os orçamentos referentes às obras que serão executadas, fazendo a
padronização, mensuração e controle de qualidade dos serviços executados, a fim de
orientar e esclarecer o operário e o pessoal no que se refere ao serviço técnico;
— Exercer as atividades privativas inerentes à profissão, conforme regulamentado em lei
e resoluções do CONFEA.
— Exercer atribuições inerentes à fiscalização ambiental, inclusive exercer o poder de
polícia inerente aos serviços;
— Exercer atribuições inerentes ao licenciamento ambiental, inclusive exercer o poder
de polícia inerente aos serviços;
— Exercer atribuições inerentes ao licenciamento e fiscalização de produtos de origem
vegetal, inclusive exercer o poder de polícia inerente aos serviços;
— Zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar
atividades correlatas.
MÉDICO VETERINÁRIO
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Curso Superior em Medicina Veterinária
Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV
ATRIBUIÇÕES
- Exercer as atividades inerentes à profissão de médico veterinário, conforme
regulamentação da profissão, dentre elas as seguintes:
Rua Gustavo de Paula Lopes, 161, Chácaras Mirante
Telefone: (37) 99149-0012 — www.cisicom.com.br — coordenacao.sim(Dpmbd.mg.gov.br
VES DE ANDRADE, AILTON DUARTE e + 1.
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cisicom.1doc.com.
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ISICOM
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Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
a) prática da clínica de animais em todas as suas modalidades;
b) direção de hospital para animais;
c) assistência médica aos animais utilizados em medicina experimental;
d) fiscalização técnico sanitária dos estabelecimentos industriais, comerciais, de
finalidades recreativas, desportivas, de serviço de proteção e de experimentação, que
mantenham, a qualquer título, animais ou produtos de origem animal;
e) planejamento, direção, coordenação, execução e controle da assistência técnico-
sanitária aos animais, sob qualquer título;
f) inspeção e fiscalização sob os pontos de vista higiênico, sanitário e tecnológico
dos produtos de origem animal e dos matadouros, matadouros-frigoríficos, charqueadas,
fábricas de conserva de came e de pescado, fábricas de produtos gordurosos que
empreguem como matéria-prima, produto de origem animal, no todo ou em parte,
usinas, fábricas e postos de laticínios entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e
demais derivados do reino animal, assim como inspeção e fiscalização dos
estabelecimentos comerciais que armazenem ou comercializem os produtos citados nesta
alínea;
g) identificação de defeitos, vícios, acidentes e doenças, perícia e exames técnicos
sobre animais e seus produtos, em questões judiciais;
h) perícia, exame e pesquisa reveladora de fraude ou intervenção dolosa nos
animais inscritos nas competições desportivas e nas exposições pecuárias;
i) ensino, planejamento, direção, coordenação, execução técnica e controle da
inseminação artificial;
)) direção e fiscalização do ensino de medicina veterinária;
k) direção e fiscalização de estabelecimento que objetiva exclusivamente a
preparação de técnico de nível superior ou médio para a industrialização de produtos de
origem animal;
1) organização de congressos, seminários, simpósios e comissões destinadas a
discussão e estudo de assuntos relacionados com a atividade de médico-veterinário, bem
como representação de órgãos públicos e entidades privadas, junto aos mesmos;
m) funções de direção, assessoramento e consultoria.
n) pesquisa, planejamento, direção técnica, fomento, orientação, execução e
controle de quaisquer trabalhos relativos à produção e indústria animal, inclusive os de
caça e pesca;
0) estudo e aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais
e transmissíveis ao homem:
P) avaliação e perícia, assim como planejamento, supervisão e orientação de crédito
e de seguro a empresas agropecuárias;
q) padronização e classificação de produtos de origem animal;
. r) responsabilidades pelas fórmulas, preparação e fiscalização de rações para
animais;
s) exames tecnológicos e sanitários de subprodutos da indústria animal;
t) pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, zoologia e zootecnia, bem como à
bromatologia animal;
u) organização da educação rural, relativa à pecuária;
v) coordenar os Serviços de Inspeção Regional.
