br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 61/2025

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaFixa em 11 (onze) o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
native_id5558

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Proposição arquivada — —
2025-05-12 Proposição aprovada — —
2025-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-24 Parecer Apresentado — —
2025-04-02 Aguardando Parecer — —
2025-03-25 Proferido Despacho — —
2025-03-24 Concluso para Despacho — —
2025-03-24 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-03-24 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 6) /2025
Fixa em 11 (onze) o número de vereadores
que compõe a Câmara Municipal de Bom
Despacho/MG e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do $ 4º do art. 72 da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º O caput do art. 55 da Lei Orgânica Municipal de Bom Despacho/MG
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
composta de 11 (onze) Vereadores, representantes do povo.
eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos.
Parágrafo Único. O disposto no caput aplicar-se-á a partir da 27º Legislatura,
que iniciará em 1º de janeiro de 2029.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Despacho, 24 de março de 2025, 113º ano de emancipação do Município.
| pras Ro Chapola Ep
Maique Aparecido Alves Rodrigo Augusto Costa Leles José Wilson Soares Júnior
Vereador Vereador Vereador
gor Soares Eh Eduardo Estrutura
Igor Soares Silva Elton Claúdio Pimentel Gontijo | Eduardo José da Silva
Veredor Vereador Membro
SL
ey João da Lotação Orleans
ão Eduardo Campos oão Carlos Ferreira Breno Alexandre Orleans Soares
Vereador Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Esta Casa Legislativa apreciou o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 60/2025,
o qual culminou na Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 55/2025. Dentre os temas
abordados na mencionada proposição está o aumento do número de vereadores. Foram
destacados vários pontos que justifiquem o aumento do número de vereadores; tais
como o aumento da população pelo que a necessidade de uma maior representatividade,
diversificação partidária para inclusão de minorias no debate político, fortalecimento do
Poder Legislativo em suas funções de legislar e fiscalizar, aumento das ações políticas
de capitalização de emendas parlamentares estaduais e federais, bem como a articulação
juntos aos governos estadual e federal para destinação de recursos para o município.
A matéria apreciada caiu em debate popular, onde boa parte da população tem se
manifestado contra a majoração do número para 15 (quinze) parlamentares. O
argumento preponderante é que haverá um considerável aumento da despesa de pessoal,
ainda que tal custo possa vir a ser compensado com a captação de emendas e recursos
junto as esferas estadual e federal.
De fato, o aumento da despesa de pessoal é inevitável, todavia é preciso também
considerar os benefícios que podem advir com fortalecimento do Poder Legislativo
Municipal.
Ressalta-se que a representação no Poder Legislativo de Bom Despacho está
equiparada com cidades que possuem população bem inferior.
É preciso que o município se desenvolva em todos os sentidos, isto inclui um
Poder Legislativo compatível com a população para que se tenha força política para
atrair as melhorias que a cidade necessita.
Ante o exposto, apresenta-se a presente proposição a fim de reduzir os efeitos no
aumento das despesas de pessoal, bem como garantir os benefícios mencionados, ainda
que em proporções menores.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Projeto de Lei que fixa o valor do subsídio dos vereadores para 27º Legislatura
Metodologia de Cálculo
Na projeção do aumento das despesas com pessoal da Câmara Municipal, tendo em vista o Projeto de Lei
que fixa o valor do subsídio dos vereadores para a 27º Legislatura e o acréscimo de vagas de vereadores, foi utilizada a
seguinte metodologia:
Primeiro Passo: Reajustou-se o custo do subsídio atual dos vereadores até o ano de 2029, quando as alterações na
legislação começarão a vigorar. Foi necessário também calcular a correção da Receita Corrente Liquida para apuração
do percentual de comprometimento da RCL. Foram utilizados os percentuais de IPCA previstos no Boletim Focus BACEN de
14/02/2025. Percentuais de correção:
2025 4,83% IPCA 2024
2026 5,65% IPCA 2025
2027 4,50% IPCA 2026
2028 4,00% IPCA 2027
2029 3,78% IPCA 2028
Valor do subsídio para 2029, aprovado pela Lei 3.011 de 17/03/2025 | 9.968,99
Descrição 2024 2025 2026 | 2027.
Valor Projetado
da Receita
Corrente 266.801.563,39 | 279.688.078,90 | 295.490.455,36 | 308.787.525,85
Líquida
321.139.026,88 333.278.082,10
Segundo Passo: Apurou-se o custo total anual do aumento do número de vagas de Vereadores de 9 para 11,
considerando também o NOVO valor do subsídio previsto para 2029, demonstrado a representação percentual do custo em
relação à Receita Corrente Líquida.
Quadro 1 - IMPACTO 2029
Valor do Total custo
subsídio anual | Obrigação | projetado
com 13º Patronal | individual
Total do Custo | Valor da Receita
Descrição COM 11 Corrente Líquida
Subsídio 2029 | (Individual) 2029 vereadores Corrigida IPCA
Valor do Subsídio APROVADO
9.968,99 129.596,87 27.215,34 | 156.812,21 1.724.934,34 333.278.082,10
para 2029
0,52%
Terceiro Passo: Projetado o custo total anual do custo do subsídio e aumento das vagas, em 2029, foi
Demonstrado os valores de impacto no exercício de 2030, acrescido da correção de IPCA de 3% conforme Projeções IFI
Senado Federal disponível em https:/Nwww12.senado.leg.br/ifi/dados/arquivos/projecoes-ifi/view
,
ya
PANA
me raça
ps
Quadro 2 - IMPACTO 2030
Valor do.
Subsídio 2029 | subsídio anual
corrigido para com 13º
2030 (Individual)
Total custo
Obrigação | projetado AR o
Patronal | individual
2030
Valor da Receita
Corrente Líquida
vereadores Corrigida IPCA |
Descrição
Valor do Subsídio projetado para
2030
10.268,06 133.484,78 | 28.031,80 | 161.516,58] 1.776.682,37 343.276.424,56
Representação percentual APENAS do acréscimo de vagas e aumento do
subsídio em relação à Receita Corrente Líquida corrigida
0,52%
Quarto Passo: Projetado o custo total anual do custo do subsídio e aumento das vagas, em 2030, foi
Demonstrado os valores de impacto no exercício de 2031, acrescido da correção de IPCA de 3% conforme Projeções IFI
Senado Federal disponível em https:/Iwww12.senado.leg.br/ifi/dados/arquivos/projecoes-ifi/view
Quadro 3 - IMPACTO 2031
Valor do Total custo
ci a R ' Total do Custo | Valor da Receita
ce Subsídio 2030 | subsídio anual | Obrigação | projetado
Descrição corrigido para com 13º Patronal | individual | vereadores Corrente Liquida
2031 (Individual) 2031
Valor do Subsídio projetado para
2031
Representação percentual APENAS do acréscimo de vagas e aumento do
A dog! : 0,52%
subsídio em relação à Receita Corrente Líquida corrigida
pesera
=" NS se o ont
AS

open original →