Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 54/2025/GPFA Bom Despacho, 24 de março de 2.025.
A Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial no orçamento aprovado pela Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de
2024, correspondente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025.
A abertura deste crédito especial justifica-se pela necessidade de inclusão do elemento de
despesa 33903500 no orçamento municipal, na Secretaria Municipal de Administração. Essa
inclusão visa à migração da contratação que atualmente está sob gestão do Gabinete, para que a
Secretaria de Administração possa dar continuidade aos serviços de consultoria, garantindo a
continuidade e a execução das atividades.
A abertura deste crédito especial também se justifica pela inclusão do elemento de despesa
44906100 no orçamento da Secretaria Municipal de Obras Públicas, necessária devido ao
processo de desapropriação de terreno para dar continuidade à construção da Avenida Integração,
importante para o desenvolvimento urbano e a melhoria da infraestrutura viária da cidade.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Assinado digitalmente por:
FERNANDO AUGUSTO LVES
DE ANDRADE:05047017621
EN
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.meg.gov.br
EAGLE este DocuMENTO Foi ASSINADO EM: 24/03/2025 14:56 -03:00-03
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps:llc.ipm.com bripe47e2b:
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº / /2025
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei, com pedido de convocação de sessão extraordinária, para apreciação e votação ainda este
ano, nos termos do art. 58, inciso 1, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2025 pela Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
384. 626, 40 (trezentos | e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e e quarenta centavos):
| UNIDADE |
| ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE | VALOR
Secretaria Municipal de
Administração
04.01.04.122.0001.2023.33903500 | 1500000 158000/00|
| |
— +— == game Es
|
Secretaria Municipal de 12.01.15.451.0045.1041.44906100 | 1754000 | 246.626,40
* Obras Pút Públicas | |
Art. 2º Para ted ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 384.626,40 (trezentos e
oitenta e quatro mui, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos):
| ÓRGÃO / vo | DOTAÇÃO [ronre + REF. “VALOR
Gabinete do Prefeito (02. 01. 04. 122, 0001.2001. 33903500 | 1500000 34 138.000,00
| Secretaria Municipal de [12 01.15.451.0045.1041.44905100 1754000 1070 | 246.626,40
L “Obras Públicas E
Art. 3º Fica autorizada a E Ea crédito si autorizado 1 no art. 1 desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o
limite estipulado no art. 4º da Lei nº 3.001, de 18 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 24 de março de 2025, 113º ano de emancipação do Município.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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[E] EstE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 24/03/2025
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
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Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br