AUDITOR-FISCAL AGROPECUÁRIO/MÉDICO VETERINÁRIO DO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Rua Gustavo de Paula Lopes, 161, Chácaras Mirante
Telefone: (37) 99149-0012 — www.cisicom.com.br — coordenacao.sim(Dpmbd.mg.gov.br
O ALVARES FRANCISCO DE MOURA, FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE, AILTON DUARTE e + 1.
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cisicom. 1doc.com.briveri
ISICOM
onsorcio Intermunicipal dos Serviços de
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Curso Superior em Medicina Veterinária
Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV
ATRIBUIÇÕES
São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-fiscal agropecuário/Médico
veterinário do Serviço de Inspeção Municipal:
I—a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal;
II — lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou
de produtos, no exercício de papel de polícia, quando constatarem o descumprimento de
obrigação legal relacionada com as atribuições descritas neste artigo;
WI — assessorar tecnicamente o CISICOM — MG, quando requisitado, na
elaboração de atos legais nos assuntos relacionados com as atribuições fixadas neste
artigo;
IV — As demais atividades inerentes à competência do Serviço de Inspeção
Municipal, que lhes forem atribuídas em regulamento.
ASSISTENTE TÉCNICO
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Curso Superior
O edital de concurso público especificará a habilitação necessária, e o registro no
conselho regional competente.
ATRIBUIÇÕES:
| Realizar as atividades inerentes à profissão, conforme regulamentação em lei ou do
conselho federal competente, dentre elas:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos, assessoria em geral;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e
controle dos trabalhos no campo pertinente.
c) A descrição das atividades a serem realizadas será realizada no contrato de trabalho,
que especificará o programa ao qual o assistente técnico ficará vinculado.
AGENTE ADMINISTRATIVO
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos,
Livre nomeação e exoneração
HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo
Conhecimento de Informática
ATRIBUIÇÕES:
— Auxiliar no planejamento dos trabalhos do órgão do CISICOM em que estiver
lotado, com competência e padrão de desempenho, observando os projetos e as
atividades de seu setor de trabalho;
— Coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar dados, zelando pela sua
fidedignidade;
— Realizar as atividades específicas de seu setor de acordo com as atribuições previstas
Rua Gustavo de Paula Lopes, 161, Chácaras Mirante
Telefone: (37) 99149-0012 — www-cisicom.com.br — coordenacao.sim(Dpmbd.mg.gov.br
VES DE ANDRADE, AILTON DUARTE e + 1.
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Assinado por 11 pessoas: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES, JULLIANO LA
AFONSO DE CARVALHO, KENEDY WALLAFY SOUZA DE OLIVEIRA, H|
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erificacao/2A44-4572-AZD8-DC93 e informe o código 2444-4572.
m.
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
em regulamento ou norma de procedimento.
— redigir correspondência, ofícios e expedientes de rotina; examinar processos e papéis
avulsos e dar informações sumárias;
— fazer e conferir cálculos aritméticos segundo critérios já definidos;
— —escriturar livros e fichas, e fazer síntese de assuntos; preencher guias, requisições,
conhecimentos e outros impressos;
— selecionar, classificar e arquivar documentos;
— conferir serviços executados na unidade;
— fazer pesquisas e levantamentos de dados destinados a instruir processos, organizar
quadros demonstrativos, relatórios, balancetes e estudos diversos;
— participar de trabalhos relacionados com a organização de serviços de escritório que
envolvam conhecimento das atribuições da unidade;
— executar trabalhos de datilografia e digitação;
— atender o público em geral;
— marcar entrevistas, receber fornecedores e cidadãos e fornecer informações em
repartições públicas e outros estabelecimentos;
— combinar entrevistas, receber os visitantes ou cidadãos, averiguar suas necessidades
e dirigi-los ao lugar ou à pessoa procurados;
= reservar e indicar acomodações e efetuar tarefas comuns ao trabalho de recepção;
— efetuar levantamentos sobre condições e métodos de trabalho nos órgãos municipais;
— auxiliar na execução de análises de trabalho;
— executar trabalhos complexos de administração de pessoal, material, orçamento e
financeiro;
— acompanhar a legislação e a jurisprudência relacionadas com as suas atribuições;
— elaborar exposições de motivos, justificativas, informações, pareceres e outros
expedientes, decorrentes do desenvolvimento dos trabalhos;
— colaborar no recrutamento e seleção de pessoal;
= orientar e controlar a preparação de serviços próprios da unidade, mas fora da rotina
normal;
— fazer ou conferir cálculos complexos e colaborar no levantamento de quadros e
mapas estatísticos referentes às atividades da unidade; participar de comissões;
— realizar as atividades referentes, à compras, licitações, ao almoxarifado e ao
patrimônio;
= observar o manual de procedimentos do setor em que estiver lotado;
— autuar processos administrativos de inspeção sanitária, de licenciamento ambiental e
fiscalização sanitária ou ambiental;
= Zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar
Rua Gustavo de Paula Lopes, 161, Chácaras Mirante
Telefone: (37) 99149-0012 — www.cisicom.com.br — coordenacao.sim(Dpmbd.mg.gov.br
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Assinado por 11 pessoas: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES, JULLI,
AFONSO DE CARVALHO, KENEDY WALLAFY SOUZA DE OLIVI
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ICP
ISICOM
onsorcio Intermunicipal dos Serviços de
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
atividades correlatas.
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo
Conhecimento de Informática
ATRIBUIÇÕES:
— As atribuições específicas serão indicadas no contrato de trabalho, de acordo com o
programa a que estiver vinculado.
— Supervisionar equipes de trabalho de fiscalização, orientando-as sobre critérios de
fiscalização e práticas correspondentes, para cooperar no aperfeiçoamento e
racionalização das normas e medidas fiscalizadoras;
— Elaborar planos de fiscalização, consultando documentos específicos e guiando-se
pela legislação fiscal, para racionalizar os trabalhos nos órgãos sob sua responsabilidade;
— Proceder ao controle e avaliação dos planos de fiscalização, acompanhando sua
execução e analisando os resultados obtidos, para julgar o grau de validade do trabalho;
— Executar as tarefas de fiscalização de acordo com os serviços a serem executados;
— Auxiliar, apoiar e colaborar com o setor de fiscalização dos entes consorciados;
— Inspecionar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e
demais entidades, examinando rótulos, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros
documentos, para defender a sanidade dos alimentos, os interesses da Fazenda Pública e
da economia popular;
— Fiscalizar mercadorias em trânsito, efetuando sindicâncias no comércio, feiras-livres,
mercados e logradouros públicos, para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem
o erário público e a saúde da população;
— Examinar a capacidade produtiva de unidades fabris, observando e analisando os
processos de fabricação, a fim de colher dados para classificação tributária;
- Realizar busca de depósitos clandestinos e meios de transportes de mercadorias que
apresentem indícios de irregularidades, efetuando as diligências indispensáveis, caso
sejam constatadas fraudes;
— Efetuar o inventário de empresas cujos responsáveis tenham sido indicados em crimes
de apropriação indébita, procedendo à identificação e qualificação dos mesmos, para
lavrar os respectivos termos de responsabilidade;
— Fiscalizar e autuar responsáveis em infração, instaurando processo administrativo e
providenciando as respectivas notificações, para assegurar O cumprimento das normas
legais;
— manter-se informado a respeito da política de fiscalização, exercer suas atribuições,
inclusive, de assessoramento;
— zelar pelo cumprimento da legislação dos entes consorciados naquilo que se exige a
regular execução de atos ou negócios que devam ser praticados por outras pessoas, em
obediência às regras legais ou aos deveres que lhes cabem no desempenho de certos
Rua Gustavo de Paula Lopes, 161, Chácaras Mirante
Telefone: (37) 99149-0012 — www.cisicom.com.br — coordenacao.sim(Dpmbd.mg.gov.br
-VES DE ANDRADE, AILTON DUARTE e + 1.
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JULLIANO LACERDA LINO, ALEXANDRO COELHO FERREIRA, IVANIR DELADIER DA COSTA, LEONARDO LACERDA CAMILO , WILSON CORREA ALVES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cisicom. 1doc.com
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Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
misteres, especialmente, no tocante a urbanismo;
— orientar e fiscalizar as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da
saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras,
projetos e processos, visando o cumprimento da legislação ambiental e sanitária;
promovem educação sanitária e ambiental;
— Realizar a fiscalização das relações de consumo;
— Realizar a fiscalização ambiental;
— Atuar no serviço de licenciamento ambiental.
— Auxiliar, apoiar e assessorar o setor de fiscalização dos entes consorciados, visando a
efetividade da ação conjunta e coordenada dos entes consorciados.
— Zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar
atividades correlatas.
MOTORISTA
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo
Possuir carteira nacional de habilitação, categoria "D".
ATRIBUIÇÕES:
— Dirigir veículos automotores, acionando os comandos de marcha e direção,
conduzindo-o em trajeto determinado, de acordo com as regras de trânsito e instruções
recebidas, para efetuar o transporte de passageiros, cargas, mercadorias e animais;
— Inspecionar os veículos automotores, verificando os níveis de combustível, óleo,
água, estado de funcionamento e dos pneus, para providenciar o abastecimento e reparos
necessários;
— Examinar as ordens de serviço, verificando o itinerário a ser seguido, os horários, os
números de viagens e outras instruções, para programar a sua tarefa;
— Zelar pelo bom andamento do transporte, adotando as medidas cabíveis na prevenção
ou solução de qualquer anomalia, para garantir a segurança dos serviços prestados aos
transeuntes e veículos;
— Providenciar os serviços de manutenção, comunicando falhas e solicitando reparos,
para assegurar seu perfeito estado;
— Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem do consórcio,
solicitar a manutenção e realizar à limpeza e o abastecimento;
— Efetuar reparos de emergência;
— Zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar
atividades correlatas.
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
Rua Gustavo de Paula Lopes, 161, Chácaras Mirante
Telefone: (37) 99149-0012 — Www.cisicom.com.br — coordenacao.sim()pmbd.mg.gov.br
-4572-A2DB-DC93
ificacao/2A44-4572-A2DB-DC93 é informe o código 2444.
acesse https://cisicom.1doc.com.br/veri
AFONSO DE CARVALHO, KENEDY WALI
Para verificar a validade das assinaturas,
ICP
ISICOM
onsorcio Intermunicipal dos Serviços de
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
HABILITAÇÃO: Ensino Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES:
— Realizar a limpeza e conservação de locais, móveis e utensílios; executar atividades
de apoio, transportar mobiliários e equipamentos, auxiliar no atendimento; entregar
documentos, realizar atividades de portaria;
— Zelar por seu material de trabalho, pelo patrimônio público e desempenhar atividades
correlatas.
Rua Gustavo de Paula Lopes, 161, Chácaras Mirante
Telefone: (37) 99149-0012 — www.cisicom.com.br — coordenacao.sim(Dpmbd.mg.gov.br
VES DE ANDRADE, AILTON DUARTE e + 1.
-DC93
DIER DA COSTA, LEONARDO LACERDA CAMILO , WILSON CORREA ALVES
FERNANDO AUGUST
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ALEXANDRO COELHO FERREIRA, IVANIR DELAI
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Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
ANEXO IV - COMPETÊNCIAS
ASSEMBLEIA GERAL
Compete privativamente à Assembleia Geral:
1 — eleger e destituir o Presidente, Vice-Presidente e os membros do Conselho Fiscal;
IH — aprovar ou rejeitar as contas anuais;
II — elaborar, aprovar e alterar o contrato de consórcio e o Estatuto;
IV — decidir sobre a dissolução do CISICOM;
V — decidir sobre pedido de ingresso de novo membro, desligamento e exclusão de ente
consorciado;
VI — deliberar sobre a mudança da sede do consórcio;
VII — autorizar a alienação de bens do consórcio, exceto os bens móveis declarados
inservíveis, conforme procedimento estabelecido em Estatuto;
VIII — aprovar o orçamento anual e o plano plurianual;
IX — aprovar o plano de rateio;
X — decidir a respeito de representação feita por consorciado.
PRESIDENTE DO CISICOM
Compete ao Presidente do CISICOM:
I— representar o CISICOM ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II — convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
III — nomear e exonerar servidor de emprego de confiança;
IV — autorizar despesas e Pagamentos referentes ao Contrato de Rateio e ao Contrato de
Programa;
V — assinar juntamente com o Diretor-Geral ou Secretário-Executivo cheques, ordens de
Pagamento, empenhos e outros documentos de natureza equivalente ou delegar
competência para o Diretor-Geral ou Secretário-Executivo fazê-lo;
VI — assinar a correspondência oficial;
VII — convocar a Assembleia Geral;
VIII — baixar portarias e ordens de serviço necessários ao bom funcionamento do
CISICOM;
IX — regulamentar o contrato de consórcio e o estatuto do CISICOM através de
instrução normativa;
X — contratar serviços técnicos de empresas ou profissionais liberais, para a execução de
serviços e demandas emergenciais, consultoria e assessoramento especializado de caráter
continuado ou para serviços;
XI — exercer a administração geral do CISICOM:;
XII — cumprir e fazer cumprir este Contrato, o Estatuto e demais normas do CISICOM;
XIII — dirigir e coordenar todas as atividades do CISICOM:;
XIV — celebrar acordo, convênio ou contrato, para a consecução dos fins do CISICOM;
XV — receber doação e subvenção;
XVI — adquirir bens, observadas as finalidades do CISICOM:
XVII — alienar e onerar bens imóveis, com autorização da Assembleia Geral;
XVIII — julgar recursos contra ato de chefe de departamento e do secretário-executivo.
Às competências administrativas poderão ser delegadas ao Diretor-Geral ou Secretário-
Rua Gustavo de Paula Lopes, 161, Chácaras Mirante
Telefone: (37) 99149-0012 — Www.cisicom.com.br — coordenacao.sim(Dpmbd.mg.gov.br
ISICOM
onsorcio Intermunicipal dos Serviços de
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
Executivo.
CONSELHO FISCAL
Compete ao Conselho Fiscal:
I Examinar os documentos e livros de escrituração do CISICOM;
Il Examinar o balancete anual apresentado pelo Departamento Financeiro, opinando a
respeito;
II apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório da Secretaria-
Executiva;
IV Exercer as atividades de fiscalização com o apoio da Controladoria;
V Requisitar informações que considerar necessário;
VI Representar ao Presidente do CISICOM sobre irregularidades encontradas;
VII Dar parecer sobre as contas anuais do CISICOM;
VIII Fiscalizar os atos de planejamento e controle orçamentário;
IX Fiscalizar a execução do orçamento do CISICOM;
X Fiscalizar os atos da Tesouraria;
XI Fiscalizar as compras e recebimento de materiais e serviços;
XII Fiscalizar as licitações e execução dos contratos;
XII Fiscalizar as obras e serviços de engenharia;
XIV Fiscalizar a administração de pessoal;
XV Fiscalizar a arrecadação, as operações de crédito e as contas a pagar,
XVI Exercer outras atividades correlatas.
COMITÊS TÉCNICOS
Competem aos Comitês Técnicos:
I — Orientar a Assembleia Geral, Presidente e Secretário-Executivo acerca das
prioridades a serem atendidas;
II — definir diretrizes para elaboração e execução de Programas;
III — avaliar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a elaboração e execução dos programas,
indicando a necessidade de correções nas ações desempenhadas pelo consórcio;
IV — acompanhar a execução de convênios, acordos, termos de cooperação e
instrumentos congêneres.
ASSESSORIA JURÍDICA
[ Compete à Assessoria Jurídica:
| Representação do CISICOM, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda as
atividades de consultoria e assessoramento da Secretaria Executiva e privativamente, a
execução da dívida ativa de natureza tributária, bem como, subscrever com o Presidente,
se solicitado, os atos administrativos, decretos, portarias, contratos;
1 Revisão e atualização da legislação e normas do CISICOM;
WI Emissão de pareceres sobre questões jurídicas;
Rua Gustavo de Paula Lopes, 161, Chácaras Mirante
Telefone: (37) 99149-0012 — www.cisicom.com.br — coordenacao.sim(Dpmbd.mg.gov.br
-VES DE ANDRADE, AILTON DUARTE e + 1.
DIER DA COSTA, LEONARDO LACERDA CAMILO , WILSON CORREA ALVES
-DC93
NO ALVARES FRANCISCO DE MOURA, FERNANDO AUGUS
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erificacao/2A44-4572-A2D8-DC93 e informe o código 2A44-4572.
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Assinado por 11 pessoas: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES, |
AFONSO DE CARVALHO, KENEDY WALLAFY SOUZA DE OLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cisicom.
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ISICOM
onsorcio Intermunicipal dos Serviços de
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
[IV Análise de processos administrativos e emissão de parecer;
V | Redação de decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de nature
jurídica;
Vi | Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades jurídicas do CISICOM;
vil prestar assessoramento jurídico aos demias órgãos do CISICOM, quando
solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
VII Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Assembleia Geral, à Secretaria-
Executiva e ao Conselho Fiscal;
IX analisar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojetos de instruções,
portarias, Resoluções, quando solicitados;
x Executar outras atribuições correlatas.
DIRETORIA GERAL
Compete à Diretoria Geral:
I— planejar o programa anual de atividades;
II — sugerir alterações no orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte;
III — contratar e demitir funcionários;
IV — realizar a supervisão geral dos programas em execução pelo consórcio e zelar pelos
seus bens e interesses, promovendo o seu crescimento;
VHI — cumprir e fazer cumprir as decisões suas, do Conselho Fiscal e da Assembleia
Geral;
V — supervisionar as atividades financeiras do consórcio;
VI — supervisionar a arrecadação e contabilização das contribuições, rendas, auxílios,
donativos e rateios efetuados ao consórcio;
VII — acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade do consórcio, cuidando
para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em
tempo hábil;
VIII — coordenar as atividades de desenvolvimento institucional de forma a manter a
estrutura funcional e organizacional ágil e flexível, capaz de atender ao caráter dinâmico
das demandas dos entes consorciados;
IX — conceber, aprimorar e aplicar novos modelos, sistemas e processos de gestão que
compatibilizem as políticas e diretrizes do consórcio com as necessidades dos entes
consorciados;
X — acompanhar os relatórios de controle financeiro dos programas e projetos;
XI — realizar a supervisão geral do cumprimento dos contratos de programas;
XII sugerir programas e políticas a serem implementadas pelo consórcio;
XIII — ordenar despesas;
XIV - dar e receber quitação;
XV — emitir ofícios requisitando e encaminhando documentos, requisitando e prestando
informações perante órgãos públicos e empresas privadas;
XVI — representar o consórcio perante o Ministério Público, o Tribunal de Contas,
Câmaras Municipais dos municípios consorciados e demais órgãos federais, estaduais ou
Rua Gustavo de Paula Lopes, 161, Chácaras Mirante
Telefone: (37) 99149-0012 — Wwww.cisicom.com.br — coordenacao.sim(Dpmbd.mg.gov.br
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LACERDA CAMILO , WILSON
DRADE, AILTON DUARTE e + 1.
ALEXANDRO COELHO FERREIRA, IVANIR DELADIER DA COSTA, LEONARDO
IRA NUNES, JULLIANO LACERDA LINO,
SOUZA DE OLIVEIRA, HERMANO ALVAR|
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AFONSO DE CARVALHO, KENEDY WALLAFY
CISCO DE MOURA, FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANI
-AZD8-DC93 e informe o código 2A44-4572-A?DB-DC93
e https://cisicom. tdoc.com.briverificacao/2A44-4572.
Para verificar a validade das assinaturas, acess
ISICOM
onsorcio Intermunicipal dos Serviços de
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
dos Municípios consorciados;
XVII — realizar atos referentes a processos administrativos, tais como: determinar a
instauração do processo, atos de instrução, julgamento do processo administrativo; e
XVIII — realizar atos para o regular processamento de licitações, tais como: assinar
requisições, assinar termo de referência, assinar projeto básico, autorizar licitação,
homologar licitação, adjudicar objeto de licitação, solicitar adesão a Atas de Registro de
Preços de outros órgãos, anuir em pedidos de adesão às Atas de Registros de Preços
realizados pelo CISICOM, assinar e rescindir contrato, emitir atestado de capacidade
técnica, julgar recursos administrativos, aplicar sanções, assinar convênios e termos de
cooperação e praticar demais atos administrativos previstos nas leis que regem as
licitações e contratos administrativos como sendo atribuição da autoridade hierárquica
superior.
XIX - realizar outras atividades correlatas;
SECRETARIA EXECUTIVA
Compete à Secretaria Executiva:
I- Coordenar as atividades finalitárias do Consorcio;
II - Avaliar e acompanhar tecnicamente o desempenho dos servidores do Consorcio.
Planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar as atividades do serviço do
CISICOM;
HI - Participar da definição política administrativa das ações do CISICOM,
inclusive com proposição de normas e diretrizes de execução;
IV - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e controlar o desempenho dos
Departamentos;
V - estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais;
VI - decidir, determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da
respectiva área de atuação;
VII - baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas €
programas estabelecidos por seus superiores;
Rua Gustavo de Paula Lopes, 161, Chácaras Mirante
Telefone: (37) 99149-0012 — www.cisicom.com.br — coordenacao.sim(Dpmbd.mg.gov.br
ES DE ANDRADE, AILTON DUARTE e + 1.
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DC93
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IVANIR DELADIER DA COSTA, LEONARDO LACERDA CAMILO , WILSON CORREA ALVES
erificacao/2A44-4572-A2DB-DC93 e informe o código 2A44-4572-
4ANO ALVARES FRANCISCO DE MOURA, FERNANDO AUGUS'
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JULLIANO LACERDA LINO, ALEXANDRO COELHO FERREIRA,
ZA DE OLIVEIRA, Hj
Assinado por 11 pessoas: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES,
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cisicom.1doc.com
AFONSO DE CARVALHO, KENEDY WALLAFY SOU)
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[E]
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2A44-4572-A2D8-DC93
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“4 DIGIANNE DE OLIVEIRA NUNES (CPF 997.XXX.XXX-15) em 24/02/2025 10:48:49 GMT-03:00
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4? JULLIANO LACERDA LINO (CPF 034.XXX.XXX-02) em 24/02/2025 11:45:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DIGITAL MULTIPLA G1 << AC DIGITAL MAIS << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura
ICP-Brasil)
“4 ALEXANDRO COELHO FERREIRA (CPF 714.XXX.XXX-04) em 24/02/2025 15:09:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularlD Multipla << AC SyngularlD << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
A IVANIR DELADIER DA COSTA (CPF 118.XXX.XxX-68) em 25/02/2025 11:34:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC ONLINE RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
*? LEONARDO LACERDA CAMILO (CPF 650.XXX.XXX-87) em 25/02/2025 13:39:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC LINK RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
*” | WILSON CORREA ALVES AFONSO DE CARVALHO (CPF 522.XXX.XXX-34) em 26/02/2025 15:50:48
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularlD Multipla << AC SyngularlD << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
*” | KENEDY WALLAFY SOUZA DE OLIVEIRA (CPF 139.XXX.XXX-48) em 26/02/2025 16:48:51
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngulariD Multipla << AC SyngulariD << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
4 HERMANO ALVARES FRANCISCO DE MOURA (CPF 518.XXX.XXX-91) em 27/02/2025 12:32:25
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngulariD Multipla << AC SyngulariD << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
A FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE (CPF 050.XXX.XXX-21) em 28/02/2025 09:03:26
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularlD Multipla << AC SyngularlD << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
“4? — AILTON DUARTE (CPF 081.XXX.XXX-91) em 05/03/2025 14:11:05 GMT-03:00
Papel: Parte
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Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
4” — JOSE GERALDO ANDALECIO COSTA (CPF 471.XXX.XXX-91) em 06/03/2025 14:44:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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